Sumário

• 1. Permissão de Análise
• 1.1 - Recusa de Apresentação
• 1.2 - Recusa de Apresentação - Livros Registrados
• 2. Impossibilidade de Levantamento da Situação do Estabelecimento
• 3. Extravio, Deterioração ou Destruição
• 4. Elementos Subsidiários
• 4.1 - Falta de Produtos ou Insumos
• 4.2 - Apuração de Receitas Sem Origem
• 5. Assistência do Responsável Pelo Estabelecimento
• 6. Livros Não Sujeitos à Apreensão
• 7. Lavratura de Termos Pela Fiscalização

Analisaremos, no presente estudo, os procedimentos que devem ser adotados pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, quando procederem ao exame da escrita fiscal e contábil do estabelecimento do contribuinte, dentro do aspecto do IPI.

1. PERMISSÃO DE ANÁLISE

No interesse da Fazenda Nacional, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização.

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade ou isenção.

Estas pessoas exibirão aos Auditores Fiscais, sempre que exigidos, os produtos, livros das escritas geral e fiscal, e todos os documentos em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos ou dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando.

1.1 - Recusa de Apresentação

Caso o contribuinte se recuse a apresentar os livros e documentos, o Auditor Fiscal, diretamente ou por intermédio da repartição competente, promoverá junto ao representante do Ministério Público a sua exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço à fiscalização.

1.2 - Recusa de Apresentação - Livros Registrados

Tratando-se de recusa à exibição de livros registrados, as providências previstas no item 1.1 supra serão precedidas de intimação, com prazo não inferior a setenta e duas horas, para a sua apresentação, salvo se, estando os livros no estabelecimento fiscalizado, não alegar o responsável qualquer motivo que justifique o seu procedimento.

2. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

Se, pelos livros apresentados, não se puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários mediante exame dos livros e documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionarem, ou nos despachos, livros e papéis das empresas de transporte, suas estações ou agências ou em outras fontes subsidiárias.

3. EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO

Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição, não intencionais dos livros, Notas Fiscais ou outros documentos da escrita fiscal ou geral do contribuinte, este comunicará o fato, por escrito, e minudentemente à unidade da Secretaria da Receita Federal que tiver jurisdição sobre o estabelecimento, dentro das quarenta e oito horas seguintes à ocorrência.

4. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS

Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e a quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, a mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de fabricação, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens.

4.1 - Falta de Produtos ou Insumos

Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes no item 4 supra, com a registrada pelo estabelecimento, será exigido o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando ocorrer impossibilidade de se fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.

4.2 - Apuração de Receitas Sem Origem

Caso sejam apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, serão consideradas provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, sendo adotado o mesmo critério previsto no subitem 4.1 supra, ou seja, será efetuada a tributação sobre o preço e alíquotas mais elevados, caso haja impossibilidade de se fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.

5. ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO

Ao efetuar o exame da escrita do estabelecimento, o Auditor Fiscal convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o trabalho ou indicar pessoa que o faça e, no caso de recusa, fará constar essa ocorrência no termo ou auto que lavrar.

6. LIVROS NÃO SUJEITOS À APREENSÃO

Não são passíveis de apreensão os livros da escrita geral, salvo quando indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional.

7. LAVRATURA DE TERMOS PELA FISCALIZAÇÃO

Dos exames de escrita e das diligências, em geral, a que procederem, os Auditores Fiscais lavrarão, além do auto de infração ou notificação fiscal, se couber, termo circunstanciado, em que consignarão ainda o período fiscalizado, os livros e documentos exigidos e quaisquer outras informações de interesse da fiscalização.

Os termos serão lavrados no Livro de Controle de Aquisição de Documentos Fiscais e Termos de Ocor- rências, modelo 6. Caso as circunstâncias imponham a lavratura em separado, o autor do exame ou diligência entregará uma via ao estabelecimento fiscalizado, anotando no mencionado Livro Modelo 6 a ocorrência, com indicação dos dispositivos legais ou regulamentares infringidos, do valor do imposto apurado, quando for o caso, e do período a que se refere a apuração.

Fundamento Legal: - Arts. 320, 322, 340, 341, 342, 343, 345 e 346 do RIPI, Dec. 87.981/82.

Sumário

• 1. Incidência do ICMS
• 2. Base de Cálculo
• 3. Hipótese de Não-Incidência
• 4. Modelos de Notas Fiscais
• 4.1 - Remessa
• 4.2 - Retorno

1. INCIDÊNCIA DO ICMS

O estabelecimento que promover a saída de mercadorias a título de empréstimo deverá emitir nota fiscal com destaque do ICMS, se estas estiverem sujeitas à tributação, visto que a legislação desse imposto considera ser irrelevante a natureza jurídica da operação para efeito de sua incidência.

2. BASE DE CÁLCULO

Para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, sendo o empréstimo realizado por estabelecimento industrial ou comercial, adotar-se-á o preço FOB a vista da operação mais recente (logicamente operação de venda) realizada.

Em se tratando de estabelecimento que opere exclusivamente no comércio varejista, adotar-se-á como base de cálculo do ICMS o correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda da mercadoria na operação mais recente.

Caso o estabelecimento nunca tenha realizado operação de venda da mercadoria objeto do empréstimo, a base de cálculo do ICMS corresponderá ao seu valor de entrada, em sua última aquisição, ou, se o estabelecimento for o próprio industrializador, a base de cálculo corresponderá ao seu custo de fabricação.

3. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA

No caso do empréstimo se referir a máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, a operação será realizada com a não-incidência do ICMS, aplicando-se o mesmo tratamento quando do retorno ao estabelecimento de origem.

OBS.: Nota fiscal de Empréstimo de bens do Ativo Imobilizado.

Utilizado o novo modelo de Nota Fiscal, que somente será obrigatório para as confecções realizadas a partir de 01.04.95.

Observação:

Nota Fiscal de retorno de Empréstimo de bens do Ativo Imobilizado do Remetente.

Utilizado o novo modelo de Nota Fiscal, que somente será obrigatório para as confecções realizadas a partir de 01.04.95.

Fundamento Legal:

- Artigos 2º, 7º, XI e XI, e 41 do RICMS/SP.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Pedidos em Trâmite Perante o DEAT
• 3. Pedidos de Desistência de Regime Especial
• 4. Novos Pedidos de Regime Especial
• 5. Regimes Especiais Concedidos Anteriormente à Vigência do Atual RICMS
• 6. Pedidos de Regimes Especiais de Extrema Relevância

1. INTRODUÇÃO

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através do Comunicado DEAT-G nº 12, de 01.03.95 (DOE de 03.03.95), estabeleceu procedimentos que serão adotados pela Diretoria Executiva da Administração Tributária, quanto à concessão, Alteração e Averbação de Regimes Especiais, bem como quanto à revogação daqueles já concedidos.

Abaixo, analisaremos as novas condições.

2. PEDIDOS EM TRÂMITE PERANTE O DEAT

Os pedidos de Regime Especial, ora em trâmite perante o DEAT, que estejam em fase de análise pelo órgão, serão tidos como prejudicados e encaminhados aos Postos Fiscais de origem.

Nestes casos, os interessados poderão dar entrada de novo pedido de concessão de Regime Especial após decorrido o prazo de 90 dias.

3. PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL

Os pedidos de desistência de Regime Especial formulados por contribuintes serão normalmente processados pelo órgão.

4. NOVOS PEDIDOS DE REGIME ESPECIAL

Os novos pedidos de Regime Especial estão suspensos pelo prazo de 90 dias a contar da publicação do mencionado Comunicado.

5. REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ATUAL RICMS

Os Regimes Especiais concedidos anteriormente à vigência do atual RICMS (Dec. 33.118/91), ou seja, antes de 01.05.91, somente terão eficácia até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do Comunicado DEAT-G ora sob análise.

Após este prazo, ficarão automaticamente revogados.

Caso os contribuintes se encontrem na situação prevista neste subtópico, deverão ingressar com novo pedido de Regime Especial a partir de 01.07.95, adequando os procedimentos à legislação vigente.

6. PEDIDOS DE REGIMES ESPECIAIS DE EXTREMA RELEVÂNCIA

Apesar da suspensão da apreciação de novos pedidos de Regime Especial, conforme explicitado no item 3 supra, fica ressalvada a apreciação de pedidos de regimes especiais de extrema relevância, sendo expedida, nestas hipóteses, concessão a título precário, ou simples autorização de caráter emergencial.

Diversos contribuintes, ao procederem ao preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS relativa ao mês de Dezembro de 1994, utilizaram o valor da UFESP de Dezembro/94, ou seja, R$ 5,76.

No entanto, o dia 31.12.94 recaiu em dia não útil o que, nos termos do art. 631, § 4º do RICMS vigente, obriga a utilização da UFESP do dia útil subseqüente (no caso, R$ 5,89).

Tendo em vista estes fatos, a Secretaria da Fazenda, através do Comunicado CAT nº 20/95 (DOE de 16.03.95), informa que os contribuintes que hajam procedido à entrega da GIA com o valor da UFESP considerado pelo mês de Dezembro deverão substituir as GIAS assim entregues perante o Posto Fiscal da situação dos seus estabelecimentos, considerando então o valor de R$ 5,89.

Conforme já tivemos oportunidade de noticiar, através do Ajuste SINIEF nº 3/94 foram instituídos novos modelos de Notas Fiscais (Modelos 1 e 1-A), a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, tanto nas saídas quanto nas entradas de mercadorias e serviços.

Também já comentamos que tais novos modelos são padronizados, sendo proibida a inserção de alterações em seu "lay-out", além daquelas expressamente permitidas pelas normas de regência destes novos modelos.

Ocorre que os documentos fiscais emitidos através do sistema de processamento de dados têm normas específicas, estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 95/89, e que determinam que uma série de dados identificadores das operações efetuadas sejam aglutinados em campo próprio na parte inferior da Nota Fiscal.

Esta exigência (de aglutinação de determinados dados na parte inferior da Nota Fiscal por processamento de dados) conflita com as novas normas trazidas através do ajuste SINIEF 3/94, pois estas determinam a inalterabilidade dos novos modelos de Notas Fiscais.

Tendo em vista este conflito de exigências, através do Comunicado CAT nº 13/95, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo esclareceu que deverão ser obedecidos os mandamentos contidos no mencionado ajuste SINIEF 3/94, ou seja, os dados deverão ser apostos nos locais para este fim destinados pelos novos modelos de Notas Fiscais.

Também ficou esclarecido através do mencionado ato, que a destinação das vias das Notas Fiscais emitidas por processamento de dados deverão obedecer às disposições próprias da legislação vigente a partir da entrada em vigor das disposições relativas às novas Notas Fiscais (01/04/95), devendo a segunda via dos documentos assim emitidos, permanecerem em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

Fundamento Legal

- Arts. 114, 117, I a IV; 129, I a III e 413 do RICMS/SP, Dec. 33.118/91.