Sumário

• 1. Introdução
• 2. Do Objetivo
• 3. Dos Benefícios
• 4. Da Inscrição
• 5. Dos Prazos
• 6. Do Valor da Refeição e da Participação do Trabalhador no Custo
• 7. Das Modalidades de Serviço de Alimentação
• 8. Das Exigências Nutricionais das Refeições Fornecidas no PAT
• 9. Dos Formulários

1. INTRODUÇÃO

A Lei nº 6.321 de 14/04/76 regulamentada pelo Decreto nº 5 de 14/01/91 e que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

2. DO OBJETIVO

O objetivo do PAT é de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, principalmente os de renda baixa, assim considerados os que percebem até 5 salários mínimos.

3. DOS BENEFÍCIOS

Os benefícios são os seguintes:

I - Para o trabalhador

a) Melhoria das condições nutricionais e conseqüentemente mais saúde.

b) Benefício financeiro, através da redução das despesas pessoais, implicando em maior disponibilidade no orçamento doméstico.

II - Para a empresa

a) Redução de despesas, como custo operacional;

b) Incentivo fiscal, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

c) Isenção de encargos sociais - Os benefícios das refeições e alimentação dos trabalhadores ficam isentos das contribuições para o INSS e FGTS;

d) Diminuição dos acidentes de trabalho;

e) Maior produtividade do trabalhador.

4. DA INSCRIÇÃO

Para inscrever-se no PAT a empresa beneficiária deverá adquirir o formulário oficial nas agências do correio.

Após o preenchimento, e entrega do comprovante fornecido, este deverá ser conservado pela empresa, bem como a cópia do formulário enviado, para efeitos legais.

O formulário não precisará ser selado.

5. DOS PRAZOS

A remessa do formulário realizada entre 1º de janeiro a 31 de março, garante os benefícios do Programa durante os 12 meses do ano em curso.

A adesão após 31 de março, assegura os benefícios do Programa somente a partir da data da postagem até 31 de dezembro do ano em curso.

A inscrição no PAT deve ser repetida anualmente, de acordo com os prazos supra citados.

6. DO VALOR DA REFEIÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO CUSTO

O valor máximo da refeição para fins de cálculo do incentivo fiscal equivale a três UFIR's.

Contudo o trabalhador poderá participar com o máximo de 20% do custo real da refeição, conforme determina Decreto 349/91 e Portaria nº 1.156/93.

O custo direto da refeição, deverá ser lançado em despesas operacionais e servirá de base para cálculo da parcela de responsabilidade do trabalhador.

Considera-se custo direto:

a) alimentos e ingredientes;

b) mão de obra exclusiva para o serviço de alimentação;

c) energia;

d) material de limpeza e higiene;

e) material descartável;

f) transporte de refeição.

7. DAS MODALIDADES DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO

A empresa deve assinalar no formulário as modalidades de serviços de alimentação utilizadas.

a) Serviços próprio (autogestão)

A empresa assume toda responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição das mesmas.

Esta modalidade está isenta de efetuar o registro como fornecedor no Programa, devendo preencher apenas o formulário de inscrição adquirido nos Correios.

b) Serviço de Terceiros (Terceirização)

O fornecimento das refeições e formalizado através de contrato firmado entre a empresa beneficiaria e as concessionárias.

Quando a empresa beneficiária se utilizar do serviço de terceiros, deverá certificar-se de que esses sejam registrados no PAT conforme as exigências contidas na Portaria MTb nº 1.156 de 17/09/93.

Esta modalidade dispõe das seguintes opções:

1 - Refeições transportadas - Quando as refeições são feitas por cozinha industrial e transportadas até o local de trabalho.

2 - Administração de cozinha e refeitório - A empresa beneficiaria contrata os serviços de uma terceira, que utiliza as instalações da primeira para o preparo e distribuição das refeições.

3 - Refeição Convênio - Os empregados da empresa beneficiaria recebem as refeições em restaurantes conveniados com empresas operadoras de vales, tiquetes, cupons, cheques, etc., com valor suficiente para o consumo de uma refeição.

4 - Alimentação - convênio - A empresa fornece senhas, tiquetes, etc. para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

5 - Cesta de alimentos - a empresa beneficia os alimentos em embalagens especiais, garantindo ao trabalhador ao menos uma refeição diária.

8. DAS EXIGÊNCIAS NUTRICIONAIS DAS REFEIÇÕES FORNECIDAS NO PAT

a) desjejum e merenda - Deverá conter um mínimo de 300 calorias e 6% de NDpCAL (*).

b) Almoço e jantar - Deverá conter um mínimo de 1400 calorias e 6% de NDpCAL (*).

c) A cesta de alimentos deverá garantir os valores nutricionais acima citados de acordo com o tipo de refeição escolhida.

d) Os valores de face de cada folha do carnê de refeição-convênio devem assegurar a aquisição de pelo menos uma refeição com os valores nutritivos acima recomendados.

(*) NdpCAL - relação entre calorias totais e proteína líquida.

9. DOS FORMULÁRIOS

A seguir publicamos o modelo de formulário da Empresa Beneficiária para melhor esclarecimento.

 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

Quadro I - Identificação da empresa beneficiária

1.1 - Razão social: Citar o nome da empresa; em caso de espaço insuficiente, abreviar.

1.2 - Apor o número do código da atividade econômica, de acordo com o Manual da Pessoa Jurídica-Majur do Ministério da Fazenda.

1.3 - Apor o número do CGC da matriz. Não é permitido o número de CGC de filiais.

1.4 - Endereço: Preencher conforme indicado, com os dados da matriz.

1.5 - Bairro: Citar o nome.

1.6 - Cidade: Citar o nome.

1.7 - UF: Citar a sigla do estado.

1.8 - CEP: Apor o código.

1.9 - Telefone: Apor o(s) número(s) e código DDD.

1.10 - FAX: Apor o número e código DDD.

Observação:

Se a empresa não participou do PAT no ano anterior, não preencha o Quadro 2, passe imediatamente para o Quadro 3.

Quadro 2 - Execução do programa no ano anterior

2.1 - Discriminação:

A) Número de refeições servidas por dia, em média.

B) Número total de dias em que foram efetivamente fornecidas as refeições.

2.2 - Almoço e jantar: Apor o número.

2.3 - Desjejum e merenda: Apor o número.

2.4 - Refeição noturna: Apor o número.

2.5 - Modalidades do serviço de alimentação:

Assinalar com um X, na quadrícula correspondente, a(s) modalidades(s) utilizadas(s). Na coluna à direita de cada modalidade, informar o percentual utilizado em relação ao número total de trabalhadores beneficiados pela empresa.

2.6 - Apor o número da empresa fornecedora. Quando for mais de uma fornecedora, enviar correspondência em separado, relacionando-as.

2.7 - Apor o número de registro da empresa fornecedora no PAT.

2.8 - Apor a data de registro da empresa fornecedora no PAT.

2.9 - Número de empregados beneficiados por UF:

Apor o número de empregados beneficiados agrupados por estado onde a empresa mantém seus estabelecimentos, independentemente da modalidade do serviço de alimentação adotada.

2.10 - Número de empregados por faixas salariais.

A) Apor o número de empregados da empresa, no ano anterior, distribuindo-os pelas faixas salariais indicadas.

B) Apor o número de empregados beneficiados, distribuindo-os pelas faixas salariais indicadas. O número de empregados registrados na alínea A deve obrigatoriamente ser igual ao número de beneficiados na alínea B, nas colunas indicativas de dois salários mínimos, dois a três salários mínimos e mais de três a cinco salários mínimos (prioridade legal).

Observação:

O número de empregados citados no item 2.9 deve coincidir com o total citado no item 2.10 - alínea B.

Fundamento Legal:

Manual de Instrução PAT do Ministério do Trabalho.

 Sumário

• 1. Introdução
• 2. Do Formulário

1. INTRODUÇÃO

As empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva devem ser registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador.

Para efetuar o registro deverão obter junto as Delegacias Regionais do Trabalho, fichas de cadastramento em três vias originais.

Estas fichas, acompanhadas dos requerimentos ao Delegado Regional do Trabalho e à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, devem ser protocolados na Delegacia Regional do Trabalho. Não existe prazo estipulado para a empresa requerer o registro de fornecedores.

A empresa fornecedora ou prestadora de serviços de alimentação, que também beneficia seus próprios funcionários, poderá preencher o formulário da empresa beneficiária para usufruir dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 6.321/76.

2. DO FORMULÁRIO

A seguir publicamos o formulário da Empresa Fornecedora para maior esclarecimento da matéria.

..(Local e data)..,...de................de.......

À SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

MINISTÉRIO DO TRABALHO

BRASÍLIA - DF

..(Nome da empresa)..solicita o registro para fins de prestação de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do artigo 10 da Portaria nº 1.156/93, do Sr. Ministro do Trabalho.

 Atenciosamente

NOME:.....

CARGO:....

_______________________________

Assinatura

MODELO DE REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REGISTRO

..(Local e data)..,...de.............de......

À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM.....

(Nome da empresa)..solicita o encaminhamento da documentação anexa, para fins de prestação de serviços no Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, conforme artigo 10 da Portaria nº 1.156/93.

Atenciosamente

................................

_______________________________

Assinatura

Observações: A empresa deverá anexar também:

- Modelo de documento de refeição-convênio (frente e verso), para as que se enquadram nesta modalidade.

- Modelo de documento de alimentação-convênio (frente e verso), para as que se enquadram nesta modalidade.

- Os dez cardápios mais utilizados, para aquelas que administram cozinhas e refeitórios e para as cozinhas industriais.

- Discriminação e quantidade mensal da cesta de alimentos, acompanhada de um cardápio analisado correspondente a uma refeição diária.

- Nome(s) do(s) nutricionista(s) responsável(eis) técnico(s), número e região do CRN.

Fundamento Legal:

- Manual de Instrução PAT Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho

- Gerencia do Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho.

 Através da Portaria nº 2.403, de 14 de Agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 15 de agosto de 1995, foram determinados os fatores utilizados na atualização monetária e conversão para o REAL (R$) dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de:

Aposentadoria por Idade;

Aposentadoria por Tempo de Serviço;

Aposentadoria Especial;

Aposentadoria por Invalidez; e

Auxílio-Doença.

A atualização monetária, no mês de Agosto/95, será feita mediante aplicação mês a mês dos seguintes fatores:

- Citado no texto.