traba35-94.htm

- TST - 1ª T.; Rec. de Rev. nº 72.859-93-1-1ª Região; Rel. Min. Afonso Celso; v.u.; DJU, 18.03.94, p. 5.261 I, ementa

De acordo com a Circular nº 05, de 21 de dezembro de 1990, as hipóteses de movimentação de conta vinculada passam a ser representadas pelos seguintes códigos:

CÓD.	SACADOR	ESPECIFICAÇÕES DO SAQUE
01	Trabalhador ou diretor não empregado	MOTIVO a) despedida, pelo empregador, sem justa causa, inclusive a indireta; b) rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do Contrato de Trabalho por prazo determinado ou por obra certa. c) exoneração do diretor não empregado, sem justa causa, por deliberação do órgão ou da autoridade competente. CONDIÇÃO a) apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, homologado, quando for o caso, onde consta o pagamento dos depósitos devidos na rescisão contratual e do valor correspondente a 40% do total dos depósitos relativos à vigência do contrato, acrescidos de atualização monetária e juros; b) sentença irrecorrível da Justiça do Traba- lho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista; c) ata da assembléia que deliberou pelo afastamento do diretor ou ato próprio da autoridade competente. QUANTUM - Valor da parcela da conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa.
02	Trabalhador	MOTIVO - rescisão do contrato de trabalho, inclusive do contrato a termo, por motivo de culpa recíproca ou de força maior. CONDIÇÃO - apresentação de certidão ou cópia de sentença irrecorrível na Justiça do Trabalho. QUANTUM - valor da parcela da conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa.
03	Trabalhador ou diretor não empregado	MOTIVO - rescisão do contrato de trabalho por extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades ou, ainda, falecimento do empregador individual. CONDIÇÃO - apresentação do termo de rescisão contratual, comprovação através de declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso por decisão judicial transitada em julgado ou ata da assembléia que deliberou pela extinção da empresa ou, ainda, distrato social. QUANTUM - Valor da parcela da conta vinculada, correspondente ao período trabalhado na empresa.
04	Trabalhador ou diretor não empregado	MOTIVO - Extinção normal do Contrato a Termo, inclusive o dos trabalhadores temporários (Lei 6.019/79) ou término do mandato do diretor não empregado que não tenha sido reconduzido ao cargo. CONDIÇÃO - Apresentação de cópia do instrumento contratual no caso de contrato a termo, ou de cópia da Ata da Assembléia que comprova o término do mandato, em se tratando de diretor não empregado. QUANTUM - Valor da parcela da conta vinculada correspondente ao período trabalhado na empresa.
05	Trabalhador ou diretor não empregado	MOTIVO a) Aposentadoria, inclusive por invalidez b) Rescisão contratual a pedido do trabalhador em razão de novo vínculo empregatício firmado após a aposentadoria. CONDIÇÃO a) Apresentação de Documento fornecido pela Previdência Social ou órgão equivalente; b) Além do documento citado na alínea "a", conforme o caso, deverá ser apresentado o Termo de Rescisão Contratual ou cópia da Ata da Assembléia que comprove o término do mandato ou o pedido de exoneração do Diretor não empregado. OBS.: Na hipótese de se tratar de trabalhador avulso, acrescentar ao código de saque a letra "A". QUANTUM - Total.
06	Trabalhador avulso	MOTIVO - Suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias. CONDIÇÃO - Apresentação de Declaração assinada pelo sindicato representativo da categoria profissional. QUANTUM - Valor da parcela da conta vinculada correspondente ao período de trabalho na condição de avulso.
10	Empregador	MOTIVO - Rescisão do contrato de trabalho de empregado, com tempo de serviço anterior a 05.10.88, na condição de não optante, tendo havido pagamento de indenização. CONDIÇÃO - Apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, homologado na forma prevista nos parágrafos do art. 477 da CLT, do qual conste, em destaque, a parcela correspondente à indenização paga. QUANTUM - Total da conta em nome do trabalhador, referente ao período trabalhado na condição não optante.
23	Dependentes do trabalhador ou do diretor não empregado	MOTIVO - Falecimento do trabalhador ou do diretor não empregado. CONDIÇÃO - Apresentação da declaração de dependentes habilitados, com identificação e data de nascimento de cada depen- dente, fornecida pela Previdência Social. OBS.: - Na hipótese de se tratar de trabalhador avulso, acrescentar ao código de saque a letra "A". QUANTUM - Valor resultante do rateio, em partes iguais, do total da conta vinculada, entre os dependentes habilitados.
26	Empregador	MOTIVO - Rescisão ou extinção do contrato de trabalho de empregado com tempo de serviço anterior a 05.10.88, na condição de não optante, não tendo havido pagamento de indenização. CONDIÇÃO - Apresentação do termo de rescisão contratual homologado nos termos do art. 477 da CLT ou, na sua falta, certidão de inexistência de reclamação trabalhista em curso, fornecida pela Justiça do Trabalho, bem como, documento que comprove a perda do vínculo empregatício há mais de dois anos. QUANTUM - Total da conta em nome do trabalhador, referente ao período trabalhado na condição de não optante.
27	Empregador	MOTIVO - Efetivação do depósito de que trata o artigo 73 ou o pagamento de que trata o artigo 6º, ambos do Regulamento do FGTS. CONDIÇÃO - Apresentação do Termo de Transação homologado ou da guia de reco- lhimento, da relação de empregados, e da declaração de opção pelo FGTS, se esta foi realizada antes de 05.10.88. QUANTUM - Total da conta em nome do empregado, referente ao período trabalhado na condição de não optante.
87	Trabalhador	MOTIVO - Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos, a partir de 14.05.90, sem crédito de depósito. CONDIÇÃO - Requerimento dirigido ao banco arrecadador e pagador. QUANTUM - Total.
88	Pessoa indicada pelo Juiz	MOTIVO - Determinação judicial. CONDIÇÃO - Apresentação de alvará judicial. QUANTUM - Valor indicado no alvará.