Sumário

• 1. Introdução
• 2. Estabelecimentos Equiparados a Industrial
• 3. Observações Quanto à Equiparação Criada pela Lei nº 7.798/89
• 3.1. Conceitos
• 3.2. Exceções

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento do IPI vigente (Decreto nº 87.981/82) outorga a determinados estabelecimentos a qualidade de contribuinte do IPI, mesmo que não promovam operações que sejam caracterizadoras do fato gerador deste imposto, denominando-os de estabelecimento equiparado a industrial.

No presente trabalho traremos as principais características destes tipos de estabelecimento, procurando com isso fornecer subsídios para que os responsáveis pelo departamento fiscal/tributário possam rapidamente determinar se determinadas operações são atingidas pelo IPI ou não.

2. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL

Equiparam-se a estabelecimentos industrial, independentemente de qualquer ato de vontade do contribuinte, as seguintes atividades:

Observação importante:

É conveniente relembrar que existe um tipo de estabelecimento que opta por equiparar-se a industrial: é o comerciante de bens de produção, que submete-se às regras do artigo 10 e 11 do RIPI vigente.

Assim, este comerciante somente ficará obrigado ao pagamento do IPI quando expressamente optar por isso.

Por outro lado, o estabelecimento industrial que promover saída de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda, equipara-se a industrial independentemente da opção acima referida, ou seja, estas saídas de estabelecimento industrial serão normalmente sujeitas às normas do IPI.

É de se verificar que o estabelecimento equiparado não promove qualquer das operações tipificadoras do fato gerador de IPI (transformação, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento ou beneficiamento), ficando sujeito porém às mesmas regras relativas ao pagamento do IPI aplicáveis aos estabelecimentos industriais (emissão de nota fiscal com lançamento do IPI, escrituração do livro Registro de Entradas Modelo 1, Livro Registro de Saídas modelo 2, Livro de Controle da Produção e do Estoque modelo 3 e Livro de Registro de Apuração do IPI, além dos demais livros concernentes ao controle de outros impostos.

2.1 - Equiparam-se a industrial, os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a tais produtos.

GRAFICAMENTE:

 (1) O estabelecimento importador traz mercadorias do exterior. No momento do desembaraço aduaneiro ocorre o fato gerador do IPI, sendo este imposto recolhido na forma regulamentar.

(2) Quando o estabelecimento importador promove a saída dos produtos importados, ocorrerá aí fato gerador do IPI, por equiparar-se a industrial, nos termos do art. 9º, I do RIPI.

Observe-se que não há dupla incidência do IPI, pois o imposto que foi pago no desembaraço aduaneiro será compensado com o devido pela saída posterior, em virtude do sistema de créditos e débitos que norteia o IPI.

2.1.1 - Saída de bens importados, incorporados ao ativo imobilizado

Na hipótese de o bem saído do estabelecimento importador haver sido incorporado ao seu ativo imobilizado, apesar da equiparação ora examinada, não ocorrerá o fato gerador do IPI se a saída ocorrer após 5 anos de sua incorporação (art. 31, III do RIPI).

2.2 - Equiparam-se a industrial os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma.

GRAFICAMENTE:

(1) O estabelecimento matriz importa mercadoria do Exterior e, após o desembaraço aduaneiro, determina que o produto importado saia diretamente da repartição aduaneira para seu estabelecimento filial, que irá comercializá-lo.

(2) Recebendo o produto diretamente da repartição aduaneira, e promovendo sua posterior saída (3), equipara-se o estabelecimento filial a industrial, mesmo não efetuando qualquer das operações de industrialização.

É conveniente esclarecer que, nesses casos, esta ficará equiparada a industrial pelas saídas destes produtos que promover, mesmo que seja exclusivamente varejista.

2.3 - Equiparam-se a industrial as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do item 2.2 supra.

GRAFICAMENTE:

O estabelecimento matriz (ou qualquer outro da mesma empresa) promove a industrialização ou importação de determinado produto, e transfere-o (1) a outro estabelecimento (matriz ou filial).

O estabelecimento que receber este produto, importado ou industrializado pelo que promoveu a industrialização ou importação, equiparar-se-á a industrial na saída do mesmo produto.

No entanto, esta equiparação não ocorrerá se o estabelecimento recebedor for exclusivamente varejista, ou seja vender produto exclusivamente a consumidor final.

Nos casos em que a filial receba o produto diretamente da repartição aduaneira (item 2.2 supra), esta ficará equiparada a industrial pelas saídas destes produtos que promover, mesmo que seja exclusivamente varejista.

2.4 - Equiparam-se a industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.

GRAFICAMENTE:

(1) O estabelecimento "A" remete matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos ao estabelecimento "B", para que este promova à industrialização de produtos por conta e ordem de "A".

(2) O estabelecimento "B" procede ao retorno, ao estabelecimento "A", dos produtos industrializados sob sua encomenda.

(3) O estabelecimento "A", autor da encomenda, promove à posterior saída dos produtos assim industrializados. Nesta saída, equipara-se a industrial.

2.5 - Equiparam-se a industrial os estabelecimentos comerciantes de produtos do Capítulo 22 da Tabela, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.

GRAFICAMENTE:

(1) O estabelecimento "B" encomenda ao estabelecimento "A" a fabricação de bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, que serão rotulados com marca (ou nome de fantasia) de propriedade do estabelecimento "B".

(2) O fabricante promove a saída dos produtos assim fabricados ao estabelecimento encomendante.

(3) Quando promover a saída dos produtos recebidos do estabelecimento "A", fabricados e sob sua marca (ou nome de fantasia), ficará o estabelecimento "B" equiparado a industrial.

Observação:

São os seguintes os principais produtos constantes do Capítulo 22 da TIPI:

- Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas, gelo e neve;

- Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizados e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas;

- Cervejas de malte;

- Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas;

- Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas;

- Outras bebidas fermentadas (sidra, perada e hidromel, por exemplo);

- Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico;

- Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas (alcoólicas); preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas;

- Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares.

2.6 - Equiparam-se a industrial os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos das posições 71.01 a 71.15 da Tabela.

GRAFICAMENTE:

(1) Simplesmente promovendo o comércio por atacado de produtos classificados nas posições 71.01 a 71.15 da Tabela de Incidência do IPI, (pérolas naturais ou cultivadas; pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes; metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos e suas obras; bijuterias e moedas) ficam equiparados a industrial estes comerciantes.

2.7 - Equiparam-se a industrial os ambulantes e outros vendedores que operarem em seu próprio nome, por conta do estabelecimento fabricante dos produtos vendidos.

GRAFICAMENTE:

(1) O estabelecimento fabricante remete produtos para vendedor ambulantes.

(2) Estes, ao promoverem a venda destes produtos, equiparam-se a industrial.

Observe-se que deverão ser obedecidas as formalidades previstas nos artigos 295 a 297 do RIPI.

2.8 - Equiparam-se a industrial os armazéns-gerais, com relação aos produtos a que derem saída e que tenham sido recebidos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, situado em outra Unidade de Federação.

GRAFICAMENTE:

(1) O estabelecimento fabricante ("A") remete os seus produtos para armazenagem em Armazém Geral localizado em Unidade da Federação diversa da sua localização.

(2) O Armazém Geral, ao promover a saída dos produtos, por conta e ordem do depositante, a outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, ficará o Armazém Geral equiparado a industrial.

É conveniente observar que nestas operações deverão ser obedecidos os pressupostos previstos nos artigos 301 a 304 e 306 do RIPI.

Equiparam-se a industrial as cooperativas vinícolas que derem saída ao vinho natural recebido de lavradores e cantinas rurais com suspensão do imposto.

GRAFICAMENTE:

(1) Os lavradores e cantinas rurais podem dar saída de vinho natural de sua produção, com emprego de uvas de sua própria lavoura, em recipientes de capacidade superior a um litro, às cantinas centrais de suas cooperativas com suspensão do IPI, prevista no art. 36, V do RIPI.

(2) Quando as cooperativas vinícolas promoverem a saída do vinho natural assim recebido, equiparam-se a industrial para efeito do pagamento inclusive do imposto devido pelos la- vradores e cantinas rurais.

3. OBSERVAÇÕES QUANTO À EQUIPARAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 7.798/89

Através da Lei nº 7798/89 (que decorre da Medida Provisória nº 69/89), foi instituída mais uma categoria de equiparados.

Tratam-se dos estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos (relacionados mais baixo) de estabelecimentos industriais ou de dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial:

- estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira;

- filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma;

- estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos, e

- estabelecimentos comerciais de produtos do capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro, ou do próprio executor da encomenda.

É condição fundamental para esta equiparação, que os estabelecimentos remetente e destinatário sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou coligadas ou ainda interligadas.

3.1 - Conceitos

a) Interdependência - São as relações previstas no artigo 394 do RIPI/82, com as alterações trazidas pelo art. 9º da Lei nº 7.798/89. Basicamente, são interdependentes duas empresas:

- Quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física.

- Quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência ainda que exercida sob outra denominação.

- Quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume de vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação.

- Quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira apenas à padronagem, marca ou tipo de produto.

- Quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado.

b) Controladora/controlada - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

c) Coligadas - São coligadas as sociedades quando uma participa, com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

d) Interligadas - Consideram-se interligadas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista.

Existe outra condição ainda para que a equiparação a industrial ora sob análise venha a prevalecer.

Esta somente se aplica aos atacadistas que adquirirem dos estabelecimentos supra mencionados, os produtos a seguir elencados, relacionados conforme sua classificação fiscal pelos códigos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410/88:

21.06.90.01;

2202;

2203;

2204;

2205;

2206;

2208;

2402.20.9900; (Dec. nº 99.061/90)

2402.90.0399; (Dec. nº 99.061/90)

3301.90.03;

3303;

3304;

3305;

3306;

3307;

Os produtos das Posições 4011, 4012 e 4013 foram excluídos através do Decreto nº 99.061/90);

9612 (exceto 9612.20), e

9613.

3.2 - Exceções

Estas exceções foram criadas através da Portaria MF nº 369/88 (DOU de 26.12.88), que no mais assim dispõe:

"1. Não estão alcançados pelo disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 2470, de 1º de Setembro de 1.988, os estabelecimentos comerciais atacadistas que operem com produtos diversificados de diferentes fornecedores, desde que, em relação a um determinado produto, classificado em uma mesma posição da TIPI, e incluído na relação acima, preencham cumulativamente os seguintes limites, nas aquisições ou vendas:

a) que nas aquisições feitas a um só fabricante, não seu interdependente, não representem mais do que 30% do total de vendas daquele produto, feitas pelo referido fabricante;

b) que as vendas daquele produto não representem mais de 50% do volume total de suas vendas, aí incluídos quaisquer outros produtos.

1.1 - O volume das aquisições ou vendas será medido pelo correspondente valor em cruzados e a apuração deverá ser feita até o 5º dia inicial de cada quadrimestre civil, com base no quadrimestre civil imediatamente anterior, em que se hajam realizado as referidas operações.

1.2 - Para os efeitos do disposto na alínea "a" deste item, sempre que for ultrapassado o percentual ali indicado em um quadrimestre civil, o fabricante deverá comunicar o fato ao respectivo adquirente, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao quadrimestre civil da apuração, sob pena de responsabilidade.

1.3 - Excedidos os limites, quer nas aquisições, quer nas vendas, o estabelecimento passará à condição de equiparado a industrial, independentemente de subseqüentes apurações, a partir do primeiro dia do terceiro mês do quadrimestre civil seguinte ao em que as aquisições ou as vendas excederem os limites estabelecidos nas alíneas "a" ou "b" deste item.

O artigo 1º do Decreto-lei nº 2.470/88, mencionado no texto da norma acima, foi reproduzido no artigo 7º da Lei nº 7.798/89, que fundamenta o presente traba- lho.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Contribuinte Substituto - Obrigações / Contribuinte Substituído - Obrigações
• 3. Determinação da Base de Cálculo (art. 273 do RICMS)
• 4. Mercadoria Recebida de Outro Estado Sem Substituição Tributária
• 5. Prazo de Recolhimento Pelo Contribuinte Substituto
• 6. Apuração e Informação
• 7. Ressarcimento do Imposto Retido
• 8. Selo de Controle de Saídas de Bebidas
• 9. Frete

1. INTRODUÇÃO

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA foi a fórmula mais cômoda que as autoridades fiscais arquitetaram a fim de coibir possíveis sonegações nas operações com determinados produtos cuja fiscalização desde o fabricante ou distribuidor, ou ainda o atacadista, até a ponta final onde se situa o consumidor, é praticamente impossível. A autoridade fiscal usando do poder de coação forçou os contribuintes envolvidos a aceitarem tal procedimento.

Hoje em dia, diversos contribuintes ingressaram na Justiça com ações de inconstitucionalidade contra a substituição tributária, tendo diversos obtido liminares tornando-os desobrigados de tal procedimento fiscal, voltando a emitir notas fiscais com destaque do imposto nas quais consta no corpo o número da liminar concedida e a indicação do juízo.

2. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - OBRIGAÇÕES / CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - OBRIGAÇÕES

Na saída de refrigerante, cerveja, inclusive chope, água ou gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações acima:

a) estabelecimento fabricante, inclusive do engar- rafador de água, ou do importador ou o arrematante de mercadoria apreendida importada do exterior, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do art. 243 do RICMS/91;

b) estabelecimento localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela II do Anexo IX do RICMS.

I) do fabricante, inclusive do engarrafador de água, do importador ou arrematante da mercadoria importada do exterior e apreendida;

II) do distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipada do imposto;

c) a qualquer estabelecimento que receber mercadoria diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pela alínea anterior, observado o disposto no parágrafo único do art. 243 do RICMS/91.

Art. 243 do RICMS/91

Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a (Lei nº 6.374/89, art. 8º, § 4º):

I - integração ou consumo em processo de industrialização de produto;

II - estabelecimento, exceto de microempresa, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência;

III - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;

IV - outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria:

V - estabelecimento situado em outro Estado.

Parágrafo único - "A responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, na hipótese do inciso III ou IV, bem como na ocorrência de qualquer saída ou evento que descaracterizar situação prevista nos demais incisos."

Art. 272, § 1º

A sujeição passiva por substituição tributária aplica-se também, a produtos de outros fabricantes, dos quais forem os estabelecimentos indicados nos incisos de I a III representantes ou concessionários.

Art. 272, § 2º

Equiparam-se a refrigerantes os produtos gasosos da posição 22.02.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado - NBM/SH

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO SUBSTITUTO

Art. 272, § 3º

Na hipótese do inciso III (alínea "c")

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, na seguinte conformidade:

a) tratando-se de estabelecimento varejista, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Recolhimento Antecipado" - Art. 272, § 3º, 1, "a" do RICMS";

b) tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor, na forma do artigo 255-A;

2 - na sua saída do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do art. 252 e escriturado no livro Registro de Saídas na forma do art. 256;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-à, se for o caso, o disposto no inciso VI do art. 60 e no art. 247.

3. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 273 DO RICMS)

Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência de preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, inclusive engarrafador de água, importador ou pela autoridade competente, o percentual de margem de lucro previsto no art. 43 será:

I - em hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior:

a) 250% (duzentos e cinqüenta por cento) para água natural, mineral gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro, retornável ou não com capacidade acima de 300 ml e até 500 ml;

b) 140% (cento e quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

c) 120% (cento e vinte por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500 ml;

d) 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;

e) 140% (cento e quarenta por cento) para refrigerante "pre-mix" ou "post-mix" ou água mineral, gasosa ou não, ou potável, em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade até 500 ml;

f) 140% (cento e quarenta por cento) para chope;

g) 100% (cem por cento) para gelo, em barra ou em cubo;

h) 140% (cento e quarenta por cento) quando se tratar de água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem de vidro, não retornável, com até 300 ml;

i) 140% (cento e quarenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente;

II - na hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual correspondente previsto no inciso anterior;

III - ainda no tocante à hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento varejista, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:

a) 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml;

b) 170% (cento e setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml e até 500 ml;

c) 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

d) 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500 ml;

e) 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem igual ou superior a 5.000 ml;

f) 100% (cem por cento) para refrigerante "pre-mix" ou "post-mix" ou água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

g) 115% (cento e quinze por cento) para chope;

h) 70% (setenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente.

Parágrafo único - Em hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior quando a base de cálculo for formada a partir do preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, nele incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, será acrescida, sobre o referido montante, a importância resultante da aplicação de um dos seguintes percentuais de margem de lucro:

1 - 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem de vidro não retornável, com capacidade de até 300 ml;

2 - 170% (cento e setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml e até 500 ml;

3 - 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

4 - 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500 ml;

5 - 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem igual ou superior a 5.000 ml;

6 - 100% (cem por cento) para refrigerante "pre-mix" ou "post-mix" ou água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

7 - 115% (cento e quinze por cento) para chope;

8 - 70% (setenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente.

4. MERCADORIA RECEBIDA DE OUTRO ESTADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Na hipótese de a mercadoria vir de outro Estado sem a substituição tributária, teremos:

a) o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, da seguinte maneira:

a.1) tratando-se de estabelecimento varejista o lançamento será feito no "Demonstrativo Auxiliar à Apuração" no quadro "Débito do imposto - Outros débitos" com a expressão "Recolhimento antecipado - Art. 272, § 3º, 1 "a" do RICMS/91".

a.2) tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor, escriturar o livro Registro de Entradas, desse modo:

I - nas colunas determinadas escriturar os informes relativos à operação de aquisição, na forma regulamentar;

II - em "Observações" na mesma linha do lançamento da respectiva nota fiscal com utilização de colunas distintas sob o título comum "Substituição tributária";

- informar o valor pago antecipadamente como imposto incidente sobre sua própria operação e a base de cálculo;

- informar também o valor do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes e a da base de cálculo.

No último dia do período de apuração os valores lançados na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas serão totalizados para lançamento no "Demonstrativo Auxiliar à Apuração" do ICMS, assim:

- no quadro "Débito do imposto - Outros débitos" o valor pago antecipadamente como imposto incidente sobre sua própria operação, citando:

Pagamento antecipado - Art. 255-A do RICMS/91 assim como a escrituração de suas operações próprias;

- no quadro "Débito do imposto - Outros débitos" em folha separada do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS" será lançado o valor do imposto incidente operações sobre as operações subseqüentes fazendo constar "Substituição Tributária".

O contribuinte substituído nas operações subseqüentes emitirá nota fiscal de subsérie distinta sem destaque do imposto contendo, além dos requisitos normalmente exigidos, a anotação: "Imposto recolhido antecipadamente nos termos do art. 272 do RICMS/91".

No registro de saídas será escriturado no quadro Operações sem débito do imposto" (art. 256 do RICMS)

5. PRAZO DE RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Segundo o artigo 631 do RICMS/91 o imposto retido será recolhido, sem conversão em UFESP no último dia do mês de apuração.

6. APURAÇÃO E INFORMAÇÃO

Os valores serão apurados no último dia do respectivo período, no Registro de Apuração em folha subseqüente à destinada à apuração das suas obrigações próprias, assinalando "Substituição Tributária", lançando nos quadros "B", "C" e "D" do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS.

Os valores contidos na coluna "Observações" do Registro de Saídas no campo por saídas com débito do imposto e os valores contidos na coluna "Observações" do Registro de Entradas no campo por entradas com crédito do imposto.

7. RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

Conforme o artigo 247 do RICMS/91 o estabelecimento que receber mercadoria com o imposto retido poderá mediante lançamento no Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, no quadro "Crédito de imposto-Outros Créditos" anotando "Ressarcimento Substituição Tributária, creditar-se:

I - do valor do imposto retido quando remeter mercadoria para outro Estado;

II - da parcela do imposto retido correspondente ao valor acrescido, quando promover saída com isenção ou não-incidência.

No caso de saída com isenção ou não-incidência na nota fiscal deverá constar:

"A substituição tributária não inclui a operação do destinatário - Art. 247."

Poderá também proceder conforme o artigo 248 do RICMS/91.

8. SELO DE CONTROLE DE SAÍDAS DE BEBIDAS

As saídas interestaduais, na exportação por porto de outra unidade da Federação, de bebidas alcoólicas como chope e cerveja além de toda documentação deverão estar acompanhados do selo "Controle de Saídas de Bebidas". Este selo é numerado seqüencialmente e fornecido gratuitamente pela Secretaria da Fazenda em lotes que duram em média 30 dias. Serão preenchidos em 3 vias:

1ª via - será selada na 1ª via da nota fiscal;

2ª via - será selada na 2ª via da nota fiscal;

3ª via - será colada na folha de controle que veio junto e será devolvida em lotes semanais todo 1º dia útil da semana subseqüente compreendendo as saídas efetuadas na semana que passou.

9. FRETE

Normalmente o frete é incluído no valor da operação, compondo a base de cálculo.

Na hipótese deste valor ser desconhecido pelo contribuinte substituto, o imposto sofre esta parcela e será recolhido pelo destinatário e indicado na nota fiscal. O artigo 258 do RICMS/91, neste caso, manda lançar o imposto a pagar referente ao frete no Demonstrativo Auxiliar á Apuração do ICMS, no quadro "Débito do imposto-Outros Débitos" assinalando "Substituição Tributária" sobre o frete, no período em que a mercadoria entrar em seu estabelecimento. Não podendo tomar crédito.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Vigência das Atuais Guias de Recolhimento
• 3. Novas Guias de Recolhimento - Possibilidade de Utilização
• 4. Novos Modelos
• 4.1. Guia de Arrecadação Estadual - GARE - ICMS
• 4.1.1. Operações com Café Cru, Gado em Pé e Operações com Feijão
• 4.1.2. Especificações Gráficas
• 4.2. Preenchimento da GARE-ICMS
• 4.2.1. Preenchimento para Pagamento de Débitos Inscritos ou Ajuizados
• 4.2.2. Quantidade de Vias
• 4.3. GARE-ICMS - Processamento Eletrônico
• 4.3.1. Quantidade de Vias
• 5. Regras Para o Preenchimento dos Novos Modelos
• 5.1. Formas de Preenchimento
• 5.2. Local de Apresentação
• 5.3. Impressão Tipográfica das Guias
• 5.3.1. Impressão dos Dados do Contribuinte

1. INTRODUÇÃO

Para efeito do recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes deste imposto, é necessário o preenchimento de documentos específicos, previstos na legislação estadual e aprovados pela Secretaria da Fazenda, para que este objetivo seja atingido.

2. VIGÊNCIA DAS ATUAIS GUIAS DE RECOLHIMENTO

Até 31.08.95, poderão ainda ser utilizadas para recolhimento do ICMS, das guias hoje em vigor (ICMS 1, ICMS 2, ICMS 3 e ICMS 4).

3. NOVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO

As novas guias de recolhimento do ICMS, que estão sendo objeto de análise através deste trabalho, poderão ser utilizadas já a partir de 01.05.95.

4. NOVOS MODELOS

Através da Portaria CAT nº 27/95 (DOE de 17.03.95), foram criadas novas modalidades de guias para o recolhimento do ICMS. Como já esclarecemos no item 3 acima, estas novas guias poderão ser utilizadas para recolhimentos a serem efetuados já a partir de 01.05.95.

4.1 - Guia de Arrecadação Estadual - GARE - ICMS

A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS será utilizada para pagamento dos seguintes débitos fiscais relativos ao ICMS:

a) Apurado conforme o Regime Periódico de Apuração.

b) Devido em operações sujeitas a recolhimentos especiais.

c) Devido no parcelamento de débitos fiscais inscritos e não inscritos na dívida ativa.

d) Inscrito na dívida ativa, pagamento integral ou parcial e pagamento de parcela de acordo de parcelamento.

4.1.1 - Operações com Café Cru, Gado em Pé e
Operações com Feijão

No caso de recolhimento de ICMS devido em razão das operações acima, em situação em que ocorra a utilização de eventuais créditos, conforme previsão regulamentar, deverão as guias que representarem tais operações ser visadas pelo Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte.

4.1.2 - Especificações Gráficas

A GARE-ICMS obedecerá às seguintes especificações gráficas:

4.1.2.1 - Medidas em formulário plano:

a) Globais, após refilamento: 225 mm de largura por 102 mm de altura.

b) Canhoto, parte fixa à esquerda da guia, separado mediante serrilha e colado apenas na sua margem esquerda: 15 mm de largura, por 102 mm de altura.

c) A guia terá 210 mm de largura por 102 mm de altura.

4.1.2.2 - Medidas em formulário contínuo:

a) Formato: 210 mm de largura por 102 mm de altura.

b) A largura corresponderá à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso destas para separar as remalinas.

4.1.2.3 - Será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado.

4.1.2.4 - O texto e a tarja "GARE-ICMS" serão impressos na cor preta.

4.1.2.5 - A guia aqui referida traz impressos no verso os códigos de receita, seguidos da natureza do reco- lhimento efetuado.

4.2 - Preenchimento da GARE-ICMS

A GARE-ICMS será preenchida da seguinte forma: