Sumário

1. Introdução
2. Da Apuração do Índice
3. Tabelas Atualizadas - Datas-Base
4. Da Aplicação dos Percentuais do Reajuste
5. Efeitos Financeiros

1. INTRODUÇÃO

O Decreto nº 1.239/94, regulamenta os índices de reposição salarial, a serem concedidos a todos os empregados por ocasião da data base das categorias profissionais nos termos da Lei nº 8.880/94.

2. DA APURAÇÃO DO ÍNDICE

A) Reajuste Lei nº 8.880/94 - artigo 27 parágrafo 1º e 2º.

Revisão dos 12 meses (data-base):

I - convertendo-se cada um dos salários referentes aos meses anteriores a março de 1994 em URV, mediante a divisão do seu valor original pelo equivalente em URV na data do efetivo pagamento;

II - somando-se os valores apurados na forma do inciso anterior aos salários vigentes entre os meses de março de 1994 e o mês imediatamente anterior ao da data-base, e dividindo-se o resultado por doze; e

III - calculando-se a diferença percentual entre o valor apurado nos termos deste artigo e o salário vigente no mês imediatamente anterior à data-base.

Excluem-se do salário, sem prejuízo do trabalhador a continuidade de sua percepção:

a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente;

b) as parcelas de natureza não habitual;

c) o abono de férias;

d) as parcelas remuneratórias decorrentes de comissão cuja base de cálculo não tenha sido convertida em URV.

Para os fins do inciso II, considera-se salário vigente entre os meses de março de 1994 e o mês imediatamente anterior a data base, aquele resultante da conversão para URV, efetuada nos termos da Medida Provisória 434/93 ratificada pela Lei nº 8.880/94.

Caso o valor decorrente da aplicação do disposto no inciso II resultar em salário inferior ao vigente no mês anterior a data base, será mantido o maior dos dois valores, desconsiderando o percentual de reajuste apurados nos termos do inciso III.

B) Reajuste Lei nº 8.880/94 art. 27 parágrafo 3º, 4º e 5º.

Reposição de perdas salariais decorrentes da conversão dos salários para URV:

I - calculando-se os valores, em cruzeiros reais, das antecipações e reajustes aos quais os trabalhadores fariam jus nos termos da Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, nos meses de março a junho de 1994;

II - somando-se as antecipações e reajustes apurados para cada mês, na forma do inciso anterior, ao respectivo salário-base, de modo a obter os valores que teriam sido percebidos pelos trabalhadores nos meses de março a junho de 1994, caso não houvesse a conversão pela URV;

III - convertendo-se os valores apurados na forma do inciso anterior para URV, mediante a divisão pelo valor desta na data do efetivo pagamento, desconsiderando-se eventuais alterações de data de pagamento introduzidas a partir de 1º de março de 1994; e

IV - calculando-se a diferença percentual entre a soma dos salários apurados na forma do inciso anterior e a soma dos salários efetivamente percebidos pelos trabalhadores, nos meses de março a junho de 1994.

Para fins de cálculo dos reajustes e antecipações, considera-se salário base o valor do salário correspondente:

a) ao mês imediatamente anterior ao da aplicação no caso das antecipações; e

b) ao mês em que ocorreu o último reajuste quadrimestral anterior ao mês da aplicação, no caso dos reajustes.

Os meses de referência do salário base, os percentuais de antecipações e reajustes para cada um dos grupos do que trata a Lei nº 8.700/93, bem como os valores máximos dos mesmos, são reproduzidos no Anexo II do Decreto em tela.

ANEXO II
ESQUEMA PARA O CÁLCULO EXEMPLIFICATIVO DOS SALÁRIOS
DO GRUPO A (Valores Hipotéticos)

ESQUEMA PARA O CÁLCULO EXEMPLIFICATIVO DOS SALÁRIOS DO GRUPO C
(Valores Hipotéticos)

OBSERVAÇÃO:

GRUPO A: DATAS-BASE EM JANEIRO, MAIO E SETEMBRO

GRUPO B: DATAS-BASE EM FEVEREIRO, JUNHO E OUTUBRO

GRUPO C: DATAS-BASE EM MARÇO, JULHO E NOVEMBRO

GRUPO D: DATAS-BASE EM ABRIL, AGOSTO E DEZEMBRO

Para os trabalhadores amparados, em 28 de fevereiro de 1994 por contratos, acordos ou convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas que previam reajustes superiores aos assegurados pela Lei nº 8.700/93, os valores de que tratam os incisos II e III serão calculados de acordo com os instrumentos respectivos.

Se o percentual de reajuste apurado nos termos no inciso III resultar inferior a zero, será o mesmo desconsiderado para os fins do art. 1º.

C) Reajuste lei nº 8.880/94 - art. 29 parágrafo 2º.

Variação acumulada do IPC-r -

O percentual de reajuste de que trata o parágrafo 2º do art. 29 da Lei nº 8.880/94 será apurado mediante a acumulação das variações mensais do IPC-r entre os meses de julho de 1994 e o mês imediatamente anterior a data-base.

Dos percentuais plenos de reajuste e antecipações previstos nas Leis nº 8.542/92 e 8.700/93.

Para os trabalhadores que perceberam exclusivamente os percentuais plenos de reajustes e antecipações previstos nas Leis nº 8.542/92 e 8.700/93, no período compreendido entre a data base imediatamente anterior e a imediatamente posterior a 1º de julho/94 inclusive, os percentuais de reajuste poderão ser obtidos diretamente no Anexo III, considerada a data habitual de pagamento dos salários anterior a conversão para URV.

ANEXO III

Exemplos:

1) Trabalhadores que ganham até 6 salários mínimos com data-base em setembro, cujos salários são integralmente pagos no 1º dia útil do mês subseqüente têm direito a um reajuste, sobre os salários de agosto, de 13,64 por cento.

2) Trabalhadores que ganham até 6 salários mínimos com data-base em setembro, cujos salários são pagos da seguinte forma: 40 por cento no dia 20 do mês corrente, e o restante no 5º dia útil do mês subseqüente têm direito a um reajuste, sobre os salários de agosto de 0,4 x 13,72 + 0,60 x 13,70 = 13,71 por cento.

Para os trabalhadores que receberam antecipação de parte dos salários no período anterior a conversão para URV, os percentuais corresponderão a soma dos percentuais obtidos na forma acima mencionada, ponderados pela participação de cada parcela recebida na composição do salário mensal.

3. TABELAS ATUALIZADAS - DATAS-BASE

Os Ministros de Estado do Trabalho e Fazenda publicarão até o 2º dia útil de cada mês, tabelas atualizadas dos percentuais, referentes aos trabalhadores com data base no respectivo mês.

O Ministro da Fazenda através da Secretaria da Política Econômica, manterá disponíveis para todos os interessados os procedimentos de cálculos dos percentuais de reajuste.

4. DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO REAJUSTE

Os trabalhadores, no mês da respectiva data-base, terão reajustados os salários mediante a aplicação cumulativa dos percentuais calculado na forma já exposta.

Os percentuais de reajuste serão aplicados sobre o salário vigente no mês imediatamente anterior a data base.

Os valores do equivalente em URV entre 01.01.93 a 28.02.94 constantes do anexo I da Lei 8.880/94, bem como os valores da URV entre 1º.03 e 30.06.94, necessário ao cálculo dos reajustes, são reproduzidos na forma do anexo I.

5. EFEITOS FINANCEIROS

O Decreto 1.239/94 entrou em vigor dia 15.09.94, mas terá efeitos financeiros a partir de 1º de julho/94.

Fundamento Legal:

- Decreto nº 1.239 de 14 de setembro de 1994. Publicado DOU em 15.09.94.

No Boletim Informare nº 38/94, página 348 deste caderno, publicamos a Tabela com os Fatores de Atualização de Débitos Trabalhistas para setembro de 1994.

O Fator correto para o mês de agosto de 1994 é 1,0213120.

Sumário

1. Introdução
2. Da prova material
3. Dispensa da prova material
4. Dispensa da justificação adiministrativa
5. Do processamento da justificação administrativa e das testemunhas
5.1 - Não podem ser testemunhas
6. Do Ônus da justificação administrativa

1. INTRODUÇÃO

A Justificação Administrativa é um recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a Previdência Social.

Não será admitida quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade, de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.

2. DA PROVA MATERIAL

A Justificação administrativa ou judicial não dispensa a prova material, nos seguintes casos:

a) prova de tempo de serviço;

b) dependência econômica;

c) prova de identidade;

d) prova de relação de parentesco.

3. DISPENSA DA PROVA MATERIAL

No caso de comprovação de tempo de serviço, só é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Entende-se por força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento que tenha atingido a empresa no qual o segurado alegue trabalho, devendo ser comprovada através de ocorrência policial. Deve também ser comprovada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão que exercia o segurado.

Para a comprovação de tempo de serviço em empresas que não estão mais em atividade, deverá o interessado juntar prova oficial de sua existência no período que se pretende comprovar.

4. DISPENSA DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a Justificação Administrativa, se complementada com início razoável de prova material.

5. DO PROCESSAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS TESTEMUNHAS

O interessado deverá apresentar requerimento expondo clara e minuciosamente os pontos que pretende justificar.

Deverá indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis) cujos depoimentos possam levar a convicção da veracidade do que pretende comprovar.

As testemunhas, no dia e hora marcadas, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação. A seguir o processo irá à autoridade que houver designado o processante, a quem competira homologar ou não a justificação realizada.

5.1 - Não Podem Ser Testemunhas

a) os loucos de todo gênero;

b) os cegos e surdos, quando o fato que se quer provar depender dos sentidos que lhes faltam;

c) os menores de 16 (dezesseis) anos;

d) o ascendente, descendente ou colateral, até 3º (terceiro) grau, por consangüinidade ou afinidade.

Aos autores de declarações falsas prestadas em justificações processadas perante a Previdência Social, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

6. DO ÔNUS DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A Justificação Administrativa será processada sem ônus para o requerente, e será avaliada globalmente quanto a forma e ao mérito, valendo perante o INSS para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.

Somente será admitido o processamento de Justificação Administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.

Fundamento Legal:

- Regulamento da Lei dos Benefícios da Previdência Social - Decreto nº 611 de 21.07.92, artigos 178 a 187.

 O Ministro da Previdência Social, através da Portaria 1436 de 02.09.94, publicada no Diário Oficial da União de 05.09.94, divulgou os valores dos benefícios de prestação continuada, que passaram a vigorar a partir de 1º de setembro.

Os novos valores são os seguintes:

1 - Valores do salário-de-benefício

O salário-de-benefício não poderá ser inferior a R$ 70,00, nem superior a R$ 582,86.

2 - Auxílio-doença, auxílio-reclusão, aposentadoria e pensão por morte

Os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), não poderão ser inferior a R$ 70,00.

3 - Renda Mensal Vitalícia

A renda mensal vitalícia, paga temporariamente pela Previdência Social será de R$ 70,00.

4 - Pensão de vítima da Síndrome da Talidomida

O valor da pensão especial paga as vítimas da Síndrome de Talidomida, não será inferior a R$ 70,00.

Fundamento Legal:

- Portaria 1436 - 02.01.94 (DOU 05.09.94), publicada no Boletim Informare nº 38/94, página 710 do caderno Atualização Legislativa.

O Ministro da Previdência Social, através da Portaria 1435 de 02.09.94, publicada no DOU de 05.09.94, divulgou os valores da escala de salário-base para os segurados Autônomos, Empresários e Facultativos.

Fundamento Legal:

- Portaria nº 1.435 de 02.09.94 publicada DOU de 05.09.94, transcrita no Boletim Informare nº 38/94, página 711 do caderno Atualização Legislativa.

A Portaria nº 1.434, de 02 de setembro de 1994, publicada no DOU de 05.09.94, estabeleceu, para o mês de setembro do corrente, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio, vertidas nas seguintes datas:

I - De janeiro de 1967 a junho de 1975, mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,021312:

III - Contribuição a partir de agosto de 1991:

Nota:

No cálculo de pecúlio pago nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.870 de 15.04.94, serão computados somente os recolhimentos vertidos até 16 de abril de 1994:

a) em cruzeiros reais quando referentes às competências anteriores a março de 1994;

b) em cruzeiros reais, mediante a aplicação da alíquota de contribuição sobre o salário de contribuição expresso em URV, convertido em cruzeiros reais pelo valor da URV no 1º dia útil do mês subseqüente ao de competência, quando referentes a competência março, abril, maio e junho de 1994;

c) em Reais quando referentes as competências julho de 1994 e posteriores.

Da Liquidação do Pecúlio:

A liquidação do pecúlio será efetuada mediante aplicação das contribuições descontadas ou recolhidas nos respectivos períodos de contribuição, pelos fatores correspondentes.

Considera-se para esse fim, as disposições contidas na nota acima citada.

Fundamento Legal: