O tratamento fiscal aplicável à remuneração auferida pela pessoa juridica no caso de empréstimo efetuado para outra pessoa jurídica deve levar em consideração a situação da prestadora e da tomadora. Quando as duas empresas forem ligadas (controladoras, controladas, coligadas ou interligadas) aplicam-se as regras concernentes ao mútuo. O valor mutuado, neste caso, será corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. A operação de mútuo não se enquadra como aplicação financeira de renda fixa, uma vez que está excepcionada no artigo 77, inciso II da Lei n 8.981, de 20/01/95.

Por outro lado, quando prestadora e tomadora não forem pessoas ligadas (controladoras, controladas, coligadas ou interligadas), o tratamento fiscal aplícável à remuneração auferida pela prestadora é o mesmo previsto na tributação das operacões financeiras realizadas no mercado de renda fixa.

Neste caso, a remuneração auferida pela pessoa jurídica prestadora sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte mediante aplicação da alíquota de 10% (dez por cento).

Por ocasião da liquidação do empréstimo, a Empresa "B" deverá reter e recolher o imposto de renda na fonte incidente sobre a remuneração de R$ 5.000,00, que, no caso, corresponderá a R$ 500,00.

A Empresa "A" (PRESTADORA) fará os seguintes registros contábeis:

a) por ocasião do empréstimo:

b) pela apropriação dos juros, considerando-se o valor "pro-rata" correspondente a 15 dias:

A Empresa "B" (TOMADORA), por sua vez, fará os seguintes lançamentos contábeis:

O Parecer Normativo n 7/76 esclareceu que quando o pagamento ou crédito da comissão está condicionado ao recebimento do valor da venda - não sendo, antes deste, exigível pelo representante, vendedor ou comissário -, não pode a importância correspondente ser considerada despesa incorrida no faturamento.

Muitas empresas condicionam o pagamento das comissões ao efetivo recebimento do crédito junto ao cliente. Ocorrendo essa hipótese, a despesa será dedutível quando ocorrer o implemento da referida condição.

Não implementada a condição, o valor correspondente à comissão contabilizada deverá ser adicionado ao lucro líquido do período-base para fins de determinação do lucro real. A parcela em questão deverá ser controlada na parte B do livro de apuração do lucro real e a sua exclusão, após o implemento da condição, será efetuada pelo valor atualizado.

A dedutibilidade das despesas relativas a comissões e corretagens sobre vendas está condicionada, ainda, à identificação do beneficiário e à indicação da operação ou da causa que deu origem ao rendimento pago ou creditado.

BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA

De acordo com a legislação do imposto de renda poderão ser deduzidos como custo ou despesa operacional os bens do ativo imobilizado cujo prazo de vida útil não ultrapasse um ano ou cujo valor não seja superior a 394,13 UFIR.

Conforme esclareceu o Parecer Normativo n 100/78 o direito à dedução deverá ser manifestado no momento em que se completar a aquisição e se exteriorizará pelo correspondente lançamento contábil.

Por sua vez, o Parecer Normativo n 20/80 concluiu que o registro como despesa não abrange imobilizações relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultâneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Entre os casos enquadrados na situação descrita cabe citar-se, exemplificativamente:

a) os engradados, vasilhames e barris utilizados por empresas distribuidoras de águas minerais, refrigerantes, cervejas e chopes;

b) as cadeiras que empresas de diversões públicas empregam em cinemas e teatros;

c) os botijões usados por distribuidoras de gás liquefeito de petróleo.

A Instrução Normativa n 103, de 17/10/84, definiu os critérios para o cálculo dos encargos de depreciação dos bens adquiridos na condição de usados.

Os critérios estabelecidos pelo ato normativo retrocitado foram os seguintes:

a) considerar, para fins de cálculo do encargo de depreciação, metade do prazo de vida útil admissível para o bem adquirido novo; ou

b) considerar, para fins de cálculo do encargo de depreciação, o restante da vida útil do bem, considerada esta em relação à primeira instalação para utilização.

Para adoção de um dos critérios acima ( "a" ou "b"), a empresa deverá considerar o maior prazo de vida útil.

Suponhamos que determinada empresa tenha adquirido um veículo após 3 (três) anos de uso.

No caso deste exemplo aplica-se, para fins de cálculo do encargo de depreciação, o critério previsto na letra a, retro, - metade do prazo de vida útil admissível para o bem adquirido novo - uma vez que a vida útil estimada para o veículo é de 5 (cinco) anos e, conforme comentamos acima, deve ser considerado o maior prazo de vida útil.

Suponhamos que determinada empresa tenha adquirido um veículo após 1 (um) ano de uso.

No exemplo proposto, o encargo de depreciação será calculado com base no critério da letra b, ou seja, restante do prazo de vida útil do bem.

Assim sendo, a taxa de depreciação, que será calculada em função do prazo restante da vida útil prevista para o bem, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) ao ano.

 De acordo com a Lei n 8.981, de 1995, alterada pela Medida Provisória n 947, de 1995, cujos atos praticados foram convalidados pela Medida Provisória n 972, de 1995, a pessoa jurídica poderá recolher o imposto de renda e a contribuição social por uma das seguintes forma:

a) com base no lucro real mensal e no lucro líquido ajustado com observância da legislação comercial e fiscal;

b) com base na estimativa.

O recolhimento por estimativa poderá ser efetuado com base:

a) no resultado apurado através da contabilidade; ou

b) com base na receita auferida.

Quando os recolhimentos do imposto de renda e da contribuição social forem efetuados por uma das formas acima previstas:

a) no resultado apurado através da contabilidade; ou

b) com base na receita auferida, a pessoa jurídica deverá elaborar as demonstrações contábeis em 31 de dezembro e, da mesma forma, apurar lucro real anual.

A apuração do imposto de renda com base nos resultados contábeis e o encerramento do balanço anual não impede que os resultados mensais sejam corrigidos com base na variação da UFIR para fins de determinação do imposto de renda e da contribuição social em cada mês. Entretanto, no encerramento do período-base, ou seja, em 31 de dezembro, essa correção monetária deve ser eliminada, uma vez que a opção exercida foi pelo lucro real anual e, neste caso, a correção monetária de resultados intercalares não tem efeito fiscal.