Sumário

• 1. Introdução
• 2. Motivos
• 3. Serviços Superiores às Forças, Defesos por Lei, Contrário aos Bons Costumes ou Alheios ao Contrato
• 3.1 - Serviços Superiores às Forças do Empregado
• 3.2 - Serviços Defesos por Lei
• 3.3 - Serviços Contrários aos Bons Costumes
• 3.4 - Serviços Alheios ao Contrato
• 4. Rigor Excessivo
• 5. Perigo Manifesto de Mal Considerável
• 6. Descumprimento das Obrigações Contratuais
• 7. Ato Lesivo da Honra e Boa Fama
• 8. Ofensas Físicas
• 9. Redução do Trabalho
• 10. Outros Casos
• 10.1 - Desempenho de Obrigações Legais
• 10.2 - Morte do Empregador Constituído em Empresa Individual

1. INTRODUÇÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho estabeleceu normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. No artigo 483, ela prevê expressamente as circunstâncias em que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização. É a chamada rescisão indireta, que será objeto da presente análise.

2. MOTIVOS

A despedida indireta caracteriza-se quando o empregador pratica falta grave em relação ao empregado, isto é, não cumpre a lei ou as condições contratuais ajustadas. Denomina-se despedida indireta porque a empresa ou empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação do serviço.

Os motivos que constituem justa causa para rescisão do contrato pelo empregado, com pagamento de indenização pela empresa, previstos no artigo 483, são os seguintes:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações contratuais;

e) praticar o empregador ou seus prepostos contra ele ou pessoa de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

3. SERVIÇOS SUPERIORES ÀS FORÇAS, DEFESOS POR LEI, CONTRÁRIOS AOS BONS COSTUMES OU ALHEIOS AO CONTRATO

A letra "a" do tópico anterior pode ser subdividida em quatro situações distintas que possibilitam a rescisão indireta do contrato de trabalho, quais sejam:

3.1 - Serviços Superiores às Forças do Empregado

O vocábulo "forças" empregado pelo legislador não deve ser entendido apenas no sentido restrito à força muscular, mas sim, em sua acepção maior que, além desta, inclui a aptidão para execução das tarefas, capacidade profissional ou intelectual.

Deste modo, se o empregador exigir do empregado mais do que aquilo que, em condições normais de trabalho, pode ele oferecer, justifica-se a rescisão indireta do contrato.

3.2 - Serviços Defesos por Lei

São aqueles proibidos por lei, enquadrando-se aí a lei trabalhista e a penal. Um exemplo típico desta figura refere-se ao de o empregador obrigar o empregado, por interesse próprio, a trabalhar dezoito horas por dia, violando com isso a jornada máxima diária estabelecida pela Constituição, ou obrigar o empregado a coordenar uma mesa de jogo num cassino, sendo que o jogo é proibido na nossa legislação.

3.3 - Serviços Contrários aos Bons Costumes

São aqueles que ferem a moral pública (uso obrigatório de roupas provocantes por empregadas, venda de impressos pornográficos a menores etc.).

3.4 - Serviços Alheios ao Contrato

É a exigência de serviços em desacordo com a função para a qual o empregado foi contratado, ou que vem desempenhando habitualmente, incluindo-se as que representem humilhação ou desqualificação profissional.

Por exemplo, quando o empregador exige que uma recepcionista faça o serviço de limpeza, quando isso não foi previamente ajustado.

4. RIGOR EXCESSIVO

Entende-se por rigor excessivo as exigências descabidas, a intolerância discriminada, evidenciando perseguição, como o fato do empregador não respeitar o princípio da proporcionalidade entre a natureza da falta e a penalidade imposta.

O ato de rigor excessivo configura-se quando praticado pelo empregador ou pelos seus prepostos.

5. PERIGO MANIFESTO DE MAL CONSIDERÁVEL

Ocorre quando o empregado é compelido a traba- lhar sob condições perigosas sem que a empresa adote medidas previstas em lei ou recomendadas pela jurisprudência para que nada aconteça à sua saúde.

Pode ocorrer também através de situações alheias à vontade do empregador nas quais não tem participação direta, mas que ocorreram dentro do estabelecimento, eram de seu conhecimento e não foram reprimidas de imediato.

Exemplo disso, está no fato de o empregado que se vê na iminência de ser morto por colega de serviço e o empregador, mesmo sabendo, omite-se; ou quando o empregador não segue as normas de higiene e segurança de trabalho, arriscando a vida do trabalhador.

6. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador pode ocorrer de diversas formas, sendo as mais comuns as relacionadas com salário, horário de trabalho, natureza do trabalho, supressão de vantagens, atraso de pagamento, descontos não previstos na legislação ou no contrato etc.

7. ATO LESIVO DA HONRA E BOA FAMA

Assim são consideradas a calúnia, a difamação e a injúria praticadas pelo empregador ou seus prepostos atingindo a honra objetiva ou subjetiva do empregado ou pessoas de sua família.

8. OFENSAS FÍSICAS

É a agressão ou tentativa de agressão praticada pelo empregador ou seus prepostos, dentro ou fora da empresa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

9. REDUÇÃO DO TRABALHO

A legislação trabalhista dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula vigente.

Ocorrendo a redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários ou perdendo a essência da atividade desenvolvida, gerando ociosidade, o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho.

10. OUTROS CASOS

Além dos casos acima comentados, os parágrafos 1º e 2º do artigo 483 da CLT prevêem mais duas situações que também ensejam a rescisão, do contrato de trabalho, a saber:

a) quando o empregado tiver que desempenhar obrigações legais; e

b) por morte do empregador constituído em empresa individual.

10.1 - Desempenho de Obrigações Legais

Quando o empregado tiver que desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço, poderá optar por suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato de trabalho.

Como obrigações legais podem ser citadas o exercício de mandato eletivo, convocação para o Serviço Militar obrigatório e outros.

Se o empregado optar por suspender a prestação dos serviços, fica-lhe assegurado o retorno ao emprego com as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Se, entretanto, rescindir seu contrato, não estará obrigado a pagar indenização ou dar aviso prévio ao empregador, como este também não estará obrigado a indenizá-lo.

10.2 - Morte do Empregador Constituído em Empresa Individual

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, havendo a continuidade dos negócios da empresa por parte dos herdeiros, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho, hipótese em que a rescisão se operará da mesma forma que no item anterior.

Se, com a morte do empregador, cessar a atividade da empresa, serão devidas ao empregado as indenizações legais.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Direito a Férias
• 3. Duração das Férias
• 4. Auxílio-Doença
• 5. Perda do Direito às Férias
• 6. Novo Período Aquisitivo
• 7. Anotações na CTPS e FRE/Livro

1. INTRODUÇÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, em seu artigo 133, que não terá direito a férias, o empregado que no curso do período aquisitivo, perceber da Previdência Social, por mais de seis meses, auxílio-doença.

2. DIREITO A FÉRIAS

O empregado, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, tem direito ao gozo de férias remuneradas, que deverão ser concedidas pelo empregador, nos doze meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Exemplificando, as férias do período aquisitivo de 01/12/94 a 30/11/95, deverão ser concedidas no período de 01/12/95 a 30/11/96.

3. DURAÇÃO DAS FÉRIAS

4. AUXÍLIO-DOENÇA

O auxílio-doença é um benefício previdenciário devido ao segurado empregado que ficar incapacitado para o trabalho, a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento das atividades.

Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença devem ser pagos pela empresa, e integram o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais.

Exemplificando, o empregado que afastou-se do trabalho por 30 (trinta) dias, no período de 01/11/95 a 30/11/95, em virtude de doença, perceberá a sua remuneração durante o respectivo período, da seguinte forma:

- Afastamento do período de 01/11/95 a 15/11/95: Pagamento de 15 (quinze) dias de salários pela empresa;

- Afastamento do período de 16/11/95 a 30/11/95: Pagamento de 15 (quinze) dias de auxílio-doença pela Previdência Social.

5. PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS

O artigo 133 da CLT dispõe que não terá direito a férias, o empregado que no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social, auxílio-doença, inclusive por motivo de acidente do trabalho, por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Assim, se durante o período aquisitivo de férias ocorrer percepção de auxílio-doença pelo empregado, na forma estabelecida no dispositivo legal, o mesmo perderá o direito às férias daquele período.

6. NOVO PERÍODO AQUISITIVO

Ocorrendo a perda das férias em face de afastamento por motivo de auxílio-doença, por ocasião do retorno do empregado ao serviço, iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo de férias.

Assim, nos exemplos c e d, do item 5, retro, os períodos aquisitivos de férias serão, respectivamente, 16/08/95 a 15/08/96 e 01/02/96 a 31/01/97.

 7. ANOTAÇÕES NA CTPS E FRE/LIVRO

A perda do direito às férias, decorrente de percepção de auxílio-doença, bem como o novo período aquisitivo, deverão ser anotados na CTPS e no Livro ou Ficha de Registro do empregado.

Fundamento Legal:

CLT, artigos 129, 130, 133 e 134;

Lei nº 8.213, de 24/07/91;

Decreto nº 611, de 21/07/92.

 Sumário

• 1. Aplicação
• 2. Fatores de Atualização - Tabela
• 3. Notas Explicativas

 1. APLICAÇÃO

Os débitos trabalhistas estão sujeitos à atualização monetária.

Para tanto, basta aplicar o fator de atualização, referente ao mês/ano que se quer atualizar, sobre o débito original, obtendo-se, assim, o valor atual em reais (R$).

 2. FATORES DE ATUALIZAÇÃO - TABELA

Observação: Os juros de mora não estão computados nos fatores, devendo ser calculados após a obtenção do resultado.

3. NOTAS EXPLICATIVAS

Para a obtenção da tabela foram observados os seguintes dados:

a) Os coeficientes expressos na tabela já consideram as alterações ocorridas em Março/86 (Cr$ 1.000,00 = Cz$ 1,00), Janeiro/89 (Cz$ 1.000,00 = NCz$ 1,00), Agosto/93 (Cr$ 1.000,00 = CR$ 1,00) e 01/julho/94 (CR$ 2.750,00 = R$ 1,00).

b) Índices e critérios utilizados:

Até Dez/85: coeficiente correção monetária (Portaria 250/85 - Seplan/P.R.);

Jan/Fev/86: 1,3292 (índice máximo, Tabela II, P.I. 117/86 - Seplan/MTb);

O fator de Abril/86 é maior que o de Março/86 em razão da inflação de Março/86 ter sido negativa (-0,11%);

Mar/86 a Fev/87: até 1,7070 (IPC/LBC - DL 2311/86 e jurisprudência TRT - 9ª Região);

Mar/87 a Jan/89: Variação OTN (DL 2322/87, até 33,9749);

1º/Fev a 1º Maio/89: Rendimento Líquido LFT = 1,9253 (Lei 7738/89);

1º/Maio/89 a 1º/Abr/90: Variação IPC, inclusive Mar/90 (até 46,1613, Lei 7738/89);

1º/Maio/90: Variação BTNF entre 1º/Abr e 1º/Maio/90 (1,0000, Lei 7738/89);

1º/Jun/90: Variação BTNF entre 1º/Maio e 1º/Jun/90 (1,0538, Lei 7738/89);

1º/Jul/90 a 1º/Fev/91: Variação IRVF entre 1º/Jun/90 a 31/Jan/91 (2,6317, Lei 7738/89);

1º/Fev/91 a 1º/Maio/93: Variação TR entre 1º/Fev/91 e 30/Abr/93 (141,4058, Lei 8177/91);

1º/Maio/93 até 31/Maio/94: TR pré-fixada no mês de referência e vigente para o dia 1º do mês indicado na tabela (Leis nº 8177/91 e 8660/93);

1º/Jun/94 até 31/Jul/94: TR pós-fixada e vigente para o dia 1º do mês indicado na tabela (Lei nº 8880/94 e Resol. nº 2075/94 do Bacen);

1º/Ago/94 em diante: TR pré-fixada no mês de referência e vigente até o último dia do mês indicado na tabela (Lei nº 8.880/94 e Resol. nº 2.097/94 do BACEN).

c) Tabela aplicável na jurisdição do TRT da 9ª Região. Nas demais, consultar o Tribunal respectivo.

Através da Portaria nº 2.864, de 13/12/95, publicada no D.O.U. de 14/12/95, foram determinados os fatores utilizados na atualização monetária e conversão para o REAL (R$) dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de:

Aposentadoria por Idade;

Aposentadoria por Tempo de Serviço;

Aposentadoria Especial;

Aposentadoria por Invalidez; e

Auxílio-Doença.

A atualização monetária, no mês de Dezembro/95, será feita mediante aplicação mês a mês dos seguintes fatores:

Fundamento Legal: - Citado no texto.