Sumário

• 1. Introdução
• 2. Limite Individual
• 3. Limite Colegial
• 4. Limite Relativo
• 5. Limite Individual Mínimo
• 6. Limite Colegial Mínimo
• 7. Excesso a ser Tributado
• 8. Adição pelo Valor Corrigido

1. INTRODUÇÃO

A remuneração e demais vantagens em favor dos sócios, diretores, administradores e titulares de empresa individual são livremente fixadas ou determinadas pelos órgãos competentes da empresa.

Para fins de apuração do lucro real, entretanto, a dedutibilidade das retiradas e demais vantagens auferidas pelos beneficiários fica restrita aos limites e condições estabelecidos na legislação do imposto de renda.

2. LIMITE INDIVIDUAL

É o máximo permitido pela legislação do imposto de renda para cada beneficiário e corresponde a 15 (quinze) vezes o limite de isenção da tabela progressiva mensal do imposto de renda.

3. LIMITE COLEGIAL

4. LIMITE RELATIVO

Este limite é obtido em função do lucro real. O limite relativo é calculado mediante aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o lucro real apurado antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações de pro-labore.

No ano-calendário de 1995, o limite relativo será calculado mensalmente pelas empresas que optaram pelo lucro mensal. A grande maioria das empresas não fez opção pelo lucro mensal.

5. LIMITE INDIVIDUAL MÍNIMO

Em qualquer hipótese, mesmo no caso de prejuízo, será admitida para cada um dos beneficiários, remuneração igual ao dobro do limite de isenção da tabela progressiva mensal do imposto de renda.

Havendo retirada superior ao limite individual mínimo e se o limite calculado de acordo com o critério do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o lucro real for superior ao limite mínimo assegurado pela legislação do imposto de renda, o excesso a ser considerado para fins de tributação será aquele calculado pelo critério do limite individual mínimo.

6. LIMITE COLEGIAL MÍNIMO

O limite colegial mínimo corresponde a 8 (oito) vezes o limite individual mínimo. Assim, se a pessoa jurídica possuir até 8 (oito) sócios que retiram remuneração equivalente ao limite individual mínimo não haverá excesso a ser oferecido à tributação.

7. EXCESSO A SER TRIBUTADO

O montante do excesso de remuneração a ser adicionado ao lucro líquido de cada mês do ano-calendário, para efeito de determinação do lucro real, poderá ser obtido do seguinte modo:

a) compare os excessos individuais calculados pelo limite individual máximo, excesso colegial e excesso pelo limite relativo;

b) o maior excesso encontrado na letra a deverá ser comparado com a soma dos excessos individuais calculados pelo limite de isenção constante da tabela progressiva do imposto de renda;

c) o menor excesso resultante da comparação da letra b deverá ser adicionado ao lucro líquido do respectivo mês do ano-calendário para efeito de determinação do lucro real.

8. ADIÇÃO PELO VALOR CORRIGIDO

O artigo 38 da Lei n 8.981, de 1995, dispõe que os valores que devam ser computados na determinação do lucro real, serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para cor- reção das demonstrações financeiras. Isso significa que as adições relativas ao excesso de remuneração de diretores nos respectivos meses do ano-calendário de 1995 serão atualizadas monetáriamente com base no mesmo índice utilizado para a correção monetária das demonstrações financeiras.

 O parágrafo 4 do artigo 37 da Lei n 8.981, de 1995, dispõe que o imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação.

A faculdade de proceder a atualização do imposto de renda na fonte com base na variação da UFIR somente alcança as pessoas jurídicas que:

a) efetuarem o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos artigos 27 a 34 (cálculo estimado com base na receita);

b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou

c) demonstrarem a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário.

A pessoa jurídica poderá fazer, mensalmente, a compensação do imposto de renda na fonte sobre as receitas computadas na base de cálculo do imposto estimado. O imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, por sua vez, só poderá ser compensado no encerramento do período-base de apuração.

O imposto de renda retido na fonte não compensado será atualizado monetariamente da seguinte forma: 

 As pessoas jurídicas poderão deduzir como despesa operacional, para fins de determinação do lucro real, independentemente de comprovação, os gastos de alimentação, no local de desempenho da atividade, em viagem de seus empregados e diretores, a seu serviço, desde que não excedente ao valor de 20 (vinte) UFIR por dia de viagem (Instrução Normativa nº 74, de 20.07.89).

O custo de aquisição de bens do ativo imobilizado não poderá ser deduzido como custo ou despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior à importância equivalente a 394,13 UFIR, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano.

AC - Ativo Circulante

CR - Conta de Resultado

 O custo máximo de cada refeição previsto na Portaria Interministerial nº 326/77 corresponde a 3 (três) UFIR.

Por sua vez, o benefício fiscal a ser deduzido do imposto de renda será calculado mediante a aplicação da alíquota do imposto de renda sobre 2,40 UFIR, conforme Instrução Normativa nº 16/92.

Nos respectivos meses do ano-calendário de 1995 os limites em reais são os seguintes:

Para usufruir do benefício fiscal em questão a empresa deverá ter programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Constituição da Provisão para Contribuição Social
• 3. Constituição da Provisão para Imposto de Renda
• 4. Lucro Presumido a Distribuir

1. INTRODUÇÃO

Atualmente, as empresas que utilizam o regime de tributação do lucro presumido são obrigadas a:

a) elaborar escrituração do livro Caixa, compreendendo toda a movimentação financeira ocorrida no período; ou

b) elaborar escrituração contábil na forma preconizada pela legislação comercial.

No caso de opção pela alternativa da letra b, a empresa no encerramento do exercício deverá proceder aos seguintes ajustes contábeis:

a) constituição da provisão para contribuição social;

b) constituição da provisão para imposto de renda:

c) destaque e contabilização do lucro presumido isento de tributação na fonte.

 Para ter mais segurança nos registros contábeis referidos nas letras a, b e c, retro, é aconselhável que seja processado o preenchimento do FORMULÁRIO III da declaração de rendimentos, mais especificamente os quadros 14, 15, 16 e 21.

Ainda, em relação à provisão para contribuição social e à provisão para imposto de renda é oportuno ressaltar que referidas contas, classificadas no passivo circulante, deverão, após a constituição, ser baixadas em contrapartida às contas do ativo circulante que registram os valores recolhidos mensalmente a título de estimativa.

2. CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Para a constituição da provisão para contribuição social sobre o lucro deveremos extrair os dados do quadro 21 do Formulário III, onde são demonstrados, em quantidade de UFIR, a base de cálculo, a contribuição social devida, a contribuição social devida por estimativa e a contribuição social a recolher.

Imaginemos, para fins de exemplo, que as colunas 2, 3 e 4 do quadro 21 apresentem o seguinte somatório:

A provisão para contribuição social poderá ser contabilizada da seguinte maneira:

No ativo circulante, a rubrica correspondente à Contribuição Social por Estimativa apresenta a seguinte posição:

O registro contábil, neste caso, poderá ser efetuado do seguinte modo:

O saldo da provisão para contribuição social em 31 de dezembro de 1994 corresponderá a:

O saldo a pagar da contribuição social apresenta a seguinte composição:

O registro contábil poderá ser efetuado do seguinte modo:

No ativo circulante, a rubrica correspondente ao Imposto de Renda por Estimativa apresenta a seguinte posição:

O saldo da provisão para imposto de renda em 31 de dezembro de 1994 corresponderá a:

O saldo a pagar do imposto de renda apresenta a seguinte composição:

Assim, com base no exemplo desenvolvido no tópico 3, precedente, o lucro presumido corresponderá a 97.920,00 UFIR. O lucro presumido a distribuir será obtido da seguinte forma:

O registro contábil poderá ser feito da seguinte maneira: