Sumário

• 1. Obrigatoriedade
• 2. Dispensa
• 3. Indicação de Nome
• 4. Falsificação

1. OBRIGATORIEDADE

Aos Órgãos do Registro do Comércio somente devem ser apresentadas com as assinaturas reconhecidas por Tabelião:

as procurações lavradas por instrumento particular; e

os documentos oriundos do exterior, salvo quando tal formalidade já tiver sido cumprida no consulado brasileiro.

2. DISPENSA

Os demais instrumentos e documentos, que não os mencionados no item 1, ficam dispensados da formalidade do reconhecimento de firma.

3. INDICAÇÃO DE NOME

As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares, quando não exigido o reconhecimento de firma, serão lançadas com indicação do nome por extenso do signatário, datilografado ou em letra de forma.

4. FALSIFICAÇÃO

Verificada, a qualquer tempo, a falsificação de assinatura em documento público ou particular, o Órgão de Registro do Comércio dará conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração do processo criminal, negados os efeitos ao documento na esfera administrativa.

Fundamento Legal:

- Instrução Normativa DNRC nº 30, de 18 de abril de 1991, e

- Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, art. 63.

Sumário

• 1. Conceitos e Objetivos
• 2. Procedimentos
• 2.1 - Testes de Observância
• 2.2 - Testes Substantivos
• 2.3 - Evidências
• 3. Papéis de Trabalho
• 4. Fraude e Erro - Conceituação e Prevenção
• 4.1 - Fraude
• 4.2 - Erro
• 4.3 - Prevenção
• 5. Execução dos Trabalhos
• 5.1 - Planejamento
• 5.2 - Documentação
• 5.3 - Supervisão
• 6. Avaliação de Informações
• 6.1 - Informação Suficiente
• 6.2 - Informação Adequada
• 6.3 - Informação Relevante
• 6.4 - Informação Útil
• 7. Relatório
• 8. Profissional
• 8.1 - Autonomia
• 8.2 - Relacionamento com Auditor Externo
• 8.3 - Sigilo

1. CONCEITO E OBJETIVOS

A auditoria interna constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade auditada.

2. PROCEDIMENTOS

Os procedimentos de auditoria interna são os exames, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter provas suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações.

2.1 - Testes de Observância

Os testes de observância visam a obtenção de uma razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários da entidade auditada.

2.2 - Testes Substantivos

Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da entidade auditada.

2.3 - Evidências

Evidências são informações que fundamentam os regulamentos da auditoria interna.

Estas devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecerem base sólida para as conclusões e recomendações a serem feitas pelo auditor interno.

3. PAPÉIS DE TRABALHO

Papéis de trabalho são o conjunto de documentos com informações e provas coligidas pelo auditor interno que consubstanciam o trabalho executado.

4.1 - Fraude

Considera-se fraude os atos voluntários de omissão e manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.

4.2 - Erro

Considera-se erro os atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registro e demostrações contábeis, bem como de transações e operações da entidade objeto da auditoria interna, tanto em termos físicos quanto monetários.

4.3 - Prevenção

O auditor interno deve assessorar a administração no trabalho de prevenção de erros e fraudes, obrigando-se a informá-la, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de erros ou fraudes detectados no decorrer de seu trabalho.

5. EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

Para a execução dos trabalhos, o auditor interno deve ter uma sistemática de operação.

5.1 - Planejamento

O planejamento do trabalho interno compreende os exames preliminares da entidade a ser auditada.

Esses exames são necessários para definir a amplitude do trabalho a ser realizado de acordo com as diretivas estabelecidas pela administração.

O planejamento deve considerar todos os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

a) o conhecimento detalhado dos sistemas contábeis e de controles internos da entidade e seu grau de confiabilidade;

b) a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados;

c) a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas que estejam no âmbito dos exames da auditoria interna;

d) o uso do trabalho de especialistas e outros auditores;

e) os ciclos operacionais da entidade, relacionados com volume de transações e operações;

f) o conhecimento das atividades operacionais da entidade, como suporte para a análise eficaz dos procedimentos e sistemas de Contabilidade de Custos que estão sendo aplicados para acompanhar o controle, o uso e o consumo de recursos, visando verificar a existência de desvios em relação às rotinas preestabelecidas;

g) o conhecimento da execução orçamentária, tanto operacional como de investimentos, no sentido de verificar a exatidão de apropriação dos valores, se os desvios estão sendo controlados e se as conseqüentes ações corretivas estão sendo aplicadas.

O auditor interno deve documentar seu planejamento e preparar, por escrito, o programa de trabalho, detalhando o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão aplicados, em termos de natureza, oportunidade e extensão.

Os programas de trabalho, servem como guia e meio de controle. Sempre que necessário, devem ser revisados ou atualizados.

5.2 - Documentação

O auditor interno deve documentar, através de papéis de trabalho, todos os elementos significativos dos exames realizados, que evidenciem ter sido a auditoria interna executada de acordo com as normas aplicáveis.

Os papéis de trabalho devem ter abrangência e graus de detalhes suficientes para propiciar a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria interna aplicados, bem como o julgamento exercido e do suporte das conclusões alcançadas.

Esses papéis devem ser elaborados, organizados e arquivados de forma sistemática e racional, depois de verificada a sua exatidão e veracidade.

5.3 - Supervisão

Todo o processo de execução da auditoria interna deve ser supervisionado para que o objetivo do trabalho a ser alcançado o seja com razoável segurança.

6. AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

O processo de avaliação das informações contábeis compreende:

a) a obtenção de informações sobre todos os assuntos relacionados com os objetivos e alcance da auditoria interna. Essas informações devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis no fornecimento de evidências às conclusões e recomendações da auditoria interna;

b) a aplicação dos procedimentos de auditoria interna, incluindo os testes e técnicas de amostragem, e, onde praticável, deve ser definida antecipadamente e ampliada ou alterada se a circunstâncias assim o exigirem.

6.1 - Informação Suficiente

A informação suficiente é factual e convincente, de tal forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-la da mesma forma que o auditor interno.

6.2 - Informação Adequada

A informação adequada é aquela que, sendo confiável, propicia a melhor evidência alcançável através do uso apropriado das técnicas de auditoria interna.

6.3 - Informação Relevante

A informação relevante é a que dá suporte às conclusões e recomendações da auditoria interna.

6.4 - Informação Útil

A informação útil é a que auxilia a entidade a atingir suas metas.

7. RELATÓRIO

O relatório é o instrumento técnico pelo qual o auditor interno comunica os trabalhos realizados, suas conclusões, recomendações e as providências a serem tomadas pela administração.

Ele deve ser redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar claramente os resultados dos trabalhos realizados.

O relatório é confidencial e deve ser apresentado ao superior imediato ou pessoa autorizada que o tenha solicitado.

8. PROFISSIONAL

A auditoria interna é de competência exclusiva de Contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade.

O auditor interno deve manter o seu nível de competência profissional pelo conhecimento atualizado das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, especialmente na área de auditoria, da legislação inerente à profissão, dos conceitos e técnicas administrativas e da legislação aplicável.

8.1 - Autonomia

Não obstante sua posição funcional, o auditor deve preservar sua autonomia profissional.

8.2 - Relacionamento com Auditor Externo

O auditor interno, quando previamente estabelecido com a administração da entidade em que atua, e, no âmbito de planejamento conjunto de trabalho a realizar, deve apresentar os seus papéis de trabalho ao auditor independente e entregar-lhe cópias, quando este entender necessário.

8.3 - Sigilo

O auditor interno deve respeitar o sigilo relativamente às informações obtidas durante o seu trabalho, não as divulgando para terceiros, sob nenhuma circunstância, sem autorização expressa da entidade em que atua.

O dever de manter o sigilo continua mesmo depois de terminado vínculo empregatício ou contratual.

Fundamento Legal:

- Resoluções CFC nºs 780/95 e 781/95.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Empresa que Nunca Manteve Escrituração Contábil
• 2.1 - Exemplo
• 2.1.1 - Observações
• 2.2 - Correção Monetária de Balanço
• 2.2.1 - Observações sobre a Correção Monetária do Capital Integralizado
• 2.3 - Depreciação do Ativo Imobilizado
• 2.4 - Contabilização do Inventário Patrimonial
• 2.4.1 - Observação
• 2.5 - Registro do Balanço de Abertura

1. INTRODUÇÃO

As microempresas e as empresas optantes pela tributação simplificada (Lucro Presumido) quando voltam ao regime de tributação com base no lucro Real, por opção própria ou por não mais preencherem os requisitos que permitem a adoção do regime simplificado, deverão proceder ao levantamento de um "Balanço de Abertura", no início do período-base, cujos resultados serão submetidos à tributação com base no Lucro Real.

Esse procedimento aplica-se, também, para efeito de retorno ou ingresso na tributação pelo Lucro Real, às empresas que não mantenham escrituração e que, por não estarem enquadradas como Microempresa nem podendo optar pelo Lucro Presumido, vem sendo tributadas com base no Lucro Arbitrado.

2. EMPRESA QUE NUNCA MANTEVE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Quando a empresa nunca manteve escrituração contábil, para que proceda ao Balanço de Abertura, deverá realizar no dia 1º de janeiro, levantamento patrimonial, ou seja, levantamento de todos os bens, direitos e obrigações.

2.1 - Exemplo

A título de ilustração, para efeito de realização de um balanço de abertura em 01.01.95 elaboramos um levantamento patrimonial de determinada empresa, com os seguintes elementos:

Considerando que a totalidade do Capital Subscrito está integralizado tendo sido portanto, corrigido, os valores ficarão assim distribuídos:

Valores referentes ao levantamento patrimonial efetuado nesta data

Valores referentes ao levantamento patrimonial efetuado nesta data

C - Lucros Acumulados

DISPONÍVEL

REALIZÁVEL A CURTO PRAZO

IMOBILIZADO

PASSIVO CIRCULANTE

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

CAPITAL SOCIAL

RESERVAS DE CAPITAL

LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS