Fundamento Legal: - Portaria nº 23, de 27.12.94 DOU de 28.12.94, transcrita no Boletim Informare nº 01/95, página 36 do caderno "Atualização Legislativa".

Sumário

• 1. Aplicação
• 2. Fatores de Atualização - Tabela
• 3. Notas Explicativas

1. APLICAÇÃO

Os débitos trabalhistas estão sujeitos à atualização monetária.

Para tanto, basta aplicar o fator de atualização, referente ao mês/ano que se quer atualizar, sobre o débito original, obtendo-se, assim, o valor atual em reais (R$).

2. FATORES DE ATUALIZAÇÃO - TABELA

Observação: Os juros de mora não estão computados nos fatores, devendo ser calculados após a obtenção do resultado.

3. NOTAS EXPLICATIVAS

Para a obtenção da tabela foram observados os seguintes dados:

a) Os coeficientes expressos na tabela já consideram as alterações ocorridas em Março/86 (Cr$ 1.000,00 = Cz$ 1,00), Janeiro/89 (Cz$ 1.000,00 = NCz$ 1,00), Agosto/93 (Cr$ 1.000,00 = CR$ 1,00) e 01/julho/94 (CR$ 2.750,00 = R$ 1,00).

b) Índices e critérios utilizados:

Até Dez/85: coeficiente correção monetária (Portaria 250/85 - Seplan/P.R.);

Jan/Fev/86: 1,3292 (índice máximo, Tabela II, P.I. 117/86 - Seplan/MTb);

O fator de Abril/86 é maior que o de Março/86 em razão da inflação de Março/86 ter sido negativa (-0,11%);

Mar/86 a Fev/87: até 1,7070 (IPC/LBC - DL 2311/86 e jurisprudência TRT - 9ª Região);

Mar/87 a Jan/89: Variação OTN (DL 2322/87, até 33,9749);

1º/Fev a 1º Maio/89: Rendimento Líquido LFT = 1,9253 (Lei 7738/89);

1º/Maio/89 a 1º/Abr/90: Variação IPC, inclusive Mar/90 (até 46,1613, Lei 7738/89);

1º/Maio/90: Variação BTNF entre 1º/Abr e 1º/Maio/90 (1,0000, Lei 7738/89);

1º/Jun/90: Variação BTNF entre 1º/Maio e 1º/Jun/90 (1,0538, Lei 7738/89);

1º/Jul/90 a 1º/Fev/91: Variação IRVF entre 1º/Jun/90 a 31/Jan/91 (2,6317, Lei 7738/89);

1º/Fev/91 a 1º/Maio/93: Variação TR entre 1º/Fev/91 e 30/Abr/93 (141,4058, Lei 8177/91);

1º/Maio/93 em diante: TR pré-fixada no mês de referência e vigente para o dia 1º do mês indicado na tabela (Leis nº 8177/91 e 8660/93);

1º/Jun/94 em diante: TR pós-fixada e vigente para o dia 1º do mês indicado na tabela (Lei nº 8880/94 e Resol. nº 2075/94 do Bacen);

1º/Ago/94 em diante: TR pré-fixada no mês de referência e vigente para o dia 1º do mês indicado na tabela (Lei nº 8.850/94 e Resol. nº 2.097/94 do BACEN).

c) Tabela aplicável na jurisdição do TRT da 9ª Região. Nas demais, consultar o Tribunal respectivo.

CÂMARA FRIGORÍFICA
Mapa Oficial

O Mapa Oficial do Ministério do Trabalho, a que se refere o artigo 323 da CLT, a ser considerado, é o mapa "Brasil Climas" da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE da Seplan, publicado no ano de 1978 e que define as zonas climáticas brasileiras de acordo com a temperatura média anual, a média anual de meses secos e tipo de vegetação natural.

Para atender o disposto no parágrafo único do artigo 253 da CLT, define-se como primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona climática subseqüente, e a quinta, sexta e sétima zonas como zona climática mesotérmica (branda ou mediana) do Mapa "Brasil - Climas".

Artigo 253 da CLT:

Art. 253 - Para os empregadores que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho e da Administração, a 150 (quinze graus), na quarta zona a 120 (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 100 (dez graus).

Fundamento Legal:

Portaria nº 21 de 26.12.94, DOU de 27.12.94, transcrita no Boletim Informare nº 01/95, página 37 do caderno "Atualização Legislativa".

Em sessão ordinária de 14.12.94, o Órgão Especial (OE) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) expediu a Resolução nº 39/94 que aprovou o Enunciado nº 339 que determina:

"Enunciado 339 - CIPA.Suplente - Garantia de Emprego CF/88.

O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no artigo 10 inciso II, alínea "a" do ADCT da Constituição da República de 1988".

Constituição Federal/88

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

§ 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

§ 2º - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.

§ 3º - Na primeira, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.

Fundamento Legal:

- Resolução TST - OE nº 39 de 14.12.94, DJU de 22.12.94 pág. 35.513.

O artigo 224 da CLT, ao determinar que a duração normal de trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal é de 6 horas contínuas nos dias úteis, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana, acresce em seu parágrafo 1º que no horário diário haverá um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

ARTIGO 224 DA CLT:

"A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

Parágrafo 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete), e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação".

Contudo, o intervalo para alimentação concedido ao bancário tem criado polêmica quanto a sua integração na jornada de trabalho.

Sobre a matéria, o Parecer CJ/MTb/Nº 0122/94 de 30.08.94 adotou a orientação de que o intervalo de quinze minutos para alimentação integra a jornada de trabalho do bancário.

Não obstante o Ministro Pimentel, no processo 460207002533/94 tornou insubsistente o despacho que aprovou o supracitado parecer, para decidir que o artigo 71, parágrafo 1º da CLT, institui intervalo de descanso compreendido no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou seja, na regra geral, segundo a qual os intervalos na jornada de trabalho não são computados na duração do trabalho.

"Artigo 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração excede de 6 (seis) horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de 1 (uma) hora, e salvo acordo escrito ou contrato coletivo, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Parágrafo 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas de trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar de 4 (quatro) horas.

Parágrafo 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho.

..............."

Fundamento Legal:

- Despacho do Ministro do Trabalho em 26.12.94, Proc. 46207002533/94, DOU de 28.12.94.

O item 12.1 do anexo nº 12, Limites de Tolerância para Poeiras Minerais - da NR 15 expedida pela Portaria nº 3.214/78 de 08.06.78 passa a vigorar com a seguinte redação:

12.1 - "Entende-se por "fibras respiráveis de asbestos" aquelas com diâmetro inferior a 3 micrômetros, comprimento maior que 5 micrômetros e relação entre comprimento superior a 3:1".

Fica incluído no item 13.3, no anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15 a seguinte redação:

13.3 - Os laboratórios que realizarem análise de amostras ambientais de fibras dispersas no ar devem atestar a participação em programas de controle de qualidade laboratorial e sua aptidão para proceder as análises requeridas pelo método do filtro de membrana.

Fundamento Legal:

- Portaria nº 21 de 26.12.94, DOU de 27.12.94, transcrita no Boletim Informare nº 01/95, página 37 do caderno "Atualização Legislativa".

FORMULÁRIO DE RELAÇÃO ANUAL DAS OPERAÇÕES DE VENDA - DAV

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Do Prazo de Apresentação
• 3. Dos Participantes do Regime de Economia Familiar - DAV
• 4. Das Condições para o Recebimento
• 5. Da Falta de Apresentação da DAV

1. INTRODUÇÃO

O produtor rural pessoa física, para comprovação da comercialização de sua produção rural, fica obrigado a apresentar a Declaração Anual das Operações de Venda - DAV consoante se depreende da Resolução 254 do Instituto Nacional do Seguro Social de 29.12.94, publicada no DOU de 02.01.95. A DAV é requisito indispensável para a renovação atual da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC, que será expedida pela linha de Seguro Social.

A DAV deverá também ser apresentada ao INSS pelo produtor rural pessoa jurídica com informações sobre a sua produção e respectiva comercialização.

2. DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO

A DAV do ano-base 1994 será entregue, excepcionalmente, até o dia 30.04.95.

A referida declaração, devidamente preenchida, deve ser entregue no Posto de Arrecadação PA, localizado mais próximo do produtor rural.

3. DOS PARTICIPANTES DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - DAV

O campo da DAV - Participantes do Regime de Economia Familiar - será, obrigatoriamente preenchido pelo segurado especial e dependerá de homologação da linha do Seguro Social.

4. DAS CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO

A condição preliminar para o recebimento da DAV é de estar o produtor rural pessoa física cadastrado no INSS com a matrícula CEI e Número de Identificação do Trabalhador - NIT, observados atos próprios que disciplinam a matrícula e a inscrição de segurados.

Será obrigatória a apresentação de DAV distinta para cada matrícula CEI do segurado produtor rural.

5. DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DAV

A falta de apresentação da DAV no prazo previsto sujeita o infrator a:

a) suspensão da qualidade de segurado, se produtor rural pessoa física;

b) autuação por infração à Lei 821/91 e seu regulamento, se produtor rural pessoa jurídica.

A Diretoria de Arrecadação e Fiscalização - DAF e a Diretoria do Seguro Social - DSS, em conjunto com a Empresa de Processamento de Dados - DATAPREV, adotarão as medidas necessárias ao cumprimento das normas acima expostas.

Caberá à DATAPREV, no prazo de 90 dias contados da vigência da Resolução em tela, adotar providências necessárias à adequação e viabilização das disposições em referido ato.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Da Comprovação do Tempo de Serviço
• 3. Das Contribuições
• 4. Da Habilitação aos Benefícios

1. INTRODUÇÃO

A filiação do servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquia, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurado obrigatório, decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada, a que se refere o cargo em comissão, conforme o disposto na Lei 8.112/90, Lei 8.212/91, Lei 8.213/91, todos com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 8.647/93.

A inscrição perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ocorre a partir da data efetiva de entrada em exercício.

A manutenção e perda da qualidade de segurado obedecerão aos preceitos contidos no art. 10 a 12 do Regulamento de Benefícios da previdência Social - RBPS.

Art. 10 - Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segragação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º - O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º - O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do MPS.

§ 3º - Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Art. 11 - A perda da qualidade de segurado ocorrerá no 6º (sexto) dia útil do 2º (segundo) mês seguinte ao do término dos prazos fixados no art. 10.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo a contagem dos dias úteis inclui o sábado e exclui o domingo e o feriado, inclusive o municipal.

Art. 12 - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvado o disposto no art. 240.

O tempo de contribuição efetuado com base na Lei 8.162/91 e Lei 8.688/93 será considerado para efeito de carência no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme art. 23 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

2. DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

A comprovação do tempo de serviço para habilitação aos benefícios da Previdência Social, para período posterior à Lei 8.112/90, será feita pela apresentação de declaração fornecida pelo órgão ou entidade, através do formulário Declaração de Tempo de Serviço.

Os órgãos ou entidades que estiverem ligados ao Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE emitirão a declaração em formulário contínuo e os demais dotados de sistemas informatizados poderão igualmente editá-la em formulário contínuo desde que obedecidas as especificações.

As declarações em tela deverão ser expedidas para fins de requerimento de benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em três vias, das quais a primeira destinada ao Instituto, a segunda ao segurado mediante recibo passado na terceira via, implicando o seu recebimento concordância quanto ao tempo certificado.

3. DAS CONTRIBUIÇÕES

As contribuições decorrentes da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS serão recolhidas nos mesmos prazos e condições exigidos das empresas em geral no código Fundo de Previdência Social - FPAS 582, exclusivo dos órgãos da administração pública, constante da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS, não sendo devidas contribuições para outras entidades ou fundos.

As contribuições devidas pelo servidor são calculadas mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa sobre o seu salário de contribuição, de acordo com o art. 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS e pela respectiva entidade, na forma dos artigos 25 e 26 do mesmo Regulamento, a partir da competência agosto de 1993.

4. DA HABILITAÇÃO AOS BENEFÍCIOS

A habilitação aos benefícios da Previdência Social será feita mediante a apresentação da declaração, da relação de salários e contribuições e demais documentos exigidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em conformidade com os dispositivos legais pertinentes.

No caso de aposentadoria especial, o órgão ou entidade preencherá o formulário próprio do Insituto Nacional de Seguro Social - INSS, contendo a natureza da atividades exercidas e a especificação dos agentes nocivos a que esteve exposto o segurado além dos demais documentos regularmente exigidos.

Quando o benefício decorrer de acidente do trabalho, será necessário o preenchimento e encaminhamento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT conforme o disposto no artigo 142 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Os segurados e dependentes do servidor público ocupante de cargo em comissão terão direito a todos os benefícios e serviços do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme o disposto no art. 18 da Lei 8.213/91.

Fundamento Legal:

- Portaria Interministerial nº 10 de 30.12.94, DOU de 02.01.95.