10. COMPARAÇÃO ENTRE O EXCESSO PELO LIMITE INDIVIDUAL E O EXCESSO PELO LIMITE RELATIVO

Demonstraremos, com base nos dados hipotéticos apresentados, a comparação entre o excesso pelo limite individual e o excesso pelo limite relativo e, por conseguinte, esclarecendo porque foi adicionado o valor de CR$ 1.425.310,00 ao lucro líquido do período de apuração referente dezembro na determinação do lucro real.

O montante do excesso individual dos dirigentes "A", "B" e "C", corresponde a CR$ 418.350,00.

No caso demonstrado, o maior excesso, como se verifica, foi apurado em relação ao limite relativo e, assim sendo, o valor de CR$ 1.425.310,00 será adicionado ao lucro líquido do período-base na determinação do lucro real.

11. DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL

Na parte "A" do livro de apuração do lucro real (LALUR), destinada ao registro dos ajustes do lucro líquido do período de apuração do imposto, o cálculo do excesso da remuneração de pro-labore será demonstrado da seguinte forma:

12. CÁLCULO DO EXCESSO EM RELAÇÃO AO LIMITE INDIVIDUAL, COLEGIAL E RELATIVO

Caso a pessoa jurídica possua mais de 8 (oito) dirigentes, o cálculo do excesso de remuneração deverá observar os 3 (três) limites previstos na legislação do imposto de renda. Assim, após efetuados os cálculos e feita a comparação entre os limites individual, colegial e relativo, a pessoa jurídica deverá adicionar ao lucro líquido do período, para efeito de determinar o lucro real, o maior excesso verificado num dos limites acima.

13. REMUNERAÇÃO MÍNIMA ASSEGURADA

No caso de prejuízo fiscal ou se a empresa apurar lucro real reduzido e se cada beneficiário, no máximo de 8 (oito), retirar valor igual ou inferior ao dobro do limite de isenção do imposto de renda na fonte, não haverá excesso de remuneração a título de pro-labore.

A legislação do imposto de renda admite, também, a dedutibilidade da remuneração de mais de 8 (oito) beneficiários para a pessoa jurídica que apresente sua declaração com prejuízo fiscal ou reduzido lucro real, desde que, individualmente, qualquer beneficiário não receba importância superior a duas vezes o limite de isenção e que, ainda, não seja ultrapassado o limite estabelecido para um colegiado de 8 (oito) administradores. Isso significa que no mês de dezembro de 1993 a pessoa jurídica poderia remunerar 10 (dez) dirigentes a CR$ 219.792,00 cada um, sem incorrer em excesso.

Havendo retirada superior ao limite de isenção do imposto de renda na fonte e se o limite calculado de acordo com o critério do percentual de 50% sobre o lucro real for inferior ao limite mínimo assegurado pela legislação fiscal, o excesso a ser considerado para fins de tributação será aquele calculado pelo critério do limite individual mínimo.

De acordo com o exemplo, o excesso em relação ao limite mínimo assegurado corresponde a CR$ 75.780,00.

Neste caso, o excesso a ser considerado será de CR$ 75.780,00, uma vez que a legislação do imposto de renda assegura a cada beneficiário a remuneração mínima de duas vezes o valor do limite de isenção para desconto do imposto de renda na fonte, mesmo no caso de prejuízo.

14. BENS LOCADOS POR DIRIGENTES

As importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a seus diretores, sócios, dirigentes etc., a título de aluguel de bens, móveis ou imóveis, desde que consentâneo com o valor de mercado são considerados como despesas operacionais e, conseqüentemente, dedutíveis na determinação do lucro real.

A dedutibilidade dessas despesas é admitida pelo artigo 231 do RIR/80 e as condições para que as mesmas sejam dedutíveis estão previstas no artigo 232 do referido regulamento.

15. ALUGUÉIS RESIDENCIAIS PAGOS PELA EMPRESA A DIRIGENTES

Os pagamentos efetuados a título de aluguéis de imóveis, destinados à residência de sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, integram o montante da remuneração a que se refere o artigo 236 do RIR/80 (art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991).

Referido valor deverá, também, integrar a base de cálculo do imposto de renda na fonte.

16. FGTS DOS DIRETORES

As empresas sujeitas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderão estender a seus diretores não empregados o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Os depósitos efetuados pela pessoa jurídica constituem custos ou despesas operacionais dedutíveis, independentemente dos limites de remuneração estabelecidos na legislação do imposto de renda. Utilizando essa faculdade, a empresa deverá depositar, até o dia 7 (sete) do mês seguinte, em nome de cada um dos diretores abrangidos pela medida, importância correspondente a 8% (oito por cento) da respectiva remuneração.

17. LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1993

Os limites mínimos e máximos nos respectivos meses do ano-calendário de 1993 são os seguintes:

Os gastos com convênio médico suportados pela empresa, tendo como beneficiários os empregados e diretores não empregados, terão os seguintes tratamentos perante a legislação do Imposto de Renda:

I - Assistência médica aos empregados:

A empresa poderá considerar como despesa operacional, totalmente dedutível (sem limite) na determinação do lucro real, os gastos realizados com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social desde que destinadas indistintamente a todos os seus empregados, conforme art. 239 do RIR/80.

Para o empregado, o benefício obtido em decorrência do Convênio mantido pela empresa é rendimento isento do Imposto de Renda, de acordo com o item 4, letra "z" da IN DRF nº 49/89 e Ato Declaratório Normativo nº 35/93.

II - Assistência médica aos diretores não empregados:

Esse gasto é enquadrado como benefício complementar e indireto e, por conseguinte, deve ser somado ao "pro-labore" e sujeitar-se aos limites estabelecidos na legislação do Imposto de Renda, para efeito de dedutibilidade na apuração do lucro real. (PN CST nº 18/85).

DESPESAS COM A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES

Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas pela legislação do imposto de renda.

A legislação do imposto de renda autoriza a constituição, como custo ou despesa operacional, das seguintes provisões:

a) provisão para créditos de liquidação duvidosa;

b) provisão para ajuste do custo de bens do ativo ao valor de mercado;

c) provisão para pagamento de remuneração cor- respondente a férias de empregados;

d) provisão para pagamento de gratificações a empregados;

e) provisão para pagamento de licença-prêmio concedida a empregados.

A pessoa jurídica está autorizada a constituir, também, como despesa não operacional, a provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, nas condições previstas no artigo 321 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04.12.80.

 O artigo 326 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04.12.80, estabelece que a contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de reavaliação baseada em laudo pericial, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantido em conta de reserva de reavaliação.

Desse modo, a reavaliação somente será reconhecida como lucro, para efeito de determinação do lucro real, quando efetivamente realizada.

A realização da reserva de reavaliação ocorre nas seguintes situações:

a) utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado;

b) alienação sob qualquer forma dos bens reavaliados;

c) apropriação aos resultados das quotas de depreciação, amortização ou exaustão correspondente ao valor reavaliado;

d) baixa por perecimento dos bens reavaliados;

e) transferência dos bens reavaliados do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo.

A reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, em virtude de nova avaliação com base em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, não será computada na determinação do lucro real por motivo de sua incorporação ao capital(Decreto-lei nº 1.978/82).

O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real do período-base em que for realizado por uma das seguintes formas:

a) alienação sob qualquer forma;

b) baixa por perecimento;

c) transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo;

d) depreciação, amortização ou exaustão.

Por ocasião do encerramento do período-base, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá constituir a provisão para pagamento do imposto de renda.

A provisão para pagamento do imposto de renda será classificada no:

a) passivo circulante - parcela que se tornar exigível até o final do período-base seguinte;

b) passivo exigível a longo prazo - parcela que se tornar exigível após o final do período-base seguinte.

O cálculo da provisão para pagamento do imposto de renda será efetuado do seguinte modo:

2º passo: cálculo do imposto de renda sobre o lucro real apurado no 1º passo:

CR$ 48.634.845,00 x 25% = CR$ 12.158.711,25

Os lançamentos contábeis poderão ser efetuados do seguinte modo:

c) pela constituição da provisão para imposto de renda sobre o lucro inflacionário não realizado:

A Instrução Normativa nº 54/88 estabeleceu que durante o período que anteceder o início das operações ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento:

a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar do ativo diferido; e

b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais registradas no próprio período-base.

No caso da letra b, o valor excedente deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser diferido como lucro inflacionário.

Em relação ao lucro inflacionário apurado nos termos da Instrução Normativa nº 54/88 não se aplica a realização mínima prevista no artigo 32 da Lei nº 8.541/92.

 Exemplo nº 1:

O saldo credor do conjunto de CR$ 530.000,00 será diminuído dos gastos a amortizar referente 1993 e o excedente de CR$ 50.000,00 deverá compor o lucro líquido do período-base e poderá ser diferido como lucro inflacionário.

Encerra no dia 28 de fevereiro o prazo para a fonte pagadora fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, Modelo 2, em duas vias.

O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte só é obrigatório quando a pessoa física ou jurídica pagar rendimentos com retenção do imposto de renda na fonte.

No caso de rendimentos pagos por pessoas jurídicas, não sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, o comprovante deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro. Essa solicitação, a nosso ver, deve ser por escrito.

RENDIMENTO DE DEZEMBRO/93 PAGO EM JANEIRO/94 NÃO DEVE SER INFORMADO

A Instrução Normativa nº 31/89 determinou que os rendimentos e ganhos de capital são computados no mês em que foram pagos ao beneficiário. Isso significa que o fato gerador do imposto de renda, que antes era no pagamento ou no crédito, passou a se verificar somente no pagamento. Essa situação faz com que os rendimentos de dezembro pagos no mês de janeiro sejam incluídos apenas no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte do ano seguinte. Assim, para os assalariados que recebem o líquido do salário até o quinto dia útil do mês seguinte, no campo 4 do comprovante deverá ser indicado o somatório dos valores pagos nos seguintes meses:

- saldo de salário de dezembro/92;
- saldo de salário de janeiro/93
- saldo de salário de fevereiro/93;
- saldo de salário de março/93;
- saldo de salário de abril/93;
- saldo de salário de maio/93;
- saldo de salário de junho/93;
- saldo de salário de julho/93;
- saldo de salário de agosto/93;
- saldo de salário de setembro/93;
- saldo de salário de outubro/93;
- saldo de salário de novembro/93;

A fonte pagadora que faz adiantamento salarial nos dias 20 ou 25 de cada mês deverá indicar o somatório dos valores pagos nos seguintes meses:

- adiantamento salarial de janeiro/93;
- adiantamento salarial de fevereiro/93;
- adiantamento salarial de março/93;
- adiantamento salarial de abril/93;
- adiantamento salarial de maio/93;
- adiantamento salarial de junho/93;
- adiantamento salarial de julho/93;
- adiantamento salarial de agosto/93;
- adiantamento salarial de setembro/93;
- adiantamento salarial de outubro/93;
- adiantamento salarial de novembro/93;
- adiantamento salarial de dezembro/93.

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

As devoluções de mercadorias feitas por clientes, que implicam no cancelamento da venda, devem ser registradas em conta própria e não estornadas na conta em que se registrou a venda. Os registros propostos foram efetuados considerando que a empresa possui controle permanente de estoques e que por ocasião da venda foram efetuados não só registros da receita como também da baixa do estoque vendido.

1. Devolução dentro do período - base da venda:

a) Cancelamento da receita:

D - Devolução de vendas (Dedução de Vendas)

C - Clientes (Ativo Circulante)

b) Pelo registro do ICMS:

D - ICMS a Recuperar (Ativo Circulante)

C - ICMS s/Devoluções de Vendas (Dedução de Devolução de Vendas)

c) Pela reentrada da mercadoria no estoque:

D - Estoques (Ativo Circulante)

C - Custo das Mercadorias Vendidas (Custo Operacional)

2. Devolução após o período - base da venda:

a) Prejuízo pela devolução:

D - Prejuízo na Devolução de Vendas de Exercício Anterior (Despesa Operacional)

C - Clientes (Ativo Circulante)

b) Pelo registro do ICMS:

D - ICMS a Recuperar (Ativo Circulante)

C - Prejuízo na Devolução de Vendas de Exercício Anterior (Despesa Operacional)

c) Pela reentrada da mercadoria no estoque:

D - Estoques (Ativo Circulante)

C - Prejuízo na Devolução de Vendas de Exercício Anterior (Despesa Operacional)

O retorno ao estoque deve ser feito pelo valor atribuído como custo a essas mercadorias.

Despesas de propaganda são aquelas destinadas a divulgar o nome da empresa, o nome do produto ou sua marca ou ambos.

O art. 247 do RIR/80 dispõe que somente são admitidos como despesas de propaganda os gastos vinculados diretamente à atividade explorada pela empresa.

O registro contábil, considerando-se que determinada empresa tenha feito a locação de espaço publicitário em agremiação esportiva no valor mensal de CR$ 100.000,00, por um período de 4 meses, a partir de agosto/93, com vencimento no dia 05 do mês seguinte, será feito do seguinte modo:

1. Pelo provisionamento de Agosto/93:

D - Propaganda e Publicidade (CR)

C - Contas a Pagar (PC).........................100.000,00

2. Pelo pagamento em Setembro/93:

D - Contas a Pagar (PC)

C - Bancos c/ Movimento (AC)..............100.000,00

Legenda:

CR - Contas de Resultado

PC - Passivo Circulante