Sumário

• 1. Introdução
• 2. Obrigatoriedade
• 2.1 - Relação dos Produtos
• 3. Dispensa de Apresentação de Anexos da DIPI
• 4. Informações Relativas aos Meses de Janeiro a Abril de 1995
• 5. Prazo Normal de Entrega
• 6. Formulário e Normas Para Seu Preenchimento

1. INTRODUÇÃO

Foi criada, através da Instrução Normativa nº22, de 19.04.95 (DOU de 20.04.95), a obrigatoriedade, para os contribuintes que operam com bebidas, de prestar mensalmente, à Secretaria da Receita Federal, informações relativas às operações realizadas no período. No presente trabalho, analisaremos a forma de apresentação destas informações.

2. OBRIGATORIEDADE

Estão obrigados à apresentação da Declaração de Informações do IPI do Setor Bebidas - DIPI BEBIDAS, os contribuintes que se sujeitem ao regime de tributação instituído nos termos da Lei nº 7.798/89, ou seja, à tributação do IPI por unidade, conforme fixação periódica feita pela Secretaria da Receita Federal, em classes, mediante declaração dos contribuintes envolvidos.

3. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ANEXOS DA DIPI

Os contribuintes que estiverem obrigados a apresentar o formulário sob análise, ficam dispensados da entrega do Anexo I do Formulário I e do Formulário II da Declaração Anual do IPI, a partir do primeiro período de apuração referente ao ano de 1995.

4. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 1995

As informações relativas aos meses de Janeiro a Abril de 1995 deverão ser prestadas através da DIPI - Bebidas a serem entregues até o dia 20 de maio de 1995.

5. PRAZO NORMAL DE ENTREGA

A DIPI-Bebidas deve ser entregue até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

6. FORMULÁRIO E NORMAS PARA SEU PREENCHIMENTO

A seguir, trazemos modelo do formulário, bem como as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, para o seu preenchimento.

1. Quem deve apresentar a DIPI-Bebidas:

Os contribuintes que derem saída a produtos nacionais sujeitos ao regime tributário instituído pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

2. Documentação

O contribuinte deverá exibir os mesmos documentos exigidos na apresentação da DCTF.

Quadro 01 - Carimbo do CGC

Apor o carimbo padronizado do CGC

Quadro 02 - Para Uso do Processamento

Não preencher

Quadro 03 - Estabelecimento

Indicar, com "x", se o estabelecimento é industrial ou equiparado

Quadro 04 - Mês e Ano de Competência

Indicar o mês e o ano de competência, utilizando dois algarismos. Exemplo: 01/95

Quadro 05 - Declaração

Indicar, com "x", na quadrícula correspondente, o tipo da Declaração. No caso de Declaração Retificadora, o modelo deverá ser preenchido inclusive com os dados já corretamente informados na Declaração que está sendo retificada.

Coluna a - Código

Este código será composto por 4 dígitos, abaixo indicados, que identificam:

1º dígito: tipo da operação:

1 - Saídas por venda para o mercado interno

2 - Saídas por venda para o mercado externo ou equiparadas

3 - Saídas por transferência

4 - Outras saídas tributadas

5 - Outras saídas não tributadas

2º dígito: espécie de bebida:

1 - Águas minerais artificiais e águas gaseificadas

2 - Refrigerantes e refrescos tributados com redução do IPI nos termos das NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI

3 - Demais refrigerantes e refrescos

4 - Preparações não-alcoólicas para elaboração de bebidas ("post-mix"), tributadas com redução do IPI nos termos das NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI

5 - Demais preparações não-alcoólicas ("post-mix")

6 - Cervejas de malte com teor alcoólico inferior a 0,5% vol.

7 - Demais cervejas de malte

3º dígito: tipo do recipiente:

1 - Garrafa de vidro, retornável

2 - Garrafa de vidro, não-retornável

3 - Garrafa de plástico, retornável

4 - Garrafa de plástico, não-retornável

5 - Outras embalagens plásticas

6 - Lata

7 - Barril

8 - Cilindro

4º dígito: capacidade do recipiente:

1 - Até 260 ml

2 - De 261 até 360 ml

3 - De 361 até 660 ml

4 - De 661 até 1.100 ml

5 - De 1.101 até 1.300 ml

6 - De 1.301 até 1.600 ml

7 - De 1.601 até 2.100 ml

8 - Acima de 2.100 ml

1262: saída por venda para o mercado nacional - refrigerante tributado com redução do IPI de 50% - acondicionado em latas - capacidade de 350 ml;

3713: saída por transferência - cerveja - acondicionada em garrafas de vidro retornáveis - capacidade de 600 ml.

Coluna b - IPI - R$ (Unidade)

Indicar o valor do imposto, por unidade do produto, vigente no mês de competência da DIPI-Bebidas, de acordo com o respectivo Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal. Se, para o mês de competência, for fixado mais de um valor de IPI, as informações devem ser desdobradas para cada valor do imposto.

Observações:

(1) Esta coluna deve ser preenchida inclusive nas operações de exportação e de transferência.

(2) Nos casos de redução do imposto (2º dígito igual a "2" ou "4") o valor unitário do IPI deverá ser informado com a redução de 50%.

Coluna c - Quantidade

Informar a quantidade do produto, adotando como unidade de medida a constante do Ato Declaratório acima referido.

Coluna d - Débito - IPI - R$

Nas saídas tributadas, informar o resultado da multiplicação das colunas "b" e "c" acima. Nos demais tipos de operação, não preencher este item.

Observação:

Na linha 22 deste quadro (Outros débitos) deverão ser informados os débitos referentes a saídas de produtos tributados com alíquota "ad-valorem", os créditos cancelados por devolução de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como os estornos de créditos a qualquer título (transferência de crédito para outros estabelecimentos, etc.).

Quadro 07 - Bebidas Alcoólicas e Vinhos:

1º dígito: tipo da operação

Este código será composto por 5 dígitos, abaixo indicados, que identificam:

1 - Saídas por venda para o mercado interno

2 - Saídas por venda para o mercado externo ou equiparadas

3 - Saídas por transferência

4 - Outras saídas tributadas

5 - Outras saídas não tributadas

2º e 3º dígitos: espécie de bebida, conforme abaixo:

11 - Champanha

12 - Moscatel espumante

13 - "Vinhos" de Cava

14 - Outros da subposição 2204.10

15 - Vinhos de mesa verde

16 - Vinhos de mesa frisante

17 - Vinhos de mesa finos ou nobres

18 - Vinhos de mesa especiais

19 - Vinhos de mesa comuns

20 - "Vinhos" da Madeira

21 - "Vinhos" do Porto

22 - "Vinhos" de Xerez

23 - "Vinhos" de Málaga

24 - Outros da subposição 2204.21

25 - Filtrados doces

26 - Outros da subposição 2204.30

27 - Vermutes

28 - Quinados

29 - Gemados

30 - Mistelas compostas

31 - Outros da subposição 2205.10

32 - Outras bebidas fermentadas (Sidras, etc.)

33 - Conhaque

34 - Bagaceira ou Graspa

35 - Outros da subposição 2208.20

36 - Uísque

37 - Rum

38 - Aguardente de cana

39 - Gim

40 - Genebra

41 - Vodca

42 - Aguardentes de Agave (Tequila, etc.)

43 - Aguardentes de frutas ("Kirsch, etc.)

44 - Aguardentes simples (Korn, Arak, etc.)

45 - Aguardentes compostas de Alcatrão

46 - Aguardentes compostas de Gengibre

47 - Aguardentes de cascas, polpas, ervas e raízes

48 - Aguardentes de essências naturais

49 - Aguardentes de essências artificiais

50 - Licores ou Cremes

51 - Aperitivos e Amargos de Alcachofra

52 - Aperitivos de Maçã

53 - Batidas

54 - "Steinhager"

55 - Pisco

56 - Bebidas alcoólicas de Jurubeba

57 - Bebidas alcoólicas de Gengibre

58 - Bebidas alcoólicas de óleos de frutas

59 - "Cooler"

60 - Outros da subposição 2208.90

13309: saída por venda para o mercado nacional - conhaque - classificado na letra I.

33807: saída por transferência - aguardente de cana - classificada na letra G.

Coluna b - IPI - R$ (Unidade)

Indicar o valor do imposto, por unidade do produto, vigente no mês de competência da DIPI-Bebidas, de acordo com o respectivo Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal. Se, para o mês de competência, for fixado mais de um valor de IPI, as informações devem ser desdobradas para cada valor do imposto. Esta coluna deve ser preenchida inclusive nas operações de exportação e de transferência.

Coluna c - Quantidade

Informar a quantidade, adotando como unidade de medida a constante do Ato Declaratório acima referido.

Coluna d - Débito - IPI -R$

Nas saídas tributadas, informar o resultado da multiplicação das colunas "b" e "c" acima. Nos demais tipos de operação, não preencher este item.

Observação: Na linha 45 deste quadro (Outros débitos) deverão ser informados os débitos referentes a saídas de produtos tributados com alíquota "ad-valorem", os créditos cancelados por devolução de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como os estornos de crédito a qualquer título (transferência de crédito para outros estabelecimentos, etc.)

Quadro 08 - Créditos de IPI

Informar os valores creditados pelas aquisições, efetivadas no mês de competência da DIPI-Bebidas, das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem discriminados nesse quadro.

Na linha 56 deste quadro (Outros créditos) também deverão ser informados os débitos cancelados ou estornados por devolução de vendas, bem como os créditos recebidos em transferência de outros estabelecimentos.

Observação: Na DIPI-Bebidas referente ao mês de janeiro de 1995, acrescentar ao valor da linha 56 (Outros créditos) o valor do saldo credor transferido de dezembro de 1994, quando for o caso.

Coluna "Código": Utilizar os seguintes códigos dos selos de controle:

11 - Uísque, verde escuro

12 - Uísque, marrom escuro

13 - Uísque, vermelho

21 - Uísque-Miniatura, verde escuro

22 - Uísque-Miniatura, marrom escuro

23 - Uísque-Mminiatura, vermelho

31 - Bebidas alcoólicas, laranja

32 - Bebidas alcoólicas, cinza

33 - Bebidas alcoólicas, marrom

34 - Bebidas alcoólicas, verde

35 - Bebidas alcoólicas, vermelho

41 - Bebidas alcoólicas-Miniatura, verde

42 - Bebidas alcoólicas-Miniatura, vermelho

51 - Aguardente, laranja

52 - Aguardente, azul

53 - Aguardente, violeta

Colunas "Adquiridos", "Utilizados" e "Saldo"

Informar as quantidades, em milheiros, dos Selos de Controle efetivamente adquiridos e dos utilizados no mês de competência da DIPI-Bebidas, bem como as dos saldos respectivos, de acordo com os registros do Livro do Selo de Controle.

Coluna "Outras Entradas"

Informar as quantidades, em milheiros, dos Selos de Controle retornados (produtos em devolução).

Coluna "Outras Saídas"

Informar as quantidades, em milheiros, dos Selos de Controle extraviados ou inutilizados no processo produtivo.

Quadro 10 - Consumo Industrial

Informar o consumo de energia elétrica (em kwh) e o de água (em metros cúbicos), constantes das respectivas notas fiscais, relativas ao mês de competência da DIPI-Bebidas.

Quadro 11 - Identificação do Declarante

A ser preenchido e assinado pelo representante da empresa.

Quadro 12 - Unidade Receptora

Não preencher.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Obtenção do Credenciamento
• 3. Procedimentos do Fabricante
• 3.1. Remessas para "Trading Co."
• 3.2. Remessa para "Trading Co." localizada em outro Estado
• 4. Dos Procedimentos do Estabelecimento Exportador
• 4.1. Memorando - Exportação
• 4.2. Saídas para Feiras ou Exposições no Exterior
• 5. Não Efetivação da Exportação - Obrigatoriedade de Recolhimento do Imposto
• 5.1. Comprovante de Recolhimento
• 5.2. Dispensa do Pagamento do Imposto pelo Remetente
• 6. Deposito Alfandegado Certificado
• 6.2. Nota Fiscal

1. INTRODUÇÃO

As operações internas, que antecedem às exportações, podem ser efetuadas ao abrigo da nao-incidência do ICMS, de que trata o artigo 7º, parágrafo 2º do RICMS/SP.

Assim, podem se beneficiar da não-incidência do ICMS as seguintes operações de saídas internas:

a) com destino a empresas comerciais exclusivamente exportadoras;

b) com destino a empresas exportadoras constituídas nos termos do Decreto-lei nº 1.248/72 ("Trading Co.");

c) com destino a empresas exportadoras que não se enquadrem nos termos dos itens "a" e "b" supra;

d) com destino a armazém alfandegado e a entreposto aduaneiro;

e) com destino a outro estabelecimento da mesma empresa;

f) com destino a consórcio de exportadores;

g) com destino a consórcio de fabricantes formado para fins de exportação.

Com exceção das operações previstas na letra "d", todas as demais deverão, para fazer jus ao benefício, ser efetuadas com empresas que tenham obtido credenciamento perante o Fisco.

2. OBTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO

A obtenção do credenciamento para que se possa operar nas condições ora em enfoque, será efetuada desde que, cumulativamente:

a) A legislação federal assegure a essas operações isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) Os estabelecimentos exportadores assumam:

1) A responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais, se a exportação não se efetivar nos prazos estabelecidos no item 5 abaixo, com exceção das operações com produtos semi-elaborados;

2) A obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante, que as mercadorias tenham sido efetivamente exportadas.

Este credenciamento deverá ser efetuado nos termos da Portaria CAT nº 57/89, da qual abaixo transcrevemos os trechos de interesse:

Artigo 1º - Para obtenção de regime especial referido nos artigos 351 e 352 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25.09.81, e na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 27/89 e cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 28/89, ambos de 22.08.89, as pessoas adiante relacionadas deverão apresentar, em relação a cada estabelecimento, a Declaração Cadastral a que se refere o artigo 19 do aludido Regulamento, considerando-se concedido o benefício com a aposição do visto pela autoridade competente da repartição fiscal de vinculação do estabelecimento (Convênio ICMS nº 88/89, cláusula segunda, Convênio ICMS nº 91/89, cláusula segunda, Protocolo ICMS nº 27/89, cláusula segunda, e Protocolo ICMS nº 28/89, cláusula segunda):

I - empresa comercial que opere exclusivamente no comércio de exportação;

II - empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do Decreto-lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 (trading company);

III - outro estabelecimento da empresa fabricante;

IV - empresa exportadora não enquadrada nos incisos I e II;

V - consórcio de exportadores;

VI - consórcio de fabricantes formado para fins de exportação;

VII - empresa nacional exportadora de serviços.

§ 1º - No campo 55 da Declaração Cadastral serão apostas, conforme o caso, as seguintes observações: "Regime especial - Parágrafo único do art. 4º do RICM - Produtos Industrializados", "Regime Especial - Inciso LVIII do art. 5º do RICM - Exportadora de Serviços" ou "Regime Especial - § 3º do art. 64 do Dec. nº 29.855/89 - Semi-Elaborados".

§ 2º - A Declaração Cadastral será instruída com:

1 - prova (atestado, certidão etc.) de que o interessado está registrado na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX, especificando o tipo de entidade exportadora;

2 - declaração de que as operações de exportação estão amparadas por isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados;

3 - declaração pela qual assuma:

a) responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 353 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, na cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 27/89 e na cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 28/89, ambos de 22 de agosto de 1989;

b) a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante, que as mercadorias foram efetivamente exportadas;

4 - cópia do contrato social, em se tratando de empresa comercial que opere exclusivamente no comércio de exportação.

§ 3º - Se a prova de que trata o item 1 do parágrafo anterior contar mais de um ano, entre a sua expedição e a data da apresentação do pedido, deverá ser complementada com outro documento qualquer (guia de exportação, conhecimento de embarque etc.), probante de exportação de exportação promovida pelo interessado durante esse período.

§ 4º - A exigência prevista no item 2 do § 2º não se aplica às operações com produtos semi-elaborados, bem como às operações realizadas por empresa nacional exportadora de serviços situados em território paulista.

Artigo 2º - Relativamente ao recebimento de produtos industrializados, inclusive semi-elaborados, remetidos de outro Estado ou do Distrito Federal, com o fim específico de exportação, o regime especial previsto nesta Portaria somente se aplica às pessoas indicadas nos incisos I e II do artigo anterior.

Parágrafo único - Revogado.

Artigo 3º - O regime especial a que alude esta portaria será concedido desde que, cumulativamente (Convênio ICMS nº 88/89, cláusula segunda, parágrafo único, Convênio ICMS nº 91/89, cláusula segunda, parágrafo único, Protocolo ICMS nº 27/89, cláusula primeira, e Protocolo ICMS nº 28/89, cláusula primeira):

I - a legislação federal assegure a essas operações isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, ressalvado, no que couber, o disposto no § 4º do artigo 1º;

II - os estabelecimentos exportadores assumam a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais e obrigação de comprovar as exportações referidas, respectivamente, nas alíneas "a" e "b" do item 3 do § 2º do artigo 1º.

Artigo 4º - O fabricante que promova remessa de mercadoria a estabelecimento ou pessoa indicados no artigo 1º, localizados neste Estado, deve indicar no documento fiscal correspondente, além dos requisitos exigidos:

I - o número de registro do destinatário na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX;

II - o número da Declaração Cadastral e a data do visto referidos no artigo 1º;

III - a circunstância da exoneração tributária ou da redução da base de cálculo, conforme o caso, indicando o disposto regulamentar pertinente;

IV - a observação: "Mercadoria a ser exportada por intermédio de (razão social e números de inscrição, estadual e no CGC, do destinatário)";

V - em se tratando de empresa indicada no inciso II do artigo 1º, também as indicações previstas nos incisos II e III do artigo 355 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25.09.81.

Parágrafo único - Na hipótese de remessa de mercadoria a empresa indicada nos incisos I e II do artigo 1º, localizada em outro Estado ou no Distrito Federal, observar-se-á o que segue:

1 - em substituição aos dados exigidos no inciso II, será anotado o número do processo ou do documento equivalente por meio do qual tenha sido concedido àquela empresa regime especial pelo Fisco de destino;

2 - antes da saída da mercadoria, o remetente deve apresentar as 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal à repartição fiscal a que esteja vinculado, para visto nas duas primeiras e retenção da última para controle;

3 - em se tratando de remetente que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, para efeito do parágrafo anterior deve ser apresentada à repartição fiscal as 1ª, 2ª e a via adicional aludida no § 1º do artigo 360 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, retendo-se esta última para controle.

Obs.: Os artigos mencionados na Portaria supra transcrita referem-se ao ora revogado RICM, Decreto nº 17.727/81.

3. PROCEDIMENTOS DO FABRICANTE

O fabricante que promover à remessa de mercadorias com destino a estabelecimento credenciado, localizado no estado de São Paulo, deverá fazer inserir no documento fiscal correspondente os seguintes requisitos:

a) o número de registro do destinatário, se houver, na repartição federal competente para proceder o cadastramento das empresas que operam no comércio exterior (DECEX);

b) a identificação do instrumento de concessão do credenciamento;

c) a circunstância da exoneração tributária ou da redução da base de cálculo, indicando o dispositivo pertinente da legislação;

d) a observação "Mercadoria a ser exportada por intermédio de (razão social e números de inscrição estadual e no CGC do destinatário)";

3.1. Remessas para "Trading Co."

Em se tratando da empresa comercial exportadora referida no Decreto-lei federal nº 1.248/72 ("Trading Co."), deverão ser obedecidas as seguintes observações:

3.1.1) Relativamente à operação de venda, as observações "Operações realizadas nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972" e "Produto industrializado destinado à exportação - saída não-tributada art. 7º, inciso VI (ou artigo 52) do RICMS".

3.1.2) Relativamente à entrega da mercadoria: local do embarque de exportação ou dados identificadores de entreposto aduaneiro - nome do titular, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC.

3.2. Remessa para "Trading Co." localizada em outro Estado

Na remessa de mercadoria para empresa comercial exclusivamente exportadora constituída nos termos do Decreto-lei nº 1248/72, localizada em outro Estado, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) no documento fiscal será indicado o número do processo ou do documento por meio do qual tiver sido concedido àquela empresa regime especial pelo Fisco de destino.

b) antes da saída da mercadoria, o remetente deverá apresentar a 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal à repartição fiscal a que estiver vinculado, para visto nas duas primeiras e retenção da última para controle;

c) quando o remetente utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, para efeito da destinação das vias, deverão ser apresentadas à repartição fiscal a 1ª e 2ª vias, e ainda, a via adicional.

4. DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR

O estabelecimento exportador, deste estado, beneficiário do credenciamento ora sob análise, ao emitir a Nota Fiscal que documentará a remessa da mercadoria para o exterior, deverá indicar, além dos demais requisitos, o número, a série ( e subsérie, se adotada) e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente.

4.1. Memorando - Exportação

O estabelecimento exportador emitirá documento denominado "Memorando-Exportação", em três vias, que conterá no mínimo as seguintes indicações:

I - a denominação "Memorando-Exportação";

II - o número de ordem e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - a identificação do instrumento de concessão do credenciamento de que trata o artigo 418;

VII - a série e subsérie, o número e a data da emissão da Nota Fiscal que tiver acompanhado a remessa da mercadoria ao seu estabelecimento;

VIII - o número e a data da emissão da guia de exportação;

IX - o número e a data da emissão do Conhecimento de Embarque;

X - a discriminação do produto exportado;

XI - o país de destino da mercadoria;

XII - a data e a assinatura do representante legal do estabelecimento exportador.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e VI deverão ser impressas tipograficamente.

§ 2º - As vias do memorando terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será encaminhada ao estabelecimento remetente, deste ou de outro Estado, até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior;

2 - a 2ª via deverá ser anexada à 1ª via da Nota Fiscal, ou à cópia reprográfica desta, emitida pelo remetente, permanecendo no estabelecimento exportador, para exibição ao Fisco;

3 - a 3ª via ficará, em ordem cronológica, em poder do emitente.

4.2 - Saídas para Feiras ou Exposições no Exterior

Na saída para feiras ou exposição no exterior, bem como na exportação em consignação, o memorando previsto no artigo anterior somente deverá ser emitido após a efetiva contratação cambial.

Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento exportador deverá emitir o memorando, conservando o comprovante da venda durante o prazo previsto neste regulamento para guarda de documentos.

5. NÃO EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

O estabelecimento remetente, neste Estado, fica obrigado ao recolhimento do imposto devido pelo descumprimento da condição da exportação, nas seguintes circunstâncias:

a) Após decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da saída da mercadoria do estabelecimento fabricante;

b) Após decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da entrada da mercadoria em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Observação: Neste caso, havendo sido prorrogado o prazo de permanência da mercadoria em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nos termos do que dispõe a legislação federal, a obrigação de recolhimento do imposto somente deverá ser cumprida a partir do término deste prazo.

Vencido o prazo, o armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro deverá entregar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, na repartição fiscal a que estiver vinculado, relação de mercadoria nele depositada com o fim específico de exportação, identificando o respectivo titular.

c) Em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa.

Observação: Nestas três circunstâncias, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado, por guia especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ocorrência do fato.

d) Em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, exceto nos casos em que ocorrer:

Observação: O recolhimento do imposto deverá ser efetuado, através de guia especial, na data em que for efetuada a operação.

d.1) devolução de produto industrializado ao estabelecimento fabricante ou aos seguintes estabelecimentos:

d.1.1) empresas comerciais exclusivamente exportadoras;

d.1.2) empresas exportadoras constituídas nos termos do Decreto-lei nº 1.248/72 ("Trading Co.");

d.1.3) empresas exportadoras que não se enquadrem nos termos dos itens "a" e "b" supra;

d.1.4) armazém alfandegado e a entreposto aduaneiro;

d.1.5) outro estabelecimento da mesma empresa;

d.1.6) consórcio de exportadores;

d.1.7) consórcio de fabricantes formado para fins de exportação.

d.2) Devolução de qualquer dos estabelecimentos acima, com destino ao estabelecimento fabricante.

d.3) Transmissão da propriedade de produto industrializado depositado sob regime aduaneiro de exportação, efetuada pelo estabelecimento fabricante para qualquer das pessoas mencionadas no item d.1 supra, desde que a mercadoria permaneça em entreposto até a efetiva exportação.

5.1 - Comprovante de Recolhimento

O armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverá exigir o comprovante do recolhimento do imposto, para liberação da mercadoria, sempre que ocorrer qualquer das hipóteses supra, onde haja obrigação do pagamento do imposto.

5.2 - Dispensa do Pagamento do Imposto pelo Remetente

O estabelecimento remetente fica dispensado do recolhimento do imposto, se o pagamento do débito fiscal for efetuado pelo destinatário da mercadoria que a tiver recebido para exportação.

6. DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO

A remessa de mercadoria de produção com destino a armazém alfandegado, para depósito no Regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal, aplica-se as disposições relativas à exportação.

Considerar-se-á efetivado o embarque e ocorrida a exportação no momento em que a mercadoria for admitida no regime, com emissão do Certificado de Depósito Alfandegado.

6.2 - Nota Fiscal

Deverá o remetente fazer constar da Nota Fiscal:

a) os dados identificativos do estabelecimento depositário;

b) a expressão "Depósito Alfandegado Certificado - Convênio ICM 2/88"

O remetente ainda deverá obter, mediante exibição da guia de exportação, visto na Nota Fiscal, junto à repartição fiscal a que estiver vinculado, antes de iniciada a remessa para o armazém alfandegado.

Através de Resposta à Consulta publicada no DOM de 20.04.95 a Secretaria das Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo divulgou seu entendimento a respeito da incidência do ISS sobre a prestação de serviços na área de engenharia, e a possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, dos valores relativos a eventuais subcontratações.

Abaixo, transcrevermos a íntegra do entendimento do órgão fiscalizador a respeito deste assunto.

1 - A requerente, prestadora de serviços na área de engenharia, entende que pode deduzir da base de cálculo do ISS os valores correspondentes a subcontratações, já tributadas pelo imposto, dos serviços de engenharia consultiva vinculados à execução de construção civil.

1.1. Solicita confirmação de seu entendimento.

2 - O Parágrafo único do art. 26, do Decreto 22.470/88, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3º do Decreto 32929/92, veda expressamente as deduções das subcontratações para os serviços de engenharia consultiva.

2.1. Em conseqüência, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, assim considerado a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, inclusive as despesas reembolsáveis, o valor do próprio ISS e outros valores dobrados a qualquer título.

3 - As deduções elencadas no art. 26 de referido decreto aplicam-se tão somente às atividades relacionadas diretamente com a execução material de obra de construção civil.

4 - Fica o contribuinte cientificado de que o ISS, incidente nos serviços de engenharia consultiva é devido no local do estabelecimento prestador a vista do disposto no art. 12 letra "a" do Decreto-lei 406/88.

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA COM ASSUNÇÃO DE DESPESAS, QUE POSTERIOR- MENTE SÃO REEMBOLSADAS POR SEGURO

Através de Resposta à Consulta publicada no DOM de 20.04.95, a Secretaria das Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo divulgou seu entendimento, a respeito da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de assistência funerária, que assume o ônus das despesas e que posteriormente estas despesas são reembolsadas por seguro.

Abaixo, transcrevemos a íntegra do entendimento do órgão fiscalizador a respeito deste assunto.

CONSULTA:

Processo - Interessado - CCM - Controle 37.023.779-94 * 62.

1 - A requerente, inscrita no CCM sob código de serviço 3107, declara prestar serviços de assistência funerária, assumindo todas as despesas acordadas em contrato de prestação de benefícios.

1.1 - Informa que, pelo benefícios contratados, o cliente paga , através de carnê bancário, parcelas pela sua inscrição no plano de assistência e, posteriormente, uma taxa de manutenção por período indeterminado.

1.2. - Expõe que para melhor garantir a liquidação das despesas de funerais, efetua contratação de seguro, sendo a consulente a beneficiária exclusiva.

1.3 - Expõe, ainda que, dos valores recebidos dos prestacionistas, 80% destinam-se ao pagamento do seguro.

Em contrapartida, quando do reembolso efetuado pela Companhia Seguradora, há sempre um saldo em seu favor, que entende ser tributável pelo ISS nessa ocasião.

1.4 - Solicita confirmação de seu entendimento, formulado, ainda, as seguintes indagações;

a) Em que código da lista de serviços enquadra-se a sua atividade ?

b) Pode deduzir do valor recebido dos clientes a parcela do repasse do seguro, já que na empresa permanecem apenas 20% do montante auferido ?

c) Está obrigada a emitir uma nota fiscal para cada parcela recebida ou poderá emitir uma única nota fiscal com todos os recebimentos, já que os clientes efetuam os pagamentos, mensalmente, através de carnês ?

2 - A atividade desenvolvida pela requerente classifica-se no item 42 do art. 1 da lei 10.423/87, correspondendo-lhe o código de serviço 3107, sob o qual já se encontra corretamente inscrita.

3 - Consoante o art. 12, § 1º, do Decreto 22.470/86, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, assim considerado a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

3.1 - Inexiste na legislação municipal, para a atividade da consulente, previsão permitindo-lhe efetuar quaisquer deduções da base de cálculo do imposto.

3.2 - Em conseqüência, o ISS deve ser calculado sobre o preço total dos serviços, incluindo a parcela do repasse do seguro, pela aplicação da alíquota de 5%.

4 - Não incide o ISS sobre a diferença apurada entre o prêmio do seguro e as despesas de funerais, por inexistir serviço tributável. O saldo do seguro, a favor da consulente, caracteriza-se como lucro da empresa.

4.1 - A requerente deverá, contudo, manter arquivo à disposição da fiscalização dos comprovantes de receitas e despesas, que demonstrem com clareza a origem desses valores.

5 - Nos termos do art. 90 do Decreto 22.470/86, há obrigatoriedade de emitir nota fiscal para cada cliente, por ocasião do vencimento de cada prestação, independentemente do pagamento ou não.

5.1 - O ISS não incide, tão somente, quando da desistência ou exclusão do beneficiário do plano de assistência.

6 - A emissão de uma única nota fiscal para a totalidade da receita mensal, depende de autorização de regime especial.

Esclarece sobre adiamento de pagamento da parcela do ICMS, vencível em 30.04.95, sobre o estoque de produtos farmacêuticos.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que, nos próximos dias, o Sr. Governador editará decreto alterando o prazo de vencimento da primeira parcela do imposto calculado sobre o estoque de produtos farmacêuticos, em decorrência da instituição do regime de substituição tributária, previsto na alínea "b" do inciso III do artigo 2º do Decreto 39.102, de 26.08.95, e na Portaria CAT-34, de 07.04.95, comunica que, até que seja publicado aquele decreto, poderá o contribuinte se abster de efetuar aquele pagamento.

Esclarece sobre a redução de base de cálculo nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos ao regime da substituição tributária a partir de 1º.05.95.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o Convênio ICMS-4/94, celebrado em Brasília-DF, em 04.04.95 e ratificado nacionalmente pelo Ato Cotepe 1/95, de 24.04.95 (Diário Oficial da União de 27.04.95), e considerando que nos próximos dias será editado decreto promovendo a implementação do referido convênio no Regulamento do ICMS, comunica que a partir de 1º.05.95, nas operações com produtos farmacêuticos submetidos ao regime da substituição tributária, os sujeitos passivos poderão emitir documentos fiscais com a base de cálculo da substituição tributária reduzida em 10%, nos termos do § 4º da cláusula segunda do Convênio ICMS-76/94, de 30.06.94, na redação dada pelo Convênio ICMS-4/95, indicando a seguinte expressão: "Redução de base de cálculo - Comunicado CAT-32/95".

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Artigo 5º da Lei nº 7.645, de 23.12.91, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o dia 1º.05.95 será de R$ 6,14, comunica que os valores em Reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o mês de maio de 1995 serão os constantes das tabelas A, B e C anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
TABELA "A"
ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS