PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Do Instrumento da Negociação
• 3. Da Não Incidência de Encargos
• 4. Da Apuração do Lucro Real
• 5. Periodicidade da Participação
• 6. Da Tributação
• 7. Do Impasse na Negociação
• 8. Da Arbitragem

1. INTRODUÇÃO

Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, a forma de participação em seus lucros ou resultados.

2. DO INSTRUMENTO DA NEGOCIAÇÃO

Dos instrumentos decorrentes de negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros:

a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

b) programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente.

O instrumento de acordo celebrado deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

3. DA NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS

A participação nos lucros ou resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

4. DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL

Para efeito da apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.

5. PERIODICIDADE DA PARTICIPAÇÃO

A periodicidade da participação nos lucros ou resultados da empresa não poderá ser inferior a um semestre.

A periodicidade semestral mínima poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 1995, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias ou previdenciárias.

6. DA TRIBUTAÇÃO

A participação nos lucros será tributada na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

7. DO IMPASSE NA NEGOCIAÇÃO

Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:

I - mediação;

II - arbitragem de ofertas finais.

8. DA ARBITRAGEM

Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada em caráter definitivo, por uma das partes.

O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes.

Firmado o compromisso arbitral não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes.

O laudo arbitral terá força normativa, independen- temente de homologação judicial.

Fundamento Legal:

- Medida Provisória nº 915, de 24.02.95, DOU de 25.02.95.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Do Formulário
• 3. Cadastro Por Estabelecimento
• 4. Da Centralização do Cadastro
• 5. Cadastro - Meios Magnéticos
• 6. Do Prazo de Entrega
• 7. Guarda do Documento
• 8. Multa
• 9. Validade do Formulário Anterior

1. INTRODUÇÃO

O Ministro de Estado do Trabalho, através da Portaria nº 194 de 24.02.95, adotou novo formulário para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

2. DO FORMULÁRIO

O formulário para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados compõe-se de duas vias, a serem preenchidas pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A 1ª via, em formato de aerograma, deverá ser remetida ao Ministério do Trabalho (MTb).

A 2ª via deverá ser carimbada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

3. CADASTRO POR ESTABELECIMENTO

As empresas que possuam mais de um estabelecimento, ainda que situado em outra unidade de Federação, deverão remeter ao Ministério do Trabalho formulários específicos a cada estabelecimento.

4. DA CENTRALIZAÇÃO DO CADASTRO

Podem as empresas optar por centralizar o preenchimento e a remessa dos formulários em um único estabelecimento desde que providenciem, no prazo de até 15 dias contados da data da postagem, o encami- nhamento dos comprovantes aos estabelecimentos respectivos.

5. CADASTRO - MEIOS MAGNÉTICOS

Fica facultada às empresas a utilização de meios magnéticos para fornecimento de informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, uma vez atendidas as orientações constantes do Manual de Instruções, a ser solicitado à Secretaria de Políticas de Emprego e Salário do MTb.

6. DO PRAZO DE ENTREGA

A 1ª via do formulário ou os meios magnéticos, devidamente preenchidos ou gravados, deverão ser encaminhados, ao Ministério do Trabalho, até o 15º dia do mês subseqüente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados.

7. GUARDA DO DOCUMENTO

A segunda via do formulário deverá ser mantida no estabelecimento a que se refere pelo prazo de 36 meses a contar da data da postagem, para fins de comprovação de remessa perante a fiscalização trabalhista.

8. MULTA

A postagem do formulário ou a entrega dos meios magnéticos referentes ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados fora do prazo legal sujeitará a empresa ao pagamento de multa de:

4,20 UFIR por empregado - atraso de comunicação de 1 a 30 dias;

6,30 UFIR por empregado - atraso de comunicação de 31 a 60 dias;

12,60 UFIR por empregado - atraso de comunicação acima de 60 dias.

9. VALIDADE DO FORMULÁRIO ANTERIOR

Permanecem válidos pelo prazo de dois anos a contar de 01.03.95 os formulários impressos, não utilizados, instituídos pela Portaria nº 1.022, de 27.11.92.

As empresas gráficas interessadas em imprimir e comercializar os formulários de acordo com o novo modelo adotado deverão requerer autorização para impressão à Secretaria de Políticas de Emprego e Salário do MTb.

Fundamento Legal:

- Portaria 194, de 24.02.95, DOU de 01.03.95.

 Para os trabalhadores com data-base em março de 1995, que perceberam exclusivamente os percentuais plenos de reajustes e antecipações previstas na Lei nº 8.542, de 23.12.92 com as alterações da Lei nº 8.700/93 no período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 bem como tiverem os salários convertidos para URV de acordo com a Portaria Interministerial nº 2, de 24 de fevereiro/95 terão os percentuais reajustados de acordo com a seguinte tabela:

Exemplo:

Empregados que percebem até 6 salários mínimos com data-base em fevereiro, cujos salários são integralmente pagos no 1º dia útil do mês subseqüente, têm direito a um reajuste sobre os salários de fevereiro de 25,34% (vinte e cinco inteiros e trinta e quatro décimos por cento).

R$ 420,00 = salário do empregado

Índice de reajuste = 25,34%

R$ 420,00 x 25,34% = R$ 106,42

Reajuste = 106,42

Salário reajustado = R$ 526,42

Contudo, os trabalhadores com data-base em fevereiro que tenham antecipação do salário dentro do mês, deverão utilizar a seguinte tabela:

Exemplo:

Trabalhadores que ganham até 6 salários mínimos com data-base em março, cujos salários são pagos da seguinte forma:

- 40% no dia 20 do mês corrente e o restante no 5º dia útil do mês subseqüente, têm direito a um reajuste sobre o salário de janeiro de:

(0,4 x 26,20) , (0,60 x 25,34) = 25,68%

R$ 420,00 x 25,68% = R$ 107,85

R$ 420,00 , R$ 107,85 = R$ 527,85

Salário reajustado = R$ 527,85

Fundamento Legal:

- Portaria Interministerial nº 2, de 24.02.95, DOU de 01.03.95.

 Sumário

• 1. Introdução
• 2. Da Revisão dos Enunciados
• 3. Do Cancelamento

1. INTRODUÇÃO

Em sessão ordinária de 08.02.95, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho e dá nova redação e cancela Enunciados de Súmulas de sua jurisprudência através das seguintes Resoluções.

2. DA REVISÃO DOS ENUNCIADOS

Resolução nº 40/95 - Revisa o Enunciado nº 56, por meio do Enunciado 340 que diz:

"340 - Comissionista - Horas Extras - Revisão do Enunciado nº 11

O empregado, sujeito a controle de horário remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculados sobre o valor das comissões a elas referentes."

O Enunciado 56 dispunha o seguinte:

"56 - Balconista que recebe comissão. Horas extras

O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% pelo trabalho em horas extras, calculados sobre o valor das comissões referentes a essa hora."

A Resolução 41/95 - Revisa o Enunciado nº 199:

"199 - Bancário - Pré-contratação de horas extras. Nova redação:

A contratação de serviço complementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com adicional de no mínimo 50% (cinqüenta por cento).

Redação anterior

"199 - Bancário - Admissão - Contratação de Serviço Suplementar - Nulidade:

A contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

A Resolução 43/95 dá nova redação ao Enunciado 214 que determina:

"214 - As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva salvo quando proferidos em acórdão sujeito a recursos para o mesmo tribunal".

Redação anterior do enunciado 214:

"214 - Decisão Interlocutória - irrecorribilidade:

Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnada quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva."

3. DO CANCELAMENTO

A Resolução 42/95 - Cancela Enunciado de nº 88 que determinava:

"88 - Intervalo entre turmas - Desrespeito - Penalidade Administrativa:

O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita à penalidade administrativa (artigo 71 da CLT).

O Enunciado 88 foi cancelado em razão de contrariar o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, acrescido pela Lei 8923/94 que dispõe:

Parágrafo 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Fundamento Legal:

- Citado no texto.

A Portaria nº 1.858, de 24 de fevereiro de 1995, publicada no DOU de 06.03.95, estabeleceu, para o mês de Março do corrente ano, os fatores de atualização das contribuições, para fins de pecúlio, vertidas nas seguintes datas:

I - De janeiro de 1967 a junho de 1975, mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,018531: 

II - De julho de 1975 a julho de 1991, mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,021862.

Para o mês de março de 1995, são os seguintes fatores de atualização das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo do pecúlio devido ao segurado que se incapacitar definitivamente para o trabalho, antes de completar o período de carência e ao aposentado que voltou a exercer ou permaneceu em atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social até 16 de abril de 1994, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,018531.

A atualização monetária, no mês de Março/95, será feita mediante aplicação mês a mês dos seguintes fatores: