Sumário

• 1. Introdução
• 2. Base de Cálculo
• 3. Recolhimento do Imposto
• 4. Comprovante de Rendimentos e do Imposto de Renda na Fonte
• 5. Informações na DIRF
• 6. Informações na DCTF

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho analisaremos os procedimentos aplicáveis sobre a tributação do imposto de renda na fonte incidente sobre os serviços de propaganda e publicidade instituído pelo artigo 53 da Lei nº 7.450, de 1985.

2. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre os serviços de propaganda e publicidade é o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.

O Parecer Normativo nº 7/86 esclareceu que o lançamento contábil do crédito feito pela anunciante em favor da agência de propaganda marcará a ocor- rência do fato gerador se a beneficiária for comunicada. Não sendo feita a comunicação pela anunciante, o fato gerador ter-se-á consumado à época do vencimento da fatura ou nota fiscal. Como dificilmente a anunciante comunica o crédito contábil à agência de propaganda, o fato gerador, regra geral, ocorrerá na data do vencimento da fatura.

Ainda, em relação a base de cálculo, cumpre esclarecer que não integram a mesma as importâncias repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio. televisão, jornais, publicidade ao ar livre , cinema e revistas, nem os descontos por antecipação no pagamento. Assim, por exemplo, se a anunciante paga R$ 1.000,00 para a agência e esta repassa R$ 800,00 para o veículo de comunicação, o imposto de renda na fonte incidirá sobre R$ 200,00.

A alíquota do imposto de renda na fonte, a partir de 04/07/94, foi reduzida para 1,5%. No período de 09/10/86 a 03/07/94, a alíquota do imposto de renda na fonte foi de 3%.

3. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

O imposto de renda na fonte deverá ser recolhido pela agência de propaganda mediante utilização de um único DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração que, atualmente, é semanal.

O recolhimento do imposto de renda deverá ser feito até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência do fato gerador. O DARF será preenchido com o código 8045.

4. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto recolhido relativo ao ano-calendário anterior. O modelo do Comprovante de Rendimentos e do Imposto de Renda na Fonte foi aprovado pela Instrução Normativa nº 130, de 09/12/92. Referido comprovante poderá ser emitido por processamento eletrônico.

5. INFORMAÇÕES NA DIRF

As informações na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF deverão ser prestadas pelo anunciante com base no documento comprobatório fornecido pela agência de propaganda.

6. INFORMAÇÕES NA DCTF

A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

As contas do balanço patrimonial sujeitas à correção monetária foram listadas pelo artigo 4º do Decreto nº 332, de 1991. De acordo com referido dispositivo, devem ser corrigidas, por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, as seguintes contas:

a) contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender as perdas prováveis na realização do valor do investimento;

b) contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente;

c) contas representativas das aplicações em ouro;

d) contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, inclusive aplicação em consórcio, salvo se o contrato previr a indexação do crédito no mesmo período da correção;

e) contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como os créditos da empresa com seus sócios ou acionistas;

f) contas devedora e credora representativas de adiantamentos para futuro aumento de capital;

g) contas do patrimônio líquido.

O artigo 228 do RIR/94 dispõe que a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita. A existência no passivo de obrigações já pagas pela empresa é denominada de passivo fictício.

Caso a fiscalização constate, no balanço patrimonial, o chamado passivo fictício, o ônus da prova da não existência de obrigações já pagas cabe ao contribuinte.

Muitas vezes, a existência no passivo de obrigações já liquidadas são decorrentes de lapso na escrituração contábil da empresa ou, até mesmo, por critério de contabilização, como é o caso, por exemplo, de considerar liquidado o título quando descontado o cheque utilizado para sua liquidação.

Uma das formas de detectar a existência de passivo fictício consiste no levantamento das duplicatas emitidas em determinado período e vencidas em outro período. O montante do valor dessas duplicatas deve corresponder com o valor constante no passivo na conta representativa dessas obrigações. Assim, se em 31 de dezembro a conta fornecedores apresentava um saldo de R$ 178.820,50, o montante das duplicatas com emissão até àquela data e vencidas posteriormente deve corresponder, também, a R$ 178.820,50.

Uma argumentação muito utilizada pelo contribuinte para descaracterizar o passivo fictício é a existência de saldo na conta Caixa suficiente para absorver as obrigações já liquidadas e ainda mantidas no passivo. Esse argumento tem sido refutado pela jurisprudência administrativa. De qualquer modo, entendemos que se houver uma pendência, no passivo, de obrigações já pagas, ela deve ser compensada com idêntica pendência em conta do ativo.

A figura do passivo fictício pode ocorrer também na contabilização de compras à vista como sendo compras a prazo.

A tributação do passivo fictício ocorre no momento do pagamento das obrigações. As parcelas do passivo fictício devem ser identificadas para que não sejam tributadas em exercícios seguintes.

A questão da manipulação do estoque continua, ainda, sendo utilizada pela maioria das pequenas e médias empresas. Se a empresa tem um lucro de 1.000 e faz uma redução no estoque final de 300 o lucro é, automaticamente, reduzido para 700. No mês ou período seguinte, nova manipulação é feita, uma vez que a redução do estoque final no período anterior reduz o custo no período seguinte.

Algumas empresas que, durante o ano-calendário de 1994, recolheram o imposto de renda com base no critério da estimativa estão fazendo opção pela tributação pelo lucro presumido e ajustando à sua conveniência o estoque existente em 31 de dezembro de 1994. Como não há nenhum controle, esse ajuste para mais ou para menos é feito nas quantidades. O ajuste na valorização, através de teste, é detectável pela fiscalização. Existem casos, por exemplo, de as quantidades terem sido duplicadas para provocar uma supervalorização do estoque em 31 de dezembro de 1994. Chamam a isso de "planejamento tributário".

Se o estoque existente em 31 de dezembro de 1994 é supervalorizado em decorrência do aumento das quantidades como fica o estoque em 31 de janeiro de 1995 e assim por diante ? Para causar o efeito desejado, o estoque de 31 de janeiro de 1995 deveria ser subavaliado em termos de quantidade. Reduzindo-se a quantidade em 31 de janeiro de 1995, a possibilidade de constatação da irregularidade fica mais visível aos "olhos" do fisco.

Destarte, as empresas que estão utilizando esse artifício para se verem livres da tributação do imposto de renda e da contribuição social no ano-calendário de 1995 correm sérios riscos de autuação fiscal, uma vez que o indício dessa irregularidade poderia ser constatado numa simples análise do estoque inicial, compras, estoque final e vendas. Essa manipulação era menos visível quando o País vivenciava o período inflacionário.

Por outro lado, se não houver manipulação no estoque em 31 de janeiro de 1995 nenhuma vantagem advirá em termos de redução da carga tributária. A medida, por sua vez, seria salutar se o objetivo fosse, efetivamente, o acerto do estoque.

Os contratos de produção a longo prazo fogem à regra geral no que diz respeito ao reconhecimento da receita no resultado do período-base pelo regime de competência.

Para apuração dos resultados em cada período-base nos contratos de produção a longo prazo deve ser observado o critério estabelecido nos artigos 358 a 360 do RIR/94. Os procedimentos para apuração dos resultados nos contratados de produção a longo prazo foram disciplinados pela Instrução Normativa nº 21, de 13/03/79.

Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens a serem produzidos, será computada em cada período-base parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse total, da percen- tagem do contrato ou da produção executada no período, conforme dispõe o artigo 358 do RIR/94.

Isso significa, por exemplo, que no contrato de empreitada para construção de viaduto, ponte, estrada, usina hidrelétrica etc., com prazo de execução superior a um ano, a pessoa jurídica deverá reconhecer parcela da receita total contratada como resultado do período-base, independente de faturamento. Assim, se no contrato de R$ 500.000,00 forem executados 40% no primeiro período-base a receita a ser reconhecida nesse período será de R$ 200.000,00.

É importante esclarecer que a legislação do imposto de renda refere-se a prazo de execução superior a um ano e, neste caso, esse prazo é contado data a data. É importante observar que o prazo de execução relaciona-se à obra e não ao contrato.

A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período-base poderá ser determinada por um dos seguintes critérios:

a) com base na relação entre os custos incorridos no período-base e o custo total estimado na execução da empreitada ou da produção; ou

b) com base em laudo técnico de profissional habilitado que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção.

Na determinação do percentual executado com base nos custos incorridos de que trata a letra a, retro, devemos conhecer três elementos, a saber:

a) preço total do contrato;

b) custo estimado para execução do contrato;

c) custo incorrido no período-base.

Suponhamos que determinada empresa tenha sido contratada para a construção de um viaduto pelo preço total de R$ 5.000.000,00.

São conhecidos ainda os seguintes elementos:

O lucro, neste caso, corresponderá a:

O lucro bruto corresponderá a: