Sumário

1. Introdução
2. Controle do Prejuízo Fiscal no LALUR
3. Absorção de Prejuízos Contábeis com Lucros ou Reservas
4. Absorção de Prejuízos Contábeis pelos Sócios
5. Absorção de Prejuízo Fiscal por Reserva de Reavaliaçã
6. Atividades com Alíquotas Diferenciadas
7. Incorporação, Fusão ou Cisão
8. Transformação de Sociedades
9. Prejuízos Fiscais Decorrentes de Exportação Incentivada
10. Modificação do Controle Societário e da Atividade
11. Atividades Rurais
12. Sociedades em Conta de Participação
13. Compensação do Prejuízo em Ação Fiscal
14. S/C de Profissões Legalmente Regulamentadas
15. Diferença de Correção de Prejuízos Fiscais Apurados até 31.12.89
16. Compensação de Prejuízos Fiscais a Partir do Ano-Calendário de 1992
17. Exemplo Prático

1. INTRODUÇÃO

Atualmente, a matéria está regulada nos artigos 502 a 512 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 10.041, de 11/01/94.

Os dispositivos regulamentares que tratam do assunto têm a seguinte redação:

Art. 502 - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente, até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 64, § 1º, e Leis nºs 7.799/89, art. 28, e 8.383/91, art. 38, § 8º).

§ 1º - Dentro do prazo previsto neste Capítulo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, à opção do contribuinte (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 64, § 2º).

§ 2º - A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 64, § 3º).

Art. 503 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base, encerrado até 31 de dezembro de 1991, com o lucro real determinado nos quatro anos-calendário subseqüentes (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 64).

Art. 504 - O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1992 poderá ser compensado com o lucro real de períodos-base subseqüentes (Lei nº 8.383/91, art. 38, § 7º).

Art. 505 - Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser compensados com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário, subseqüentes ao ano da apuração (Lei nº 8.541/92, art. 12).

Art. 506 - No regime de tributação de que tratam os arts. 640 a 645, o prejuízo verificado em um ano-calendário não pode reduzir o lucro a ser oferecido à tributação em outro ano-calendário (Decreto-lei nº 2.429/88, art. 6º).

 Parágrafo único. Caso o prejuízo apurado no ano-calendário seja debitado aos sócios, esse valor deverá ser corrigido monetariamente.

Art. 507 - O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural incentivada, na forma prevista no art. 350, poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos-base posteriores (Lei nº 8.023/90, art. 14).

Art. 508 - A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (Decreto-lei nº 2.341/87, art. 32).

Art. 509 - A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-lei nº 2.341/87, art. 33).

Parágrafo único - No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-lei nº 2.341/87, art. 33, parágrafo único).

Art. 510 - O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação - SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma Sociedade em Conta de Participação - SCP.

Parágrafo único - É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo.

Art. 511 - A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada po alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade (Decreto-lei nº 2.429/88, art. 8º).

Art. 512 - A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais, quando ocor-rer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação (Lei nº 7.799/89, art. 40).

2. CONTROLE DO PREJUÍZO FISCAL NO LALUR

O prejuízo fiscal a compensar é aquele apurado na demonstração do lucro real. A compensação, portanto, independe da existência de prejuízo contábil na escrituração comercial da pessoa jurídica.

Na escrituração comercial, conforme o exemplo acima, o prejuízo contábil foi de Cr$ 500.000,00. Na escrituração fiscal, por sua vez, o prejuízo fiscal foi de Cr$ 380.000,00.

O prejuízo fiscal compensável, registrado na parte "B" do livro de apuração do lucro real, será corrigido monetariamente até o balanço do período de apuração em que ocorrer a compensação.

3. ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS COM LUCROS OU RESERVAS

A absorção, na escrituração comercial, de prejuízos contábeis apurados, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou de capital, não impede a compensação dos prejuízos fiscais, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 502 do RIR/94.

Se a empresa possui, por exemplo, um prejuízo fiscal de Cr$ 400.000,00, a sua compensação poderá ser feita nos quatro períodos-base seguintes à sua ocorrência, independentemente da destinação que for dada ao prejuízo contábil na escrituração comercial. O prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1992 não se sujeita a prazo prescricional.

4. ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS PELOS SÓCIOS

Os prejuízos contábeis poderão também ser absorvidos, na escrituração comercial, mediante débito à conta de sócios ou titular de empresa individual. Essa absorção, da mesma forma, não impede a compensação dos prejuízos fiscais controlados na parte "B" do livro de apuração do lucro real.

Para efeito de correção monetária do balanço, é oportuno ressaltar que a absorção de prejuízos apurados na escrituração comercial, mediante débito à conta de sócios ou titular de empresa individual, para que possa influir no valor do patrimônio líquido, deve ter correspondência com o crédito em montante igual ao prejuízo absorvido.

A inexistência de crédito em montante igual ao prejuízo absorvido implica no aumento indevido do patrimônio líquido e, conseqüentemente, no resultado da correção monetária do balanço, através do aumento do saldo devedor ou redução do saldo credor.

5. ABSORÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL POR RESERVA DE REAVALIAÇÃO

O artigo 383 do Regulamento do Imposto de Renda dispunha que o prejuízo compensável transferido de exercício anterior seria absorvido pelo valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar, na escrituração comercial, prejuízos de exercícios anteriores.

O dispositivo regulamentar acima citado dava azo ao planejamento tributário. Assim, a empresa que possuía prejuízo fiscal na iminência de decair procedia a reavaliação de um bem do ativo permanente e utilizava a contrapartida dessa reavaliação para compensar o prejuízo fiscal controlado na parte "B" do livro de apuração do lucro real. A economia do imposto de renda passaria a ocorrer à medida em que se verificasse a realização do bem, através de depreciação, amortização, exaustão, alienação, etc.

Esse ponto de planejamento tributário foi travado pelo artigo 40 da Lei nº 7.799, de 10.07.89, que permitiu que a contrapartida da reavaliação de bens do ativo permanente somente passasse a ser utilizada para compensar prejuízos fiscais após a efetiva realização do bem reavaliado. Esse dispositivo foi incorporado ao artigo 512 do RIR/94.

A realização do bem verifica-se nas seguintes hipóteses elencadas no inciso II do artigo 383 do RIR/94:

a) alienação, sob qualquer forma;

b) depreciação, amortização ou exaustão;

c) baixa por perecimento; e

d) transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo.

6. ATIVIDADES COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS

A legislação do imposto de renda não vedava a compensação de prejuízos fiscais pelas pessoas jurídicas tributadas com alíquotas diferenciadas. Assim, a empresa dedicada a atividade agro-pastoril, tributada por alíquota reduzida, poderia compensar o prejuízo dessa atividade com o lucro real tributado à alíquota normal. Esse procedimento, embora sem base legal, era refutado pelo fisco. Isso provocou inúmeros litígios fiscais entre o fisco e o contribuinte.

O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.429, de 14.04.88, conferiu base legal para o procedimento fiscal, determinando que a pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida com os lucros da mesma atividade. O prejuízo verificado na atividade beneficiada por alíquota reduzida não poderá compensar o lucro auferido na atividade tributada à alíquota normal. Nada impede, porém, que o prejuízo verificado na atividade tributada à alíquota normal seja compensado com o lucro auferido na atividade beneficiada com alíquota reduzida.

A partir do ano-calendário de 1993, a alíquota de tributação para as pessoas jurídicas em geral passou a ser de 25%.

7. INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO

A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão e cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido, conforme dispõe o artigo 33 do Decreto-lei nº 2.341/87.

Antes do advento do Decreto-lei nº 2.341/87, a não compensabilidade do prejuízo fiscal da sucedida com o lucro real da sucessora gerou inúmeros conflitos entre o fisco e o contribuinte.

8. TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES

Segundo o artigo 220 da Lei nº 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações - a transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. Assim, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode se transformar em uma sociedade anônima e vice-versa, sem a necessidade de dissolução e liquidação.

Na transformação de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima e vice-versa fica mantido o direito de compensação de prejuízos fiscais controlados na parte "B" do livro de apuração do lucro real. Nesse sentido assim decidiu a 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, através do acórdão nº 103-08.746/88:

"Cabível a compensação de prejuízos quando ocorrer mudança do tipo social da pessoa jurídica, através da transformação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima. Na hipótese, não ocorre sucessão e nem há falar em novo sujeito passivo na relação jurídico-tributária. Recurso conhecido e provido."

A 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, por sua vez, decidiu através do acórdão nº 102-23.182/88, que a transformação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em firma individual, mesmo que o quotista majoritário da extinta sociedade tenha permanecido à frente da nova empresa, caracteriza a sucessão empresarial, sendo incabível a compensação de prejuízos da sucedida pela sucessora.

9. PREJUÍZOS FISCAIS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO INCENTIVADA

Desde o exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, o lucro decorrente de exportações de produtos manufaturados nacionais e serviços passou a ser tributado à alíquota de 30% (trinta por cento). No exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, o imposto de renda incidiu à alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o lucro da exploração decorrente da exportação incentivada.

Caso o lucro da exploração fosse negativo, o valor correspondente seria adicionado ao lucro líquido do período-base e controlado na parte "B" do livro de apuração do lucro real para futura compensação com o lucro da exploração de períodos-base seguintes.

Com o fim do benefício fiscal da isenção do imposto de renda sobre os lucros decorrentes de exportação incentivada, o lucro da exploração negativo passou a ser compensado, a partir do período-base de 1990, com o lucro real correspondente ao exercício de quaisquer atividades, observado o prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Vide, nesse sentido, o Ato Declaratório (Normativo) nº 16, de 23.11.90.

O prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1992 não observa prazo decadencial.

10. MODIFICAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO E DA ATIVIDADE

A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. O objetivo perseguido pelo legislador, neste caso, foi o de dificultar a venda de CGC. Esse fato ocorria da seguinte forma: a empresa "A" com vultoso prejuízo fiscal era adquirida pela empresa "B", lucrativa. Ato contínuo, a empresa "B" era incorporada pela empresa "A".

11. ATIVIDADES RURAIS

A Lei nº 8.023, de 12.04.90, introduziu profundas modificações na tributação da pessoa jurídica que explora a atividade agro-pastoril. Uma dessas modificações refere-se a compensação dos prejuízos fiscais.

A compensação de prejuízos fiscais da atividade agro-pastoril não depende do prazo de 4 (quatro) anos e aplica-se àqueles apurados em períodos-base encer-rados a partir de 31.12.86, inclusive.

O prejuízo fiscal da atividade agro-pastoril, corrigido monetariamente, somente poderá ser compensado com lucros da mesma atividade.

O valor da correção relativo à diferença de variação entre o IPC e o BTN Fiscal no período-base de 1990, correspondente ao prejuízo fiscal da atividade rural, até o período-base de 1989, poderá ser computado no lucro real dessa atividade a partir do período-base de 1993, até o de 1998, a razão de 25% em 1993 e 15% de 1994 a 1998, não estando esse valor sujeito a outras condições para efeito de compensação, conforme dispõe o subitem 11.4 da Instrução Normativa nº 125/91 e artigo 11 da Lei nº 8.682/93.

12. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

A Instrução Normativa nº 179/87 estabeleceu as normas de tributação das Sociedades em Conta de Participação.

De acordo com o referido ato normativo, os resultados da Sociedade em Conta de Participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente e não deverão ser confundidos com os resultados de seus sócios (ostensivo ou oculto).

O prejuízo fiscal apurado pela Sociedade em Conta de Participação não será incluído na declaração de rendimentos e somente poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, exceção feita ao prejuízo do ano-calendário de 1992, que não se sujeita a limite temporal para compensação.

A legislação do imposto de renda não permite a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo.

13. COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO EM AÇÃO FISCAL

A questão da compensação do prejuízo fiscal com matéria tributada pela fiscalizsação ainda não é pacífica. Algumas decisões do 1º Conselho de Contribuintes condicionam a compensação do prejuízo fiscal na ação fiscal, desde que o contribuinte tenha postulado referida compensação na declaração de rendimentos. Outras decisões, entretanto, são em sentido contrário.

À guia de ilustração, publicamos as seguintes ementas de acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes:

COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O direito do contribuinte em ver compensados seus prejuízos, segundo a lei, não depende, exclusivamente, da opção exercida na elaboração e entrega da sua declaração de rendimentos. Uma vez apurada, em procedimento fiscal, matéria tributada superior à declarada ou que devia sê-lo, podem ser considerados os prejuízos ainda pendentes. Escolha inadequada de formulário não afasta o direito à compensação (Ac. 1º CC 103-05.886/83).

COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com o prejuízo apurado anteriormente, devidamente corrigido e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Não prejudica o direito à compensação a não postulação na declaração de rendimentos, uma vez apurado neste prejuízo fiscal (Ac. 1º CC 105-1.089/84).

COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - Não será admitida a compensação de prejuízos anteriores com o lucro apurado em ação fiscal, se o contribuinte não houver manifestado essa pretensão na declaração de rendimentos que foi objeto da referida ação (Ac. 1º CC 105-1.491/85).

COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - A pessoa jurídica, que pleiteou compensação de prejuízos anteriores até o valor do lucro real declarado, poderá compensar o valor remanescente com a matéria tributável apurada em lançamento suplementar (Ac. 1º CC 105-1.551/85).

14. S/C DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS

O regime tributário das sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País foi implantado pelo Decreto-lei nº 2.397, de 21.12.87.

Quando a sociedade civil apurar prejuízo no encer-ramento do ano-calendário poderá dar uma das seguintes destinações ao referido prejuízo:

a) manter em conta própria do patrimônio líquido; ou

b) debitar em contas correntes dos sócios.

Caso o prejuízo apurado no ano-calendário seja debitado aos sócios, o valor correspondente deverá ser corrigido monetariamente.

Esse prejuízo não poderá reduzir os lucros de anos-calendário subseqüentes.

15. DIFERENÇA DE CORREÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31.12.89

O artigo 40 do Decreto nº 332/91 dispõe que os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do livro de apuração do lucro real, desde 31.12.89, serão corrigidos pelo IPC, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993.

Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em seis anos-calendário, à razão de 25% em 1993 e 15% de 1994 a 1998, a partir do ano-calendário de 1993, até o de 1996. A diferença de correção de prejuízos fiscais apurados até 31.12.89 somente poderá ser deduzida se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990, e pelo INPC nos anos seguintes.

A compensação de prejuízos fiscais relativa a diferença de correção pelo IPC observa o regime de compensação de prejuízos previsto nos artigos 502 e seguintes do RIR/94. A Instrução Normativa nº 125/91 dá os seguintes exemplos de compensação da diferença de correção pelo IPC de prejuízos fiscais constituídos até 31.12.89:

Exemplo 1(*)

Prejuízo fiscal do PB de 1986 corrigido BTNF até 31.12.90 = 1.000

Diferença de correção monetária IPC/BTNF 1990 = 700

Total do prejuízo ajustado pelo IPC em 1990 = 1.700

Lucro real ajustado pelo resultado da CM p/IPC em 1990 = 1.600

Valor do prejuízo que poderia ser absorvido no período = 1.600

Valor do prejuízo compensado no período-base de 1990 = 1.000

Saldo a compensar a partir de 1993 (1.600 - 1.000) = 600

Parcela correção monetária IPC não compensável (700 - 600) = 100

Exemplo 2(*)

Prejuízo fiscal do PB de 1986 corrigido BTNF até 31.12.90 = 1.000

Diferença de correção monetária IPC/BTNF 1990 = 700

Total do prejuízo ajustado pelo IPC em 1990 = 1.700

Lucro real ajustado pelo resultado da CM p/IPC em 1990 = 2.000

Valor do prejuízo que poderia ser absorvido no período = 1.700

Valor do prejuízo compensado no período-base de 1990 = 1.000

Saldo a compensar a partir de 1993 (2.000 - 1.000) ou (1.700 - 1.000), o menor = 700

Exemplo 3 (*)

Prejuízo fiscal do PB de 1986 corrigido BTNF até 31.12.90 = 1.000

Diferença de correção monetária IPC/BTNF 1990 = 700

Total do prejuízo ajustado pelo IPC em 1990 = 1.700

Lucro real ajustado pelo resultado da CM p/IPC em 1990 = 1.000

Valor do prejuízo que poderia ser absorvido no período = 1.000

Valor do prejuízo compensado no período-base de 1990 = 1.000

Saldo a compensar a partir de 1993 (1.000 - 1.000) = NIHIL

Exemplo 4(*)

Prejuízo fiscal do PB de 1987 corrigido até 31.12.90 = 1.000

Diferença de correção monetária IPC/BTNF 1990 = 700

Total do prejuízo ajustado pelo IPC em 1990 = 1.700

Lucro real ajustado pelo resultado da CM p/ IPC em 1990 = 1.000

Valor do prejuízo que poderia ser absorvido no período = 1.000

Valor do prejuízo compensado no período-base de 1990 = 1.000

Saldo a compensar a partir de 1993 referente ao PB de 1990 (1.000 - 1000) = NIHIL

(*) valores hipotéticos

Observação

Contudo, é fato que o prejuízo de 1987 pode ser compensado até o período-base de 1991, assim haverá a possibilidade da pessoa jurídica compensar o valor do excesso (700) que seja absorvível pelo lucro real desse ano.

Assim:

a) se o lucro real período-base de 1991 = 500
parcela do prejuízo compensável a partir de 1993 = 500

b) se o lucro real do período-base de 1991 = 700 ou mais parcela do prejuízo compensável a partir de 1993 = 700
(o valor do prejuízo fiscal a considerar estará corrigido monetariamente pela variação do FAP em 1991).

16. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 1992

O sistema de bases correntes implantado pela Lei nº 8.383/91 não interrompeu a compensação de prejuízos fiscais constituídos até 31.12.91. Assim sendo, os prejuízos fiscais de períodos-base anteriores a 1992, limitados pelo quadriênio decadencial, poderão ser compensados em cada um dos meses dos anos-calendário de 1992 e subseqüentes.

A partir do ano-calendário de 1992, o prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base na variação acumulada da UFIR diária.

Os prejuízos fiscais apurados a partir de 01/01/93 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário subseqüentes ao ano de apuração.

17. EXEMPLO PRÁTICO

Imaginemos que determinada pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, tenha apurado prejuízo fiscal referente ao mês de dezembro/93, no montante de Cr$ 5.200.600,00.

O controle na parte "B" do livro de Apuração do Lucro Real será efetuado da seguinte forma:

Considerando que no mês de janeiro/94, a empresa faça a compensação parcial desse prejuízo, o registro na parte "B" do LALUR será efetuado do seguinte modo:

Sumário

1. Introdução
2. Permuta de terrenos e unidades prontas sem pagamento de torna
3. Permuta de terrenos e unidades prontas com pagamento de torna
4. Realização do lucro inflacionário

1. INTRODUÇÃO

A Instrução Normativa nº 107, de 14.07.88, disciplinou os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas na apuração do resultado decorrente de permuta de bens imóveis.

A permuta de bens imóveis entre pessoas jurídicas pode ocorrer de duas formas:

a) troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, sem pagamento da parcela complementar em dinheiro, denominada pelo ato normativo acima citado de torna;

b) troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, com pagamento de parcela complementar em dinheiro (torna).

2. PERMUTA DE TERRENOS E UNIDADES PRONTAS SEM PAGAMENTO DE TORNA

Na permuta entre pessoas jurídicas, tendo por objeto unidades imobiliárias prontas sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que recebeu o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração contábil.

Assim, imaginemos a seguinte operação conforme dados abaixo:

O imóvel adquirido em permuta pela pessoa jurídica "A" será registrado em sua contabilidade pelo valor de R$ 12.600,00. A pessoa jurídica "B", por sua vez, registrará em sua contabilidade o valor de R$ 13.760,00.

3. PERMUTA DE TERRENOS E UNIDADES PRONTAS COM PAGAMENTO DE TORNA

No caso de permuta com pagamento de torna, a pessoa jurídica permutante que se beneficiar da torna deverá computá-la como receita, no período-base da operação, podendo deduzir essa receita a parcela do custo do terreno ou da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber.

A parcela a deduzir será determinada mediante a aplicação, sobre o valor contábil do terreno ou da unidade, na data da operação, do percentual obtido pela divisão do valor da torna pelo somatório desta com o valor do custo da unidade dada em permuta. A pessoa jurídica permutante que pagar a torna deverá computá-la no custo da unidade adquirida.

Assim, imaginemos a seguinte operação conforme dados abaixo:

A pessoa jurídica "A" pagou, a título de torna, a importância de R$ 1.200,00.

A pessoa jurídica "B", por sua vez, apurará o resultado do seguinte modo:

% =           1.200,00               = 8,02%
       1.200,00 + 13.760,00

Neste caso, a pessoa jurídica "B" dará baixa de R$ 1.103,55 do seu ativo e terá ganho de capital de R$ 96,45.

O lançamento contábil, neste caso, poderá ser feito do seguinte modo:

a) pela baixa do valor de R$ 1.103,55 do ativo imobilizado referente ao custo da torna recebida: