Sumário

• 1. Introdução
• 2. Dos Motivos para Rescisão Indireta
• 3. Do Aviso Prévio
• 4. Da Reclamação Trabalhista

1. INTRODUÇÃO

O empregado pode rescindir seu contrato de traba- lho, por falta grave praticada pelo empregador nos termos do artigo 483 da CLT. A falta grave é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas.

2. DOS MOTIVOS PARA RESCISÃO INDIRETA

São motivos para rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado:

a) quando forem exigidos do empregado serviços superiores a suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheias ao contrato;

b) quando for tratado pelo empregador, ou por seus superiores hierárquicos, com rigor excessivo;

c) quando correr perigo manifesto de mal considerável;

d) quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho;

e) quando o empregador praticar contra a sua pessoa ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra ou boa fama;

f) quando for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

g) quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

3. DO AVISO PRÉVIO

Na despedida indireta é devido o Aviso Prévio, conforme determina o artigo 487, parágrafo 4º; da CLT que diz:

"Art. 487, parágrafo 4º: É devido o aviso prévio na despedida indireta."

4. DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

O empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista, visando o reconhecimento judicial da justa causa e continuar trabalhando normalmente na empresa.

Sobre a matéria, assim decidiu a 1ª turma do Tribunal Superior do Trabalho através do Acórdão de Nº 4680/85.

"O empregado pode optar pela permanência no emprego até a decisão final da reclamação trabalhista em que pleiteia a declaração do procedimento faltoso do empregador, cumulada com a condenação das verbas indenizatórias ou pelo afastamento imediato - Parágrafo 3º do art. 483 consolidado. Neste caso, salários e vantagens somente são devidos até a data em que haja se afastado voluntariamente dos serviços.

Fundamento legal:

Citado no texto

 Sumário

• 1. Introdução
• 2. Do Mediador
• 3. Da Designação do Mediador
• 4. Do Cadastro do Mediador
• 5. Do Prazo
• 6. Dos Serviços Públicos
• 7. Da Conclusão do Processo de Negociação
• 8. Da Ata - Não Entendimento das Partes

1. INTRODUÇÃO

O Decreto nº 1.572 de 28/7/95, publicado no DOU de 31/7/95 e transcrito no Boletim Informare desta edição, regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista.

2. DO MEDIADOR

As partes poderão escolher de comum acordo mediador para composição de conflito, caso seja frustrada a negociação direta na respectiva data base anual.

Caso não ocorra a escolha, as partes poderão solicitar, ao Ministério do Trabalho a designação de mediador.

3. DA DESIGNAÇÃO DO MEDIADOR

A designação do mediador poderá recair em:

a) mediador previamente cadastrado no Ministério do Trabalho, desde que as partes concordem quanto ao pagamento dos honorários por ele proposto por ocasião da indicação; ou

b) servidor do quadro do Ministério do Trabalho, sem ônus para as partes.

A designação do mediador competirá:

I - ao Delegado Regional do Trabalho, quando se tratar de negociação de âmbito local ou regional ou;

II - ao Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, na hipótese de negociação de âmbito nacional.

4. DO CADASTRO DO MEDIADOR

O Ministério do Trabalho manterá cadastro de profissionais para o exercício da função de mediador, para subsidiar a escolha pelas partes.

A inscrição será feita mediante requerimento do interessado, perante a Delegacia Regional do Traba- lho, desde que o requerente demonstre:

a) comprovada experiência na composição dos conflitos de natureza trabalhista;

b) conhecimentos técnicos relativos às questões de natureza trabalhista.

Preenchidos os requisitos, o Delegado Regional do Trabalho expedirá o competente ato declaratório, que será publicado no Diário Oficial da União.

5. DO PRAZO

O credenciamento terá validade pelo prazo de três anos, contados da data de sua publicação, facultado ao Delegado Regional do Trabalho o respectivo cancelamento, mediante despacho fundamentado.

6. DOS SERVIDORES PÚBLICOS

É vedado o credenciamento de servidores públicos ativos.

7. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO

O mediador designado terá o prazo máximo de trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.

Tendo em vista circunstâncias de ordem pública, o Delegado Regional do Trabalho poderá solicitar redução no prazo de negociação.

8. DA ATA - NÃO ENTENDIMENTO DAS PARTES

Não alcançado o entendimento entre as partes, na negociação direta ou por intermédio de mediador, será lavrada de imediato, ata contendo:

a) as causas motivadoras do conflito;

b) as reivindicações de natureza econômica.

Fundamento Legal:

Citado no texto

 O Partido Democrático Trabalhista PDT, propôs ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar do artigo 11, e seu parágrafo 4º, e do artigo 13, II, da Medida Provisória nº 1.053 de 30/06/95, que determina:

"Art. 11 - Frustrada a negociação direta, as partes deverão, obrigatoriamente, antes do ajuizamento do dissídio coletivo, solicitar ao Ministério do Trabalho que designe mediador para o prosseguimento do processo de negociação coletiva.

Parágrafo 4º - Não alcançado o entendimento entre as partes, o mediador lavrará no prazo de cinco dias, laudo conclusivo sobre as reivindicações de natureza econômica, que obrigatoriamente instruirá a representação para instauração da instância."

"Art. 13 - Na negociação coletiva e no dissídio coletivo são vedados:

................

II - a concessão a título de produtividade de aumento não amparado em indicadores objetivos, aferidos por empresa."

O despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de deferir ambos os pedidos cautelares para, suspender a vigência do artigo 11 e seu parágrafo 4º e do art. 13, II, da Medida Provisória nº 1.053 de 30/06/95.

Desta forma temos que:

a) não há obrigatoriedade da intervenção de mediador para dar prosseguimento do processo de negociação coletiva, contudo fica facultativo a intervenção do mediador.

b) não dependem de comprovação, os aumentos de produtividade, valendo assim o índice apurado por categoria e negociado entre as partes.

Fundamento Legal:

Medida Provisória Nº 1053/95, transcrita no Boletim Informare nº 28/95, página 622 do Caderno Atualização Legislativa.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1309-2 - Distrito Federal

Empregados

Pelos termos do art. 20 da Lei nº 9.032/95, a contribuição do empregado, inclusive a do doméstico e a do trabalhador avulso, a partir de agosto é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre seu salário de contribuição mensal, de forma não cumulativa de acordo com a seguinte tabela:

A tabela de salários de contribuição de empregado doméstico para o mês de agosto de 1995 passa a ser: