Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 3º, II, e 4º, do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979, acrescentados pela Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991;

CONSIDERANDO o fato de os Estados limítrofes terem mantido reduzida, unilateralmente, a carga tributária às relativa operações internas com veículos automotores e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se estabelecer tratamento tributário no mesmo nível do daqueles Estados, para evitar o deslocamento da demanda e, conseqüentemente, o desequilíbrio econômico, em prejuízo do setor de vendas de veículos de Mato Grosso do Sul,

Art. 1º - Em substituição às reduções da carga tributária concedidas mediante Convênios de efeitos nacionais fica reduzida de 29,412% a base de cálculo do ICMS nas operações internas com os veículos automotores relacionados nos Subanexos V-A e V-B ao Anexo I ao Regulamento do ICMS (Dec. nº 5.800/91), aprovado e substituído pelo Decreto nº 8.130, de 6 de janeiro de 1995, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de doze por cento.

Parágrafo único - A redução prevista neste artigo aplica-se, também, aos veículos classificados na posição 87.11 da NBM/SH.

Art. 2º - O benefício disposto no artigo anterior está condicionado à observância da retenção do imposto pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, mediante o regime de substituição tributária.

Art. 3º - Ficam expressamente revogadas as disposições dos arts. 62 e 63 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Dec. nº 5.800/91), aprovado e substituído pelo Decreto nº 8.130, de 06 de janeiro de 1995, ficando mantidos os Subanexos V-A e V-B ao referido Anexo.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de 1º de maio a 31 de dezembro de 1995.

Campo Grande, 04 de maio de 1995.

Wilson Barbosa Martins

Governador

p/ Thiago Franco Cançado

Secretário de Estado de Fazenda

 Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 04/95 e 22/95, de 4 de abril de 1995,

Art. 1º - É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 5.800/91), aprovado e substituído pelo Decreto nº 8.130, de 6 de janeiro de 1995:

I - ao art. 46:

"Art. 46 - A base de cálculo nas operações internas fica reduzida, até 31 de dezembro de 1995 (CF, art. 155, § 2º, III, CTE, art. 39, § 4º, introduzido pela Lei nº 1.225/91, e Convs. ICMS 83/92, 148/92, 22/93, 43/93, 139/93,128/94 e 04/95):

I - de 29,412%, de tal forma que a carga tributária seja equivalente a doze por cento do valor da operação, em relação aos seguintes produtos:

a) produtos alimentícios:

1 - açúcar de qualquer espécie;

2 - café torrado e moído;

3 - carne de jacaré e demais produtos e subprodutos resultantes da matança desse animal, em estado natural ou, simplesmente, resfriados ou congelados, desde que o abate e as saídas sejam promovidos por criadouros autorizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

4 - chá em folhas;

5 - erva-mate, verde ou queimada;

6 - farinha de trigo e trigo em grão, bem como triguilho e triticale, em grãos;

7 - maçãs;

8 - macarrão;

9 - misturas e pastas para a preparação de pães (NBM/SH, código 1901.20.9900 - outras);

10 - pães;

11 - sardinhas a granel ou em latas;

b) couro, fresco, salgado, salmourado ou curtido;

c) sabão em barras;

II - nos percentuais abaixo, de tal forma que a carga tributária seja equivalente a doze por cento do valor da operação do varejista, em relação aos medicamentos e demais produtos indicados no Convênio 76/94, alterado pelos Convênios 99/94 e 04/95:

a) 29,412%, se tomado, para efeito do benefício da redução, o valor integral da operação;

b) 21,568%, se tomado, para efeito do benefício da redução, o valor da operação reduzido dos dez por cento de que trata o § 4º da Cláusula segunda do Conv. ICMS nº 76/94, na redação do Conv. ICMS nº 04/95.

§ 1º - Para efeito do que dispõe o inc. II do caput, entende-se por valor da operação do varejista, o preço ou o valor a que se refere o art. 27 do Decreto-Lei nº 66/79, na redação da Lei nº 1.225/91.

§ 2º - O benefício previsto no inc. II do caput:

I - aplica-se, também, às saídas promovidas por estabelecimentos fabricantes deste Estado, destinando os referidos produtos a hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e similares, situados nesta ou em outra unidade da Federação;

II - aplica-se somente aos casos em que ocorra:

a) a retenção do ICMS pelo sujeito passivo por substituição tributária credenciado, localizado nesta ou em outra unidade da Federação, nos termos firmados em Convênios ou Protocolos;

b) a retenção do imposto por qualquer sujeito passivo desta ou de outra unidade da Federação, quando autorizado por Regime Especial;

c) o pagamento antecipado do ICMS:

1. no momento da entrada no território do Estado, quando se tratar de mercadorias cujo imposto não tenha sido retido pelo remetente;

2. no momento do desembaraço aduaneiro, ou no da entrada no estabelecimento do importador, quando se referir a mercadorias importadas;

d) o pagamento antecipado do imposto pelo arrematante desses produtos, importados do exterior e apreendidos;

III - não se aplica aos casos em que o imposto seja apurado e pago em regime normal.

§ 3º - A redução da base de cálculo prevista neste artigo implica a anulação proporcional dos créditos originados nas aquisições interestaduais das mercadorias beneficiadas ou dos insumos utilizados na sua produção (RICMS, art. 68, II)."

II - ao art. 72:

"Art. 72 - Fica concedido aos estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos, até 30 de setembro de 1995, crédito presumido de sessenta por cento, calculado sobre o imposto incidente nas operações internas e interestaduais com telhas e tijolos.

§ 1º - O crédito presumido será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos necessários à fabricação daqueles produtos, mediante a adoção dos seguintes critérios:

I - emitirá a Nota Fiscal correspondente à operação realizada, com destaque do imposto à alíquota aplicável;

II - registrará o valor do crédito presumido apropriado no período, no item "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, abatendo-o do valor a ser recolhido no mês.

§ 2º - O benefício previsto no caput:

I - está condicionado ao cumprimento pelo contribuinte, das obrigações fiscais principal e acessórias, inclusive quanto ao crédito tributário se acaso parcelado;

II - somente se aplica aos produtos:

a) fabricados segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

b) que tragam a marca identificadora do fabricante;

III - implica o ônus de que, em havendo inadimplemento das condições estabelecidas neste artigo, somente será atribuído ao contribuinte o crédito efetivo e decorrente dos insumos utilizados na fabricação dos seus produtos.

§ 3º - O não recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realização de operação tributável, implicará a perda do benefício e a aplicação das sanções legais cabíveis.".

Art. 2º - Ficam prorrogados:

I - até 31 de maio de 1995, mediante a observância das mesmas regras, o benefício previsto no Decreto nº 8.001, de 6 de novembro de 1994, prorrogado anteriormente até 30 de abril de 1995, pelo Decreto nº 8.214, de 30 de março de 1995;

II - até 30 de abril de 1997, os prazos estabelecidos no caput dos arts. 54 e 55 (máquinas e implementos agrícolas) e 57 (máquinas, aparelhos e equipamentos industriais), todos do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Dec. nº 5.800/91), aprovado e substituído pelo Decreto nº 8.130, de 6 de janeiro de 1995 (Conv. ICMS 22/95);

III - até 30 de abril de 1997, os prazos estabelecidos nos arts. 17, II (doações), e 42, II (Zona Franca), ambos do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Dec. nº 5.800/91), aprovado e substituído pelo Decreto nº 8.130, de 6 de janeiro de 1995 (Conv. ICMS 22/95).

Art. 3º - Ficam revogados:

I - o art. 2º (produtos cerâmicos) do Decreto nº 8.214, de 30 de março de 1995;

II - o § 6º do art. 3º do Anexo III ao Regulamento do ICMS (Dec. nº 5.800/91), acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 6.297, de 23 de dezembro de 1991.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e produzindo seus efeitos desde:

I - 1º de abril de 1995, quanto ao disposto no inc. I do art. 1º e no inc. I do art. 2º;

II - 1º de maio de 1995, quanto às demais disposições.

Campo Grande, 04 de maio de 1995.

Wilson Barbosa Martins

Governador

p/ Thiago Franco Cançado

Secretário de Estado de Fazenda

Prorroga benefícios fiscais previstos na legislação estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII e IX, da Constituição Estadual,

Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de junho de 1995, mediante a observância das mesmas regras, o benefício disciplinado no Decreto n. 8.001, de 6 de novembro de 1994, prorrogado anteriormente até 31 de maio de 1995 pelo disposto no art. 2º, I, do Decreto n. 8.237, de 4 de maio de 1995.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1º de junho de 1.995.

Campo Grande, 02 de junho de 1995.

Wilson Barbosa Martins

Governador

Thiago Franco Cançado

Secretário de Estado de Fazenda

Dispõe sobre a distribuição e o controle dos Selos Fiscais.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe defere o art. 13 da Resolução/SEF nº 875, de 20 de agosto de 1993, e

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar a distribuição do Selo Fiscal de forma a dar agilidade e racionalidade no atendimento aos contribuintes, sem prejuízo dos controles fiscais,

Art. 1º - Os Delegados Regionais de Fazenda estimarão o consumo mensal de Selos Fiscais, relativo aos contribuintes obrigados à sua utilização, sediados na circunscrição da sua Região Fiscal.

Parágrafo único - Baseados na estimativa de que trata o caput, os Delegados Regionais de Fazenda solicitarão, por meio de Ofício endereçado à Coordenadoria de Fiscalização de Agricultura e Pecuária, a quantidade de Selos Fiscais necessária para o fornecimento.

Art. 2º - Os Delegados Regionais de Fazenda enviarão, mensalmente, à Coordenadoria de Fiscalização de Agricultura e Pecuária, relação dos Selos Fiscais distribuídos, por contribuinte, e também os utilizados, com base na declaração referida no art. 11 da Resolução/SEF nº 875, de 20 de agosto de 1993, na redação da Resolução/SEF nº 991, de 22 de maio de 1995.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de junho de 1995 e revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 22 de maio de 1995.

Victor Armando dos Santos e Silva

Superintendente de Administração Tributária

NOTA: Republica-se por incorreções no original, publicado no DOE n. 4040, de 23 de maio de 1995.

Altera e revoga dispositivos da Resolução/SEF nº 875, de 20 de agosto de 1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,RESOLVE:

Art. 1º - É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Resolução/SEF nº 875, de 20 de agosto de 1993:

I - ao inc. I do art. 1º:

"Art. 1º - .....

I - interestaduais realizadas por contribuintes detentores de Regime Especial de pagamento do ICMS ou de formação de lote para exportação no caso em que o ICMS deva ser pago até o momento da saída das mercadorias.";

II - ao caput e ao § 2º do art. 3º:

"Art. 3º - O Selo Fiscal será fornecido ao contribuinte detentor de Regime Especial, mediante requisição, pela Delegacia Regional de Fazenda a que estiver vinculado o Município do seu estabelecimento, em quantidade que, a critério do Delegado Regional de Fazenda, seja compatível com o volume de operações realizadas pelo mesmo.

......

§ 2º - O contribuinte deverá, por meio de ofício dirigido à Delegacia Regional da Fazenda, indicar o responsável pela retirada dos Selos Fiscais.";

III - ao art. 4º:

"Art. 4º - No fornecimento do Selo Fiscal será exigido do contribuinte requisitante o recolhimento da indenização correspondente, por meio de documento de arrecadação apropriado (DAEMS 27 - uso da SEF).";

IV - ao caput do art. 9º:

"Art. 9º - A via retida da Nota Fiscal (art. 8º) será encaminhada à Coordenadoria do Sistema Fronteiras/CINFOR, por meio de malote próprio.";

IV - ao art. 10:

"Art. 10 - Não havendo a retenção prevista no inc. I do art. 8º, a 2ª via da Nota Fiscal deverá ser entregue, pelo próprio destinatário, até o terceiro dia subseqüente ao do recebimento da mercadoria, à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, que a remeterá à Coordenadoria do Sistema Fronteiras/CINFOR.";

V - ao art. 11:

"Art. 11 - O detentor de Regime Especial deverá encaminhar, até o décimo dia útil de cada mês, à Delegacia Regional de Fazenda a que estiver vinculado o Município do seu estabelecimento, relação das operações realizadas com a utilização do Selo Fiscal, ocorridas no mês imediatamente anterior, contendo os números do Selo Fiscal e da respectiva Nota Fiscal, a data da emissão e os valores da operação e do imposto, quando devido.".

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do Art. 9º da Resolução/SEF nº 875, de 20 de agosto de 1993.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de junho de 1995 e revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 22 de maio de 1995.

Thiago Franco Cançado

Secretário de Estado de Fazenda

NOTA: Republica-se por incorreções no original, publicado no DOE n. 4040, de 23 de maio de 1995.

Dispõe sobre incentivos para construção e funcionamento de edifício-garagem no município e dá outras providências.

JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A construção de edifício com o mínimo de 4 (quatro) pavimentos, destinado ao uso exclusivo de garagem e estabelecimento de veículos automotores fica dispensada do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º - A exploração dos negócios de garagem e estacionamento em edifício construído para essa finalidade exclusiva, fica dispensada do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º - A dispensa do recolhimento previsto no art. 2º, será concedida a todos aqueles que obtiverem o habite-se dentro do prazo de 7 (sete) anos, a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 29 de maio de 1995

Juvêncio César da Fonseca

Prefeito Municipal