DIREITOS DO EMPREGADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO

Sumário

• 1. Pedido de Dispensa - Menos de 1 Ano de Serviço na Empresa
• 2. Pedido de Dispensa - com Mais de 1 Ano de Serviço na Empresa
• 3. Dispensa pelo Empregador Sem Justa Causa - Com Menos de 1 Ano de Serviço na Empresa
• 4. Dispensa pelo Empregador Sem Justa Causa - Com Mais de 1 Ano de Serviço na Empresa
• 5. Dispensa pelo Empregador Com Justa Causa - Com Menos de 1 Ano de Serviço
• 6. Dispensa pelo Empregador Com Justa Causa - Com Mais de 1 Ano de Serviço na Empresa
• 7. Rescisão por Culpa Recíproca
• 8. Término do Contrato de Experiência
• 9. Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência - Iniciativa do Empregador
• 10. Rescisão Antecipada - Iniciativa do Empregado

1. PEDIDO DE DISPENSA - MENOS DE 1 ANO DE SERVIÇO NA EMPRESA

Direitos do empregado:

a) saldo salário (artigo 462 da CLT);

b) 13º proporcional (artigo 3º da Lei 4.090/62);

c) depósito do FGTS em conta vinculada (artigo 15 da Lei nº 8.036/90).

d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 quando previstas em convenção coletiva;

e) salário-família proporcional aos dias trabalhados;

Empregado não faz juz:

a) aviso prévio, contudo ele é quem deve conceder ao empregador sob pena de ter que indenizá-lo (artigo 487 da CLT);

b) férias proporcionais (artigo 147 da CLT), exceto quando previstas em convenção coletiva;

c) 40% do FGTS (artigo 18 da Lei 8.036/90).

2. PEDIDO DE DISPENSA - COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO NA EMPRESA

Direitos do empregado:

a) saldo de salário (artigo 462 da CLT);

b) 13º proporcional (artigo 3º da Lei 4.090/62);

c) férias vencidas acrescidas de 1/3 caso não tenha gozado (artigo 146 da CLT e artigo 7º, inciso XVII da CF);

d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (parágrafo único do artigo 146 da CLT e artigo 7º, inciso XVII da CF);

e) salário-família proporcional aos dias trabalhados;

f) depósito do FGTS do mês da quitação e do mês anterior em conta vinculada.

Empregado não faz juz:

a) aviso prévio, visto que deverá conceder ao empregador sob pena de ter que indenizá-lo (artigo 487 da CLT);

b) 40% do FGTS, (artigo 18 da Lei 8.036/90).

3. DISPENSA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA - COM MENOS DE 1 ANO DE SERVIÇO NA EMPRESA

Direitos do empregado:

a) saldo de salário - (artigo 462 da CLT);

b) aviso prévio - (artigo 487 da CLT);

c) 13º salário (artigo 3º da Lei 4.090/62);

d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (artigo 147 da CLT e artigo 7º, inciso XVII da CF);

e) pagamento do FGTS em rescisão, dos valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não foi recolhido, sem prejuízo das cominações legais (artigo 18, da Lei nº 8.036/90);

f) salário-família proporcional aos dias trabalhados;

g) termo de rescisão de Contrato de Trabalho com o código 01 para levantamento do FGTS;

h) 40% do FGTS - (artigo 18, parágrafo 1º da Lei 8.036/90).

4. DISPENSA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA - COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO NA EMPRESA

Direitos do empregado:

a) aviso prévio - (artigo 487 da CLT);

b) 13º salário (artigo 3º da Lei 4.090/62);

c) férias vencidas caso não tenham sido gozadas, acrescidas de 1/3 (artigo 146 da CLT e inciso XVII da CF);

d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (artigo 146, parágrafo único da CLT);

e) salário-família proporcional aos dias trabalhados;

f) pagamento do FGTS, em rescisão dos valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não foi recolhido, sem prejuízo das cominações legais;

g) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com o código 01 para levantamento do FGTS.

5. DISPENSA PELO EMPREGADOR COM JUSTA CAUSA - COM MENOS DE 1 ANO DE SERVIÇO

Direitos do empregado:

a) saldo de salário (artigo 462 da CLT);

b) salário-família proporcional aos dias trabalhados;

c) depósito em conta vinculada do valor relativo ao mês da rescisão e ao mês anterior (artigo 15, da Lei 8.036/90).

Empregado não faz juz:

a) aviso prévio - (artigo 487 da CLT);

b) 13º salário (artigo 3º da Lei 4.090/62);

c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (artigo 147 da CLT, artigo 7º, inciso XVII da CF);

d) levantamento do FGTS;

e) 40% do FGTS - (artigo 18, parágrafo 1º da Lei 8.036/90).

6. DISPENSA PELO EMPREGADOR COM JUSTA CAUSA - COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO NA EMPRESA

Direitos do empregado:

a) saldo de salário (artigo 462 da CLT);

b) férias vencidas, caso não tenha gozado, acrescidas de 1/3 (artigo 146 da CLT e artigo 7º, inciso XVII da CF);

c) salário-família proporcional aos dias trabalhados;

d) depósito em conta vinculada do valor relativo ao mês da rescisão e ao mês anterior (artigo 15, da Lei 8.036/90).

Empregado não faz juz:

a) aviso prévio - (artigo 487 da CLT);

b) 13º salário (artigo 7º do Decreto 57.155/65);

c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (artigo 146, parágrafo único da CLT e artigo 7º, inciso XVII da CF);

d) levantamento do FGTS;

e) 40% do FGTS - (artigo 8, parágrafo 1º da Lei 8.036/90).

7. RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA

Direitos do empregado:

a) saldo salário (artigo 462 da CLT);

b) salário-família proporcional aos dias trabalhados;

c) férias vencidas, caso não tenha gozado, acrescidas de 1/3 (artigo 146 da CLT e artigo 7º, inciso XVII da CF);

d) 20% do FGTS - (artigo 484 da CLT, artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal).

Empregado não faz juz:

a) aviso prévio - (TST Enunciado 14);

b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (TST Enunciado 14);

c) 13º salário (TST Enunciado 14);

8. TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Direitos do empregado:

a) saldo salário (artigo 462 da CLT);

b) 13º proporcional (artigo 3º da Lei 4.090/62);

c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (artigo 147 da CLT e artigo 7º, inciso XVII da CF);

d) salário-família proporcional aos dias trabalhados;

e) levantamento do FGTS - código 04 (Lei 8.036/90).

Empregado não faz juz:

a) aviso prévio;

b) 40% do FGTS - (Lei 8036/90).

9. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INICIATIVA DO EMPREGADOR

Direitos do empregado:

a) indenização (artigo 479 da CLT);

b) saldo de salário (artigo 462 da CLT);

c) 13º proporcional (artigo 3º da Lei 4.090/62);

d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (artigo 147 da CLT e artigo 7º, inciso XVII da CF);

e) levantamento do FGTS em rescisão dos valores relativos aos depósitos do mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não foram recolhidos, sem prejuízo das cominações legais (Lei 8.036/90) - código 01;

f) 40% do montante dos depósitos efetuados na conta vinculada durante a vigência do contrato, atualizados monetariamente (Lei 8.036/90);

g) salário-família proporcional aos dias trabalhados.

10. RESCISÃO ANTECIPADA - INICIATIVA DO EMPREGADO

Direitos do empregado:

a) saldo de salário (artigo 462 da CLT);

b) 13º salário proporcional (artigo 3º da Lei 4.090/62);

c) indenização ao empregador em razão da rescisão resultar prejuízos a este em valor equivalente a metade do que seria devido até o final do contrato (artigo 480 da CLT);

d) salário-família proporcional aos dias trabalhados;

e) depósito em conta vinculada do valor relativo ao mês da rescisão e ao mês anterior (artigo 15, da Lei 8.036/90).

Fundamento Legal:

- Citada no texto.

 Para os trabalhadores com data-base em abril de 1995, que perceberam exclusivamente os percentuais plenos de reajustes e antecipações previstas na Lei nº 8.542, de 23.12.92 com as alterações da Lei nº 8.700/93 no período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 bem como tiveram os salários convertidos para URV de acordo com a Portaria Interministerial nº 3, de 30 de abril/95 terão os percentuais reajustados de acordo com a seguinte tabela:

Exemplo:

Empregados que percebem até 6 salários mínimos com data-base em abril, cujos salários são integralmente pagos no 1º dia útil do mês subseqüente, têm direito a um reajuste sobre os salários de abril de 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois décimos por cento).

R$ 420,00 = salário do empregado

Índice de reajuste = 28,32%

R$ 420,00 x 28,32% = R$ 118,94

Reajuste = R$ 118,94

Salário reajustado = R$ 538,94

Contudo, os trabalhadores com data-base em fevereiro que tenham antecipação do salário dentro do mês, deverão utilizar a seguinte tabela:

Exemplos:

Trabalhadores que ganham até 6 salários mínimos com data-base em abril, cujos salários são pagos da seguinte forma:

- 40% no dia 20 do mês corrente, e o restante no 5º dia útil do mês subseqüente, têm direito a um reajuste sobre os salários de março de:

(0,4 x 30,39) (0,60 x 29,77) = 30,02%

R$ 420,00 x 30,02% = R$ 126,08

R$ 420,00 R$ 126,08 = R$ 546,08

salário reajustado = R$ 546,08

Fundamento Legal:

- Portaria Interministerial nº 3, de 30.03.95, DOU de 03.04.95.

 A Portaria nº 1.927, de 31 de março de 1995, publicada no DOU de 03.04.95, estabeleceu, para o mês de Abril do corrente ano, os fatores de atualização das contribuições, para fins de pecúlio, vertidas nas seguintes datas:

I - De janeiro de 1967 a junho de 1975, mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,022998:

II - De julho de 1975 a julho de 1991, mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,026343.

Para o mês de abril de 1995, são os seguintes fatores de atualização das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo do pecúlio devido ao segurado que se incapacitar definitivamente para o trabalho, antes de completar o período de carência e ao aposentado que voltou a exercer ou permaneceu em atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social até 16 de abril de 1994, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,022998.

A atualização monetária, no mês de abril/95, será feita mediante aplicação mês a mês dos seguintes fatores:

O correto é - Salário Base - R$ 70,00 e - Contribuição - R$ 7,00.