1. INTRODUÇÃO

O artigo 242 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, estabelece os pressupostos básicos para a dedutibilidade das despesas operacionais.

O "caput" do referido dispositivo regulamentar diz que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos.

Por seu turno, o parágrafo 1º do referido dispositivo regulamentar traz o conceito de necessidade, dispondo que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.

Por fim , o parágrafo 2º do artigo 242 do RIR/94 traz como regra para efeito de dedutibilidade da despesa a observância das condições de usualidade e normalidade da despesa no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.

2. DA DEDUTIBILIDADE DA DESPESA COMO REGRA GERAL

Da análise do artigo 242 do RIR/94 e respectivos parágrafos conclui-se que toda despesa, regra geral, é admitida como dedutível do lucro líquido do período-base de apuração do imposto de renda para efeito de determinar o lucro real.

Entretanto, compulsando a legislação do imposto de renda, podemos afirmar que:

a) existe a indedutibilidade como exceção (pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, multas fiscais punitivas etc.);

b) existe a despesa cuja dedutibilidade está condicionada a certo limite (remuneração de diretores, contribuições e doações, gratificações a empregados etc.);

c) existe a despesa cuja dedutibilidade está condicionada ao atendimento de determinadas regras impostas pela legislação do imposto de renda (serviços assistenciais a empregados, prejuízos por desfalque, contribuições e doações etc.).

3. DA DEDUTIBILIDADE DA DESPESA COM AQUISIÇÃO DE BRINDES

Analisada a questão da dedutibilidade ou não dedutibilidade da despesa dentro dos pressupostos do artigo 242 do RIR/94, veremos, agora, como deve se comportar a empresa no caso de aquisição de brindes para distribuição a clientes e colaboradores.

A distribuição de brindes ocorre, costumeiramente, em datas especiais do ano-calendário. De forma mais incidente, os brindes são distribuídos de forma prévia nas datas comemorativas de natal e de final do ano.

A análise da dedutibilidade da despesa com aquisição de brindes leva, em princípio, às seguintes indagações:

a) a despesa com aquisição de brindes pode ser considerada como necessária à atividade da empresa? ou

b) a despesa com aquisição de brindes pode ser considerada como um ato de liberalidade da empresa?

A distribuição de brindes, conforme tivemos oportunidade de comentar, sem dúvida alguma, fortalece o elo de ligação entre fornecedor/cliente e vice-versa. Na verdade, o brinde representa um "muito obrigado", um "conte conosco" etc.

Assim, forçoso é concluir que a resposta à primeira indagação deve ser afirmativa, uma vez que a despesa com aquisição de brindes deve ser, na verdade, considerada como necessária à atividade da empresa.

4. ENTENDIMENTO DO FISCO

O Parecer Normativo nº 15/76 concluiu que as despesas efetivamente realizadas na aquisição e distribuição de brindes, a clientes ou não, e que apresente índice moderado em relação à receita bruta da empresa são consideradas como dedutíveis na apuração do lucro real.

Observa-se, pela conclusão do ato normativo acima citado, que a dedutibilidade das despesas com brindes condiciona-se ao atendimento dos seguintes re- quisitos:

a) distribuição de objetos de pequeno valor;

b) reduzida representatividade do montante das despesas em relação à receita bruta.

5. CONCLUSÕES SOBRE O ENTENDIMENTO FISCAL

O primeiro requisito - distribuição de objetos de pequeno valor - não traz, a nosso ver, maiores complicações. Necessário se faz que os objetos sejam de pequeno valor, assim considerados: agendas, canetas, isqueiros, cinzeiros, chaveiros etc.

A dúvida, entretanto, recai sobre o requisito da reduzida representatividade do montante das despesas em relação à receita bruta. Como seria mensurada essa representatividade ? Seria 1%, 5%, 10% ou mais sobre a receita bruta ? Não existe nenhuma manifestação fiscal a respeito da matéria. O fisco se refere apenas a índice moderado. E a empresa, por exemplo, que iniciou suas atividades no mês de outubro e apresentou reduzida receita bruta ? Estaria ela impedida de deduzir as despesas com aquisição e distribuição de brindes? Entendemos que não. A despesa, neste caso, é dedutível porque, antes de qualquer análise marginal, devem ser verificados os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade das despesas destacados no artigo 242 do RIR/94. A contrário senso, se as despesas com aquisição e distribuição de brindes configurarem ato de liberalidade, a pessoa jurídica deverá suportar o ônus e, por conseguinte, adicionar o valor correspondente ao lucro líquido do período-base para efeito de determinação do lucro real.

A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 51, de 31/10/95, publicada no Diário Oficial da União de 03/11/95, estabeleceu as normas para a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas no ano-calendario de 1995.

O ato normativo em questão esclarece os seguintes pontos:

a) pagamento mensal do imposto de renda no que se refere a base de cálculo, acréscimos à base de cálculo, receita bruta, lucro inflacionário, valores não integrantes da base de cálculo, determinação do imposto devido e deduções do imposto de renda mensal;

b) suspensão ou redução do pagamento mensal do imposto de renda;

c) falta ou insuficiência de pagamento mensal do imposto de renda e da contribuição social;

d) tributação com base no lucro real;

e) tributação com base no lucro presumido;

f) pagamento mensal com base no lucro arbitrado;

g) pagamento mensal da contribuição social;

h) correção monetária das demonstrações financeiras.

A Instrução Normativa nº 51, de 31/10/95, esclareceu que o imposto de renda pago por estimativa no ano-calendário de 1995 será atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada a partir do trimestre seguinte ao do pagamento até o trimestre do balanço de suspensão ou redução do imposto.

Maiores detalhes sobre o ato normativo agora expedido comentaremos na próxima edição deste caderno.

O artigo 176 da Lei nº 6.404, de 15/12/76 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES - dispõe que, com base na escrituração da companhia, devem ser elaboradas as seguintes demonstrações financeiras:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

c) demonstração do resultado do exercício;

d) demonstração das origens e aplicações de recursos.

A legislação do imposto de renda, em relação às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, determina que sejam elaboradas as seguintes demonstrações, obrigatoriamente:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

c) demonstração do resultado do exercício.

As três demonstrações acima deverão ser transcritas no livro Diário.

A demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados poderá ser substituída pela demonstração das mutações do patrimônio líquido.

Ocorrendo a substituição, toda a movimentação da conta de "lucros ou prejuízos acumulados", juntamente com as demais contas do patrimônio líquido, serão incluídas na "demonstração das mutações do patrimônio líquido".

 De acordo com o artigo 304 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, serão admitidas, como despesa operacional, as contribuições e doações efetivamente pagas:

a) a organizações desportivas, recreativas e culturais, constituídas para os empregados da empresa;

b) a pessoa jurídica de direito público;

c) a instituições filantrópicas, de educação, pesquisas científicas e tecnológicas, desenvolvimento cultural ou artístico;

d) sob a forma de bolsas de estudo e prêmios de estímulo à produção intelectual;

e) em favor do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN.

O total das contribuições e doações admitidas como despesas operacionais não poderá exceder, em cada período-base de apuração do imposto de renda, a 5% (cinco por cento) do lucro operacional antes de computada essa dedução.

A reserva legal será constituída antes de qualquer outra destinação, mediante a apropriação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do execício, observando o limite máximo de 20% (vinte por cento) do capital social realizado.

Para fins de contabilização da reserva legal, imaginemos que o patrimônio líquido da empresa antes do encerramento do exercício apresente a seguinte situação:

Reservas de Capital:

Reservas de Lucros:

Somando-se o saldo anterior com o valor constituído no exercício, verificamos que o montante não excede a 20% (vinte por cento) do capital realizado.

A reserva legal, conforme já informamos, poderá deixar de ser constituída no exercício em que o seu saldo, acrescido do montante das reservas de capital, exceto à de correção monetária do capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital realizado.

A constituição da reserva legal poderá ser contabilizada do seguinte modo:

Imaginemos que determinada empresa tenha feito um seguro contra riscos diversos conforme os seguintes dados:

O registro contábil da operação poderá ser efetuado do seguinte modo:

R$ 1.200,40 : 366 dias = R$ 3,28 por dia

Em 30/11/95, o registro contábil referente a apropriação da despesa com seguros poderá ser feito do seguinte modo:

Com base no procedimento estabelecido pelo ato normativo retrocitado, vejamos como poderá ser feita a contabilização referente a uma operação realizada entre uma empresa faturizada (empresa cedente da duplicata) e uma empresa faturizadora (empresa operadora), com base nos seguintes dados:

b) na empresa faturizadora: