• 1. Introdução
• 2. Aplicação
• 2.1 - Código Tributário Nacional
• 2.2 - Lei do Imposto de Importação
• 2.3 - Regulamento Aduaneiro
• 3. Lista de Produtos e Prazo de Validade
• 4. Posição da Receita Federal

1. INTRODUÇÃO

Através do Decreto nº 1.427/95 (DOU de 30.03.95) foram elevadas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre uma série de produtos, de acordo com a atual política do Governo de contenção de importações.

2. APLICAÇÃO

É importante ressaltar a abrangência desta elevação, perante as operações que estão em andamento.

2.1 - Código Tributário Nacional

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 19, determina que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada dos produtos estrangeiros em território nacional.

2.2 - Lei do Imposto de Importação

Esta especificação é repetida pelo art. 1º do Decreto-lei nº 37/66, que é a norma de âmbito federal que instituiu a cobrança deste imposto.

2.3 - Regulamento Aduaneiro

Definiu a legislação de regência ainda que se considera ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira por onde se processará o despacho de importação (Decreto nº 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro).

Com estas informações, procuramos fornecer elementos para a tomada de decisão de estabelecimentos importadores que possam a vir se considerar prejudicados pelo aumento das alíquotas do Imposto de Importação.

3. LISTA DE PRODUTOS E PRAZO DE VALIDADE

Finalmente, abaixo publicamos a lista de produtos que tiveram sua alíquota alterada, esclarecendo que tais aumentos vigorarão pelo prazo de um ano (art. 3º do mencionado Decreto). Isto, no entanto, poderá ser alterado pelo Poder Executivo, que dispõe de autorização legal para alterar as alíquotas da forma que melhor convier à política econômica e de comércio exterior.

4. POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL

A respeito deste assunto, a Receita Federal, através do Ato Declaratório nº 15, de 31.03.95 (DOU de 03.04.95), adotou o seguinte posicionamento:

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Material Secundário
• 2.1. Combustíveis
• 2.2. Diversos
• 3. Transportadoras
• 4. Serviços de Transporte

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho, enfocaremos as orientações da Comissão Permanente de Assuntos Tributários a respeito de várias questões relativas ao aproveitamento de créditos do ICMS, destacadamente os decorrentes de aquisição de materiais secundários ou intermediários.

2. MATERIAL SECUNDÁRIO

São muito comuns às dúvidas sobre a classificação como material secundário dos produtos recebidos no estabelecimento dos contribuintes. Nos subtópicos subseqüentes selecionamos algumas Resoluções Normativas que procuram solucioná-las.

2.1 - Combustíveis

Cavacos

"ICMS - CRÉDITO - A entrada de cavacos, utilizados como combustível no processo industrial, gera crédito do imposto, quando destacado em documento fiscal."

Óleo Combustível

"ICMS - CRÉDITO - O imposto pago na aquisição de óleo combustível "Fuel Oil", para emprego como combustível na geração de energia elétrica a ser utilizada em processo de industrialização, pode ser utilizado como crédito para compensação com débitos futuros, por se enquadrar no conceito de material secundário. (Resolução nº 12/89).

Combustível para Transporte de Carga Própria

"CRÉDITO - Não gera direito ao crédito do imposto a entrada de combustível, lubrificante, pneu, câmara de ar e material de reposição, para uso em veículo utilizado no transporte de carga própria."(Resolução nº 39/90).

2.2 - Diversos

Areia para Moldagem em Metalurgia

"ICMS - CRÉDITO - A entrada de areia utilizada na moldagem para fundição de peças de metais não gera direito ao crédito do imposto, porque a operação anterior está amparada pelo diferimento, previsto no art. 5º inciso IX do RICMS-SC/89." (Resolução nº 08/89).

Explosivos para Mineração

"ICMS - CRÉDITO - Geram direito ao crédito do imposto as entradas de explosivos e combustíveis utilizados no processo de extração e industrialização de minerais. Não geram crédito as entradas de brocas, lâminas e granalhas de aço." (Resolução nº 24/89).

Quadros e Agulhas para Estamparia e Costura

"ICMS - CRÉDITO - INDÚSTRIA TÊXTIL - A entrada de quadro para estamparia, agulhas para teares circulares e agulhas para máquinas de costura não gera direito ao crédito do imposto." (Resolução nº 25/90).

3. TRANSPORTADORAS

"ICMS - CRÉDITO - EMPRESA TRANSPORTADORA

- Geram direito ao crédito do imposto as entradas de óleo combustível. Não geram crédito as entradas de óleo lubrificante, pneu, graxa e material de consumo." (Resolução nº 38/90).

4. SERVIÇOS DE TRANSPORTES

Tomador do Serviço (cláusula CIF/FOB)

"ICMS - CRÉDITO - Tem direito ao crédito do imposto pago, relativo ao frete sobre o serviço de transporte, o destinatário, quando a operação for FOB, e o remetente, quando for CIF. (Resolução nº 15/89).

Operações CIF com Produtos Isentos

"ICMS - CRÉDITO - Operações "CIF" com produtos isentos ou não tributados - ICMS pago pelo remetente, relativamente ao serviço de transporte, pode ser por ele creditado para compensação com débitos futuros." (Resolução nº 10/89).

 A determinação da finalidade para a qual o produto está entrando no estabelecimento é fundamental para verificar se a operação dá direito a crédito do ICMS ou não.

Dá direito a crédito a entrada de produtos das seguintes naturezas:

a) matéria-prima, assim entendido o produto básico do qual resultará o produto industrializado final;

b) material secundário, assim entendidos os produtos que são complementarmente aplicados à matéria-prima, compondo com ela o produto final, ou sendo empregados no processo de industrialização, nele são desgastados ou consumidos;

c) material de embalagem, assim entendida toda a espécie de recipiente, invólucro ou material de acondicionamento da mercadoria que a acompanhe sem retorno, compondo com ela o produto final, e que tenha o seu custo embutido no preço cobrado do comprador;

d) a própria mercadoria destinada à revenda.

Não dão direito a crédito:

a) bens entrados para compor o ativo fixo (salvo previsão legal expressa em contrário);

b) material de uso e consumo, assim entendidos os produtos, normalmente de pequeno valor e pouco duráveis, utilizados como material de expediente, limpeza, atendimento do pessoal (café, cestas básicas) ou, até mesmo, aplicados indiretamente no processo de industrialização (manutenção, por exemplo), sem nele ser desgastados ou consumidos, nem integrar o produto industrializado.

O contribuinte é obrigado a apresentar à Exatoria Estadual ou à Coordenadoria Regional da Fazenda Estadual de sua jurisdição, dentro de trinta dias da data da cessação da atividade, os livros e documentos fiscais do estabelecimento.