BOLETIM 04/95
4ª Semana de Janeiro

Resolução CFC nº 774, de 16.12.94 (DOU de 18.01.95)

Medida Provisória nº 848, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95)

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Medida Provisória nº 843, de 19.01.95 (DOU de 20.01.95)

Ato Declaratório (Normativo) CGST nº 2, de 18.01.95 (DOU de 19.01.95)

Ato Declaratório CGST nº 6, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95)

IMPOSTO DE RENDA

Lei nº 8.981, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95)

Medida Provisória nº 849, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95)

Medida Provisória nº 836, de 19.01.95 (DOU de 20.01.95)

Medida Provisória nº 845, de 20.01.95 (DOU de 23.01.95)

Ato Declaratório CGSA nº 2, de 18.01.95 (DOU de 19.01.95)