Sumário

1. Vinculação da Indenização Adicional (50%) à vigência da URV
2. Do Aviso Prévio e da "Indenização Adicional" (50%) - Considerações

1. VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL (50%) À VIGÊNCIA DA URV

A Lei nº 8.880/94 assim dispõe em seu artigo 31 ("In verbis"):

"Art. 31 - Na hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta Lei, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida".

Depreende-se do citado texto legal, que a aplicação da "indenização adicional" equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da última remuneração percebida pelo empregado, no caso de rescisão por demissão sem justa causa, vincula-se à vigência da Unidade Real de Valor (URV).

Contudo, face à extinção da URV com a emissão do Real (R$), a partir de 1º de julho de 1994, como moeda oficial integrante do Sistema Monetário Nacional, referida indenização será indevida, cessando a sua obrigatoriedade legal.

As rescisões realizadas após esta data (1º.07.94) não mais deverão conter o pagamento da referida verba indenizatória, anteriormente prevista por Lei, ao empregado dispensado sem justa causa.

2. DO AVISO PRÉVIO E DA "INDENIZAÇÃO ADICIONAL" (50%) - Considerações

Muitas dúvidas surgem quando da concessão de aviso prévio e a aplicação, ou não, da "indenização adicional" (50%), nas rescisões motivadas por demissões sem justa causa, ocorridas durante as competências dos meses de junho e julho de 1994.

Analisaremos, adiante, estas hipóteses.

2.1 - Aviso Prévio concedido em:

a) junho/94 - Todo e qualquer aviso prévio concedido no mês de junho/94, cuja projeção atingirá o mês seguinte (julho), estará sob a vigência das disposições legais contidas na Lei nº 8.880/94, devendo-se, obrigatoriamente, aplicar a citada "indenização adicicional" (50%) ao empregado dispensado sem justa causa;

b) julho/94 - A partir de 1º de julho de 1994, referida "indenização" não mais será devida ao empregado dispensado sem justa causa.

Portanto, qualquer aviso prévio concedido a partir desta data, pelo empregador, não dará ao empregado dispensado o direito à referida indenização.

Fundamento legal:

Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 (DOU de 28.05.94). Vide a íntegra desta Lei no Boletim Informare "Atualização Legislativa" nº 23/94, pág. 404.

CIPA - ANEXO I
Obrigatoriedade de Entrega - Julho/94

O formulário denominado "Ficha de Informações" referente ao ANEXO I (1) da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), entregue trimestralmente ao órgão regional do MTb, estará abolido, a partir de 16.08.94, data de vigência da atual Portaria nº 05/94 (2), por ausência de disposição expressa sobre o assunto.

Contudo, o ANEXO I referente aos meses de Abril e Julho/94, deverão ser normalmente entregues, sendo dispensado de tal obrigatoriedade o referente ao mês de outubro/94, por ser posterior àquela data (16.08.94).

1. O ANEXO I estava previsto no item 5.22, letra "e", da anterior NR. 5, nos seguintes termos ("In verbis"):

"5.22 - Compete ao empreg
ador:

a) ......

.........

e) encaminhar ao órgão regional do MTb, trimestralmente, até o dia 30 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, o Anexo I, devidamente preenchido, podendo ser entregue contra recibo ou através de serviço postal (AR).

2. A Portaria nº 05, de 18.04.94, publicada no DOU de 19.04.94, entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, ou seja, em 16.08.94.

Esta Portaria altera a Norma Regulamentadora - NR 5, sobre Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), dando-lhe nova redação.

Sobre a citada Portaria, consultar:

- Boletim Informare "Atualização Legislativa" nº 18/94, pág. 303; e,

- Boletim Informare "Trabalho e Previdência" nº 21/94, pág. 211.

Fundamentos legais:

Os citados na matéria.

Sumário

1. Introdução
2. Disposições Gerais
3. Advogado Empregado

1. INTRODUÇÃO

A Constituição da República, em seu artigo 133, dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Regulamentando esse dispositivo, foi decretada e promulgada a Lei nº 8.906, de 04.07.94, publicada no DOU de 05.07.94 e transcrita na página 538 do caderno "Atualização Legislativa" do Boletim Informare nº 28/94.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

A Lei nº 8.906/94 dispõe sobre a atividade de advocacia e dos direitos do advogado, da sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, da formação de sociedades de advogados e demais normas sobre o seu exercício.

3. ADVOGADO EMPREGADO

A Lei nº 8.906/94, em seus artigos 18 a 21, dispõe sobre o advogado empregado, onde estabelece os princípios de natureza profissional que regem a relação empregador/empregado.

Dentre esses princípios estão os:

da independência profissional;

do salário mínimo profissional;

da jornada de trabalho; e

A Portaria nº 1.297, de 04 de julho de 1994, publicada no DOU de 06.07.94, estabeleceu, para o mês de julho de 1994, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio, vertidas nas seguintes datas:

IV - Da Liquidação do Pecúlio:

A liquidação do pecúlio será efetuada mediante aplicação das contribuições descontadas ou recolhidas nos respectivos períodos de contribuição pelos fatores correspondentes.

Fundamento legal:

Sumário

1. Introdução
2. Das Infrações

1. INTRODUÇÃO

A Instrução Normativa nº 02, de 29 de março de 1994 está em harmonia com as disposições contidas na Lei nº 8.036/90, sobre as infrações motivadas pelo empregador, pelo não cumprimento das obrigações fundiárias.

2. DAS INFRAÇÕES

Constitui-se infração do empregador à Lei nº 8.036/90:

a) não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;

b) omitir informação sobre a conta vinculada ao trabalhador, inclusive deixar de individualizar o débito apurado;

c) omitir ou informar erroneamente ao Cadastro Nacional do Trabalhador qualquer dado referente ao trabalhador beneficiário do FGTS;

d) deixar de computar para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcelas componentes da remuneração;

e) deixar de efetuar o depósito do FGTS, com os acréscimos legais, após notificado pelo Agente de Inspeção do Trabalho.

(Instrução Normativa nº 02/94, V, 8).

Fundamento legal:

Instrução Normativa nº 02, de 29 de março de 1994 (DOU de 30.03.94).