Sumário

• Definição
• Certificado de Livre Comercialização
• - Modelo do Certificado
• Roteiro de Inspeção
• Itens Fiscalizados
• - Informações Gerais da Empresa
• - Almoxarifado
• - Devoluções
• - Recolhimento de Produtos
• - Sistemas e Instalações de Água
• - Produção
• - Segurança e Higiene
• - Produtos Líquidos
• - Envase
• - Rotulagem
• - Controle de Qualidade
• - Garantia de Qualidade
• Classificação dos Critérios
• - Descrição da Classificação dos Itens
• Sanções

1. DEFINIÇÃO

Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene Pessoal são definidos como sendo aqueles preparados constituídos por substâncias naturais e sintéticas, ou suas misturas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, alterar a sua aparência e/ou corrigir odores corporais e/ou protegê-los ou mantê-los em bom estado.

2. CERTIFICADO DE LIVRE COMERCIALIZAÇÃO

Após a inspeção da indústria de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, será expedido o Certificado de Livre Comercialização.

2.1 - Modelo do Certificado

A seguir, publicamos o Modelo do Certificado de Livre Comercialização:

ANEXO I
Certificado de Livre Comercialização

A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, através do seu Departamento Técnico-Normativo CERTIFICA, que os produtos ___________________ da Empresa _______________, têm livre comercialização em todo Território Nacional.

Brasília, ____ de _____________ de 1995.

_____________________________

Chefe da DICOS/DETEN/SVS/MS

_____________________________

Diretor do DETEN/SVS/MS

3. ROTEIRO DE INSPEÇÃO

Para a realização da inspeção nas indústrias, os órgãos de Vigilância Sanitária das Unidades Federadas deverão obedecer a um roteiro.

O roteiro compreende uma parte destinada a informações gerais sobre a empresa e sua administração e uma específica sobre as condições de produção e armazenamento dos produtos.

4. ITENS FISCALIZADOS

O Serviço de Vigilância Sanitária deve verificar, obrigatoriamente, os seguintes Itens:

4.1 - Informações Gerais da Empresa

As informações gerais da empresa compreendem as informações usuais, tais como: razão social, localização, inscrição no CGC, etc.

5. CLASSIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS

Os critérios estabelecidos para a classificação estão baseados nos riscos potenciais, inerentes a cada item em relação à qualidade e segurança do produto e do trabalhador em sua interação com os produtos e processos durante a fabricação dos produtos.

5.1 - Descrição da Classificação dos Itens:

• I - Imprescindível - Considera-se Imprescindível o item que atenda às recomendações de Boas Práticas de Fabricação e Controle, que pode influir em grau crítico na qualidade ou segurança dos produtos e dos trabalhadores em sua interação dos produtos e processos durante a fabricação.

• N - Necessário - Considera-se Necessário o item que atenda às recomendações de Boas Práticas de Fabricação e Controle, que pode influir em grau menos crítico na qualidade ou segurança dos produtos e dos trabalhadores em sua interação dos produtos e processos durante a fabricação.

• R - Recomendável - Considera-se Recomendável o item que atenda às recomendações de Boas Práticas de Fabricação e Controle, que pode influir em grau não crítico na qualidade ou segurança dos produtos e dos trabalhadores em sua interação dos produtos e processos durante a fabricação.

• INF - Informativo - Considera-se Informativo o item que apresenta uma informação descrita que não afeta a segurança dos produtos e dos trabalhadores em sua interação dos produtos e processos durante a fabricação.

6. SANÇÕES

ESTABELECIMENTO NOVO:

Para estabelecimentos novos deverãzo ser cumpridos todos os itens Imprescindíveis e Necessário para que seja concedida a habilitação de funcionamento.

Sumário

• Conceito
• Base de Cálculo
• - Na Importação
• - Na Arrematação
• - Na Saída de Mercadorias
• - Valor de Operação - Conceito
• - No Fornecimento de Alimentação e Bebidas
• - No Fornecimento de Mercadorias e Prestação de Serviços
• - Na Prestação de Serviço de Transporte e Comunicação
• - No Pagamento do Diferencial de Alíquota
• - Valores que Integram a Base de Cálculo
• - Não Integram a Base de Cálculo
• - Na Falta de Valor de Operação, tais como: Transferências, Doações e outras Hipóteses, em Operação Interna
• - Transferência para Outros Estados
• - Reajuste de Valor
• - Nas Saídas para o Exterior
• - Nas Prestações Sem Preço Determinado
• - Integra sua Própria Base de Cálculo
• - Estimativa
• - Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica
• - Valor Expresso em Moeda Estrangeira
• - Base de Cálculo Determinada pela Autoridade Fazendária
• - Valor Mínimo Tributável

1. CONCEITO

Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica o percentual fixado em lei - alíquota - para apuração do montante do tributo.

2. BASE DE CÁLCULO

O Regulamento do ICMS, em seu artigo 31, especifica o valor da base cálculo do ICMS nas hipóteses de ocorrência do fato gerador.

2.1 - Na Importação

Na importação é o valor constante dos documentos de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto de Importação e sobre Operações de Câmbio e despesas aduaneiras.

2.2 - Na Arrematação

No caso de licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem, importados e apreendidos, é o valor da operação, acrescido quando incidente do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

2.3 - Na Saída de Mercadorias

Na saída de mercadorias de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, é o valor de operação.

2.4 - Valor da Operação - Conceito

É o preço líquido, firme e certo acordado e praticado entre o comprador e o vendedor no momento da ocorrência do fato gerador. Em resumo, é o preço de venda.

2.5 - No Fornecimento de Alimentação e Bebidas

É o valor total da operação, compreendendo o fornecimento de mercadorias e a prestação do serviço.

2.6 - No Fornecimento de Mercadorias e Prestação de Serviços

a) Serviços não compreendidos na Competência dos Municípios. É o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e do serviço.

b) Serviços compreendidos na Competência dos Municípios. É o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada.

2.7 - Na Prestação de Serviço de Transporte e Comunicação

É o preço do serviço.

2.8 - No Pagamento do Diferencial de Alíquota

Na hipótese em que haja obrigatoriedade de pagamento do diferencial de alíquota, a base de cálculo é o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem e o imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

2.9 - Valores Que Integram a Base de Cálculo

O artigo 33 do RICMS estabelece que integram a base de cálculo:

a) seguro, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como as bonificações e descontos concedidos sob condição;

b) frete quando cobrado em transporte efetuado pelo próprio remetente.

2.10 - Não Integram a Base de Cálculo

O artigo 34 do Regulamento do ICMS exclui alguns valores da Base de cálculo:

a) Imposto sobre Produtos Industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a comercialização ou industrialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

b) Imposto sobre Venda a Varejo de Combustível Líquidos e Gasosos (IVV), de competência tributária dos Municípios;

c) os créscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo para consumidor final.

2.11 - Na Falta de Valor de Operação, Tais Como: Transferências, Doações e Outras Hipóteses, em Operação Interna

A base de cálculo do imposto é:

a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

b) o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

c) o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

2.12 - Transferência para Outros Estados

O artigo 36 do Regulamento do ICMS determina que na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é:

a) o valor da entrada mais recente da mercadoria no caso de estabelecimento comercial;

b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e condicionamento.

2.13 - Reajuste de Valor

Nas operações e prestações interestaduais, entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste de valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto, no estabelecimento do remetente ou do prestador.

2.14 - Nas Saídas para o Exterior

Na saída de mercadoria para o exterior do país, a base de cálculo do imposto é o valor constante da guia de exportação, convertido em moeda nacional.

2.15 - Nas Prestações Sem Preço Determinado

Nas prestações sem preço determinado, por disposição do artigo 15 do referido diploma legal, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço.

2.16 - Integra Sua Própria Base de Cálculo

O montante do imposto integra a sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

2.17 - Estimativa

O imposto devido pelo contribuinte poderá ser calculado por estimativa, fazendo-se, conforme o caso, a complementação ou a restituição das quantias pagas com insuficiências ou em excesso.

2.18 - Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica

A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativo às operações anteriores, na condição de substitutos tributários, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.

2.19 - Valor Expresso em Moeda Estrangeira

Sempre que o valor da operação ou prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

2.20 - Base de Cálculo Determinada pela Autoridade Fazendária

A Autoridade Fazendária poderá determinar a base de cálculo do imposto nos seguintes casos:

a) quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado ou ao efetivamente praticado na operação ou prestação;

b) quando não mereçam fé as declarações prestadas pelo contribuinte;

c) quando a operação ou prestação for realizada sem emissão de documento fiscal;

d) quando for realizado transporte de mercadorias, desacompanhado de documento fiscal, relativo à operação ou prestação.

2.21 - Valor Mínimo Tributável

O valor mínimo tributável poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria de Planejamento e Fazenda:

a) nas transferências de mercadorias para outras Unidades da federação;

b) nas operações e prestações promovidas por contribuintes não inscrito;

c) na saída de mercadoria, quando não indicado o destinatário certo, ressalvado o comércio ambulante devidamente documentado;

d) na saída de produto agropecuário e extrativo em estado natural ou simplesmente beneficiado;

e) na saída de peixe, crustáceo, e molusco, em estado natural ou simplesmente resfriado para fim de transporte;

f) na saída de tijolo e telha;

g) em outras operações ou prestações.

ATIVO FIXO
Isenção

De acordo com artigo 1º, §5º, do anexo IV ao RICMS, isentou do imposto a saída de bens adquiridos para integrar o Ativo Fixo, nas seguintes circunstâncias:

I - em transferência para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra unidade da Federação, desde que comprovadamente tenha sido usado no fim a que se destinava no estabelecimento remetente por período não inferior a doze meses;

II - a qualquer título, exceto no caso de transferência, quando ocasional e ocorrido após o uso normal a que se destinava no estabelecimento remetente, considerando-se como tal o decurso de período não inferior a doze meses;

III - para conserto, reparo ou recondicionamento, quando deva retornar ao estabelecimento de origem;

IV - em retorno, remetido nas condições dos itens anteriores, excluídas as mercadorias fornecidas pelo prestador de serviços.

MERCADORIA EXPORTADA, RETORNO
Isenção

Em conformidade com o artigo 1º, LII, Anexo IV ao RICMS, a partir de 27 de abril de 1995, o recebimento pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada, desde que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação, nos seguintes casos:

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada, hipótese em que o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.