Sumário

• 1. Remessa
• 1.1 - Suspensão do IPI
• 1.2 - Nota Fiscal
• 2. Retorno
• 2.1 - Suspensão do IPI
• 2.2 - Estorno de Créditos
• 2.3 - Hipótese de Tributação
• 2.4 - Nota Fiscal
• 3. Mercadoria Destinada a Uso ou Consumo Pelo Encomendante
• 4. Industrialização Por Mais de Um Estabelecimento
• 5. Códigos Fiscais
• 5.1 - Autor da Encomenda
• 5.2 - Executor da Encomenda

1.1 - Suspensão do IPI

Poderão sair com suspensão do imposto, nos termos do artigo 36, inciso I, do RIPI, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam retornar ao estabelecimento remetente (autor da encomenda) daqueles insumos.

Observar que a legislação do IPI (ao contrário da legislação do ICMS) não prevê prazo para o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento remetente.

Outro aspecto a enfocar se refere ao fato de que a suspensão do IPI aplica-se ainda que o produto recebido em retorno de industrialização seja empregado na industrialização de outro produto tributado com alíquota zero ou isento do imposto, segundo o Parecer Normativo CST nº 71/79.

1.2 - Nota Fiscal

O estabelecimento que optar pela remessa dos insumos com a suspensão do IPI deverá emitir nota fiscal, a qual, além dos demais requisitos regulamentares exigidos, conterá a seguinte declaração:

"Suspensão do IPI nos termos do artigo 36, inciso I, do RIPI."

2.1 - Suspensão do IPI

Aplica-se a suspensão do IPI aos produtos que, remetidos para industrialização na forma do item anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem (autor da encomenda), desde que por este sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e o executor da encomenda não tenha utilizado na respectiva operação produtos tributados de sua industrialização ou importação (artigo 36, inciso II, do RIPI).

2.2 - Estorno de Créditos

Aplicando-se a suspensão de que trata o subitem anterior, o estabelecimento executor da encomenda deverá estornar os respectivos créditos eventualmente apropriados, relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de terceiros e empregados na operação.

2.3 - Hipótese de Tributação

Conforme foi visto no subitem 2.1 anterior, não está beneficiado pela suspensão do IPI (portanto, será normalmente tributado) o retorno de industrialização de produto que não seja destinado a comércio ou como insumo na industrialização de novo produto tributado, ou quando o executor da encomenda utilizar, na respectiva operação, produtos tributados de sua industrialização ou importação.

Neste caso, para fins de determinação do valor tributável do IPI, o executor da encomenda observará o seguinte (artigo 63, § 2º, do RIPI):

a) o IPI será lançado sobre o valor cobrado pela industrialização, quando forem utilizados produtos tributados de sua industrialização ou importação, mas os produtos industrializados sejam destinados a comércio ou a emprego como insumos na industrialização de novo produto tributado;

b) o IPI será lançado sobre o valor cobrado pela industrialização acrescido do valor dos insumos recebidos (exceto insumos usados), quando os produtos industrializados não se destinem a comércio ou a emprego como insumos na industrialização de novo produto tributado.

2.4 - Nota Fiscal

Será emitida uma única Nota Fiscal tanto para o retorno dos insumos recebidos para industrialização como para acompanhar (e cobrar) a operação de industrialização (examinar modelos no final deste trabalho).

Se for aplicada a suspensão do IPI de que trata o subitem 2.1, indicar a seguinte declaração:

"Suspensão do IPI nos termos do artigo 36, inciso II, do RIPI."

Além dessa declaração, fazer as seguintes indicações em seu corpo:

a) o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo autor da encomenda;

b) o valor dos insumos recebidos para industrialização, bem como o valor total cobrado pela operação, destacando-se deste o valor das mercadorias empregadas.

3. MERCADORIA DESTINADA A USO OU CONSUMO PELO ENCOMENDANTE

Segundo foi visto nos subitens 2.1 e 2.3, no caso de retorno de industrialização de mercadorias que não sejam destinadas a comércio ou a emprego como insumos na industrialização de novo produto tributado (portanto destinadas a uso ou consumo pelo encomendante), o lançamento do IPI deve ser efetuado sobre o valor total da operação (valor cobrado acrescido do valor dos insumos recebidos).

Em função disso, orientamos que o estabelecimento autor da encomenda proceda a remessa destas mercadorias com lançamento do IPI (renunciando à suspensão), prática que proporcionará ao estabelecimento executor da encomenda a apropriação do respectivo crédito, evitando, assim, a cobrança desse imposto (inclusão no valor total da operação de industrialização).

4. INDUSTRIALIZAÇÃO POR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO

Caso os produtos tenham que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem entregues ao estabelecimento autor da encomenda, cada um deles deverá:

a) emitir nota fiscal para acompanhar o trânsito dos produtos ao próximo industrializador, sem lançamento do IPI, na qual deverão constar:

- a observação de que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do autor da encomenda, qualificando-o nessa nota;

- a indicação do número, da série e subsérie e da data da nota fiscal e do nome, endereço e números de inscrição estadual e do CGC, do seu emitente (autor da encomenda);

b) emitir outra nota fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

- a indicação do número, da série e subsérie e da data da nota fiscal e do nome, do endereço e dos números de inscrição estadual e do CGC, pela qual foram os produtos recebidos em seu estabelecimento;

- a indicação do número, da série e da subsérie e da data da nota fiscal referida na letra "A" anterior;

- o valor dos produtos recebidos para industrialização e o valor total cobrado pela operação destacando-se deste o valor das mercadorias empregadas;

- declaração relativa à suspensão do IPI ou o seu lançamento, se for o caso (examinar os subitens 2.1 e 2.3).

5. CÓDIGOS FISCAIS

Nas operações de remessa e retorno de industrialização, serão adotados os seguintes códigos fiscais:

5.1 - Autor da Encomenda

Remessa para industrialização: 5.93 ou 6.93, conforme se trate de operações internas ou interestaduais;

Retorno de industrialização:

- 1.13 ou 2.13, conforme se trate de operações internas ou interestaduais, para fins de lançamento do valor cobrado pela operação (mercadorias empregadas e mão-de-obra); ou

1.91 ou 2.91, conforme se trate de operações internas ou interestaduais, para fins de lançamento do valor cobrado pela operação (mercadorias empregadas e mão-de-obra), quando se referir a produtos destinados ao ativo fixo ou para uso ou consumo;

- 1.94 ou 2.94, conforme se trate de operações internas ou interestaduais, para fins de lançamento do retorno simbólico dos insumos utilizados na industrialização por encomenda;

- 1.99 ou 2.99, conforme se trate de operações internas ou interestaduais, para fins de lançamento dos insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

5.2 - Executor da Encomenda

Entrada para industrialização: 1.93 ou 2.93, conforme se trate de operações internas ou interestaduais;

Retorno de industrialização:

- 5.13 ou 6.13, conforme se trate de operações internas ou interestaduais, para fins de lançamento do valor cobrado pela operação (mercadorias empregadas e mão-de-obra);

- 5.94 ou 6.94, conforme se trate de operações internas ou interestaduais, para fins de lançamento da remessa simbólica dos insumos utilizados na industrialização por encomenda;

- 5.99 ou 6.99, conforme se trate de operações internas ou interestaduais, para fins de lançamento dos insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Do Regime Especial
• 3. Dos Contribuintes Aptos ao Benefício
• 4. Do Requerimento
• 5. Da Concessão
• 6. Da Perda do Benefício do Regime Especial

1. INTRODUÇÃO

Através da Portaria Circular nº 031/95-SEFAZ, a Secretaria Estadual de Fazenda instituiu o regime essencial para pagamento do ICMS nas saídas interestaduais, de produtos in natura e semi-elaborados oriundos da agricultura e indústria extrativa, exceto café crú, em coco ou em grão.

2. DO REGIME ESPECIAL

O regime especial instituído pela referida Portaria Circular, consiste na autorização do órgão fazendário para a apuração e recolhimento do imposto pelo contribuinte, nos seguintes prazos:

a) operações realizadas no primeiro decêndio de cada mês; pagamento do imposto no 4º (quarto) dia útil imediatamente subseqüente;

b) operações realizadas no segundo decêndio de cada mês; pagamento do imposto no 4º (quarto) dia útil imediatamente subseqüente;

c) operações realizadas no terceiro decêndio de cada mês, pagamento do imposto no 4º (quarto) dia útil do mês subseqüente.

Para efeito de apuração do imposto, considera-se, decêndio, do 1º ao 10º dia do mês; 2º decêndio, do 11º ao 20º dia do mês e, 3º decêndio, do 21º ao último dia do mês de referência.

3. DOS CONTRIBUINTES APTOS AO BENEFÍCIO

Os contribuintes para obtenção do benefício do regime especial, deverão atender, cumulativamente, as seguintes exigências:

1. ser estabelecido no Estado de Mato Grosso e comprovar o efetivo exercício na mesma atividade, ou atividade afim, pelo menos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, imediatamente, anteriores ao pedido;

2. comprovar o recolhimento do ICMS, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses em valor nunca inferior a 5.000 (cinco mil) Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso-IPFMT, por mês em média;

3. possuir bens imóveis, ou seja, depósitos, armazéns, unidades de beneficiamento e ou transformação de produtos primários no território matogrossense, de valor superior à 200.000 (duzentas mil) UPFMD;

4. não possuir, débito fiscal decorrente de Notificação/Auto de Infração, pendente de pagamento;

5. ser pontual na satisfação de suas obrigações tributárias para com a Fazenda do Estado.

4. DO REQUERIMENTO

Atendido os requisitos do tópico anterior, o contribuinte em requerimento endereçado ao Coordenador Geral de Administração Tributária, deverá instruí-lo, com os seguintes documentos:

a) cópia do ato constitutivo da empresa e alterações posteriores;

b) documentos comprobatórios da propriedade dos imóveis mencionados no nº 3 do tópico anterior;

c) termo de avaliação do imóvel ou imóveis firmado pelo Agente Arrecadador-chefe da Exatoria Estadual onde os mesmos estiveram situados;

d) relação dos sócios da empresa e respectivas qualificações;

e) certidões negativas de protesto de títulos, de falência e concordatas e de execuções fiscais, em nome da empresa e seus sócios, expedidas pelos cartórios da Comarca do respectivo domicílio;

f) certidões negativas de débito estadual expedidas pela Exatoria Estadual do domicílio do estabelecimento e pela Procuradoria Fiscal do Estado de Mato Grosso.

Além dos documentos acima relacionados, o contribuinte deverá apresentar o "Resumo Mensal de Operações", informando o montante das operações realizadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, bem como, o "Resumo de Recolhimento Mensal do ICMS" relativo ao mesmo período (Anexo I e II, da Port. Circ. 031/95 - SEFAZ).

5. DA CONCESSÃO

Concedido o regime especial pela Coordenadoria Geral de Administração Tributária, o contribuinte detentor do benefício, deverá observar as seguintes exigências:

I - identificação de sua condição de detentor do regime especial, mediante oposição, nas Notas Fiscais que acobertarem as saídas interestaduais dos produtos contemplados com este regime;

II - remeter a Coordenadoria de Fiscalização demonstrativos mensais de comercialização, de estoques e de apuração do imposto, conforme Anexos IV, V, VI, VII e VIII a Port. Circ. Nº 031/95-SEFAZ, até o dia 12 do mês subseqüente ao da operação;

III - recolher pontualmente o imposto devido;

IV - aceitação dos valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada por ato da Secretaria de Fazenda;

V - cumprimento das demais obrigações tributárias, principal e acessórias.

6. DA PERDA DO BENEFÍCIO DO REGIME ESPECIAL

Pelo descumprimento de qualquer das normas previstas na Portaria que institui o Regime especial acar- retará o cancelamento do mesmo, ou a qualquer tempo no interesse do fisco, em ato formal do Coordenador Geral de Administração Tributária.

Dispõe sobre apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 111, I, do Regulamento do ICMS,DECRETA:

Art. 1º - Os contribuintes autorizados pela Secretaria de Estado de Fazenda a emitir documentos fiscais ou escriturar livros fiscais por meio de sistema eletrônico de processamento de dados deverão, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, mensalmente:

I - cumprir as regras relativas à Guia de Informação e Apuração do ICMS Informatizada (GIA-I), contidas no Decreto nº 7.552, de 9 de dezembro de 1993;

II - gerar e fornecer, à Secretaria de Estado de Fazenda, através de meio magnético, relação analítica das operações de entradas e saídas de mercadorias e dos recebimentos e prestações de serviços, inclusive das operações e prestações internas, conforme as normas estabelecidas no Protocolo ICMS 12/95, de 4 de abril de 1995.

Art. 2º - A GIA-ICMS deverá ser apresentada nos seguintes prazos:

I - para os contribuintes definidos no art. 1º (usuários de sistemas de processamento eletrônico de dados), que apresentarem a GIA-I (em disquete), até o dia 25 de cada mês posterior ao da ocorrência dos fatos informados;

II - até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da apuração, utilizando os formulários vigentes, pelos demais estabelecimentos sujeitos ao recolhimento do ICMS, exceto sob o regime de apuração por estimativa;

III - até o último dia útil do mês imediatamente seguinte ao do término dos primeiro e segundo semestres de cada ano civil, abrangendo englobadamente os dados relativos ao semestre de referência, com o preenchimento, inclusive, do campo "L", pelos estabelecimentos:

a) que realizam, exclusivamente, operações com mercadorias ou prestações de serviços imunes, sem incidência, diferidas ou, em qualquer hipótese, dispensadas do pagamento periódico do ICMS;

b) que recolham o ICMS sob o regime de estimativa;

IV - juntamente com o pedido de baixa da inscrição, quando esta ocorrer, para qualquer dos estabelecimentos de que tratam os incisos anteriores.

§ 1º - A Superintendência de Administração Tributária, da Secretaria de Estado de Fazenda, disciplinará as formas de apresentação, recepção e análise preliminar de consistência dos dados contidos nas GIA-I (em disquete), bem como sobre a remessa das informações, para o devido processamento.

§ 2º - Nos casos dispostos nos incs. I e II, a GIA englobará as operações e prestações de todo o mês de referência, ainda que a apuração do imposto do contribuinte ocorra decendial ou quinzenalmente.

§ 3º - Enquanto não disciplinada complementarmente a matéria, o prazo para a entrega da GIA-I (em disquete), pelos contribuintes definidos no art. 1º, caput (usuários de sistemas de processamento eletrônico de dados), será até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao de referência, utilizando os formulários vigentes, não se aplicando, nesse período, o prazo referido no inc. I.

Art. 3º - O descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas neste Decreto sujeitará o contribuinte às sanções legais e regulamentares cabíveis.

Art. 4º - Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a:

I - expedir as normas complementares, necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto;

II - consolidar, como Subanexo ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, as normas disciplinadoras da GIA-ICMS.

Art. 5º - Fica expressamente revogado, a partir da data da publicação deste Decreto, o Decreto nº 8.213, de 30 de março de 1995, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1995.

Campo Grande, 11 de maio de 1995.

Wilson Barbosa Martins

Governador

Thiago Franco Cançado

Secretário de Estado de Fazenda

 "Altera valores da Pauta de Referência Fiscal".

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18.12.86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987, RESOLVE:

1º) Alterar o valor constante da Pauta de Referência Fiscal relativo ao produto: SOJA.