ACORDO SOBRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS ENTRE BRASIL E EQUADOR

 Sumário

• 1. Introdução
• 2. Do Acordo
• 2.1 - Dos Dependentes
• 2.2 - Da Prévia Autorização de Trabalho
• 2.3 - Das Profissões - Qualificações Especiais
• 2.4 - Revogação de Imunidade dos Dependentes
• 2.5 - Da Perda de Isenção das Obrigações Tributárias e Previdenciárias
• 2.6 - Da Cessação da Autorização para Exercer Atividade Remunerada
• 2.7 - Da Validade do Acordo

1. INTRODUÇÃO

O Presidente da República através do Decreto nº 1.633, de 12/09/95, promulgou o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de depen- dentes do Pessoal Diplomático Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador.

2. DO ACORDO

Os dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico de uma das Partes Contratantes, designado para exercer missão oficial na outra como membro de Missão Diplomática, Repartição Consular ou Missão junto a Organismo Internacional com sede em qualquer dos dois países, poderão receber autorização para exercer atividade remunerada no Estado receptor, respeitados os interesses nacionais.

A autorização em apreço poderá ser negada nos casos em que:

a) o empregador for o Estado receptor, inclusive por meio de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e

b) afetem a segurança nacional.

2.1 - Dos Dependentes

Para fins do Acordo, são considerados "depen- dentes":

a) o cônjuge;

b) os filhos ou filhas solteiros menores de 21 anos;

c) os filhos ou filhas solteiros, menores de 25 anos que estejam estudando, em horário integral, nas universidades ou centros de ensino superior reconhecidos por cada Estado; e

d) os filhos ou filhas solteiros com deficiências físicas ou mentais.

2.2 - Da Prévia Autorização de Trabalho

O exercício de atividade remunerada por depen- dente, no Estado receptor, dependerá de prévia autorização de trabalho do Governo local, por intermédio de pedido formulado pela Embaixada junto ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores. Após verificar se a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará oficialmente à Embaixada que a pessoa tem permissão para exercer atividade remunerada, sujeita à legislação no Estado receptor.

2.3 - Das Profissões - Qualificações Especiais

Nos casos de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente não estará isento de preenchê-las. As disposições do Acordo não poderão ser interpretadas como implicando o reconhecimento, pela outra Parte Contratante, de títulos para os efeitos do exercício de uma profissão.

2.4 - Revogação de Imunidade dos Dependentes

Para os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos do Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões decorrentes da referida atividade.

Nos casos em que um dependente, nos termos do Acordo, que gozar de imunidade de jurisdição penal, de conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, seja acusado de um delito cometido em relação a tal atividade, o Estado acreditante considerará seriamente qualquer solicitação escrita de renúncia daquela imunidade.

2.5 - Da Perda de Isenção das Obrigações Tributárias e Previdenciárias

Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos do Acordo perderão a isenção de cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias decorrentes da referida atividade, ficando, em conseqüência, sujeitos à legislação aplicável às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Estado receptor.

2.6 - Da Cessação da Autorização para Exercer Atividade Remunerada

A autorização para exercer atividade remunerada por parte de um dependente cessará quando o agente diplomático, funcionário ou empregado consular ou membro do pessoal administrativo e técnico, do qual emana a dependência, termine suas funções perante o Governo onde esteja acreditado.

2.7 - Da Validade do Acordo

Cada Parte Contratante notificará à outra o cumprimento dos respectivos requisitos legais internos necessários à entrada em vigor do Acordo, a qual se dará na data da última notificação.

O Acordo terá validade de 6 (seis) anos, sendo tacitamente renovado por sucessivos períodos de um ano, salvo se uma das Partes manifestar, e por via diplomática, sua intenção de denunciá-lo. Neste caso, a denúncia surtirá efeito 6 (seis) meses após o recebimento da notificação.

Fundamento Legal:

Citada no texto.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Dos Horários de Entrada e Saída
• 3. Do Registro de Freqüência
• 4. Dos Atrasos e Faltas
• 5. Das Horas Extraordinárias - Da Compensação
• 6. Da Dispensa do Ponto
• 7. Do Ponto das Secretárias

1. INTRODUÇÃO

O horário básico de funcionamento do Ministério do Trabalho será de 08:00 às 18:00 horas.

Nos casos especiais, a critério das chefias imediatas, este horário poderá ser antecipado em até uma hora e ou prorrogado em até duas horas.

2. DOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA

As chefias imediatas deverão organizar os horários de entrada e saída dos servidores de forma que:

a) para os ocupantes de cargos incluídos no Quadro constante do anexo III da Portaria 863/95, não publicado no DOU;

b) no cumprimento da jornada de trabalho de quarenta horas semanais, a entrada e saída do servidor poderá ser flexível, com intervalo para o almoço, de no mínimo uma e, no máximo três horas;

c) os ocupantes de cargas de telefonia cumprirão jornada de trabalho de seis horas diárias;

d) os servidores que, por força de suas atribuições, tenham que operar terminais e micro computadores, cumprirão jornada de oito horas diárias, sendo cinco horas no máximo, diretamente nos terminais e micro computadores, e o restante em outras atividades pertinentes ao cargo que ocupa;

e) as chefias imediatas organizarão os horários dos servidores na unidade administrativa sob sua coordenação de tal forma que, visando as necessidades e o horário de funcionamento do Ministério, se possa atender aos interesses individuais dos servidores.

3. DO REGISTRO DE FREQÜÊNCIA

O Registro de freqüência dos servidores será realizado em folha de ponto observada as seguintes instruções:

a) o servidor deverá, obedecida a sua jornada diária de trabalho, assinar sua folha de ponto nos horários de entrada e saída dos expedientes da manhã e da tarde;

b) para os servidores sujeitos a jornada inferior a oito horas diárias, a assinatura da folha de ponto será realizada somente nas entradas e saída do período.

4. DOS ATRASOS E FALTAS

Eventuais atrasos, ausências e saídas antecipadas iguais ou superior a sessenta minutos mensais, não compensados acarretarão perda proporcional da parcela de remuneração diária.

5. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DA COMPENSAÇÃO

Ocorrendo jornada de trabalho, durante o dia, superior a que estiver sujeito o servidor, por necessidade de serviço, a compensação será concedida pela chefia imediata até o último dia do mês da ocorrência.

O serviço extraordinário somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas pela chefia imediata.

6. DA DISPENSA DO PONTO

São dispensados da assinatura da folha de ponto os ocupantes de cargo de Natureza Especial e do grupo Direção e Assessoramento Superior, iguais ou superiores ao nível 4 (quatro).

7. DO PONTO DAS SECRETÁRIAS

Os chefes de Gabinete do Ministro e da Secretaria, farão publicar em Boletim de Pessoal a relação das secretárias.

Fundamento Legal:

Portaria MTb nº 863 de 11/09/95 (DOU 12/09/95)

 A partir da 0:00 (zero) hora do dia 15 de outubro, até 0:00 (zero) hora do dia 11 de fevereiro de 1996, vigorará a hora de verão, em parte do território nacional, adiantada em 60 (sessenta) minutos em relação à hora legal.

A hora de verão será observada nos seguintes Estados:

a) Rio Grande do Sul;

b) Santa Catarina;

c) Paraná;

d) São Paulo;

e) Rio de Janeiro;

f) Espírito Santo;

g) Minas Gerais;

h) Bahia;

i) Goiás;

j) Mato Grosso;

l) Mato Grosso do Sul;

m) Tocantins;

n) Distrito Federal.

Fundamento Legal:

Decreto nº 1.636, de 14/09/95 (DOU 15/09/95), transcrito neste Boletim, no caderno Atualização Legislativa.

 A Lei nº 9.093 de 12/09/95, publicada em 13/09/95, estabelece que os feriados civis são os declarados em lei federal.

São feriados civis:

Confraternização Universal - dia 1º de janeiro

Tiradentes - dia 21 de abril

Dia do Trabalho - 1º de maio

Independência - dia 7 de setembro

Nossa Senhora Aparecida - dia 12 de outubro

Proclamação da República - dia 15 de novembro

Natal - dia 25 de dezembro

Eleições

Data Magna do Estado

Os feriados religiosos e os dias de guarda declarados em lei municipal serão fixados de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

São feriados religiosos que dependem da Lei Municipal:

Reis - 16 de janeiro

Santo Antônio - 13 de junho

São João - 24 de junho

São Pedro/São Paulo - 29 de junho

Assunção de Nossa Senhora - 15 de agosto

Natividade de Nossa Senhora - 8 de setembro

Todos os Santos - 1º de novembro

Finados - 2 de novembro

Imaculada Conceição - 8 de dezembro

São feriados com datas móveis:

Carnaval, Cinzas, Páscoa, Ascenção do Senhor

Fundamento Legal:

- Lei nº 9.093 de 12/09/95 (DOU 13/09/95), transcrita no Boletim Informare nº 39/95, página 852 do caderno Atualização Legislativa.

 Através da Portaria nº 2.509, de 13/09/95, publicada no D.O.U. de 14/09/95, foram determinados os fatores utilizados na atualização monetária e conversão para o REAL (R$) dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de:

Aposentadoria por Idade;

Aposentadoria por Tempo de Serviço;

Aposentadoria Especial;

Aposentadoria por Invalidez; e

Auxílio-Doença.

A atualização monetária, no mês de Setembro/95, será feita mediante aplicação mês a mês dos seguintes fatores:

"Diante do exposto e, em face do reiterado entendimento doutrinário, jurisprudencial e ainda do contencioso administrativo, este constante de centenas de decisões do Conselho de Recurso da Previdência Social, não resta dúvida acerca da improcedência da exigência do INSS, de limite de 50 anos como condição para a concessão da aposentadoria especial. Razão pela qual o requisito idade não pode ser condição para a concessão da aposentadoria especial a que se refere o artigo 57 da Lei nº 8.213, promulgado em 1991."