Sumário

• 1. Conceito de Atividade Rural
• 2. Depósitos Vinculados ao Financiamento da Atividade Rural
• 3. Base de Cálculo do Imposto de Renda
• 3.1 - Determinação do Lucro da Exploração
• 3.2 - Ajuste da Base de Cálculo do Imposto de Renda
• 3.3 - Alíquota do Imposto de Renda
• 4. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado
• 5. Compensação de Prejuízos Fiscais
• 6. Alienação de Bens do Ativo Imobilizado

1. CONCEITO DE ATIVIDADE RURAL

A Lei nº 8.023, de 12.04.90, em seu artigo 2º, traz o conceito de atividade rural para fins de gozo da tributação favorecida perante o imposto de renda.

Dentro do conceito legal, exerce a atividade rural a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração das atividades agrícolas ou pastoris, da apicultura, avicultura, sericicultura, piscicultura e outras, de pequenos animais, e das indústrias extrativas vegetal e animal, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos.

2. DEPÓSITOS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE RURAL

O artigo 9º da Lei nº 8.023, de 12.04.90, criou um benefício fiscal para a pessoa jurídica que mantiver depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural.

Parágrafo 3º - O Banco Central do Brasil, expedirá normas que regulamentarão a modalidade, forma, remuneração e aplicação dos depósitos referidos.

Na demonstração do lucro real da atividade rural constante do quadro 09 do Anexo 4, o excesso de redução dos depósitos vinculados do período-base anterior será indicado na linha 04, na parte correspondente às adições, e o saldo médio ajustado dos depósitos vinculados do período-base será indicado na linha 13, na parte correspondente às exclusões.

A Circular BACEN nº 2.147, de 1992, disciplinou os depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural. Assim sendo, fazem jus à redução a aplicação em papéis que atendam à norma regulamentadora.

3. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA

Desde o exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, o imposto de renda das empresas agropastoris é calculado com base no lucro da exploração, apurado na forma do artigo 9º do Decreto-lei nº 1.598, de 26.12.77, e alterações supervenientes.

3.1 - Determinação do Lucro da Exploração

Para a determinação do lucro da exploração, deveremos partir do lucro líquido do período, antes da provisão para pagamento do imposto de renda, ajustado pelos seguintes valores:

MAIS:

MENOS:

3.2 - Ajuste da Base de Cálculo do Imposto de Renda

A base de cálculo do imposto de renda será constituída pelo lucro da exploração da atividade rural, com os seguintes ajustes:

a) adição do lucro inflacionário da atividade rural, realizado no período-base;

b) adição da depreciação normal, atualizada monetariamente, registrada na escrituração comercial e que tiver sido excluída na determinação do lucro real do período-base anterior;

c) adição da parcela de redução dos depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural, que excedeu a dez por cento da base de cálculo do imposto de renda do período-base anterior;

d) exclusão do lucro inflacionário do período-base relativo à atividade rural;

e) exclusão da depreciação complementar à depreciação normal registrada na escrituração comercial relativa ao bem utilizado na atividade rural;

f) exclusão da compensação de prejuízos fiscais da atividade rural, apurados em períodos-base encerrados a partir de 31 de dezembro de 1986;

g) exclusão da redução de até cem por cento da base de cálculo do imposto de renda atividade rural, da parcela do saldo médio dos depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural.

A base de cálculo do imposto de renda da pessoa juridica dedicada à atividade rural deverá ser demonstrada na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real.

3.3 - Alíquota do Imposto de Renda

Até o exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, o lucro da atividade rural era tributado mediante aplicação de alíquota do imposto de renda de 6% (seis por cento). A alíquota de 6% (seis por cento) incidia sobre o lucro real.

A partir do exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, o imposto de renda passou a incidir sobre o lucro da exploração mediante aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

4. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO

As regras sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado das empresas dedicadas à atividade rural foram baixadas pela Instrução Normativa nº 138, de 28.12.90. As regras estabelecidas são as seguintes:

a) a depreciação de bens do ativo imobilizado calculada à taxa normal será registrada na escrituração comercial e o complemento para atingir o valor integral do bem constituirá exclusão para fins de determinação da base de cálculo do imposto correspondente à atividade rural;

b) o valor da depreciação excluído do lucro da exploração deverá ser controlado na parte "B" do livro de apuração do lucro real;

c) o valor controlado na parte "B" do livro de apuração do lucro real será corrigido monetariamente e adicionado ao lucro da exploração da atividade rural, no mesmo valor, corrigido monetariamente, da depreciação que vier a ser registrada a partir do período-base seguinte, na escrituração comercial.

5. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

Na atividade rural não existe limite temporal para a compensação de prejuízos fiscais. O prejuízo da atividade rural, a ser compensado, é o apurado na demonstração da base de cálculo do imposto de renda. No Anexo 4, o prejuízo fiscal corresponde ao valor negativo inserido na linha 14 do quadro 09.

Para efeito de compensação, o prejuízo fiscal poderá ser atualizado monetariamente a partir da data do balanço em que for apurado até a data do balanço do período-base da compensação.

6. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO

Na alienação de bens do ativo imobilizado, o saldo da depreciação, existente na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, será adicionado ao lucro da exploração da atividade rural, corrigido monetariamente até o encerramento do período-base da alienação.

A empresa dedicada à atividade rural deverá preencher os quadros 04, 05 e 09 do Anexo 4 da declaração de rendimentos. No caso de diferimento e realização de lucro inflacionário, deverão, também, ser preenchidos os quadros 06, 07 e 08 do referido anexo.

O quadro 05 do Anexo 4 refere-se à demonstração do lucro da exploração. Para se chegar ao valor do lucro da exploração toma-se como ponto de partida o lucro líquido do período antes da constituição da provisão para pagamento do imposto de renda.

O lucro líquido do período é ajustado por adições e exclusões. Após esse ajuste, chega-se no lucro da exploração, que poderá ser positivo ou negativo. Sobre o preenchimento do quadro 05 do Anexo 4 vide instruções na página 62 do MAJUR/95.

O lucro da exploração apurado no quadro 05 do Anexo 4 deverá ser transportado para a linha 01 do quadro 09 do mesmo anexo.

Quando o lucro da exploração da atividade rural for negativo, o valor correspondente deverá ser adicionado ao lucro líquido do período-base para fins de determinação do lucro real. O lucro da exploração negativo deverá ser indicado na linha 06 do quadro 04 do Anexo 2.

Quando o lucro da exploração apurado no quadro 05 do Anexo 4 da declaração de rendimentos for positivo, o valor correspondente deverá ser transportado para a linha 24 do quadro 04 do Anexo 2 da declaração de rendimentos.

 Durante os anos-calendário de 1993 e 1994, os tributos e contribuições somente poderiam ser deduzidos do lucro líquido para fins de determinação do lucro real quando efetivamente pagos. Essa regra foi extinta pelo artigo 41 da Lei nº 8.981, de 1995, que dispõe que os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. A regra do artigo 41 da Lei nº 8.981, de 1995, todavia, aplica-se aos tributos e contribuições com fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95. Assim sendo, os tributos e contribuições cuja apropriação contábil foi feita no mês de dezembro de 1994 devem observar sobre a dedutibilidade a regra contida no artigo 7º da Lei nº 8.541, de 1992, ou seja, o regime de caixa.

A partir da Lei nº 8.981, de 1995, com modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 947/95, convalidada pela Medida Provisória nº 972/95, o lucro real mensal deixou de ter aplicação prática, uma vez que o imposto de renda e a contribuição social poderão ser calculados com base na estimativa sobre a receita ou sobre o lucro contabil após os ajustes fiscais correspondentes. Com isso, a figura do lucro real mensal, a partir do ano-calendário de 1995, deixou de ser interessante, uma vez que o prejuízo fiscal apurado, por exemplo, no mês de abril de 1995, não poderá ser compensado com o lucro real apurado em meses subseqüentes.

A grande maioria das empresas, portanto, deverá optar pela apuração do lucro real anual. Neste caso, os tributos e contribuições apropriados no mês de dezembro de 1994 e adicionados ao lucro líquido do período naquele mês deverão ser controlados na parte "B" do livro de apuração do lucro real para exclusão, pelos valores atualizados monetariamente, no balanço anual a ser encerrado em 31 de dezembro de 1995.

VENDA PARA ENTREGA
FUTURA

 O resultado da venda de mercadorias para entrega futura deverá ser apropriado no exercício social de sua tradição, conforme decisão proferida pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão nº 130-07.878/87, publicado no Diário Oficial da União de 19.05.87.

A tradição, segundo o Código Comercial Brasileiro, pode ocorrer de forma real ou simbólica. Não havendo, portanto, a tradição real ou simbólica da coisa vendida, a receita deverá ser apropriada no período-base em que a mercadoria foi efetivamente entregue.

A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, também, que na venda para entrega futura, a receita deverá ser apropriada no exercício em que a mercadoria foi efetivamente entregue, salvo se já houverem sido imputados os custos de qualquer natureza aos resultados de exercícios anteriores, quando então, também nessa oportunidade, dever-se-á apropriar a receita correspondente, considerando-se a vendedora mera depositária (Acórdão nº 101-71.906/80 - DOU de 09.03.81).

 No caso de empréstimo em dinheiro a sócios, o valor correspondente será corrigido monetariamente com base na variação da UFIR trimestral. Assim, por exemplo, se o empréstimo foi efetuado em janeiro/95, a importância emprestada será convertida em quantidade de UFIR pelo valor desta no primeiro trimestre de 1995.

Quando o valor do empréstimo for liquidado sem a cobrança de correção monetária, o valor desta será indedutível na determinação do lucro real. A indedutibilidade da correção monetária, neste caso, será na pessoa jurídica credora.

Suponhamos que a Empresa "A" empresta para um de seus sócios a importância de R$ 50.000,00.

Considerando-se uma correção monetária de 5% (cinco por cento) entre a data do empréstimo e a da liquidação, a empresa "A" fará os seguintes registros contábeis:

a) pelo valor do empréstimo, no montante de R$ 50.000,00:

As despesas de custeio e investimento deverão ser inseridas no Anexo da Atividade Rural em cruzeiros reais e em reais e, também, em quantidade de UFIR.

Considera-se despesas de custeio os gastos realizados com combustíveis, lubrificantes, salários, aluguéis, arrendamentos, ferramentas, utensílios, corretivos, defensivos agrícola e animal, rações, vacinas, medicamentos, impostos, taxas, contribuições para o INSS.

Por sua vez, são considerados investimentos as benfeitorias realizadas no imóvel rural, a aquisição de tratores, equipamentos, implementos, utilitários rurais, reprodutores, matrizes, rebanho de cria e engorda.

As despesas de custeio e investimento devem ser necessárias ao desenvolvimento da atividade para a expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola.