NOTAS FISCAIS
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Sumário

• 1. Introdução
• 2. Hipóteses de Retenção
• 3. Comprovante do Recolhimento
• 4. Prestador de Serviço de Outro Município
• 5. Prazo de Recolhimento
• 6. Preenchimento do DARM
• 7. Preenchimento do DARM Propriamente Dito
• 8. Multa e Juros

1. INTRODUÇÃO

O imposto deverá ser recolhido pela fonte pagadora sempre que o prestador de serviços não possuir inscrição ou não fornecer o documento fiscal comprobatório de que o tributo foi ou será recolhido. Logo, todas as pessoas jurídicas ou equiparadas que tomarem serviços de terceiros inscritos ou não no C.C.M. serão responsáveis pela retenção do imposto.

2. HIPÓTESES DE RETENÇÃO

O responsável pela retenção do imposto deverá fazê-lo, sempre que:

a) o prestador de serviço obrigado à emissão de documento fiscal ou outro documento fiscal não o fizer;

b) não houver fornecimento de:

1 - recibo onde conste o nome do prestador, o número de sua inscrição no C.C.M., endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do imposto;

2 - comprovante do imposto pago, no ano anterior, se já estava inscrito;

3 - cópia da ficha de inscrição.

3. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO

Ao prestador do serviço deverá ser entregue o comprovante do imposto retido.

4. PRESTADOR DE SERVIÇO DE OUTRO MUNICÍPIO

No caso de prestador de serviço domiciliado ou estabelecido em outro município, mas que habitualmente presta serviço neste município, aqui deverá recolher o imposto, ou seja, adotará o mesmo procedimento da construção civil onde o local da prestação do serviço é o local da obra. Assim dispõe a Consolidação do Município de São Paulo no seu artigo 2º. Esse procedimento afronta o Decreto-Lei 406/68 (recepcionado pela atual Constituição) que considera o local da prestação do serviço o do estabelecimento ou do seu domicílio, exceto na construção civil que é o local da obra.

5. PRAZO DE RECOLHIMENTO

O imposto retido na fonte deverá ser recolhido até o dia sete do mês seguinte ao da retenção.

6. PREENCHIMENTO DO DARM

Serão necessários os seguintes documentos para preenchimento do DARM:

a) ficha de inscrição no C.C.M.;

b) recibo fornecido pelo prestador de serviço.

7. PREENCHIMENTO DO DARM PROPRIAMENTE DITO

O DARM deverá ser preenchido datilograficamente, sem rasuras, um documento para cada período de incidência e para cada alíquota.

Os campos serão assim preenchidos:

Campo 01 - Número de inscrição no C.C.M.

Campo 03 - Incidência-mês, ano em que os serviços foram prestados.

Campo 04 - Nome e endereço do tomador do serviço;

Campo 05  - Alíquota

Campo 06 - Base de Cálculo

Campo 11 e 14 - (os códigos já estão inscritos)

Campo 12 e 15 - Valor do imposto - O campo 12 será utilizado quando o imposto não houver sido retido e o campo 15 quando o imposto foi regularmente retido.

8. MULTA E JUROS

O não pagamento no prazo previsto acarretará acréscimos, com multa e juros que serão calculados pelo órgão arrecadador.

Aprova protocolo, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICMS - 66/95, 67/95, 74/95, 80/95, 82/95, 85/95, 86/95, 87/95, 88/95, 89/95, 90/95, todos celebrados em Brasília, DF, em 26 de outubro de 1995, aprovados ou ratificados pelo Decreto nº 40.438, de 8 de novembro de 1995, bem como o Protocolo ICMS-18/95, celebrado em Brasília, DF, em 13 de novembro de 1995, decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Protocolo ICMS-18/95, celebrado em Brasília, DF, em 13 de novembro de 1995, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 1995, é reproduzido em anexo a este decreto.

Art. 2º - Passam a vigorar com a redação que se segue, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"Parágrafo único - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações não poderá abranger período superior a 30 (trinta) dias, exceto em razão do pequeno valor da prestação, hipótese em que poderá englobar serviço prestado em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a 12 meses (Convênio SINIEF-6/89, art. 84, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-87/95)",

II - os itens 6, 7, e 12 do § 1º do artigo 281-H:

"6 - Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes (item VI do Anexo do Convênio ICMS-74/94, na redação do Convênio ICMS-86/95)... 3807.00.0300,3810.10.0100 e 3814.00.0000;

7 - Cera de polir (item VII do Anexo do Convênio ICMS-74/94, na redação do Convênio ICMS-86/95)... 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.30.0000 e 3405.90.0000;

12 - Aguarrás (item XII do Anexo do Convênio ICMS-74/94, na redação do Convênio ICMS 86/95)... 3805.10.0100;";

III - o "caput" do item 8 da Tabela II do Anexo II, mantidos seus incisos:

"8 - Fica reduzida de um dos percentuais abaixo, a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas,apare- lhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991 (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira, segunda e quarta, a primeira, com alterações do convênio ICMS-13/93, cláusula primeira, I; a segunda, na redação do Convênio ICMS-65/93; e a última na redação dada pelo Convênio ICMS-87/91, Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, III, 6, e alterações nos anexos pelos Convênios ICMS-90/91, ICMS-8/92, ICMS-45/92, ICMS-109/92, ICMS-11/94, ICMS-72/94 e ICMS-74/95)",

IV - a notas 1 e 4 do item 2 da Tabela I do Anexo III:

NOTA 1 - Além dos requisitos previstos nos incisos I e II, o animal deverá possuir, por ocasião do abate, de 1 (um) a 10 (dez) milímetros de gordura de cobertura da carcaça (Convênio ICMS-19/95, cláusula primeira, § 5º, na redação do Convênio ICMS-66/95, cláusula primeira).

NOTA 4 - A fruição do benefício previsto neste item 2 será feita por opção do produtor, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos relacionados com a aquisição ou produção do novilho";

V - o item 15 do Anexo IV:

"15 Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura, crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura ... 0306

- até 31.08.91 ... 80 de 01.09.91 a 31.12.96 (Lei nº 6.374/89, artigo 112) ... 20

- a partir de 01.01.97 ... 80

NOTA ÚNICA - Excluem-se os crustáceos vivos e os frescos";

VI - o item 358 do anexo IV:

"358 Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar ... 5.001.00"

- de 25.05.93 até 20.11.95 (Convênio ICMS-20/93 e ICMS-15/94, cláusula primeira, II,"f" ... 50 de 21.11.95 até 31.12.96 (Convênio ICMS 90/95) ... 0

- a partir de 01.01.97 (Dec. 29.855/89) ... 100";

VII - o item 360, incluídos seus subitens, do Anexo IV:

"360 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos)"

360.1 Não cardados nem penteados .. 5003.10.000

- de 25.05.93 a 20.11.95 (Convênio ICMS-20/93 ... 100

- de 21.11.95 a 31.12.96 (Convênio ICMS-90/95 ... 0

- a partir de 01.01.97 (Dec. 29.855/89 ... 100

360.2 Outros ... 5003.90.0000

- de 21.11.95 a 31.12.96 (Convênio ICMS-90/95)... 0

- a partir de 01.01.97 (Dec. 29.855/89) .. 100";

VII - o item 361 do anexo IV:

"361 Fios de seda (exceto fios de desperdícios de seda) não acondicionados para venda a retalho ... 5004.00

- de 21.11.95 a 31.12.96 (Convênio ICMS-90/95 ... 0

- a partir de 01.01.97 (Dec. 29.855/89 ... 38,46";

IX - o item 416 do Anexo IV:

"416 Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, conforme segue: ... 7211"

- até 30.06.89 (Dec. 29.855/89, art. 64, § 1º)... 25

- de 01.07.89 a 30.09.89 (Dec. 30.107/89)... 25

- de 01.10.89 a 31.12.89 (Dec. 30.524/89) ... 23,08

- de 01.01.90 a 30.06.90 (Dec. 31.107/89) ... 23,08

- de 01.07.90 a 31.12.90 (Dec. 32.118/90) ... 23,08

- a partir de 01.01.91 (Dec. 29.855/89) ... 5

NOTA ÚNICA - Exluem-se deste item 416, a partir de 21.11.95, os produtos tira de aço laminada a quente, código 7211.29.0000; tira de aço baixo carbono, laminada a frio, código 7211.41.0100; tira de aço médio carbono, laminada a frio, código 7211.49.0100, tira de aço alto carbono, laminada a frio, código 7211.49.0200 e relaminados, dos códigos 7211.90.0200 e 7211.90.0300 (Convênio ICMS-67/95).

416.1 Tira de aço laminada a quente (Convênio ICMS-67/95 ... 7211.29.9900 ... 0

416.2 Tira de aço baixo carbono, laminada a frio (Convênio ICMS-67/95) ... 7211.41.0000 ... 0

416.3 Tira de aço médio carbono, laminada a frio (Convênio ICMS-67/95) ... 7211.49.0100 ... 0

416.4 Tira de aço alto carbono, laminada a frio (Convênio ICMS-67/95) ... 711.49.0200 .....0

416.5 Relaminados (Convênio ICMS-67/95) ... 7211.90.00

... 7211.90.0300 .. 0

Obs: Em relação a este item 416 e seus subitens, vide item 5 da Tabela I do Anexo II deste regulamento, com vigência a partir de 01.10.90 (Dec. 29.855/89, na redação do Dec. 32.548/90)";

X - o item 430 do Anexo IV:

"430 Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm, conforme segue: ... 7226

- até 30.06.89 a 30.09.89 (Dec. 29.855/89, art. 64, § 1º) ... 25

- de 01.07.89 a 30.09.89 (Dec. 30.107/89) ... 25

- de 01.10.89 a 31.12.89 (Dec. 30.524/89) ... 23,08

- de 01.01.90 a 30.06.90 (Dec. 31.107/89) ... 23,08

- de 01.07.90 a 31.12.90 (Dec. 32.118/90) ... 23,08

- a partir de 01.01.91 (Dec. 29.855/89) ... 50

NOTA ÚNICA - Excluem-se deste item 430, a partir de 21.11.95, a tira de aço-liga, laminada a frio e a tira de aço bimetálica, códigos 7226.92.0000 e 7226.99.0000, respectivamente (Convênio ICMS-67/95)

430.1 Tira de aço-liga, laminada a frio (Convênio ICMS-67/95 ... 7226.92.0000 ... 0

430.2 Tira de aço bimetálica (Convênio ICMS-67/95) ... 7226.99.0000 ... 0

OBS.: Em relação a este item 430 e seus subitens, vide item 5 da Tabela I do Anexo II deste regulamento, com vigência a partir 01.10.90 (dEC. 29.855/89, na redação do dec. 32.548/90)":

Art. 3º - Ficam acrescentados os dispositivos a seguir ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a redação que se segue:

I - ao artigo 392, o § 5º

"§ 5º - o disposto neste artigo aplica-se, também à aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-105/92, cláusula primeira, § 1º na redação do Convênio ICMS-85/95)";

II - à Tabela I do Anexo I, o item 46:

" 46 recebimento em decorrência de importação direta efetuada por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta (Convênio ICMS-80/95)

I - de quaisquer produtos adquiridos por doação;

II - de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, adquiridos a qualquer título.

NOTA 1 - O disposto no inciso I deste item 46 aplica-se, também, às importações efetuadas por fundações ou entidades beneficientes ou de assistência social, que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

NOTA 2 - A fruição do benefício previsto neste item 46 fica condicionada a que:

1 - a importação não seja tributada ou seja com alíquota zero ou, ainda com isenção dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

2 - os produtos sejam para utilização na consecução dos objetivos fins do importador;

3 - em relação à operação de que trata o inciso I, não haja contratação de câmbio;

4 - os produtos previstos no inciso II não possuam similar nacional, cuja comprovação será efetuada mediante apresentação de laudo emitido por órgão especializado de laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo ou por este credenciado.

5 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretária da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pelo órgão interessado".

III - à Tabela II do Anexo I, o item 71:

saída de mercadorias em razão de doação efetuada ao Governo do Estado de São Paulo para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias (Convênio ICMS 82/95, cláusula primeira)

NOTA 1 - Em relação às operações ou prestações abrangidas pela isenção presente neste item 71:

1 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;

2 - fica dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

NOTA 2 - O disposto neste item 71 terá aplicação até 31 de dezembro de 1998".

IV - ao item 383 do Anexo IV, à nota única:

"NOTA ÚNICA - Excluem-se deste item 383, a partir de 21.11.95, o fio de poliéster texturizado, o fio de poliéster liso e o fio de poliamida têxtil, classificados, respectivamente, nos códigos 5402.33.9900, 5402.33.0100 e 5402.41.9901

(Convênios ICMS-88/95 e ICMS-89/95) ;

V - ao item 387 do Anexo IV, a nota única:

"NOTA ÚNICA - Excluem-se deste item 387, a partir de 21.11.95, a fibra poliamida e a fibra de poliéster, classificados, respectivamente, nos códigos 5503.10.0000 e 5503.20.0000

(Convênios ICMS-88/95 e ICMS-89/95";

0

Art. 4º - Para os efeitos do disposto no § 5º do artigo 392 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovados pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação dada por este decreto, o estabelecimento enquadrado nos incisos I e II desse artigo 392, relativamente ao estoque de aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da NBM/SH existente antes da vigência daquele dispositivo, deverá:

I - elaborar relação em duas vias indicando, além da quantidade o valor de sua aquisição mais recente, a base de cálculo que serviu para a retenção do tributo e o imposto retido;

II - entregar essa relação na repartição fiscal a que estiver vinculado, até o último dia do mês de dezembro de 1995, que devolverá a 2ª via, devidamente protocolizada, como recibo.

§ 1º - Sem prejuízo do aproveitamento do crédito do imposto incidente sobre a operação de saída do substituto tributário remetente, o estabelecimento referido no "caput" deste artigo poderá se ressarcir do imposto pago antecipadamente, por qualquer das formas previstas nos artigos 247 ou 248 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, em relação à mercadoria recebida após a entrada em vigência do § 5º do artigo 392, referido no "caput", cuja saída do remetente tenha ocorrido anteriormente a essa data, com a retenção antecipada do imposto.

Art. 5º - Fica dispensado o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado de São Paulo durante o período de 1º de maio a 21 de novembro de 1995 para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em razão de programa instituído para esse fim (Convênio ICMS-82/95, cláusula segunda).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também, ao imposto incidente sobre o transporte de mercadorias de que trata este artigo.

Art. 6º - Fica revogado o item 69 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991 (Convênio ICMS-80/95, cláusula terceira).

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor em 21 de novembro de 1995, exceção feita aos dispositivos adiante enumerados, que produzirão efeitos a partir das datas indicadas:

I - 30 de outubro de 1995, o inciso I do artigo 2º;

II - 1º de dezembro de 1995, o inciso II do artigo 2º, o inciso I do artigo 3º e o artigo 4º;

III - publicação deste decreto, o inciso V do artigo 2º.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1995.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de dezembro de 1995.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne bovina não retalhada, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo em pauta.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4-12-95, ficando revogada a Portaria CAT-83/95, de 1º-11-95.

TABELA DE VALORES DE GADO E CARNE BOVINA A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-92/95