De acordo com a orientação da Receita Federal, através do BCE nº 59/89, item 17, a tributação dos rendimentos auferidos na prestação de serviços com veículos será efetuada sobre o rendimento bruto determinado na forma das letras "a" e "b", na fonte, quando recebidos de pessoa jurídica, e através de recolhimento mensal (carnê-leão), quando recebidos de pessoa física.

Para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto de renda é que será considerada.

ALÍQUOTAS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Relacionamos, a seguir, as alíquotas de tributação do imposto de renda na fonte incidente sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços por pessoas físicas ou jurídicas a outras pessoas jurídicas.

a) rendimentos do trabalho assalariado ou não-assalariado pagos a pessoas físicas: aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva mensal;

b) importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade: aplicação da alíquota de 1,5%;

c) importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais: aplicação da alíquota de 1,5%;

d) importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, referidos na lista anexa à Instrução Normativa nº 23/86, e a sociedades civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada: aplicação da alíquota de 1,5%;

e) importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado: aplicação da alíquota de 1%;

f) importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição: aplicação da alíquota de 5%.

Os rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas a título de aluguéis estão sujeitos à tributação do imposto de renda na fonte mediante aplicação da tabela progressiva mensal.

Para efeito de tributação na fonte, integram a base de cálculo do imposto de renda a correção monetária, os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as luvas pagas pelo locador ou cedente do direito e a indenização pela rescisão antecipada ou término do contrato.

Por outro lado, não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto de renda na fonte:

a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

b) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

c) as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;

d) as despesas de condomínio.

Quando o aluguel for recebido através de imobiliárias, procurador ou qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando o mesmo foi repassado para o locador, conforme dispõe o parágrafo 2.o, do artigo 15 da Instrução Normativa nº 2/93.

O artigo 985 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, dispõe que o imposto que não for pago até a data do vencimento ficará sujeito à multa de mora de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente.

A multa de mora será reduzida a 10% (dez por cento), quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.

A questão trazida à apreciação diz respeito à procedência ou não da aplicação da multa de mora face ao disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A nosso ver, quando o contribuinte, de forma espontânea, regulariza sua situação fiscal através do pagamento do tributo é incabível a aplicação da multa de mora de 10% ou 20%. Embora a administração fiscal venha, reiteradamente, praticando essa exigência, o entendimento da jurisprudência é em sentido contrário. Entendimento este, aliás, perfilhado pelo próprio 1º Conselho de Contribuintes na decisão objeto do Acórdão n/o 104-7.618, publicado no Diário Oficial da União de 15/07/91, cuja ementa é a seguinte: "Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do artigo 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do imposto."

Portanto, havendo a denúncia espontânea, mediante o pagamento do débito, é ilegítima a cobrança de multa moratória, uma vez que tal exigência fere o preceito contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional.

O contribuinte que optar pelo não recolhimento da multa de mora deverá observar os seguintes procedimentos:

a) consignar no campo de "Observações" do DARF a seguinte expressão: "Denúncia espontânea - art. 138 do CTN";

b) discutir, em caso de lançamento promovido pela Receita Federal, a notificação expedida para o recolhimento da multa.

No caso da letra "b", o contribuinte observará os seguintes passos:

a) apresentação de impugnação em primeira instância administrativa;

b) apresentação de recurso em segunda instância administrativa;

c) discussão judicial, no caso de não provimento do recurso na esfera administrativa.