Sumário

• 1. Venda a Prazo com Pagamento Total Contratado para o Curso do Período-Base da Venda
• 2. Venda a Prazo com Pagamento Restante ou Pagamento Total Contratado para Depois do Período-Base da Venda

1. VENDA A PRAZO COM PAGAMENTO TOTAL CONTRATADO PARA O CURSO DO PERÍODO-BASE DA VENDA

Diz o subitem 13.1 da Instrução Normativa nº 84, de 1979, que na venda a prazo ou a prestação de unidade imobiliária concluída, com pagamento total contratado para o curso do período-base da venda, o lucro bruto será apurado e reconhecido, no resultado desse mesmo período, na data da efetivação da transação. Assim, se determinada unidade imobiliária (um apartamento, por exemplo) já concluída for vendida em 31/07/95 e o recebimento do preço ocorrer na mesma data, o lucro correspondente será oferecido à tributação no mês de julho, em caso de lucro real mensal, ou no período-base de 1995, na hipótese de recolhimento por estimativa e apuração de lucro real anual.

Na segunda situação - recolhimento estimado e lucro real anual - o valor recebido comporá a base de cálculo do imposto de renda calculado por estimativa.

Antes da efetivação da venda, referidas unidades estavam classificadas em conta específica de "Imóveis para Comercialização" no grupo Ativo Circulante, pelo montante do custo pago ou incorrido até a respectiva conclusão.

Assim sendo, o primeiro passo consiste em transferir o valor de R$ 60.000,00, correspondente ao custo pago ou incorrido das duas unidades, da conta "Imóveis para Comercialização" para uma conta de resultado, que poderemos denominá-la de "Custo dos Imóveis Vendidos".

Na etapa seguinte, deveremos contabilizar o ingresso do numerário em contrapartida a crédito de uma conta de resultado, que poderemos denominá-la de "Receita de Venda de Imóveis".

Vejamos, na seqüência, os registros contábeis relativos à operação:

a) pela baixa das duas unidades em decorrência da venda:

2. VENDA A PRAZO COM PAGAMENTO RESTANTE OU PAGAMENTO TOTAL CONTRATADO PARA DEPOIS DO PERÍODO-BASE DA VENDA

No caso de venda a prazo ou a prestação com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda o subitem 13.2 da Instrução Normativa nº 84, de 1979, esclarece que o lucro bruto apurado poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período na proporção da receita da venda recebida.

Essa faculdade, ou seja, reconhecimento do lucro bruto proporcionalmente à receita de venda recebida, exige que a pessoa juridica observe os seguintes procedimentos:

a) controle do lucro bruto nas respectivas contas do grupo de resultados de exercícios futuros, onde deverão ser registradas no REF (receita de exercícios futuros) o valor da venda e no CEF (custo de exercícios futuros) o valor do custo pago ou incor- rido da unidade imobiliária vendida;

b) no momento da venda, deverá ser determinada a relação entre o lucro bruto e a receita exclusiva da venda e, até o final de cada período-base, será transferida para o resultado do respectivo período, parte do lucro bruto proporcional à referida receita nele recebida.

Assim, por exemplo, se a empresa vende um apartamento por R$ 100.000,00 cujo custo pago ou incorrido tenha sido de R$ 60.000,00, o lucro bruto corresponderá a R$ 40.000,00. Estabelecendo-se a relação lucro bruto/receita bruta chegaremos num percentual de 40%. Se esse apartamento for vendido para recebimento do preço em 31/07/95, 31/03/96 e 30/09/96, o reconhecimento do lucro bruto ocorrerá da seguinte maneira:

31/07/95: (100.000,00 x 40/100) 3 = 13.333,33

31/03/96: (100.000,00 x 40/100) 3 = 13.333,33

30/09/96: (100.000,00 x 40/100) 3 = 13.333,34

Com base no exemplo retro vejamos, agora, o procedimento contábil aplicável:

a) pela venda do apartamento pelo preço de R$ 100.000,00:

Nos recebimentos das segunda e terceira parcelas basta repetir os lançamentos relativos às letras c e d, retro.

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• 1. Antecipação de Receitas
• 2. Postecipação de Despesas

1. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS

A antecipação de receitas poderá gerar ou não conseqüências fiscais. Portanto, não se pode afirmar que em se antecipando receita não haverá para o fisco nenhum prejuízo. O primeiro efeito da antecipação de receitas poderia ocorrer na compensação dos prejuízos fiscais. Entretanto, com o entendimento de que acabou o prazo decadencial para compensação dos prejuízos fiscais a questão da antecipação de receitas torna-se, neste caso, irrelevante. Por outro lado, a antecipação de receitas, quando não tributáveis, poderá gerar conseqüências fiscais na correção monetária do balanço mediante majoração do saldo devedor ou redução do saldo credor da correção monetária do balanço no período-base subseqüente.

Portanto, com a edição da Lei nº 8.981, de 1995, e, posteriormente, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.065, de 1995, as conseqüências fiscais na antecipação das receitas foram praticamente eliminadas.

2. POSTECIPAÇÃO DE DESPESAS

A postecipação de despesas poderá, da mesma forma, acarretar conseqüências fiscais. Quando esse expediente é utilizado para compensar prejuízos fiscais entendemos que, pelos motivos citados no tópico 1, retro, deixou de haver qualquer tipo de conseqüência fiscal.

Por seu turno, os efeitos fiscais decorrentes da contabilização extemporânea das despesas se verificam em virtude da correção monetária do balanço, através da majoração indevida do patrimônio líquido. Contudo, a conseqüência fiscal, no caso vertente, só prevalecerá se a despesa paga ou incorrida, cujo registro contábil foi postecipado, for indedutível na determinação do lucro real.

Segundo definição do Código Civil, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Como operação de mútuo, devemos considerar:

a) empréstimo de dinheiro;

b) empréstimo de barra de ouro;

c) empréstimo de matéria-prima, mercadoria etc.

A iterativa jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes vem decidindo que não se enquadram na operação de mútuo:

a) simples hipóteses de operações em contas cor- rentes;

b) créditos recíprocos representativos de operações comerciais de compra e venda;

c) créditos decorrentes de venda de produtos de sua industrialização, sem a prova de favorecimento nos prazos ou descumprimentos dos prazos;

d) adiantamentos de numerário para aquisição de bens e serviços.

É importante ressaltar que a operação de mútuo só é caracterizada quando dela participam pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma.

Desde 1991, por força do Decreto nº 331/91, tanto na mutuante como na mutuária o tratamento fiscal do mútuo é de correção monetária do balanço.

Existem empresas que se utilizam de veículos de terceiros, inclusive de empregados, sócios ou dirigentes, nas suas atividades normais.

A utilização desses veículos poderá ser feita mediante locação ou comodato modal.

No caso de locação, o aluguel poderá ser fixo ou variável. Assim, se a locação for feita com base no quilômetro rodado o preço do aluguel é variável.

No comodato modal, por sua vez, o uso do veículo é condicionado a obrigação de pagar os gastos com combustíveis e respectiva manutenção.

Em qualquer das hipóteses acima, as despesas pagas ou incorridas são dedutíveis, desde que, é claro, sejam obrigações exigíveis e , portanto, não se tratem de mera liberalidade da empresa. Para a dedutibilidade da despesa necessário se faz o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) uso efetivo do veículo;

b) desembolso do preço;

c) adequação do preço ao valor de mercado.

Essas condições devem ser pactuadas no contrato de locação ou de comodato.

É importante ressaltar que os comprovantes de fornecimento de combustíveis e lubrificantes devem identificar os veículos em que forem utilizados, mediante indicação da placa na respectiva nota fiscal.

A legislação do imposto de renda não admite quota de depreciação referente aos imóveis classificados no ativo imobilizado da empresa e cedidos, para fins residenciais, aos sócios, diretores, administradores e empregados. O 1º Conselho de Contribuintes decidiu, através do acórdão nº 105-1.249/85, que são indedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, as quotas de depreciação relativas a imóveis não alugados, nem utilizados na produção dos rendimentos ou destinados à revenda.

O Parecer Normativo nº 126/75 esclareceu, por sua vez, que a indedutibilidade não se aplica em relação aos estabelecimentos que, pela sua localização, não tenham condições de operar sem que a empresa proporcione habitação às pessoas acima referidas.

Por outro lado, o artigo 74 da Lei nº 8.383, de 1991, dispõe que integrarão a remuneração dos beneficiários os encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço:

a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica;

b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea a.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Beneficiária Pessoa Física
• 3. Beneficiária Pessoa Física
• 3.1 - Pessoa Juridica Tributada com Base no Lucro Presumido ou Arbitrado
• 3.2 - Pessoa Jurídica Tributada com Base no Lucro Real

1. INTRODUÇÃO

Em relação à distribuição de lucros apurados a partir de 01/01/94 incide o imposto de renda na fonte de 15% (quinze por cento). Essa incidência ocorre sobre os lucros apurados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real e distribuídos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País.

No âmbito fiscal, a matéria é regida pela Lei nº 8.849, de 28/01/94, com redação alterada pela Lei nº 9.064, de 20/06/95.

2. BENEFICIÁRIA PESSOA FÍSICA

No caso de beneficiário pessoa física, o imposto de renda na fonte de 15% (quinze por cento) poderá ser considerado:

a) como exclusivo na fonte; ou

b) como antecipação do devido na declaração de ajuste anual.

A opção pela tributação exclusiva na fonte é mais vantajosa quando os rendimentos tributáveis da declaração de ajuste anual estiverem sujeitos à alíquota de 26,6% ou de 35%.

Na pessoa jurídica jurídica que distribuir os lucros o registro contábil, considerando-se uma distribuição de R$ 20.000,00 e imposto de renda na fonte de R$ 3.000,00, poderá ser feito do seguinte modo:

a) pelo crédito do rendimento:

b) pelo pagamento do rendimento:

c) pelo recolhimento do imposto de renda na fonte:

De acordo com o exemplo retro, o registro contábil será feito do seguinte modo:

b) pelo pagamento do rendimento:

c) pelo recolhimento do imposto de renda na fonte:

b) pelo recebimento do lucro da empresa "A":

b) pela compensação do imposto de renda na fonte: