Sumário

• 1. Rendimentos Tributáveis Superiores a 12.000 UFIR
• 2. Rendimentos Isentos, Não-Tributáveis ou Tributados Exclusivamente na Fonte em Montante Superior a 80.000 UFIR
• 3. Pessoa Física Titular de Participações Societárias
• 4. Posse ou Propriedade de Bens ou Direitos
• 5. Ganho de Capital na Alienação de Bens ou Direitos
• 6. Operações Realizadas em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas
• 7. Posse ou Propriedade de Imóveis Rurais
• 8. Restituição do Imposto de Renda na Fonte

A Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 1994 deverá ser apresentada pela pessoa física que se enquadrar numa das situações a seguir:

1. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A 12.000 UFIR

A pessoa física que, durante o ano-calendário de 1994, auferiu rendimentos tributáveis superiores a 12.000 (doze mil) UFIR decorrentes do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensão, aluguéis etc. enquadra-se na condição de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajustes Anual.

Assim, no caso de trabalho assalariado, se o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte apresentar rendimentos tributáveis superiores ao limite retro, a pessoa física deverá entregar a declaração em formulário plano ou disquete.

Caso a pessoa física tenha recebido, por exemplo, rendimentos do trabalho assalariado, no montante de 7.000 (sete mil) UFIR, e rendimentos de aluguéis, no montante de 6.000 (seis mil) UFIR, estará obrigada à apresentação da Declaração de Ajuste Anual.

2. RENDIMENTOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTÁVEIS OU TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE EM MONTANTE SUPERIOR A 80.000 UFIR

Os rendimentos isentos ou não-tributáveis mais comuns a serem declarados pela pessoa física são:

a) aviso prévio, indenizações por rescisão do contrato de trabalho e FGTS;

b) benefícios recebidos de entidades de previdência privada;

c) lucro na alienação de bens e/ou direitos de pequeno valor ou do único imóvel e valor da redução do ganho de capital;

d) parcela isenta correspondente à atividade rural;

e) parcela isenta dos rendimentos de ausentes no exterior;

f) pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou por invalidez permanente;

g) proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes com 65 anos ou mais;

h) rendimentos de cadernetas de poupança e letras hipotecárias;

i) transferências patrimoniais - doações, heranças e meações.

Por sua vez, os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva mais comuns a serem declarados pela pessoa física são:

a) décimo terceiro salário;

b) ganhos de capital alienação de bens ou direitos;

c) ganhos líquidos em renda variável;

d) rendimentos de aplicações financeiras.

Nesta hipótese, se a pessoa física, durante o ano-calendário de 1994, auferiu quaisquer dos rendimentos acima elencados em montante superior a 80.000 (oitenta mil) UFIR estará obrigada à apresentação da Declaração de Ajuste Anual.

A pessoa física, por exemplo, não estará obrigada à apresentação da declaração se auferiu rendimentos do trabalho assalariado, no montante de 11.500 UFIR, e décimo terceiro salário, no montante de 1.200 UFIR. Se a pessoa física percebeu rendimentos do trabalho assalariado de 10.000 UFIR, lucro na alienação de bens de pequeno valor de 20.000 UFIR e rendimentos de aplicações financeiras de 50.000 UFIR não estará, também, obrigada à apresentação da declaração. Se essa mesma pessoa física, além dos rendimentos relacionados, recebeu, no ano-calendário de 1994, doações equivalentes a 15.000 UFIR estará obrigada à apresentação da declaração, uma vez que o montante dos rendimentos isentos, não-tributáveis ou com tributação exclusiva ultrapassou o limite de 80.000 UFIR.

3. PESSOA FÍSICA TITULAR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

A pessoa física que, durante o ano-calendário de 1994, teve participações societárias em qualquer empresa enquadra-se na obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, independentemente do rendimento auferido. Exclui-se dessa condição o acionista de sociedade anônima. Isso significa que o sócio de uma microempresa está obrigado à apresentação da declaração.

4. POSSE OU PROPRIEDADE DE BENS OU DIREITOS

A pessoa física que, em 31 de dezembro de 1994, teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor global patrimonial tenha sido superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR enquadra-se na condição de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Neste caso, a pessoa física deverá relacionar todos os seus bens e direitos e fazer a respectiva conversão em UFIR. Tratando-se de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991, deve ser considerado o valor de mercado do bem ou direito nessa data dividido pela UFIR do mês de janeiro de 1992. Os bens e direitos adquiridos a partir do ano-calendário de 1992, para fins de determinação do parâmetro acima, deverão ter seus valores divididos pelo valor da UFIR vigente no mês da aquisição.

É importante observar que o limite de 500.000 (qui- nhentas mil) UFIR também se aplica em relação ao valor total dos bens e direitos comuns em decorrência da sociedade conjugal.

No limite de 500.000 (quinhentas mil) UFIR não devem ser considerados os bens e direitos da atividade rural.

5. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS

A pessoa física que, em qualquer mês do ano-calendário de 1994, auferiu ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto de renda, independente de valor, enquadra-se na situação de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual.

6. OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSAS DE VALORES, DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADOS

A pessoa física que realizou operações nos mercados a termo, de opções e futuro em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, com qualquer ativo, estará obrigada à apresentação da Declaração de Ajuste Anual.

Os ganhos líquidos auferidos nessas operações sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte.

A pessoa física enquadrada neste tópico deverá, ainda, preencher e apresentar, juntamente com a Declaração de Ajuste Anual o Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável.

7. POSSE OU PROPRIEDADE DE IMÓVEIS RURAIS

A Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada pela pessoa física que, durante o ano-calendário de 1994, teve a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, 1.000 (mil) hectares.

Ainda, no caso de atividade rural, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada quando a pessoa física:

a) obteve receita bruta proveniente da exploração individual, em parceria ou em condomínio de imóveis rurais, em montante atualizado superior a 60.000 (sessenta mil) UFIR;

b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado;

c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1994 e deseja compensá-lo em anos-calendário subseqüentes.

8. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

Quando a pessoa física não se enquadrar em nenhuma das situações previstas nos tópicos precedentes estará desobrigada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. A legislação do imposto de renda, no entanto, faculta a apresentação da declaração quando a pessoa física tem direito à restituição de imposto.

CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1994 EM QUANTIDADE DE UFIR

Sumário

• 1. Rendimentos Recebidos em Cruzeiros Reais
• 2. Rendimentos Recebidos em URV
• 3. Rendimentos Recebidos em Reais
• 4. Valores da UFIR para fins de Conversão

No ano-calendário de 1994 tivemos três situações distintas em relação aos rendimentos auferidos pela pessoa física, a saber:

a) rendimentos recebidos em cruzeiros reais;

b) rendimentos recebidos em URV;

c) rendimentos recebidos em reais.

1. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM CRUZEIROS REAIS

No caso de rendimentos recebidos em cruzeiros reais, o valor correspondente expresso nessa moeda será convertido em quantidade de UFIR mediante a sua divisão pelo valor da UFIR vigente no mês do recebimento. Assim, o rendimento em cruzeiros reais recebido no mês de janeiro de 1994 será dividido pelo valor da UFIR de CR$ 187,77.

2. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM URV

Se, durante o período de 01/03/94 a 30/06/94, a pessoa física auferiu rendimentos em URV a conversão para quantidade de UFIR será processada do seguinte modo:

a) multiplica-se o rendimento recebido em URV pelo valor desta no primeiro dia do mês de recebimento;

b) o valor encontrado na letra a será convertido em quantidade de UFIR mediante a sua divisão pelo valor da UFIR vigente no mês do recebimento.

Suponhamos que no período de 01/03/94 a 30/06/94 determinada pessoa física tenha apresentado a seguinte situação:

A conversão para quantidade de UFIR será efetuada da seguinte forma:

a) rendimento recebido em 31/03/94:

1.000 URV x 647,50 = CR$ 647.500,00

CR$ 647.500,00 : CR$ 365,06 = 1.773,68 UFIR

b) rendimento recebido em 30/04/94:

1.100 URV x 931,05 = CR$ 1.024.155,00

CR$ 1.024.155,00 : CR$ 524,34 = 1.953,23 UFIR

c) rendimento recebido em 31/05/94:

1.180 URV x 1.323,92 = CR$ 1.562.225,60

CR$ 1.562.225,60 : CR$ 740,63 = 2.109,32 UFIR

d) rendimento recebido em 30/06/94:

1.220 URV x 1.908,68 = CR$ 2.328.589,60

CR$ 2.328.589,60 : CR$ 1.068,06 = 2.180,20 UFIR

3. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM REAIS

Os rendimentos recebidos em reais serão conver- tidos para quantidade de UFIR dividindo-se os valores recebidos nessa moeda pela UFIR vigente no respectivo mês do recebimento.

4. VALORES DA UFIR PARA FINS DE CONVERSÃO

Os valores da UFIR para fins de conversão dos rendimentos recebidos em cruzeiros reais, em URV e em reais são os seguintes:

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Determinação do Ganho de Capital
• 2.1 - Bens e Direitos Adquiridos até 31 de Dezembro de 1994
• 2.2 - Bens e Direitos Adquiridos a Partir de 1º de Janeiro de 1995
• 3. Alíquota de Tributação
• 4. Regime de Tributação
• 5. Prazo de Recolhimento
• 6. Isenção

1. INTRODUÇÃO

A partir de 1º de janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 812, de 30/12/94, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, convertida na Lei nº 8.981, de 20/01/95, publicada no Diário Oficial da União de 23/01/95, as regras determinadas para a tributação dos ganhos de capital auferidos por pessoas físicas na alienação de bens e direitos estão ordenadas nos artigos 21 a 23 do diploma legal acima citado.

Neste trabalho, comentaremos as principais modificações introduzidas no referido regime, a saber:

a) forma de determinação do ganho de capital;

b) alíquota de tributação;

c) regime de tributação;

d) prazo de recolhimento;

e) isenção.

2. DETERMINAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL

O ganho de capital corresponderá ao valor de alienação do bem ou direito menos o custo de aquisição corrigido monetariamente com base na variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

2.1 - Bens e Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1994

O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994 corresponderá ao valor em UFIR constante da declaração de bens e direitos. A conversão para Reais será efetuada com base no valor da UFIR vigente no trimestre em que ocorrer a alienação. Se a alienação ocorrer durante o 1º trimestre de 1995, a conversão para Reais será feita pelo valor da UFIR de R$ 0,6767. Por sua vez, caso a alienação do bem ou direito se verifique no 2º trimestre de 1995, a conversão para Reais será feita pelo valor da UFIR de R$ 0,7061.

2.2 - Bens e Direitos Adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1995

Tratando-se de bens e direitos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1995, o valor efetivamente pago será convertido em quantidade de UFIR com base no valor desta para o trimestre de aquisição. No caso de pagamento parcelado, o critério de conversão observará, para efeito de quantificação em UFIR, o valor desta no trimestre de pagamento de cada parcela.

3. ALÍQUOTA DE TRIBUTAÇÃO

A partir de 1º de janeiro de 1995, o ganho de capital percebido por pessoa física na alienação de bens e direitos ficará sujeito à alíquota de tributação de 15% (quinze por cento).

4. REGIME DE TRIBUTAÇÃO

A tributação do ganho de capital percebido por pessoa física na alienação de bens e direitos é definitiva. Deste modo, o ganho apurado não integra a base de cálculo do imposto de renda da declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.

5. PRAZO DE RECOLHIMENTO

O imposto de renda deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o ganho foi percebido. Assim, o imposto de renda sobre o ganho de capital percebido no mês de janeiro de 1995 deverá ser pago até o último dia útil do mês de fevereiro de 1995.

6. ISENÇÃO

O ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor está isento da tributação do imposto de renda. Consideram-se de pequeno valor os bens e direitos, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior ao valor equivalente a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR.

No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para efeito de isenção, o valor do conjunto dos bens alienados.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Determinação da Base de Cálculo
• 3. Tabela Progressiva Usual
• 4. Recolhimento em Reais sem Atualização Monetária
• 5. Excesso de Despesas do Livro Caixa
• 6. Recolhimento Fora do Prazo
• 7. Caso Prático

1. INTRODUÇÃO

O recolhimento mensal (carnê-leão) das pessoas físicas relativo aos rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior referente ao mês de março de 1995, será calculado com observância dos procedimentos constantes dos tópicos seguintes:

2. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto poderão ser deduzidos:

a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;

b) os emolumentos pagos a terceiros;

c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;

d) as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive prestação de alimentos provisionais;

e) a quantia correspondente a R$ 67,67 por dependente;

f) o valor da contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As deduções previstas nas letras "d" e "e" somente poderão ser utilizadas quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês sujeitos à tributação na fonte.

A legislação do imposto de renda veda a dedução das seguintes despesas:

a) quota de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos;

b) despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes.

3. TABELA PROGRESSIVA USUAL

4. RECOLHIMENTO EM REAIS SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O imposto de renda correspondente ao recolhimento mensal (carnê-leão), calculado com base na tabela constante do tópico 3, retro, poderá ser recolhido com seu valor expresso em reais e sem atualização monetária, até o dia 28/04/95.

5. EXCESSO DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA

As deduções relativas às despesas escrituradas no livro Caixa (letras "a" a "c" do tópico 2) não poderão exceder à receita bruta mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até o mês de dezembro.

6. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO

O imposto de renda deverá ser pago até o último dia útil do mês de abril de 1995.

O não recolhimento no prazo previsto sujeitará o contribuinte ao pagamento de:

a) multa de 20% se o débito for pago até o último dia útil do mês de maio de 1995;

b) multa de 30% se débito for pago a partir do último dia útil do mês de maio de 1995;

c) juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais.

Notas:

1) os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento;

2) o percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento);

3) a Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa de juros referida na letra "c", retro;

4) a multa de mora incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito;

5) o débito não recolhido no prazo regulamentar, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, não se sujeitam à atualização monetária.

7. CASO PRÁTICO

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF será preenchido com o código 0190.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Determinação da Base de Cálculo
• 3. Tabela Progressiva Usual
• 4. Recolhimento em Reais sem Atualização Monetária
• 5. Excesso de Despesas do Livro Caixa
• 6. Recolhimento Fora do Prazo
• 7. Caso Prático

1. INTRODUÇÃO

O recolhimento mensal (carnê-leão) das pessoas físicas relativo aos rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior referente ao mês de abril de 1995, será calculado com observância dos procedimentos constantes dos tópicos seguintes:

2. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidos:

a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;

b) os emolumentos pagos a terceiros;

c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;

d) as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive prestação de alimentos provisionais;

e) a quantia correspondente a R$ 70,61 por dependente;

f) o valor da contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As deduções previstas nas letras "d" e "e" somente poderão ser utilizadas quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês sujeitos à tributação na fonte.

A legislação do imposto de renda veda a dedução das seguintes despesas:

a) quota de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos;

b) despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes.

3. TABELA PROGRESSIVA USUAL

4. RECOLHIMENTO EM REAIS SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O imposto de renda correspondente ao recolhimento mensal (carnê-leão), calculado com base na tabela constante do tópico 3, retro, poderá ser recolhido com seu valor expresso em reais e sem atualização monetária, até o dia 31/05/95.

5. EXCESSO DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA

As deduções relativas às despesas escrituradas no livro Caixa (letras "a" a "c" do tópico 2) não poderão exceder à receita bruta mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até o mês de dezembro.

6. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO

O imposto de renda deverá ser pago até o último dia útil do mês de maio de 1995.

O não recolhimento no prazo previsto sujeitará o contribuinte ao pagamento de:

a) multa de 20% se o débito for pago até o último dia útil do mês de junho de 1995;

b) multa de 30% se débito for pago a partir do último dia útil do mês de junho de 1995;

c) juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais.

Notas:

1) os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento;

2) o percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento);

3) a Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa de juros referida na letra "c", retro;

4) a multa de mora incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito;

5) o débito não recolhido no prazo regulamentar, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, não se sujeitam à atualização monetária.

7. CASO PRÁTICO

Imaginemos que determinada pessoa física tenha apresentado a seguinte situação no mês de abril de 1995: 

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF será preenchido com o código 0190.

As contas corrigíveis do ativo e do passivo deverão ser corrigidas monetariamente, no balanço encerrado em 31 de março de 1995, pela UFIR de R$ 0,7061.

A última correção monetária do balanço foi efetuada em 31 de dezembro de 1994 com base na UFIR de R$ 0,6767.

Da mesma forma, os encargos de depreciação registrados na contabilidade no período de janeiro a março de 1995 deverão ser atualizados pela UFIR de R$ 0,7061.

Exemplo:

Suponhamos que a conta Veículos tenha apresentado em 31 de dezembro de 1994 a seguinte situação:

Nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995 foram registrados na contabilidade os seguintes valores a título de encargos de depreciação:

92.064,4303 UFIR x R$ 0,7061 = R$ 65.006,69

O registro contábil poderá ser feito da seguinte maneira:

março/95: 1.534,4022 UFIR x R$ 0,7061 = R$ 1.083,44

O registro contábil poderá ser efetuado do seguinte modo:

janeiro/95:

fevereiro/95:

março/95:

abril/95:

maio/95: