Sumário

• 1. Introdução
• 2. Contribuição Previdenciária Oficial
• 3. Dependentes
• 4. Despesas com Instrução
• 5. Despesas Médicas
• 6. Pensão Judicial
• 7. Contribuições e Doações

1. INTRODUÇÃO

A pessoa física poderá efetuar na Declaração de Ajuste Anual as seguintes deduções:

a) contribuição previdenciária oficial;

b) dependentes;

c) despesas com instrução;

d) despesas médicas;

e) pensão juidicial; e

f) contribuições e doações.

2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL

Na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 1994 poderão ser deduzidas as contribuições efetivamente pagas a instituições oficiais de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A legislação do imposto de renda, por outro lado, não admite que sejam deduzidas as contribuições descontadas ou pagas a título de montepio, civil ou militar, bem como as pagas às instituições de previdência privada, abertas ou fechadas.

Da mesma forma, não poderá ser deduzida a contribuição paga a entidade estrangeira para manutenção do vínculo com a previdência social do país de origem do contribuinte.

3. DEPENDENTES

A dedução a título de encargo de família corresponde ao limite mensal de 100 (cem) UFIR por dependente. Até o mês de julho de 1994 a dedução mensal correspondia a 40 (quarenta) UFIR por dependente.

Para se obter o montante a ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual deve ser observada a seguinte regra:

a) de janeiro a julho de 1994: multiplica-se o número de dependentes pelo número total de meses no período correspondente e, em seguida, multiplica-se o resultado obtido por 40 (quarenta) UFIR;

b) de agosto a dezembro de 1994: multiplica-se o número de dependentes pelo número total de meses no período correspondente e, em seguida, multiplica-se o resultado obtido por 100 (cem) UFIR.

No ano-calendário de 1994, o limite anual para a dedução a título de encargo de família corresponde a 780 (setecentos e oitenta) UFIR por dependente.

O artigo 83 do RIR/94 relaciona todos aqueles que podem ser considerados como dependentes e, portanto, deduzidos na Declaração de Ajuste Anual.

4. DESPESAS COM INSTRUÇÃO

A pessoa física poderá deduzir as despesas efetuadas no ano-calendário de 1994 com a própria instrução e/ou de seus dependentes, até o limite individual de 650 (seiscentos e cinqüenta) UFIR.

O limite global corresponderá ao valor de 650 (seiscentas e cinqüenta) UFIR multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas sendo irrelevante que individualmente um dependente ou o próprio contribuinte tenha gasto mais do que outro.

Os gastos alcançados e que, portanto, poderão ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual são os seguintes:

a) despesas de transporte do aluno em ônibus escolar, livros, cadernos, uniformes exigidos pelo estabelecimento e material escolar, independentemente de sua inclusão ou não na conta do estabelecimento de ensino;

b) as despesas que o contribuinte efetuar com a instrução de filhos cuja guarda tenha sido conferida ao outro cônjuge por força de sentença judicial;

c) as despesas com aquisição de enciclopédias não especializadas, destinadas a propiciar cultura geral, bem como as referentes à aquisição de enciclopédias por estudantes, ainda que especializadas;

d) as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres, por contribuintes que tenham dependentes matriculados em estabelecimento de ensino.

A dedução das despesas com instrução é condicionada a que os pagamentos sejam comprovados com documentos idôneos. Referidos documentos não deverão ser anexados à Declaração de Ajuste Anual.

5. DESPESAS MÉDICAS

Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos.

Da mesma forma, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas despesas, tais como Blue Life, Amil, Unimed etc.

Por outro lado, o contribuinte não poderá deduzir:

a) despesas reembolsadas por entidades de qualquer espécie ou quando cobertas por apólice de seguro;

b) despesas com enfermeiros, compra de remédios, pernas mecânicas, marcapassos, exceto quando constarem da conta hospitalar;

c) despesas com compra de óculos, lentes de contato, aparelhos de surdez e similares.

No caso de despesas médicas realizadas no exterior, a conversão para moeda nacional far-se-á pela taxa de cãmbio de venda vigente na data do pagamento ou da remessa da despesa.

6. PENSÃO JUDICIAL

A pessoa física poderá deduzir as importâncias efetivamente pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

É importante ressaltar que as deduções de depen- dentes e de pensão judicial não poderão ser utilizadas concomitantemente em relação aos mesmos meses, quando se tratar do mesmo dependente.

A pensão alimentícia, cuja dedução é permitida, é a decorrente de acordo ou decisão judicial. Portanto, não poderá ser deduzida a pensão alimentícia que resultar de acordo particular, fora do processo judicial.

7. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES

Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelos menos, os seguintes re- quisitos:

a) estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados;

b) ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal;

c) não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

Podem ser deduzidas, também, as contribuições e doações efetuadas durante o ano-calendário de 1994:

a) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais;

b) ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.

O total da dedução a título de contribuições e doações não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) da base de cálculo do imposto de renda.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Quem Deve Apresentar a Declaração de Ajuste Anual
• 3. Prazo e Local de Entrega
• 4. Movimentação na Declaração de Bens
• 5. Tabela para Cálculo do Imposto de Renda
• 6. Pagamento do Imposto de Renda
• 7. Documentos a Serem Anexados na Declaração
• 8. Multa por Atraso na Entrega da Declaração

1. INTRODUÇÃO

A Instrução Normativa SRF nº 105, de 21/12/94, publicada no Diário Oficial da União de 26/12/94, baixou as normas sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994.

2. QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

A Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, deverá ser apresentada pelas pessoas físicas que:

a) receberam rendimentos tributáveis superiores a 12.000 (doze mil) UFIR;

b) receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 80.000 (oitenta mil) UFIR;

c) participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S.A.;

d) apuraram ganho de capital na alienação de bens ou direitos, em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto de renda;

e) realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (mercados de renda variável) em qualquer mês do ano-calendário;

f) tiveram a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, 1.000 hectares.

No caso de rendimentos exclusivos da atividade rural, estarão obrigadas à apresentação da declaração as pessoas físicas que:

a) tiveram participação nas receitas brutas dos imóveis rurais explorados individualmente, em parceria ou condomínio, em montante superior a 60.000 (sessenta mil) UFIR;

b) desejam compensar saldo de prejuízo acumulado.

3. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

Os prazos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual são os seguintes:

a) até 28/04/95 pela pessoa física com saldo de imposto a pagar ou a restituir ou sem imposto a pagar ou a restituir;

b) até 31/05/95, no caso de pessoa física ausente no exterior, a serviço do Brasil; por motivo de estudo; prestando serviço, como assalariado, a:

1) filiais, sucursais, agências ou representações, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no Brasil;

2) sociedades domiciliadas fora do Brasil, de cujo capital participem, com pelo menos cinco por cento, pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil; e

3) organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

No caso da letra "b", se a pessoa física ausente no exterior tiver procurador constituído no Brasil, a declaração deverá ser apresentada até 28/04/95.

A Declaração de Ajuste Anual poderá ser entregue, no período de 03 a 28 de abril, nas unidades locais da Secretaria da Receita Federal ou nos estabelecimentos bancários autorizados para a sua recepção. Fora do período acima, a declaração somente poderá ser entregue na Receita Federal.

4. MOVIMENTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE BENS

Os bens e/ou direitos que ingressaram ou foram baixados durante o ano-calendário de 1994 deverão ser informados na declaração de bens. Da mesma forma, qualquer alteração no valor do bem e/ou direito deverá ser informada. Assim, se determinado imóvel foi objeto de melhoria ou reforma o valor dispendido devidamente quantificado em UFIR, deverá ser informado.

Se, durante o ano-calendário, não houve nenhuma alteração na situação patrimonial o quadro correspondente à declaração de bens não será preenchido.

A pessoa física fica desobrigada de informar na declaração de bens os saldos de contas-correntes bancárias e de cadernetas de poupança e títulos patrimoniais de clubes, cujo valor unitário não exceda a 51.24 UFIR, em 31/12/94.

5. TABELA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA

As deduções com limites em quantidade de UFIR são as seguintes:

a) dependentes: 780 (setecentas e oitenta) UFIR por dependente;

b) despesas com instrução: 650 (seiscentas e cinqüenta) UFIR para o contribuinte e para cada um de seus dependentes.

6. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

O saldo do imposto de renda a pagar poderá ser parcelada em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas.

Na divisão do saldo do imposto de renda a pagar em número de quotas deverá ser observado o seguinte:

a) nenhuma quota será inferior a 50 (cinqüenta) UFIR;

b) o imposto de renda de valor inferior a 100 (cem) UFIR será pago de uma só vez;

c) a primeira quota ou quota única deverá ser paga até 28/04/95;

d) as demais quotas deverão ser pagas no último dia útil dos meses subseqüentes.

7. DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS NA DECLARAÇÃO

Após preenchida a Declaração de Ajuste Anual e feita a sua revisão, a pessoa física deverá entregá-la juntamente com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, quando houver retenção do imposto e se tratar de rendimentos sujeitos a ajuste na declaração.

Quando a declaração for apresentada em disquete, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora não será anexado.

Os documentos que instruíram o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual deverão ser conservados pelo contribuinte até 31/12/2000.

8. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO

No caso de declaração entregue fora do prazo fixado, o contribuinte ficará sujeito à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido.

O pagamento da multa, neste caso, deverá ser comprovado no ato da entrega da declaração.

No caso de declaração com direito à restituição, a multa será deduzida da importância a se restituída. Quando a importância a ser restituída for insuficiente, a diferença apurada será objeto de notificação pela Receita Federal.

De acordo com a legislação do imposto de renda, não são tributados os ganhos de capital decorrentes de:

a) alienação do único imóvel que o titular possua, seja proprietário individual, em condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado outra alienação a qualquer título, tributada ou não, nos últimos 5 (cinco) anos, e o valor da alienação não seja superior ao equivalnte a 551.780,24 UFIR, no mês em que se efetivou a alienação;

b) transferência "causa mortis" e de doações em adiantamento da legítima;

c) alienação de bens ou direitos, cujo preço unitário da alienação, no mês de sua efetivação, seja igual ou inferior ao valor equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR;

d) indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, consoante o disposto no artigo 184, parágrafo 5º da Constituição Federal;

e) liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado;

f) permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, desde que conste da escritura pública;

g) permuta de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

No caso da letra "a", o limite de 551.780,24 UFIR será considerado em relação:

a) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio;

b) ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal.

Na hipótese da letra "c", o limite de 10.000 (dez mil) UFIR será considerado em relação ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês. São considerados bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas caracterísiticas entre si e que se destinam a mesma finalidade, tais como: veículos e motos; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas; ações e quotas etc.

No caso de bens imóveis, os dispêndios que podem integrar o custo, desde que realizados a partir de 01/01/92, são os seguintes:

a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma (desde que haja aprovação do projeto pelo órgão municipal competente) e com pequenas obras, pintura, reparos em azulejos, encanamento, pisos, paredes etc. Os valores relativos aos dispêndios devem ser discriminados na declaração de bens e os comprovantes cor- respondentes devem ser guardados pelo prazo de 5 (cinco) anos;

b) os dispêndios com demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;

c) as despesas de corretagem pagas referentes à aquisição do imovel vendido, desde que efetivamente suportado o ônus pelo contribuinte;

d) o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis pago pelo alienante na aquisição do imóvel que deu origem ao ganho de capital;

e) os dispêndios efetivamente pagos com a realização de obras públicas, tais como: pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto, colocação de meio-fio etc.;

f) o valor pago a título de Contribuição de Melhoria.

Em relação aos demais bens e direitos podem integrar o respectivo custo de aquisição os dispêndios realizados com conservação, reparos, comissão ou corretagem quando não transferido o ônus ao adquirente, juros pagos no financiamento para aquisição de bens ou direitos, retifica de motor de veículo etc. Esses dispêndios deverão ser comprovados através de documentação idônea e os valores correspondentes deverão ser discriminados na declaração de bens do ano-calendário da realização da despesa.

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderá ser deduzida, a título de encargo de família, a quantida correspondente a:

a) 40 (quarenta) UFIR por dependente no período de janeiro a julho de 1994;

b) 100 (cem) UFIR por dependente no período de agosto a dezembro de 1994.

Neste caso, quando a condição de dependência tiver início ou término durante o ano-calendário, o valor a ser considerado como dedução na declaração de ajuste anual será proporcional ao número de meses em que prevaleceu essa condição.

BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA
Rendimento de Dezembro/94 pago em Janeiro/95

 A legislação do imposto de renda adota, em relação à pessoa física, o regime de caixa ou financeiro. Isso significa que os rendimentos e os ganhos de capital são computados no mês em que foram pagos ao beneficiário, uma vez que o fato gerador do imposto de renda ocorre somente no pagamento dos rendimentos. Essa situação faz com que os rendimentos de dezembro pagos no mês de janeiro sejam incluídos apenas no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte do ano seguinte. Assim, para os trabalhadores assalariados que recebem o líquido do salário até o quinto dia útil do mês seguinte, no campo 04 do comprovante deverá ser indicado o somatório dos valores pagos nos seguintes meses:

a) saldo de salário:

 - dezembro/93

- janeiro/94

- fevereiro/94

- março/94

- abril/94

- maio/94

- junho/94

- julho/94

- agosto/94

- setembro/94

- outubro/94

- novembro/94

 b) adiantamento salarial: no caso de pagamento efetuado nos dias 20 ou 25 de cada mês:

 - janeiro/94

- fevereiro/94

- março/94

- abril/94

- maio/94

- junho/94

- julho/94

- agosto/94

- setembro/94

- outubro/94

- novembro/94

- dezembro/94