Sumário

• 1. Do Direito ao Crédito
• 2. Momento da Escrituração
• 3. Escrituração Extemporânea
• 4. Atualização Monetária
• 5. Prescrição do Direito ao Crédito

1. DO DIREITO AO CRÉDITO

O artigo 82, I, do RIPI/82 autoriza os estabelecimentos industriais e os equiparados a creditarem-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero.

2. MOMENTO DA ESCRITURAÇÃO

Nos termos do artigo 97, I, do RIPI/82, o lançamento do crédito deve ser feito à vista do documento fiscal que lhe confira legitimidade, no período fiscal de apuração em que se verificar a efetiva entrada.

3. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA

Caso o contribuinte deixe de efetuar algum lançamento a crédito na época própria, nada obsta que este seja apropriado em período(s) posterior(es), em atenção ao princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto.

Entretanto, a legislação do IPI não define de que forma tal crédito extemporâneo deva ser aproveitado pelo contribuinte.

Assim, temos orientado que, caso a nota fiscal que dá origem ao crédito não tenha sido lançada no livro Registro de Entradas na época própria, basta o contribuinte lançá-la normalmente no período de apuração que estiver em aberto, anotando na coluna "Observações" o fato de a nota fiscal não ter sido lançada na época própria, explicando os motivos.

Por outro lado, caso a nota fiscal tenha sido lançada no livro Registro de Entradas, mas sem a apropriação do crédito, bastará o contribuinte escriturá-lo diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, no item 005 - Outros Créditos, no período de apuração que estiver em aberto, sendo conveniente fazer as anotações necessárias sobre o ocorrido.

4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A atual legislação tributária não contém previsão sobre a possibilidade de atualizar o valor dos créditos do IPI que deixaram de ser aproveitados em época própria. Melhor dizendo, o artigo 66 da Lei nº 8.383/91 admite a atualização monetária dos tributos pagos a maior ou indevidamente, o que, no nosso modo de entender, não se estende aos créditos extemporâneos.

Contudo, a jurisprudência de nossos Tribunais é hoje predominantemente favorável à atualização monetária desses créditos.

5. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO

Prescreve em 5 (cinco) anos o prazo para que o contribuinte possa apropriar-se de créditos não utilizados em época própria. Para esse efeito, o Parecer Normativo CST nº 515/71 esclareceu que deve-se considerar como termo inicial da prescrição a data da entrada dos produtos no estabelecimento, acompanhados das respectivas notas fiscais.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Atualização Monetária
• 3. Forma de Lançamento
• 4. Prescrição do Direito

1. INTRODUÇÃO

O Crédito do ICMS deve ser efetuado através da escrituração do respectivo documento fiscal, no período em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento ou a utilização do serviço. Contudo a legislação admite o lançamento do crédito fora do período em que se verificou a entrada ou a utilização do serviço. Tal procedimento deverá ser feito anotando-se as causas determinantes da escrituração extemporânea no documento fiscal respectivo e na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de comunicação à repartição fiscal.

2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A legislação do ICMS veda à atualização monetária dos créditos escriturados extemporaneamente. Contudo, tanto o Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já decidiram favoravelmente aos contribuintes recorrentes, isto é, reconheceram o direito de se lançar o crédito corrigido monetariamente. Esse procedimento dos contribuintes fez com que se formasse jurisprudência sobre a matéria.

O próprio Tribunal de Impostos e Taxas, órgão julgador de segundo grau da Fazenda Estadual, em 24/06/92, através de sua 1ª Câmara Especial, decidiu favoravelmente ao creditamento extemporâneo atualizado, desde que dentro do prazo prescricional de 5 anos, sob alegação de que os precedentes mencionados do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram Jurisprudência e julgar diferentemente provocaria prejuízo.

Concluiu-se portanto, que embora a legislação do ICMS vigente não admita a atualização monetária do crédito extemporâneo, a jurisprudência, mesmo administrativa, caminha firmemente no sentido de aceitá-la.

Assim sendo, o contribuinte que tomar o crédito extemporâneo com atualização monetária, ainda poderá ser autuado pelo fisco; mas os precedentes existentes conferem à defesa que deve ser apresentada ganho de causa.

3. FORMA DE LANÇAMENTO

O lançamento do crédito extemporâneo deverá ser escriturado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, no item "005 - Outros Créditos", do quadro "Demonstrativo de Créditos".

4. PRESCRIÇÃO DO DIREITO

O direito ao crédito do ICMS extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal.

Embasamento Legal:
- Artigos 58; 62, Inciso I, decisão proferida em 28/04/92 pela Décima Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda foi indagada a respeito de uma operação de compra e venda de empresa consistindo na transferência do estabelecimento como um todo, compreendendo as máquinas, os equipamentos, os móveis e utensílios, os veículos e todos os demais bens do ativo fixo, os estoques de matérias-primas produtos acabados e em fabricação etc.

Assim, a consulente desejava saber se nas transferências desses bens ocorreria ou não o fato gerador do ICMS, se haveria necessidade de se emitir nota fiscal e se poderia continuar utilizando a mesma inscrição estadual do estabelecimento trespassado.

O referido órgão consultivo, através da Resposta à Consulta nº 557/93 (Boletim Tributário nº 505/93), assim se manifestou:

CONSULTA

1. A consulente ajustou com uma empresa metalúrgica, qualificada na inicial, transferir para ela todo o seu patrimônio, por meio de contrato de compra e venda.

2. Diz a interessada que a "transferência será do estabelecimento como um todo, com todos os elementos que o integram, compreendendo as máquinas, os equipamentos, os móveos e utensílios, os veículos e todos os demais bens do ativo imobilizado, os estoques de matérias-primas e insumos, de produtos acabados e em fabricação, os bens em almoxarifado, além da cessão do imóvel em que se situa e respectias benfeitorias, da sub-rogação nos contratos de trabalho do pessoal nele empregado e da sucessão nos contratos de fornecimento em curso. (Todos) no mesmo local em que se encontram instalados". (sic)

3. Pelas características do negócio jurídico assim descrito, entende a consulente não haver, na espécie, tipificação legal de hipótese de incidência do ICMS, pois "não se trata de operação relativa à circulação de mercadoria", portanto, não constitui, segundo ela, fato gerador do ICMS, e assim a sucessão dos direitos e obrigações ora em estudo não se enquadra nas hipóteses de incidência do imposto previstas no artigo 2º da Lei nº 6.374/89, reproduzido no artigo 2º do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.118/91 (tanto para a lei como para o decreto a consulente indicou equivocadamente o artigo 1º). E, em decorrência desse contrato de compra e venda, não seria obrigada à emissão de Notas Fiscais nos termos da referida legislação tributária do ICMS.

Em face do exposto, a consulente questiona:

a) está correto o seu entendimento de que na transferência dos bens integrantes do estabelecimento industrial, de acordo com a operação acima descrita, não ocorre incidência do ICMS?

b) está correto o seu entendimento quanto à não obrigação de emissão de Nota Fiscal na operação em causa?

c) tendo em vista a transferência da integralidade do estabelecimento, poderá a adquirente utilizar-se da mesma inscrição estadual do estabelecimento trespassado? Poderá a adquirente utilizar os mesmos livros e documentos fiscais do estabelecimento trespassado, inclusive os emitidos por processamento de dados sob autorização de regime especial?" (sic)

Passamos a responder às questões, na ordem como foram apresentadas:

"a" sim.

"b" sim.

"c" sim. Desde que o comprador procure o Posto Fiscal a que está vinculado o estabelecimento adquirido e formalize a comunicação das alterações sociais havidas e providencie as adaptações necessárias nos livros e documentos fiscais, inclusive no pedido de regime especial deferido, tudo conforme dispõem os artigos 28 e 550, § 1º, do RICMS/91, Decreto nº 33.118/91.

Através do Comunicado CAT nº 12/95 (DOE de 11.02.95), foram estabelecidos os critérios a serem adotados pelos contribuintes que possuam saldo credor declarado em GIA de estimativa relativa ao ano de 1993.

Tal orientação efetua-se tendo em vista a superveniência da URV e, após, do Real, o que implica em adoção de procedimentos de cálculos para que as informações sejam prestadas uniformemente pelos contribuintes.

Assim, caso o contribuinte esteja na situação ora sob análise (ou seja, possuir saldo credor do ICMS em 31.12.93 - Regime de Estimativa), deverá adotar o seguinte procedimento:

a) converter em reais, mediante divisão pelo valor de CR$ 327,90 (valor da URV em 31.12.93), o valor declarado no campo 016 - Saldo Credor da GIA RES-3 do ano de 1993;

b) converter o resultado acima em quantidade de UFESPs, utilizando o valor de R$ 5,89 (valor da UFESP vigente em 02.01.95);

c) indicar o resultado acima no quadro "C", no campo 11 - Saldo Credor do Período Anterior, na coluna Quantidade de UFESPs do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS no ano de 1994;

d) observar as demais instruções para o preenchimento do Demonstrativo mencionado, conforme já analisamos em nossa última edição.

Considerando que determinado contribuinte possuísse em sua escrita fiscal, devidamente declarado em GIA RES-3, o valor de CR$ 1.000,00, deverá ser adotado o seguinte procedimento de cálculo:

CR$ 1.000,00 = 3,0497
CR$ 327,90

3,0497 x R$ 5,89 = 17,962 UFESPs

17,962 UFESPs = valor a ser indicado no campo 011 do quadro C.

Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído incentivo fiscal para as pessoas jurídicas domiciliadas no Estado que, na qualidade de empregador possuam pelo menos 30% (trinta por cento) de seus empregados com idade superior a 40 (quarenta) anos.

§ 1º - O incentivo fiscal de que trata esta lei corresponderá ao recebimento por parte da pessoa jurídica que cumprir a exigência referida no "caput" deste artigo, de certificados expedidos pelo Poder público, correspondentes ao valor do incentivo, na forma a ser fixada em decreto do Poder Executivo.

§ 2º - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para o pagamento dos seguintes impostos:

1) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal; e

2) sobre propriedade de veículos automotores até o limite de 15% (quinze por cento) do valor devido a cada incidência, que poderá ser ampliado, de forma progressiva, segundo o número e a idade dos empregados, conforme for estabelecido pelo Poder Executivo.

§ 3º - Anualmente, a Assembléia Legislativa fixará o montante global a ser utilizado como incentivo, respeitando os limites, mínimo e máximo, de 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, da receita proveniente daqueles tributos.

§ 4º - Os benefícios de que trata esta lei deverão ser previstos na elaboração do projeto de lei orçamentária.

Artigo 2º - O direito ao benefício de que trata esta lei depende de prévia inscrição junto à Secretaria de Relações do Trabalho, que manterá um cadastro atualizado dos inscritos, com informações por eles prestados, acompanhadas dos devidos documentos comprobatórios.

Artigo 3º - O Poder Executivo fixará o limite máximo do incentivo a ser concedido, em cada exercício financeiro, por beneficiário.

Artigo 4º - Os certificados de que trata o § 1º do artigo desta lei terão prazo de validade, para sua utilização de 1 (um) ano, a contar de sua expedição, com os seus valores corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis na correção do tributo.

Artigo 5º - O representante do Estado junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ proporá e defenderá a extensão do incentivo de que trata esta lei, no que concerne aos contribuintes do ICMS.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de fevereiro de 1995.

Divulga escala de entrega das DIPAMs, modelos "A" e "B", e estabelece outras disposições, inclusive sobre a Dremu.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇãO TRIBUTÁRIA, à vista do disposto no artigo 2º, § 2º, da Portaria CAT-10, de 22.1.92, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - As Declarações para os Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS - DIPAMs, modelos "A" e "B", aprovadas pela Portaria CAT-13, de 4-2-91, e convalidadas pela Portaria CAT 10/92, referentes ao ano-base de 1994, deverão ser entregues no Posto Fiscal do município de situação de cada estabelecimento, nos dias a seguir indicados: