Sumário

• 1. Introdução
• 2. Beneficiários do Vale-Transporte
• 3. Natureza do Vale-Transporte
• 4. Custeio do Vale-Transporte
• 5. Incentivo Fiscal
• 6. Aspectos Contábeis
• 7. Mapa de Controle do Incentivo

1. INTRODUÇÃO

Inicialmente, o benefício fiscal do vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418, de 1985, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 92.180, de 1985.

A concessão do vale-transporte ao trabalhador, de acordo com o diploma legal acima citado, era facultativa.

A obrigatoriedade da concessão do vale-transporte veio quase dois anos após com a Lei nº 7.619, de 1987, cujo artigo 1º assim estabelece:

Art. 1º - Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou juridica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

2. BENEFICIÁRIOS DO VALE-TRANSPORTE

São beneficiários do vale-transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:

a) os empregados, assim definidos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

b) os empregados domésticos, assim definidods na Lei nº 5.859, de 11/12/72;

c) os trabalhadores temporários de que trata a Lei nº 6.019, de 03/01/74;

d) os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;

e) os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, nos termos do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

f) os atletas profissionais de que trata a Lei nº 6.354, de 02/09/76;

g) os servidores da União, do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneracão e da prestação de serviços.

3. NATUREZA DO VALE-TRANSPORTE

O vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos. Da mesma forma, o vale-transporte não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O vale-transporte também não é considerado para efeito de pagamento da gratificação de natal e não configura rendimento tributável do beneficiário.

4. CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE

O vale-transporte será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por vento) do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. A parte que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento do beneficiário será custeada pelo empregador. Assim, um empregado cujo salário básico seja de R$ 200,00 participará do custeio do vale-transporte com R$ 12,00. Se a despesa com transporte desse empregado durante o mês for de R$ 30,00, o empregador custeará, portanto, R$ 18,00.

5. INCENTIVO FISCAL

O valor efetivamente pago e comprovado pelo empregador, pessoa jurídica, na aquisicão do vale-transporte, poderá ser deduzido como despesa operacional, na determinação do lucro real, no período-base de competência da despesa.

Além da dedutibilidade como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas no período-base, na concessão do vale-transporte.

A dedução acima referida não poderá reduzir o imposto devido em mais de 8% (oito por cento), podendo o eventual excesso ser aproveitado nos dois exercícios financeiros subseqüentes. Conjuntamente com os demais programas incentivados, a dedução não poderá reduzir o imposto devido em mais de 8% (oito por cento).

6. ASPECTOS CONTÁBEIS

Os gastos efetuados com vale-transporte serão levados a débito de uma conta de custos ou despesas operacionais. Por sua vez, o valor cobrado do empregado, correspondente a 6% (seis por cento) do seu salário básico, será contabilizado como recuperação de custos ou despesas.

Com base nos dados acima, o registro contábil será efetuado do seguinte modo:

a) pelos gastos efetuados:

7. MAPA DE CONTROLE DO INCENTIVO

Para cálculo e controle do incentivo fiscal correspondente ao vale-transporte, a empresa poderá utilizar um mapa de controle conforme modelo a seguir:

Sumário

• 1. Receita Omitida Somada à Declarada Não Ultrapassa o Limite Legal
• 2. Receita Omitida Somada à Declarada Ultrapassa o Limite Legal, Sem o Desenquadramento da Microempresa
• 3. Receita Omitida Somada à Declarada Ultrapassa o Limite Legal, Com o Desenquadramento da Microempresa

O tratamento fiscal dispensado à microempresa no caso de omissão de receita foi exaustivamente analisado pelo Parecer Normativo nº 29, de 1987.

O ato normativo acima citado elenca, na hipótese de omissão de receita da microempresa, três hipóteses distintas, a saber:

a) receita omitida somada à declarada não ultrapassa o limite legal;

b) a receita omitida somada à declarada ultrapassa o limite legal sem a perda do enquadramento, ou seja, dentro do prazo autorizado pela Lei nº 7.256, de 1984 ( dois anos consecutivos ou três anos alternados);

c) a receita omitida somada à declarada ultrapassa o limte legal com a perda do enquadramento, isto é, sua ocorrência se deu em dois anos consecutivos ou em três anos alternados.

O tratamento fiscal em cada uma das situações acima é o seguinte:

1. RECEITA OMITIDA SOMADA À DECLARADA NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL

Ocorrendo esta hipótese, o ato normativo esclarece que a pessoa jurídica (microempresa) não sofrerá ne- nhuma incidência tributária, uma vez que, não obstante haver omissão de receita, o valor global (receita declarada mais receita omitida)) está dentro do limite de isenção legalmente fixado.

Assim, na pessoa jurídica não haverá nenhuma tributação sobre a receita omitida. No entanto, a pessoa física, sócia da microempresa, ficará sujeita à tributação sobre o rendimento atribuído de 6% (seis por cento) sobre a receita omitida, mediante aplicação da tabela progressiva.

2. RECEITA OMITIDA SOMADA À DECLARADA ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL, SEM O DESENQUADRAMENTO DA MICROEMPRESA

Neste caso, verificando-se a omissão de receita, o Parecer Normativo nº 29, de 1987, esclarece que fica descartada a possibilidade de tributar a receita omitida pelo regime do lucro presumido. Ficando descartada a possibilidade de tributação pelo lucro presumido, restam para a microempresa a tributação com base nos regimes do lucro real e do lucro arbitrado. A tributação com base no lucro real imprescinde de escrituração contábil na forma da legislação comercial e fiscal.

Não existindo escrituração contábil na forma da legislação comercial e fiscal, a receita omitida será tributada com base no lucro arbitrado.

3. RECEITA OMITIDA SOMADA À DECLARADA ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL, COM O DESENQUADRAMENTO DA MICROEMPRESA

O surgimento da hipótese acima implica na perda de isenção do imposto de renda e, conseqüentemente, a tributação será efetuada por uma das seguintes formas:

a) lucro real - caso a pessoa jurídica mantenha escrituração contábil e fiscal na forma da legislação comercial e fiscal;

b) lucro arbitrado - caso a pessoa jurídica não tenha condições de apurar o lucro real.

A tributação na pessoa física, por sua vez, segue a regra do regime de tributação adotado na pessoa jurídica. Em qualquer hipótese, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, o imposto de renda incide sobre a receita omitida mediante aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento).

De acordo com o entendimento fiscal, manifestado através do Parecer Normativo nº 79/76, o Fisco esclareceu que, respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a depreciação dos bens do ativo imobilizado em qualquer percentual. Assim, para um veículo cuja taxa anual de depreciação seja de 20% (vinte por cento), a pessoa jurídica poderá adotar a taxa de 10% (dez por cento).

Na seqüência, o ato normativo esclarece que a depreciação de bens do ativo imobilizado é uma faculdade e, destarte, não há obrigatoriedade de se efetuar a depreciação em todos os períodos de apuração do imposto de renda.

Por outro lado, o parecer adverte que se a empresa adotar taxa de depreciação inferior à permitida, as importâncias não apropriadas não poderão ser recuperadas posteriormente, através da utilização de taxas superiores às máximas permitidas para cada período e cada bem em especial. Assim, se determinada empresa adquire um bem, cuja taxa anual de depreciação seja de 20% (vinte por cento) ao ano e utiliza esse bem, durante 5 (cinco) anos, e efetua, nesse período, depreciação de 60% (sessenta por cento), ou seja, durante os 4 (quatro) primeiros anos de vida útil do bem, poderá, ainda, fazer a depreciação nos sexto e sétimo anos, utilizando a taxa de 20% (vinte por cento) em cada um desses períodos.

Com base no exemplo retro, a empresa estaria impossibilitada de utilizar taxa acumulada de depreciação de 40% (quarenta por cento) no sexto ano. Da mesma forma, a taxa acumulada de 40% (quarenta por cento) não poderá ser utilizada apenas no sétimo ano.

Ainda, dentro da mesma linha de raciocínio, uma empresa que tenha optado pela apuração do lucro real mensal, a partir de 1995, que tenha deixado de fazer a depreciação de bens do ativo imobilizado, por exemplo, nos meses de janeiro, fevereiro e março, não poderá dobrar a taxa mensal nos meses de abril, maio e junho e retornar à taxa mensal normal a partir do mês de julho. No caso vertente, aplica-se também a postergação dos encargos para períodos de apuração mensais futuros.

A despesa operacional relativa à remuneração de cada um dos conselheiros fiscais ou consultivos não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do limite da remuneração individual a título de "pro-labore" admitido para o respetivo período-base.

Nota: Essa matéria substitui a publicada na página 271 do Boletim Informare nº 29/95, por ter havido incorreção nos valores publicados.

Os valores controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) deverão ser atualizados para fins de adição ou exclusão na parte A do mesmo livro. A atualização, que segue o mesmo critério da correção monetária das demonstrações financeiras, deve ser feita em 31/03/95, 30/06/95, 30/09/95 e 31/12/95 pelas pessoas jurídicas que optaram pela apuração do lucro real mensal.

O coeficiente de 1,0434, a ser utilizado em 31/03/95, foi obtido da seguinte forma:

R$ 0,7061

R$ 0,6767 = 1,0434

O coeficiente de 1,0712, a ser utilizado em 30/06/95, foi obtido da seguinte forma:

R$ 0,7564

R$ 0,7061 = 1,0712

R$ 0,6767 - corresponde ao valor da UFIR do 1 trimestre de 1995

R$ 0,7061 - corresponde ao valor da UFIR do 2 trimestre de 1995

R$ 0,7564 - corresponde ao valor da UFIR do 3 trimestre de 1995

Sumário

• 1. Pagamento de Adiantamento Mensal a Funcionários
• 2. Pagamento de Recibo de Férias ao Funcionário
• 3. Pagamento de Despesas Relativas a Vale-Farmácia, Vale-Supermercado etc.

A conta "Adiantamento a Funcionários" recebe débitos quando a empresa efetua as seguintes operações:

a) paga adiantamento mensal ao funcionário;

b) paga recibo de férias ao funcionário;

c) paga despesas relativas a vale-farmácia, vale-supermercado etc.

Por sua vez, referida conta é creditada quando as operações referidas nas letras a a c são compensadas na folha de pagamento mensal.

1. PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO MENSAL A FUNCIONÁRIOS

A maioria das empresas, por força de Convenção Coletiva de Trabalho, estão obrigadas a pagar, mensalmente, a seus empregados adiantamento salarial que, normalmente, deve ocorrer no décimo quinto dia que anteceder o pagamento do saldo de salário.

Imaginemos que, no mês de julho de 1995, determinada empresa tenha efetuado adiantamento salarial no montante de R$ 20.600,00.

Com base nos dados do exemplo, o registro contábil poderá ser efetuado da seguinte maneira:

Por ocasião da compensação do adiantamento salarial na respectiva folha de pagamento do mês de julho de 1995, o lançamento contábil poderá ser feito da seguinte forma:

Período de Gozo das Férias: 17/07/95 a 15/08/95

O registro contábil, no momento do pagamento das férias, será efetuado da seguinte maneira:

O valor das férias, apropriado na folha de pagamento de julho/95, corresponde a:

O registro contábil da folha de pagamento correspondente às férias poderá ser efetuado do seguinte modo:

Adotando-se o primeiro critério e, considerando-se que os gastos efetuados no mês de julho de 1995 foram de R$ 6.600,00 de supermercado e R$ 900,00 de farmácia, o lançamento contábil será feito da seguinte forma:

Por ocasião do desconto na folha de pagamento, o registro contábil poderá ser feito da seguinte forma:

Por sua vez, se a opção for pelo seguinte critério o registro contábil será efetuado do seguinte modo:

Quando do desconto na folha de pagamento, o registro contábil poderá ser feito da seguinte maneira:

Suponhamos, para fins de apresentação do modelo do lançamento contábil, que determinado cliente tenha pago uma duplicata no valor de R$ 2.500,00, através de um cheque.

Para exemplificar, imaginemos que o Banco Alfa S.A. tenha registrado, durante o mês de julho de 1995, os seguintes avisos de crédito na conta corrente da empresa referentes a resgate de aplicações em fundo de renda fixa:

Os registros contábeis poderá ser efetuados da seguinte maneira: