Sumário

• 1. Introdução
• 2. Descrição
• 3. Formas ou Tipo de Lançamento
• 3.1 - Lançamento por Homologação
• 4. Presunção de Lançamento não Efetuado
• 5. Lançamento de Ofício
• 6. Lançamento Antecipado
• 7. Decadência

1. INTRODUÇÃO

Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário - que se opera de ofício ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária.

2. DESCRIÇÃO

Compreende a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista. Constitui-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

3. FORMAS OU TIPOS DE LANÇAMENTO

As formas de lançamento são: Homologação, Ofício, Antecipado.

3.1 - Lançamento por Homologação

É o lançamento de iniciativa do sujeito passivo sendo efetuado, sob sua exclusiva responsabilidade, assim:

A) quanto ao momento:

1 - no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;

2 - na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

3 - na saída do produto do armazém-geral ou outro depositário, situado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, diretamente para outros estabelecimentos;

4 - na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes;

5 - na saída da repartição que promoveu o desembaraço quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros;

6 - no início do consumo ou da utilização do produto, quando o industrializador não mantiver estabelecimento fixo, ou quando, possuindo o industrializador estabelecimento fixo, for o produto industrializado fora do estabelecimento industrial;

7 - no início do consumo ou utilização, do papel destinado à impressão de livros, jornais, periódicos em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o artigo 18 do RIPI ou na saída do estabelecimento que o mantenha para empresas jornalísticas, editoras ou impressoras, importadoras, licitantes ou fabricantes ou de estabelecimentos representantes do estabelecimento fabricante do produto;

8 - na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos;

9 - no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda, quanto aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem com isenção ou pagamento de tributos;

10 - na venda, efetuada em feira de amostras e promoções semelhantes, do produto que tenha sido remetido pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto;

11 - na transferência simbólica da produção de álcool das usinas produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;

12 - no reajustamento do preço do produto, em virtude de acréscimos de valor decorrente de contrato escrito;

13 - na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque de selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos;

14 - na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos;

15 - na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do estabelecimento;

16 - na apuração, pelo contribuinte, de diferença de imposto em virtude de aumento da alíquota, ocorrido após a emissão da primeira nota-fiscal;

17 - quando desatendidas as condições de suspensão do imposto;

18 - na ocorrência dos demais casos não especificados em que couber a exigência do imposto.

B) quanto ao documento:

a) na Declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira;

b) no Documento de arrecadação, para outras operações, realizadas por firmas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto;

c) na nota fiscal, quanto aos demais casos.

O procedimento de lançar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo, aperfeiçoa-se com o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa.

Considera-se pagamento:

a) o pagamento do saldo devedor apurado no período normal de apuração;

b) a não existência de saldo devedor no período de apuração normal; o recolhimento do imposto não sujeito à apuração por períodos, haja ou não créditos a compensar.

4. PRESUNÇÃO DE LANÇAMENTO NÃO EFETUADO

Considerar-se-á não efetuado o lançamento:

1 - quando o documento for considerado sem valor pelo Regulamento do IPI;

2 - quando o produto tributado não se identificar com o descrito no documento;

3 - quando o imposto lançado no documento não tiver sido recolhido ou compensado, ou, se declarado à unidade competente da Secretaria da Receita Federal, não tiver sido recolhido no prazo legal;

4 - quando estiver em desacordo com o Regulamento do IPI.

Se o pagamento do imposto for antecipado torna o lançamento definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade administrativa.

Não existindo dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado, de acordo com o Regulamento do IPI, quando sobre ele após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tenha pronunciado.

5. LANÇAMENTO DO OFÍCIO

Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa do lançamento ou não o fizer conforme prescrito no Regulamento do IPI, o imposto será lançado pela autoridade administrativa. O documento hábil, para sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a falta se verifique, respectivamente, no serviço externo ou interno da repartição.

6. LANÇAMENTO ANTECIPADO

É facultado ao contribuinte antecipar o lançamento do imposto, quando:

a) da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto;

b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez.

7. DECADÊNCIA

O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

1 - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento salvo se houver ocorrido dolo, fraude ou simulação;

2 - a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento;

3 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Fundamento Legal:

Artigos 54 a 61 do RIPI

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Renovação
• 3. Hipóteses de Não Renovação
• 4. Sucessores e Cessionários
• 5. Indenização
• 6. Indústrias e Sociedades Civis

1. INTRODUÇÃO

Até bem pouco tempo as locações de um modo geral foram regulamentadas por intermédio de Medidas Provisórias. Atualmente quem as disciplina é a Lei 8.245/91.

2. RENOVAÇÃO

Nas locações destinadas ao comércio o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que:

a) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

b) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

c) esteja o locatário explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Para exercer o direito de renovação o locatário deverá propor a Ação Renovatória no espaço de tempo de um ano ou no máximo até seis meses no mínimo, anteriores ao prazo final do contrato em vigor.

3. HIPÓTESES DE NÃO RENOVAÇÃO

O locador não estará obrigado a renovar o contrato de locação nas seguintes hipóteses:

I - quando por determinação das autoridades públicas tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificação de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

Este preceito não se aplica à locação de espaços em "Shopping Centers".

No caso desta hipótese o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o Fundo de Comércio, com as instalações e pertencentes.

4. SUCESSORES E CESSIONÁRIOS

O direito assegurado no contrato de locação poderá ser exercido pelos sucessores ou cessionários. No caso de sublocação total o direito à renovação será exercido somente pelo sublocatário. Se o contrato autoriza que o locatário utilize o imóvel para a atividade de sociedade de que faça parte e que a este passe a pertencer o Fundo de Comércio, o direito de renovação pode ser exercido pelo locatário ou pela sociedade. Dissolvida a sociedade pela morte de um dos sócios o sócio remanescente (sobrevivente) exercerá o direito de renovação, desde que continue no mesmo ramo.

5. INDENIZAÇÃO

Durante a Ação Renovatória o locador terá de provar que tem proposta de locação de um terceiro em melhores condições da apresentada pelo atual locatário; terá 3 meses para iniciar a reforma ordenada pelas autoridades públicas ou destinar ao uso de empresa sua. Caso nada disso aconteça terá de indenizar o locatário pelos prejuízos, lucros cessantes, perda do lugar e desvalorização do Fundo de Comércio.

6. INDÚSTRIAS E SOCIEDADES CIVIS

O direito de renovação do contrato de locação comercial se estende às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos da Lei.

Dispõe sobre a dispensa da cobrança do ICMS nas operações destinadas a atender a convênios "Compras Governamentais" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando as disposições do art. 13, II, b e d, da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, DECRETA:

Art. 1º - Ficam dispensadas da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas realizadas por micro e pequenas empresas, destinando mercadorias produzidas neste Estado e objeto dos convênios denominados "Compras Governamentais", celebrados:

I - entre as Secretarias de Estado, bem como autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul - SEBRAE-MS;

II - com a interveniência da Secretaria de Estado de Turismo, Indústria e Comércio - SETIC.

§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se por micro e pequenas empresas aquelas assim consideradas pelo SEBRAE-MS.

§ 2º - O benefício somente se aplica às operações efetivamente comprovadas pela SETIC, observado o disposto no art. 2º.

Art. 2º - A SETIC encaminhará, mensal e individualizadamente por empresa, à Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, listagem das compras realizadas através do programa "Compras Governamentais", constando o nome, o endereço e a inscrição estadual do vendedor, bem como o valor das operações e o número das respectivas Notas Fiscais.

Art. 3º - Ficam os Secretários de Estado de Fazenda e de Turismo, Indústria e Comércio autorizados a disciplinar, isolada ou conjuntamente, as demais normas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º - Fica expressamente revogado o Decreto nº 7.190, de 3 de maio de 1993.

Art. 5º - Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 26 de junho de 1995.

Wilson Barbosa Martins

Governador

Thiago Franco Cançado

Secretário de Estado de Fazenda

Jesus Alfredo Ruiz Sulzer

Secretário de Estado de Turismo, Indústria e Comércio

Dispõe sobre listagem das Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação das unidades da Federação de que trata a cláusula nona do Convênio ICMS 57/95.

Para efeito do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 57/95, celebrado em 28 de junho de 1995, faço saber o endereço das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, conforme segue:

- Secretaria de Estado da Fazenda do Acre

Rua Benjamin Constant, nº 455

Ed. Senador Eduardo Asmar

69900.160 - Rio Branco - AC

- Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

Rua General Hermes, nº 80 - Cambona - Centro

57019.900 - Maceió - AL

- Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá

Departamento de Administração Tributária

Rua Cândido Mendes, s/nº

68906.000 - Macapá - AP

- Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Av. André Araújo, nº 150 - Bairro do Aleixo

69060.000 - Manaus - AM

- Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia

Departamento de Administração Tributária

Gerência de Fiscalização

Av. "2", nº 260, Bloco "B", térreo

Centro Administrativo da Bahia

41.746.900 - Salvador - BA

- Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Av. Alberto Nepomuceno, nº 02 - Centro

60055.000 - Fortaleza - CE

- Secretaria de Fazenda e Planejamento

Palácio do Buriti - 11º andar - Gabinete

70075.900 - Brasília - DF

- Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

Av. Jerônimo Monteiro, nº 96 - 6º andar - Centro

29010.002 - Vitória - ES

- Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás

Rua 82, s/nº - Ed. do Centro Administrativo - 3º andar - sala 301

74088.900 - Goiânia - GO

- Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Coordenadoria de Tributação

Rua do Trapiche, nº 140 - Praia Grande

65010.912 - São Luís - MA

- Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso

Assessoria Tributária

Av. Rubens de Mendonça, s/nº

Ed. Octávio de Oliveira - CPA

78055.500 - Cuiabá - MT

- Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul

Diretoria de Assuntos Tributários

Parque dos Poderes, Bloco II

79031.902 - Campo Grande - MS

- Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais

Praça da Liberdade, s/nº - 2º andar

Bairro dos Funcionários

30140.010 - Belo Horizonte - MG

- Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco

Rua do Imperador, s/nº - 5º andar - sala 501

Bairro de Santo Antônio

50010.240 - Recife - PE

- Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí

Departamento de Arrecadação e Tributação

Av. Gov. Pedro Freitas - Bloco C - 2º andar

64019.970 - Teresina - PI

- Secretaria de Estado da Fazenda do Pará

Av. Visconde de Souza Franco, 110

66053.000 - Belém - PA

- Secretaria de Estado das Finanças da Paraíba

Coordenadoria de Assessoria Técnica

Centro Administrativo - 4º andar - 4º Bloco

Rua João da Mata, s/nº - Bairro Jaguaribe

58019.900 - João Pessoa - PB

- Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná

Rua Vicente Machado, nº 445 - 13º andar

80420.902 - Curitiba - PR

- Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro

Rua Buenos Aires, 29 - 1º andar

20070.020 - Rio de Janeiro - RJ

- Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte

Centro Administrativo - Bairro de Lagoa Nova

59059.900 - Natal - RN

- Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

Av. Mauá, 1155 - 2º andar

90030.080 - Porto Alegre - RS

- Secretaria de Estado da Fazenda de Rondônia

Coordenadoria da Receita Estadual

Av. Presidente Dutra, s/nº

Esplanada das Secretarias

78904.670 - Porto Velho - RO

- Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Roraima

Departamento da Receita

Av. Ville Roy, 1500 - Centro

69301.150 - Boa Vista - PR

- Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Gerência de Tributação

Rua Tenente Silveira, 60 - 3º andar

88010.000 - Florianópolis - SC

- Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo

Consultoria Tributária

Av. Rangel Pestana, 300 - 11º andar

01091.900 - São Paulo - SP

- Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Av. Tancredo Neves, s/nº

Ed. Sálvio Oliveira - 1º andar

49095.000 - Aracajú - SE

- Secretaria de Estado da Fazenda de Tocantins

Assessoria Técnica

Praça dos Girassóis, s/nº

77030.900 - Palmas - TO

João de Deus Passos

"Autoriza em caráter excepcional, os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal, nos termos da Portaria Circular nº 037/95-SEFAZ de 04.05.95, a efetuarem recolhimento com redução, nas condições que especifica."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal, nos termos da Portaria Circular nº 037/95-SEFAZ, de 04.05.95, em caráter excepcional, poderão efetuar o recolhimento das parcelas vencíveis em julho, agosto e setembro de 1995, diminuídas dos percentuais de redução adiante indicados, aplicados sobre o valor das mesmas, estabelecidos para cada mês, de acordo com o respectivo Código de Atividade Econômica - CAE -, conforme quadro infra:

CAE PERCENTUAL

4.02.00 a 4.16.99 - 35% (trinta e cinco por cento) - julho/95

5.02.01 a 5.11.99 - 25% (vinte e cinco por cento) - agosto/95

5.01.07 a 5.01.10 - 15% (quinze por cento) - setembro/95

4.01.01 a 4.01.30 - 25% (vinte e cinco por cento) - julho/95

5.01.01 a 5.01.06 - 15% (quinze por cento) - agosto/95

5.01.11 a 5.01.99 - 10% (dez por cento) - setembro/95

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de junho de 1995.

Carlos Alfredo Almeida Oliveira

Secretário de Estado de Fazenda

"Altera o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições dos Convênios ICMS 74/94, 127/94 e 28/95,

Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92, de 29 de julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV