Sumário

• 1. Introdução
• 2. Destinação
• 3. Centralização
• 4. Exclusão da Escrituração no Livro Modelo 3
• 5. Prazo para Escrituração
• 5.1 - Escrituração do Livro Modelo 3
• 6. Uso de Outros Sistemas
• 7. Obrigatoriedade de Uso da Unidade Padrão da Mercadoria ou Produto
• 8. Escrituração por Processamento de Dados

1. INTRODUÇÃO

Entre os livros fiscais preconizados pelo Convênio SINIEF s/ nº de 1970 está o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque que deverá ser obrigatoriamente adotado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados e pelos atacadistas.

Logo os estabelecimentos comerciais não estão obrigados ao uso deste livro a não ser que as autoridades fazendárias determinem.

2. DESTINAÇÃO

O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3) destina-se a manter o controle quantitativo da produção e do estoque. Neste livro serão registrados os documentos fiscais e os documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção e a quantidade de mercadoria existente no estoque.

3. CENTRALIZAÇÃO

É proibida a centralização da escrituração em um só estabelecimento quando o contribuinte possuir vários estabelecimentos. Cada estabelecimento terá de manter sua escrituração própria.

4. EXCLUSÃO DA ESCRITURAÇÃO NO LIVRO MODELO 3

Tudo que for adquirido para o Ativo Fixo ou para consumo não deverá ser escriturado no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

5. PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO

A escrituração do livro seja por que método for não poderá atrasar-se por mais de 15 dias. Ao final de cada mês, no último dia, deverá ser realizado um balancete, somando-se as quantidades e os valores entrados e saídos, apurando o saldo das quantidades em estoque, realizando o transporte para o mês seguinte.

5.1 - ESCRITURAÇÃO DO LIVRO MODELO 3

O artigo 72 do Convênio SINIEF s/ nº estabeleceu as regras a serem adotadas na escrituração. Posteriormente o Ajuste SINIEF nº 2/72 permitiu a escrituração de forma mais simples. Referida simplificação foi referendada pela Portaria Ministerial nº 469/79.

Diz o Ajuste SINIEF nº 2/72:

a) é facultado o lançamento de totais diários na coluna "Produção no próprio estabelecimento" sob o título "Entradas";

b) é facultado o lançamento de totais diários na coluna "Produção no próprio estabelecimento" sob o título "Saídas", quando se tratar de matéria-prima produto intermediário e material de embalagem, remetidos do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;

c) nos casos previstos nas letras "a" e "b" fica dispensada a escrituração das colunas sob o título "Documento" e "Lançamento", exceção feita à coluna "Data";

d) é facultado o lançamento diário em vez de após cada lançamento de entrada ou saída, na coluna "Estoque".

As mercadorias cuja utilização é mínima, que te- nham a mesma classificação na TIPI poderão ser agrupadas numa mesma folha.

Os atacadistas não equiparados a produtores industriais e obrigados à adoção do livro modelo 3, desobrigados da escrituração na coluna IPI, poderão também fazer uso da simplificação.

6. USO DE OUTROS SISTEMAS

O Ajuste SINIEF nº 2/72 autoriza os estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais, assim como os atacadistas que possuam controles que permitam perfeito conhecimento do montante do estoque, a usar este controle, independente de autorização prévia, desde que respeitados alguns requisitos, a saber:

a) o estabelecimento optante deverá comunicar essa opção, por escrito, à Superintendência Regional da Receita Federal de sua jurisdição e à Secretaria da Fazenda, anexando modelo dos formulários;

b) a comunicação a que se refere a letra anterior deverá ser feita pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do contribuinte;

c) o estabelecimento optante fica obrigado a apresentar, quando solicitados, ao Fisco Federal e Estadual, os controles quantitativos de mercadorias substitutivos;

d) para preenchimento da DIPI os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, que optarem pela substituição poderão adaptar aos seus modelos coluna para indicação do "Valor" e do "IPI", tanto nas entradas quanto nas saídas de mercadorias;

e) ficam dispensados da obrigatoriedade de prévia autenticação as fichas adotadas ao invés do livro modelo 3;

f) o estabelecimento que optar pela substituição deverá manter sempre atualizada uma ficha-índice ou equivalente.

7. OBRIGATORIEDADE DE USO DA UNIDADE PADRÃO DA MERCADORIA OU PRODUTO

Na escrituração do livro modelo 3 deverão ser utilizadas as unidades padrão usuais das mercadorias. Quanto ao produto também deverá ser usada sua unidade padrão para preenchimento do documento de informação de quantitativos instituídos pela Receita Federal.

8. ESCRITURAÇÃO POR PROCESSAMENTO DE DADOS

O Convênio ICMS nº 95/89 e outros disciplinam como deve se realizar a escrituração por processamento de dados. Vale salientar que nesta hipótese os lançamentos nos formulários constitutivos do livro modelo 3 poderão ser feitos de maneira contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Instituição Financeira - Caracterização
• 3. Atividades Equiparadas
• 4. Crimes e Penalidades

1. INTRODUÇÃO

A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, definiu os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, conhecidos, também, como "Crimes do Colarinho Branco".

2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARACTERIZAÇÃO

Considera-se Instituição Financeira, para efeito de caracterização dos crimes contra o sistema financeiro, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

3. ATIVIDADES EQUIPARADAS

Para efeito de caracterização dos crimes contra o sistema financeiro nacional, equiparam-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros.

Equipara-se, também, à instituição financeira a pessoa física que exerça quaisquer das atividades referidas neste item ou no item anterior, mesmo que de forma eventual.

4. CRIMES E PENALIDADES

A seguir reproduzimos os artigos 2 a 23 da Lei nº 7.492/86, que definem os crimes contra o sistema financeiro nacional e estabelecem as suas respectivas penalidades:

Art. 2º - Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário:

Pena-reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste artigo.

Art. 3º - Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira:

Pena-reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 4º - Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Pena-reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - Se a gestão é temerária:

Pena-reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 5º - Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta Lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

Pena-reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito.

Art. 6º - Induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:

Pena-reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 7º - Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:

I - falsos ou falsificados;

II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;

III - sem lastro ou garantia suficiente, nos termos da legislação;

IV - sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida:

Pena-reclusão, de 2 (dois) a 8(oito) anos, e multa.

Art. 8º - Exigir, em desacordo com a legislação (vetado) juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores imobiliários:

Pena-reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Art. 9º - Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar:

Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 10 - Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários:

Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 11 - Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:

Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 12 - Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liquidante, ou síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade:

Pena-reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 13 - (Vetado)

Art. 14 - Apresentar, em liquidação extrajudicial, ou em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso ou simulado:

Pena-reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer como verdadeiro, crédito que não o seja.

Art. 15 - Manifestar-se falsamente o interventor, o liquidante ou o síndico (vetado) a respeito de assunto relativo à intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira:

Pena-reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 16 - Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:

Pena-reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 17 - Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 25 desta lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro do conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2º grau, consagüíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas:

Pena-reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:

I - em nome próprio, como controlador ou na condição de administrador da sociedade, conceder ou receber adiantamento de honorários remuneração, salário ou qualquer outro pagamento, nas condições referidas neste artigo;

II - de forma disfarçada, promover a distribuição ou receber lucros de instituição financeira.

Art. 18 - Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira, ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários de que tenha conhecimento, em razão de ofício:

Pena-reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 19 - Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena-reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse do financiamento.

Art. 20 - Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:

Pena-reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 21 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:

Pena-detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.

Art. 22 - Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena-reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Art. 23 - Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira:

Pena-reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Limites Para Exclusão
• 3. Cálculo do Prazo Médio de Pagamento
• 4. Base de Cálculo Mínima
• 5. Indicações na Nota Fiscal
• 6. Inaplicabilidade da Exclusão
• 7. Exemplos Práticos
• 8. Modelo de Emissão da Nota Fiscal

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do artigo 11, IV e 294, conjugados, não integra a base de cálculo, os acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejistas, para consumidor final, pessoa física.

2. LIMITES PARA EXCLUSÃO

A Coordenação da Receita Estadual, fixa mensalmente, através de uma tabela, as taxas a serem aplicadas para obtenção do valor a ser excluído da base de cálculo do imposto.

Sendo o valor do acréscimo financeiro, efetivamente cobrado, maior que o limite, o excedente será normalmente tributado.

3. CÁLCULO DO PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO

O valor do acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo, será determinado em função do prazo médio de pagamento, que será definido em número de dias, considerados em intervalos não inferiores a quinze dias.

Se o prazo médio diferir de intervalos de 15 dias, o resultado será arredondado para o limite mais próximo e, quando recair no ponto médio, deverá ser considerado o intervalo imediatamente superior.

O valor da parcela à vista (entrada), se houver, será incluído no cálculo do prazo médio de pagamento.

O prazo médio de pagamento será obtido mediante a aplicação da fórmula, instituída pelo Decreto nº 776 de 03.10.91, a seguir descrita:

Pm = (P1 x n1) + (P2 x n2) + ... + (Pn x Nn) / PV + E

Pm = prazo médio

Pn = valor da parcela

Pv = preço de venda

E = valor da entrada

N = período de cada parcela

4. BASE DE CÁLCULO MÍNIMO

A base de cálculo do imposto, após deduzidos os acréscimos financeiros, não poderá ser inferior:

a) ao preço máximo ou único de venda a varejo fixado pelo fabricante ou por autoridade competente;

b) ao valor da venda à vista de mercadoria na operação mais recente;

c) ao valor da aquisição mais recente, acrescido do percentual de margem de lucro operacional, apurado no ano anterior, na hipótese de inaplicabilidade dos incisos anteriores.

5. INDICAÇÕES NA NOTA FISCAL

A exclusão do acréscimo financeiro da base de cálculo está condicionada a indicação na nota fiscal dos seguintes requisitos:

a) o preço à vista da mercadoria;

b) o valor total da operação;

c) o valor da entrada, se houver;

d) o valor dos acréscimos financeiros excluídos da tributação;

e) do valor e data do vencimento de cada prestação.

6. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO

A exclusão do acréscimo financeiro da base de cálculo não se aplica em operação para a qual a legislação determina base de cálculo reduzida, e não exime o contribuinte de outras obrigações relativas às vendas a prestação fixadas em legislação específica.

7. EXEMPLOS PRÁTICOS

Exemplificaremos, a seguir, dois casos práticos de determinação da base de cálculo do imposto com acréscimo financeiro considerado na operação de venda:

a) acréscimo financeiro menor que o valor dedutível:

Na Nota Fiscal constará:

b) acréscimo financeiro maior que o valor dedutível:

Na Nota Fiscal constará: