Sumário

• Introdução
• Aplicação
• - Código Tributário Nacional
• - Lei do Imposto de Importação
• - Regulamento Aduaneiro
• Lista de Produtos e Prazo de Validade
• Posição da Receita Federal

1. INTRODUÇÃO

Através do Decreto nº 1.427/95 (DOU de 30.03.95) foram elevadas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre uma série de produtos, de acordo com a atual política do Governo de contenção de importações.

2. APLICAÇÃO

É importante ressaltar a abrangência desta elevação, perante as operações que estão em andamento.

2.1 - Código Tributário Nacional

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 19, determina que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada dos produtos estrangeiros em território nacional.

2.2 - Lei do Imposto de Importação

Esta especificação é repetida pelo art. 1º do Decreto-lei nº 37/66, que é a norma de âmbito federal que instituiu a cobrança deste imposto.

2.3 - Regulamento Aduaneiro

Definiu a legislação de regência ainda que se considera ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira por onde se processará o despacho de importação (Decreto nº 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro).

Com estas informações, procuramos fornecer elementos para a tomada de decisão de estabelecimentos importadores que possam a vir se considerar prejudicados pelo aumento das alíquotas do Imposto de Importação.

3. LISTA DE PRODUTOS E PRAZO DE VALIDADE

Finalmente, abaixo publicamos a lista de produtos que tiveram sua alíquota alterada, esclarecendo que tais aumentos vigorarão pelo prazo de um ano (art. 3º do mencionado Decreto). Isto, no entanto, poderá ser alterado pelo Poder Executivo, que dispõe de autorização legal para alterar as alíquotas da forma que melhor convier à política econômica e de comércio exterior.

4. POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL

A respeito deste assunto, a Receita Federal, através do Ato Declaratório nº 15, de 31.03.95 (DOU de 03.04.95), adotou o seguinte posicionamento:

a) as alíquotas do Imposto de Importação de que trata o Decreto nº 1.427/95 aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 30.03.95;

b) na forma da legislação aplicável ao Imposto de Importação, o fato gerador ocorre na data do registro da Declaração de Importação de despacho para consumo;

c) o disposto no Decreto nº 1.427/95 não se aplica aos produtos originários de países signatários do MERCOSUL, observadas as normas referentes à certificação de origem.

Sumário

• Introdução
• Fato Gerador
• Base de Cálculo
• Forma de Recolhimento
• Exemplos Práticos

1. INTRODUÇÃO

Abordaremos, a seguir, os procedimentos a serem observados para se obter o valor do diferencial entre a alíquota interestadual aplicada na origem e a alíquota interna vigente no Estado destinatário e específica para a mercadoria recebida.

2. FATO GERADOR

O fato gerador do diferencial de alíquotas é o recebimento, por contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outros Estados, para uso, consumo ou ativo fixo, e a utilização de serviço de transporte ou de comunicação iniciada em outro Estado e não vinculada à operação ou prestação subseqüente tributada pelo ICMS (art. 9º do RICMS).

3. BASE DE CÁLCULO

A Lei nº 8.933/89, em seu artigo 8º e na redação dada pelo Decreto nº 9.884/91, o diferencial da alíquota é calculado por dentro do valor da operação.

O Setor Consultivo da Secretaria da Fazenda, em seu parecer dado através da Consulta nº 55/94, a seguir transcrita, esclarecendo a aplicação do referido dispositivo legal:

ICMS - BENS DESTINADOS A USO, CONSUMO OU ATIVO FIXO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

Informa a Consulente que adquire mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado, vindo a indagar:

Tais operações dão origem ao diferencial de alíquota do ICMS?

Aplica-se a alíquota de 5% quando a alíquota interna for 17% e 13% quando for 25%, sobre o valor da operação?

Ao que se responde.

A Lei 8.933/89 assim estabelece:

Quanto ao fato gerador:

"Art. 3º. Ocorre o fato gerador do imposto:

...

II - na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra Unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

III - na utilização, por contribuinte, de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto."

Quanto à base de Cálculo:

"Art. 8º. Nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º, a base de cálculo é o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem e o imposto a recolher, observado que este integra sua própria base de cálculo, conforme disposto no art. 17, será correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual."

Portanto, o índice a ser aplicado, para obtenção do imposto a recolher, não é a simples diferença entre a alíquota interna e interestadual, por força do contido no art. 17 da Lei 8933/89.

Traduzindo, aritmeticamente, os casos apresentados pela Consulente, informamos que tais índices correspondem a 6,024% e 17,333%, respectivamente.

Setor Consultivo, em 28 de abril de 1994.

Antonio Spolador Junior
Relator

De acordo.

Homero de Arruda Cordova
Coordenador do Setor Consultivo
Presidente da Sessão.

Ilustramos, a seguir, o procedimento para aplicação de dispositivo legal:

- mercadoria adquirida de estabelecimento comercial gaúcho (dados hipotéticos):

Regras:

O ICMS integra a própria base de cálculo.

O diferimento é calculado sobre a base utilizada na origem.

Do valor resultante da aplicação da alíquota interna no Paraná, é subtraído o ICMS pago na origem.

Cálculo do Diferencial

Valor resultante da aplicação da alíquota de 17% sobre a base de cálculo do imposto na origem.

1.408,00 : 1.328,00 = 1,06024

(1,06024 - 1) x 100 = 6,024%

1.600,00 x 6,024% = 96,38

Chega-se ao mesmo resultado, aplicando o percentual de 6,024% sobre o valor da operação, quando a alíquota interna for de 17%.

4. FORMA DE RECOLHIMENTO

O contribuinte inscrido no CAD/ICMS, sob o regime normal, efetuará o recolhimento do diferencial de alíquota em conta gráfica, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Débitos", do valor devido.

O contribuinte sob o regime de microempresa efetuará o recolhimento do diferencial de alíquota em GR-1, até o dia dez do mês subseqüente ao das aquisições.

1º Caso - Operação normal:

a) com alíquota interna de 17%:

Cálculo do Diferencial

1.672,00 : 1.577,00 = 1,06024

(1,06024 - 1) x 100 = 6,024%

1.900,00 x 6,024% = 114,46

Chega-se ao mesmo resultado aplicando-se 6,024% sobre o valor da apuração:

1.900,00 x 6,024% = 114,46

b) com alíquota interna de 25%:

Cálculo Diferencial

1.672,00 : 1.425,00 = 1,17333

(1,17333 - 1) x 100 = 17,333%

1.900,00 x 17,333% = 329,32

Chega-se ao mesmo resultado, aplicando-se 17,333% sobre o valor da operação:

1.900,00 x 17,333% = 329, 32

2º Caso - Operação com o IPI integrando a base de cálculo do diferencial de alíquota:

a) com alíquota interna de 17%:

Cálculo do Diferencial

1.839,20 : 1.7340 = 1,06024

(1,06024 - 1) x 100 = 6,024%

2.090,00 x 6,024% = 130,42

Chega-se ao mesmo resultado, aplicando-se 6,024% sobre o valor da operação acrescido do IPI.

2.090,00 x 6,024% = 130,42

b) com alíquota interna de 25%:

Cálculo do Diverencial

1.839,20 : 1.567,50 = 1,17333

(1,17333 - 1) x 100 = 17,333%

2.090,00 x 17,333% = 362,25

Chega-se ao mesmo resultado, aplicando-se 17,333% sobre o valor da operação acrescido do IPI.

2.090,00 x 17,333% = 362,25

3º Caso - Operação com base de cálculo reduzida:

a) com alíquota interna de 17%:

Cálculo do Diferencial

334,40 : 315,40 = 1,06024

(1,06024 - 1) x 100 = 6,024%

380,00 x 6,024% = 22,89

Chega-se ao mesmo resultado, aplicando-se 6,024% sobre o valor da operação com base de cálculo reduzida:

380,00 x 6,024% = 22,89

b) com alíquota interna de 25%:

Cálculo do Diferencial

334,40 : 285,40 = 1,17333

(1,17333 - 1) x 100 = 17,333%

380,00 x 17,333% = 65,86

Chega-se ao mesmo resultado, aplicando-se 17,333% sobre o valor da operação com base de cálculo reduzida:

380,00 x 17,333% = 65,86

4º Caso - Operação com desconto incondicional:

a) com alíquota interna de 17%:

Cálculo do Diferencial

1.337,60 : 1.261,62 = 1,06024

(1,06024 - 1) x 100 = 6,024%

1.520,00 x 6,024% = 91,56

Chega-se ao mesmo resultado, aplicando-se 6,024% sobre o valor líquido da operação:

1.520,00 x 6,024% = 91,56

b) com alíquota interna de 25%:

Cálculo do Diferencial

1.337,60 : 1.140,00 = 1,17333

(1,17333 - 1) x 100 = 17,333%

1.520,00 x 17,333% = 263,46

Chega-se ao mesmo resultado, aplicando-se 17,333% sobre o valor líquido da operação:

1.520,00 x 17,333% = 263,46

Sumário

• Aplicação do Incentivo Fiscal
• Limite da Parcela a Deduzir
• Condições para Utilização
• Aplicação Indevida - Penalidade

1. APLICAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL

A Lei nº 11.054 de 11 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Lei Florestal do Estado do Paraná, na qual determina em seu artigo 54, que todo estabelecimento situado no Estado do Paraná e que utilize matéria-prima de origem florestal, agrícola e pecuária, poderá deduzir do imposto líquido devido de ICMS a parcela aplicada diretamente na atividade de produção de mudas florestais, plantio, manutenção e melhoramentos de florestas, proteção e controle de pragas e incêndios florestais, tecnologia, pesquisa, melhoramento e manutenção de unidades de conservação particulares.

2. LIMITES DA PARCELA A DEDUZIR

O estabelecimento produtor terá como limite da parcela das despesas a deduzir os seguintes percentuais:

a) 10% - do imposto líquido devido, quando suas atividades forem com espécies ou florestas nativas;

b) 5% - do imposto líquido devido, quando suas atividades forem com espécies ou florestas exóticas;

c) 1% - do imposto líquido devido quando aplicado na atividade de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, voltadas à preservação e conservação da natureza, com ênfase na proteção florestal, educação ambiental e pesquisa.

3. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO

Os estabelecimentos que utilizarem este benefício fiscal deverão aplicar com recursos próprios, no mínimo, valor igual a parcela deduzida, nas atividades retromencionadas.

4. APLICAÇÃO INDEVIDA - PENALIDADE

Os estabelecimentos não poderão usufruir dos benefícios fiscais quando a floresta a ser implantada for objeto de execução do programa de reposição florestal obrigatória ou cumprimento de recomposição florestal determinada pela autoridade florestal.

Sendo constatada, pela autoridade florestal ou de rendas, aplicação indevida dos recursos ou a inexistência do programa contabilizado, o estabelecimento pagará de imediato na contribuição do ICMS do mês subseqüente da constatação os valores deduzidos indevidamente, corrigidos e acrescidos de multa de 100%.

O estabelecimento, que for reincidente na infração, não poderá mais se beneficiar das deduções previstas anteriormente.