Sumário

• 1. Introdução
• 2. Estabelecimentos Industriais ou Revendedores
• 2.1 - Nota Fiscal
• 3. Estabelecimentos ou Pessoas que Não Sejam Industriais ou Revendedores
• 3.1 - Nota Fiscal

1. INTRODUÇÃO

É prática comum em vários estabelecimentos industriais a revenda de matérias-primas, materiais secundários ou de embalagens, sem que os mesmos sejam utilizados para os fins aos quais foram adquiridos.

Nessas hipóteses, a legislação do IPI estabelece tratamentos diferentes, levando-se em consideração a condição do destinatário dos insumos, a saber:

estabelecimentos industriais ou revendedores;

estabelecimentos ou pessoas que não sejam industriais ou revendedores.

2. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU REVENDEDORES

Segundo o artigo 10, parágrafo único, do RIPI, consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, independentemente de opção, os contribuintes que promoverem saídas de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagens, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento de terceiro, com destino a industrialização ou revenda.

Deste modo, estão sujeitos à incidência do IPI as saídas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para outro estabelecimento, com destino à industrialização ou revenda por parte deste.

2.1 - Nota Fiscal

Na nota fiscal que acobertar a operação, além dos demais requisitos regulamentares, o contribuinte indicará como natureza da operação "Venda de mercadorias adquiridas de terceiros", adotando-se o CFOP 5.12 ou 6.12, conforme se trate de operação interna ou interestadual.

3. ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS QUE NÃO SEJAM INDUSTRIAIS OU REVENDEDORES

3.1 - Nota Fiscal

Na nota fiscal que acobertar a operação, além dos demais requisitos regulamentares, o contribuinte indicará como natureza da operação "Venda de mercadorias adquiridas de terceiros", adotando-se o CFOP 5.12 ou 6.12, conforme se trate de operação interna ou interestadual.

Atentar para o detalhe de que nesta nota fiscal não haverá lançamento do IPI.

 A legislação do IPI contempla a obrigatoriedade de inclusão, na sua base de cálculo, de alguns valores, para fins de determinação do montante do imposto a pagar.

Especificamente com relação a tais valores, assim se manifesta o art. 14, § 1º da Lei nº 4.502/64 - na redação a este parágrafo conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89:

"O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário".

É prática comum nas operações de venda de veículos automotores, a cobrança, por parte do fabricante ou importador ao destinatário, de importâncias a título de licença para utilização de marca e de prestação de serviços de divulgação publicitária e defesa de marca.

Tais valores, regra geral, são cobrados através da emissão de nota fiscal de serviços, ou através de qualquer outro documento, distinto da nota fiscal relativa à venda dos veículos.

Agora, através do Ato Declaratório (Normativo) - CGST nº 29, de 24.05.95, (DOU de 25.05.95) foi esclarecido por parte do órgão tributante, que tais valores fazem parte da base de cálculo do IPI debitado aos distribuidores de veículos.

Assim, incluem-se no valor da operação, para efeito de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente na venda de veículos automotores, nacionais ou estrangeiros, as importâncias cobradas da distribuidora adquirente pelo fabricante ou importador de tais veículos, a título de licença para utilização da marca e de prestação de serviços de divulgação publicitária e defesa da marca, ainda que debitadas ao comprador em nota fiscal de serviços, ou em outro documento distinto da nota fiscal relativa à venda dos veículos.

O referido Ato está transcrito no Boletim Informare nº 23/95, página 465 do Caderno Atualização Legislativa.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Previsão Regulamentar
• 2.1 - Substituição Tributária
• 3. Formas de Aproveitamento
• 4. Procedimentos a Serem Efetuados pelo Distribuidor ou Atacadista
• 5. Apropriação do Crédito Acumulado no DMCAUT
• 6. Utilização do Crédito pelo Fabricante

1. INTRODUÇÃO

Os estabelecimentos distribuidores ou atacadistas de produtos farmacêuticos, que desde 01.10.94 estão operando com produtos sujeitos à substituição tributária - retenção do ICMS na fonte - poderão estar acumulando saldos credores (créditos acumulados) deste imposto, em razão de efetuarem operações interestaduais com estes mesmos produtos em regime tributário normal, e decorrentes de aplicação diferenciada das alíquotas do ICMS nestas operações.

No presente trabalho, analisaremos as normas editadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando regulamentar o aproveitamento destes créditos acumulados.

2. PREVISÃO REGULAMENTAR

O Regulamento do ICMS de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 33.118/91, em seu artigo 68, I, prevê a formação de crédito acumulado do imposto, decorrente da aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e saída de mercadoria, ou em serviço tomado ou prestado.

2.1 - Substituição Tributária

Desde 01.10.94 estão sujeitos às regras da substituição tributária, em operações internas, os produtos farmacêuticos previstos no artigo 281-F do mencionado Regulamento, sendo a seguinte sistemática adotável pelos distribuidores:

a) Adquirem os produtos farmacêuticos sujeitos ao regime de substituição tributária dos estabelecimentos fabricantes, sem aproveitamento dos créditos do imposto;

b) Fornecem os mesmos produtos varejistas, sem o destaque do imposto em suas notas fiscais, ficando assim desobrigados de promoverem ao recolhimento do imposto nestas operações;

c) Caso venha a efetuar a operação interestadual com os produtos sujeitos às normas de retenção na fonte, deverá efetuá-la com o respectivo destaque do ICMS, procedendo à escrituração, no Livro de Registro de Apuração do ICMS do ressarcimento do valor do imposto retido antecipadamente, nos termos do art. 247 do RICMS;

d) Assim agindo, e considerando que as alíquotas nas operações interestaduais podem ser de 12% ou de 7% contra a alíquota interna de 18%, estes estabelecimentos estão sujeitos a gerarem o crédito acumulado mencionado no tópico inicial deste trabalho.

3. FORMAS DE APROVEITAMENTO

Os estabelecimentos distribuidores ou atacadistas acima mencionados poderão, então, transferir o valor do imposto eventualmente acumulado pelas operações interestaduais por eles efetuadas, obedecidas as seguintes normas, previstas pela Resolução SF nº 25/95 e Portaria CAT nº 45/95.

Assim, o estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos poderá transferir para estabelecimento fabricante, situado em São Paulo, crédito do imposto acumulado a partir de 01.10.94, e vinculado à aquisição interna destes produtos com retenção do imposto.

No entanto, dever ser tal aproveitamento efetuado mediante a ocorrência das seguintes hipóteses:

a) haja efetiva impossibilidade de absorção deste crédito, em períodos subseqüentes, em outras operações não abrangidas pela substituição tributária, ou sua utilização na forma prevista nos arts. 70 a 78 do RICMS, ou seja:

- transferência para outro estabelecimento da mesma empresa;

- transferência para estabelecimento de empresa interdependente;

b) no mínimo 90% do valor total de suas operações corresponda a produtos sujeitos à substituição tributária na forma regulamentar;

c) o valor de suas operações interestaduais nos anos de 1993 e 1994 tenha representado, em cada ano, no mínimo 10% do valor total de suas operações;

d) o estabelecimento fabricante paulista, destinatário do crédito, revista a qualidade de substituto tributário e seja seu fornecedor habitual.

4. PROCEDIMENTOS A SEREM EFETUADOS PELO DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA

O estabelecimento distribuidor ou atacadista deverá:

a) Comprovar, perante o Posto Fiscal de sua situação, o preenchimento dos requisitos acima mencionados ao apresentar, para visto, a primeira nota fiscal de transferência de crédito acumulado do imposto.

Esta comprovação, que poderá ser efetuada por meio de GIAS, de outras informações econômico-fiscais e de livros e documentos fiscais, será renovada anualmente, no mês de janeiro;

b) Visar, no Posto Fiscal de Fronteira do Estado de São Paulo, via suplementar ou cópia reprográfica da 1ª via das notas fiscais correspondentes às saídas interestaduais que promover dos produtos adquiridos neste Estado com substituição tributária;

c) Entregar, até o dia 10 de cada mês, ao Posto Fiscal de sua vinculação, as vias suplementares ou cópias reprográficas visadas, relativas às operações interestaduais realizadas no mês anterior, que serão retidas para arquivo.

5. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO NO DMCAUT

O valor do crédito acumulado assim gerado, deverá ser apropriado mensalmente no Demonstrativo Mensal de Crédito Acumulado Utilizável e Transferido, previsto na Portaria CAT nº 09/83.

Excepcionalmente o estabelecimento distribuidor ou atacadista que não tenha efetuado a cada mês esta apropriação, poderá fazê-lo de uma só vez, juntamente com a apropriação correspondente ao mês de Junho de 1995.

6. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO FABRICANTE

O estabelecimento fabricante que receber o crédito acumulado na forma aqui analisada, deverá utilizar este crédito unicamente para compensação com o imposto devido por suas próprias operações.

 Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimentos distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução SF-25/95, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos que pretende se utilizar da autorização prevista na resolução SF-25/95, para transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento fabricante situado neste Estado, deverá:

I - comprovar, junto ao Posto Fiscal de sua vinculação, o preenchimento dos requisitos enumerados nos incisos I a IV do artigo 1º da mencionada resolução, ao apresentar, para visto, a primeira nota fiscal de transferência de crédito acumulado do imposto;

II - visar, no Posto Fiscal de Fronteira do Estado de São Paulo, via suplementar ou cópia reprográfica da 1º via das notas fiscais correspondentes às saídas interestaduais que promover dos produtos adquiridos, neste Estado, com retenção do imposto mesmos termos do artigo 281-F do Regulamento do ICMS;

III - entregar, até o dia 10 de cada mês, ao Posto Fiscal de sua vinculação, as vias suplementares ou cópias reprográficas visadas, referidas no inciso anterior, relativas às operações interestaduais realizadas no mês anterior, que serão retidas para arquivo

Parágrafo único - A comprovação de que trata o inciso I, que poderá ser efetuado por meio de Guias de Informação e Apuração, de outras informações econômico-fiscais e de livro e documentos fiscais, será renovada anualmente, no mês de janeiro, relativamente ao preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e IV do artigo 1º da aludida resolução.

Artigo 2º - Excepcionalmente, o estabelecimento distribuidor ou atacadista que não tenha efetuado, em cada período, a apropriação de crédito do imposto acumulado a partir de 1º de outubro de 1994, de que trata o inciso II do artigo 69 do Regulamento do ICMS, poderá fazê-la, de uma só vez, juntamente com a apropriação correspondente ao período em que for publicado esta portaria.

Artigo 3º - O estabelecimento fabricante paulista, referido no inciso IV do artigo 1º da Resolução SF-25/95, deverá utilizar o crédito acumulado recebido em transferência unicamente para compensação com o imposto devido por suas operações próprias.

Artigo 4º - Os procedimentos descritos nesta portaria serão observados, cumulativamente, com as normas estabelecidas nos artigos 68 a 81 do Regulamento do ICMS e a disciplina fixada na Portaria CAT-9, de 19-1-83, esta naquilo que não conflitar com o regulamento, procedendo-se às adaptações necessárias.

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação (Publicada novamente por ter saído com incorreção).

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne bovina não retalhada, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8-6-95, ficando revogada a Portaria CAT-32-95, de 29-3-95.

ANEXO

TABELA DE VALORES DE GADO E CARNE BOVINA A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-47/95

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue, os dispositivos adiante enumerados do Anexo I da Resolução SF-14, de 22 de fevereiro de 1995:

II - ao Anexo I, os itens 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 64-A, 66-A, 66-B, 66-C, 66-D, 66-E, 66-F, 66-G, 66-H, e 71-A, conforme segue:

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS

ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA

SERVIÇOS DE TRÂNSITO

JUNHO DE 1995

- após 30/06/94, REAIS.