Sumário

1. O que são lojas francas
2. Pessoas que podem adquirir mercadorias em lojas francas
3. Venda com isenção do IPI
4. Manutenção do crédito
5. Indicações na Nota Fiscal
6. Modelo de Nota Fiscal
7. Controle Fiscal

1. O QUE SÃO LOJAS FRANCAS

Lojas francas são estabelecimentos instalados em zona primária de porto ou aeroporto, alfandegado, destinados à comercialização, mediante pagamento em moeda estrangeira conversível e com isenção de tributos, de mercadorias nacionais ou estrangeiras.

Trata-se de um regime aduaneiro atípico, cuja instalação e funcionamento submetem-se a disciplina específica normatizada pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 866/91.

2. PESSOAS QUE PODEM ADQUIRIR MERCADORIAS EM LOJAS FRANCAS

Conforme o artigo 3º da citada Portaria nº 866/91 somente poderá adquirir mercadorias em lojas francas:

a) o tripulante engajado em veículo de viagem internacional de partida;

b) o passageiro que esteja saindo do País, portando cartão de embarque ou de trânsito;

c) o passageiro, chegado do exterior, identificado por documentação hábil, antes da verificação de sua bagagem acompanhada, observadas as seguintes condições:

limite global de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos);

que a quantidade não revele destinação comercial;

que a aquisição seja feita de uma única vez, diretamente pelo passageiro, sendo a mercadoria discriminada em uma única nota de venda.

3. VENDA COM ISENÇÃO DO IPI

As saídas de mercadorias de origem nacional do estabelecimento industrial (ou equiparado) com destino às lojas francas são beneficiadas pela isenção do IPI, conforme o artigo 1º, VI, da Lei nº 8.402/92.

4. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO

Além do benefício isencional do IPI, a citada Lei nº 8.402/92 assegura a manutenção e utilização dos créditos do imposto relativo aos insumos empregados na fabricação dos respectivos produtos.

5. INDICAÇÕES NA NOTA FISCAL

Além das indicações regulamentares normalmente previstas, o contribuinte fará constar na respectiva nota fiscal a seguinte declaração:

"Isento do IPI nos termos do art. 1º inciso VI da Lei nº 8.402/92".

6. MODELO DE NOTA FISCAL

Abaixo, elaboramos um modelo de Nota Fiscal emitida na venda por indústria de produtos destinados a Lojas Francas. Observe-se que os dizeres e valores nela mencionados se referem exclusivamente ao IPI.

7. CONTROLE FISCAL

Para fins de controle fiscal, a citada Portaria nº 866/92 (artigo 13) determina que uma via suplementar da nota fiscal, visada pela fiscalização quando da entrada na loja franca, deverá ser remetida, por esta, ao respectivo produtor-vendedor, que a manterá à disposição do Fisco.

MODELO DE DOCUMENTO EXCLUSIVO PARA FINS DIDÁTICOS

Sumário

1. Do preenchimento da "DIEF-ME"
1.1 - Exercício e Ano-Base
1.2 - Identificação do Contribuinte
1.3 - Quadro "A"
1.4 - Quadro "B" - Número de Empregados
1.5 - Quadro "C" - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
1.6 - Quadro "D" - Detalhamento das Despesas
1.7 - Quadro "E" - Aquisição a Captores, Produtores e Pescadores
1.8 - Quadro "F" - Estoques no Ano-Base
1.9 - Quadro "G" - Entradas no Ano-Base
1.10 - Quadro "H" - Saídas no Ano-Base
1.11 - Quadro "I" - Apuração do Valor Adicionado
1.12 - Quadro "J" - Para Uso do Órgão Receptor
1.13 - Quadro "K" - Demonstrativo das Entradas
1.14 - Quadro "L" - Demonstrativo das Receitas
1.15 - Quadro "M" - Apuração da Receita Bruta em UFR
1.16 - Quadro "N" - Requerimento
1.17 - Quadro "O" - Responsável pela Empresa
1.18 - Preenchimento do Anexo "1" - Prestação de Serviço
1.19 - Apresentação do Anexo "3"

1.1 - Exercício e Ano-Base

1.2 - Identificação do Contribuinte

1.3 - Quadro "A"

1.4 - Quadro "B" - Número de Empregados

1.5 - Quadro "C" - Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços

Este quadro reporta-se à conta gráfica do ICMS e é preenchido tomando-se por base os valores consignados no livro Registro de Apuração do ICMS, mediante a consolidação dos registros fiscais efetuados no período correspondente.

Os pagamentos do ICMS pelo regime de estimativa fixa, de estimativa variável (Lei 8.378/91) e de enquadramento (Port. SEF/102/90 - DOE de 03.12.91), serão informados:

1) Para Estimativa Fixa:

Lançar:a - o valor da estimativa fixa no campo
03 - "Débitos do Exercício";

b - o valor do icentivo de 50%, previsto
no art. 4º da Lei 8378/91, no campo
10 - "Outros Créditos";

c - o valor do imposto a pagar, abatido o
referido incentivo, no campo 14 - "Im-
posto Lançado no Exercício".

2) Para Estimativa Variável:

Lançar:a - os valores provenientes dos créditos
legais, nos campos convencionais;

b - o valor da estimativa variável, no
campo 03 - "Débitos do Exercício";

c - o valor do incentivo de 50%, previsto
no art. 4º da Lei 8.378/91, no campo
10 - "Outros Créditos";

d - o valor do imposto a pagar, abatido o
referido incentivo, no campo 14 - "Im-
posto Lançado no Exercício".

3) Para Enquadramento:

1.6 - Quadro "D" - Detalhamento das Despesas

Este quadro deverá ser preenchido, obrigatoriamente, por todos os estabelecimentos, independente ou não da manutenção escrita contábil. O ICMS pago em decorrência de responsabilidade tributária previsto no artigo 13, do Anexo 13 do RICM/SC-89, deve ser lançado no campo 08, juntamente com o ICMS reco-lhido em decorrência das atividades normais da empresa.

1.7 - Quadro "E" - Aquisição a Captores, Produtores e Pescadores

Quadro "E" - Entradas e Produtos Provenientes de Produtores Agropecuários e Pescadores do Estado de Santa Catarina, Registradas em Nota Fiscal de Entrada, por Município de Origem.

Neste quadro deverão ser declaradas, por Município de origem, todas as compras efetuadas diretamente a produtores e pescadores deste Estado, com emissão, pelo destinatário, de Nota Fiscal de Entrada.

É imprescindível que se registre no espaço adequado, o município e o seu respectivo código numérico, para fins de identificação da origem dos produtos.

A tabela de códigos dos municípios encontra-se no final deste manual. Se os espaços deste quadro forem insuficientes, as informações deverão ser completadas com a utilização do anexo 1 da DIEF.

Deve ser observado que este quadro exige o somatório das operações realizadas, com o objetivo de se promover o fechamento das mesmas.

1.8 - Quadro "F" - Estoques no Ano-Base

Neste quadro serão transcritos os valores dos estoques inicial e final do estabelecimento no ano-base declarado.

Havendo período inferior a doze meses, serão lançados os estoques inicial e final do período informado.

As mercadorias, matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem, produtos manufaturados ou em fabricação que devem ser considerados, são pertencentes ao Estabelecimento, mesmo que estejam em poder de terceiros.

Exclui-se, portanto, aqueles de propriedade de terceiros e em poder do Declarante.

Os estoques devem ser computados pelo custo de aquisição ou de fabricação, prevalecendo o critério da estimativa pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo (art. 179, do anexo III do RICMS/SC-89).

1.9 - Quadro "G" - Entradas no Ano-Base

1.10 - Quadro "H" - Saídas no Ano-Base

1.11 - Quadro "I" - Apuração do Valor Adicionado

1.12 - Quadro "J" - Para Uso do Órgão Receptor

Deixar em branco.

1.13 - Quadro "K" - Demonstrativo das Entradas

Este quadro deve ser utilizado para transcrever os resumos mensais constantes no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, previsto no art. 18 do anexo 13 do RICM/SC-89, pelos totais em cruzeiros, cruzeiros reais e em UFR, englobando os seguintes itens:

III - aquisição de serviços que estão na área de incidência do ICMS.

Não deverão ser relacionadas as despesas.

1.14 - Quadro "L" - Demonstrativo das Receitas

O quadro "L" será, também, uma transcrição dos resumos mensais do Livro Registro de Saídas, previsto no art. 18, do anexo 13 do RICM/SC-89, pelos totais em cruzeiros e em URF englobando os seguintes itens:

III - Outras receitas, englobando receitas não classificadas como Receita de Vendas e Receita de Serviços , tais como juros, descontos recebidos e vendas de ativo imobilizado.

OBS-1: Não devem ser incluídas no Quadro "L" as transferências de mercadorias para comercialização e/ou industrialização, remetidas para outros estabelecimentos da mesma empresa;

1.15 - Quadro "M" - Apuração da Receita Bruta em
UFR

Destina-se, o Quadro M, a apurar a receita bruta em UFR com vistas ao confronto da ultrapassagem ou não do limite legal de que trata o inciso I, alíneas "a" e "b", do artigo 2º da Lei 8.378/91 com redação dada pela Lei 1.123/91.

CAMPO 72 - RECEITA BRUTA TOTAL DO ESTABELECIMENTO<P255D%0>

Transportar para este campo o total de UFR da coluna "TOTAL EM UFR" do QUADRO "L".

CAMPO 73 - RECEITA DE VENDA DO IMOBILIZADO

Este campo destina-se à informação, em UFR, das vendas de bens do Ativo Imobilizado, ocorridas após o uso normal a que se destinaram, considerando-se como tal, período não inferior a 12 (doze) meses. (Art. 2º, 1º, inciso III, alínea "e" da Lei 8378/91).

CAMPO 74 - RECEITA BRUTA DO ESTABELECIMENTO

Campo 72, menos o Campo 73.

Lembre-se que esse conceito não é contábil, mas fiscal, nos termos da Legislação da Microempresa.

CAMPO 75 - RECEITA BRUTA DE OUTROS ESTABELECIMENTOS

Preencher com a soma dos totais em UFR do quadro "M" dos outros estabelecimentos da empresa.

CAMPO 76 - RECEITA BRUTA DA EMPRESA

Soma dos campos 74 e 75.

Se o resultado for superior a 50.000 UFR para empresa comercial, ou 65.000 UFR para empresa industrial, o estabelecimento ultrapassou o limite legal para continuar enquadrado como microempresa.

1.16 - Quadro "N" - Requerimento

Conforme dispõe o artigo 3º do anexo 13 do RICMS/SC-89, o enquadramento na condição de microempresa será efetuado e renovado a cada ano por requerimento do interessado, dirigido ao Delegado Regional da Fazenda Estadual do seu domicílio tributário.

O declarante que tiver auferido receita inferior a 50.000 (cinqüenta mil) UFR, se empresa comercial ou 65.000 (sessenta e cinco mil) UFR, se empresa industrial, poderá requerer a renovação da condição de Microempresa, preenchendo e assinando o requerimento do próprio formulário.

1.17 - Quadro "O" - Responsável pela Empresa

Deve ser preenchido com dados do responsável pela empresa ou de procurador, devidamente habilitado.

1.18 - Preenchimento do Anexo "1" - Prestação de Serviço

1.19 - Apresentação do Anexo "3"

Apresentarão o Anexo 3 da DIEF no exercício de 1994, as empresas que tiverem no ano de 1993, realizado vendas fora da sede de seu estabelecimento.