Sumário

1. Introdução
2. Valor depositado para evitar correção monetária
3. Valor do imposto indevidamente pago
4. Cancelamento da Nota Fiscal antes da saída da mercadoria
5. Erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no documento de recolhimento
6. Erro de fato ocorrido na emissão da Nota Fiscal
7. Diferença do imposto em virtude de redução de alíquota

1. INTRODUÇÃO

O artigo 96 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23.12.82, enumera os diversos casos em que o contribuinte do imposto pode se creditar do IPI, denominando-os de "créditos de outra natureza".

As hipóteses de créditos elencadas no dispositivo regulamentar retrocitado são as seguintes:

a) valor do depósito feito na esfera administrativa nas condições que especifica;

b) valor do imposto indevidamente pago nas condições que especifica;

c) valor do imposto em virtude de cancelamento da nota fiscal antes da saída da mercadoria;

d) valor do imposto indevidamente pago em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação;

e) valor da diferença do imposto em virtude de redução de alíquota.

2. VALOR DEPOSITADO PARA EVITAR CORREÇÃO MONETÁRIA

O artigo 96, I do Regulamento do IPI admite o crédito do imposto relativamente ao valor do depósito para evitar correção monetária dos débitos fiscais, quando não devolvido no prazo previsto, por culpa da repartição. A importância depositada será atualizada monetariamente.

O crédito correspondente será lançado no livro Registro de Apuração do IPI e, dentro de três dias da data da sua escrituração, o contribuinte comunicará o fato, por escrito, à repartição que tenha a seu cargo a devolução do depósito.

3. VALOR DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO

O crédito também é admitido em relação ao imposto indevidamente pago, inclusive nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando não restituído no prazo de 60 (sessenta) dias da data do requerimento, por culpa da repartição. Neste caso, o contribuinte poderá escriturar o crédito do imposto no livro Registro de Apuração do IPI e, dentro de três dias da data da escrituração, comunicará o fato, por escrito, à repartição que tenha a seu cargo a restituição do imposto.

Note-se que, nesta hipótese, haverá diligência fiscal no estabelecimento do contribuinte no sentido de apurar se procede o crédito escriturado, conforme dispõe o artigo 96, parágrafo 2º, inciso II do Regulamento do IPI.

Vide, ainda, em relação ao imposto pago indevidamente ou a maior, a possibilidade de compensação prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e Instrução Normativa nº 67, de 1992.

4. CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL ANTES DA SAÍDA DA MERCADORIA

Na hipótese de ocorrência de saída ficta, não seguida de saída real do produto, deverá ser feito o cancelamento da nota fiscal.

Havendo o cancelamento da nota fiscal, resta verificar se a mesma foi ou não escriturada no livro Registro de Saídas. Em caso afirmativo, o contribuinte procederá ao estorno do débito no livro Registro de Apuração do IPI. Entretanto, se à época do desfazimento da operação, apesar de ocorrida a saída ficta, não tiver ainda se materializado a escrituração do débito do imposto, será suficiente o simples cancelamento da nota fiscal.

5. ERRO DE FATO OCORRIDO NA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS OU NO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Na elaboração da escrita fiscal, quer no livro Registro de Entradas, quer no livro Registro de Saídas ou no transporte de valores para o livro Registro de Apuração do IPI poderá ocorrer erro que resulte em recolhimento a maior do imposto. Ocorrendo essa situação, o contribuinte poderá fazer a regularização mediante registro de crédito na escrita fiscal. O mesmo procedimento é aplicável na hipótese de erro no preparo do documento de arrecadação. O procedimento deste item consta do inciso IV, artigo 96 do Regulamento do IPI.

Vide, ainda, em relação a este tópico o disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e Instrução Normativa nº 67, de 1992.

No livro Registro de Apuração do IPI, o crédito do imposto será lançado da seguinte forma:

6. ERRO DE FATO OCORRIDO NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL

O lançamento, na nota fiscal, de imposto indevido ou maior que o devido somente pode ser regularizado mediante processo de restituição, sendo inteiramente irregular a retificação através de estorno ou de registro de crédito, na escrita fiscal, ou ainda, de dedução, em documento de arrecadação das importâncias indevidamente lançadas.

É importante assinalar que o crédito no livro fiscal, do valor do imposto recolhido indevidamente, só é cabível quando o recolhimento indevido decorrer de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação.

Ressalte-se que o procedimento consubstanciado neste tópico é aplicável no caso de recolhimento indevido derivado de erro de fato verificado na emissão da nota fiscal.

7. DIFERENÇA DO IMPOSTO EM VIRTUDE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA

As alíquotas do IPI poderão, através de decreto, ser reduzidas até zero ou majoradas até 30 (trinta) unidades percentuais.

Ocorrendo redução de alíquota, após a emissão da nota fiscal, a legislação do IPI permite que o contribuinte se credite da diferença do imposto.

O contribuinte poderá, por qualquer motivo, ser obrigado a proceder o cancelamento da nota fiscal emitida.

Assim, quando ocorrer o cancelamento da nota fiscal ou nota fiscal de entrada, o contribuinte deverá adotar as seguintes providências:

a) conservar todas as vias da nota fiscal cancelada no bloco ou sanfona de formulários contínuos;

b) declarar o motivo que determinou o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

À guisa de ilustração, apresentamos os seguintes modelos de declaração:

"Nota Fiscal cancelada em virturde de erro de cálculo no valor do IPI. Emitida, em substituição, a Nota Fiscal nº ... de .../.../...".

"Nota Fiscal cancelada em virtude de erro de classificação fiscal do produto. Emitida, em substituição, a Nota Fiscal nº ... de .../.../... ".

"Nota Fiscal cancelada em virtude de destaque a maior do ICMS. Emitida, em substituição, a Nota Fiscal nº ... de .../.../...".

Na falta de nota fiscal, esta poderá ser suprida (RIPI, art. 388, § 5º):

a) no caso de mercadoria usada, adquirida de particular, por unidade, para venda a varejo no estabelecimento adquirente, pelo recibo do vendedor em que se consignem os elementos de identificação pessoal deste (nome, endereço, profissão e documento de identidade) e se especifique a mercadoria, acompanhada de declaração de responsabilidade, assinada pelo vendedor, sobre a entrada legal no País;

b) no caso de produto trazido do exterior como bagagem, em cujo desembaraço tenha sido recolhido o imposto, pelos documentos comprobatórios de entrada do produto no País e do recolhimento do tributo devido por ocasião do respectivo desembaraço.

Não pode se enquadrar no regime de microempresas instituído pela Lei nº 7.256/84, a empresa:

Sumário

1. Introdução
2. Fato gerador
3. Momento da ocorrência do fato gerador
4. Equiparação à saída
5. Telefones públicos e assemelhados

1. INTRODUÇÃO

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias, de competência estadual, foi substituído pela Constituição de 1988, pelo ICMS, que passou a denominar-se "Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação."

A Lei nº 8.820, de 26.01.89, instituiu, com base na alínea "b" do inciso I, do artigo 155 da Constituição Federal, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) neste Estado.

2. FATO GERADOR

Consoante dispõe o artigo 2º do diploma legal acima citado, o ICMS tem como fato gerador:

a) as operações relativas à circulação de mercadorias;

b) as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

c) as prestações de serviços de comunicação.

É importante observar que ocorre o fato gerador ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Os §§ 1º e 2º, do referido artigo 2º estabelecem, ainda, que o ICMS incide, também, sobre:

a) a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior;

b) operações que destinem produtos semi-elaborados ao exterior.

3. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

O momento da ocorrência do fato gerador é de grande importância, pois, é a partir dele que nasce a obrigação de se pagar o imposto.

Em face disto, examinaremos esse momento, de acordo com o artigo 3º do RICMS.

- Ocorre o fato gerador:

III

4. EQUIPARAÇÃO À SAÍDA

Equipara-se à saída:

a) a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

b) o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização.

Ambas as hipóteses podem ser ilustradas através dos seguintes gráficos:

Imaginando que o estabelecimento A importasse a mercadoria e a vendesse, imediatamente, para o estabelecimento B, de modo que aquela saísse de repartição alfandegária, diretamente para o estabelecimento comprador, teríamos:

5. TELEFONES PÚBLICOS E ASSEMELHADOS

Quando, nos casos descritos no item V, do tópico 3, o serviço é prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses objetos.

Sumário

1. Introdução
2. Finalidade
3. Formação
3.1 - Tipo de Estabelecimento
3.2 - Posição e Subposição
3.3 - Comércio Varejista, Serviços e Outros

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho trataremos das regras pertinentes à classificação dos contribuintes, para fins cadastrais, por códigos de atividade econômica (CAE), estabelecidos pela Instrução Normativa CGICM nº 01/81, Título I, Capítulo IX, Seção 2.0.

2. FINALIDADE

Os contribuintes definidos no Regulamento do ICMS são obrigados a inscrever cada um de seus estabelecimentos, no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), antes do início de suas atividades. Referida inscrição tem por finalidade o armazenamento de informações que visem identificar, localizar e classificar os contribuintes do ICMS.

3. FORMAÇÃO

O CAE é composto de 11 dígitos e deve ser utilizado, mediante aposição dos cinco primeiros dígitos, em todos os documentos em que for exigido.

3.1 - Tipo de Estabelecimento

Na composição do CAE, toma-se por base a atividade do estabelecimento, que é identificado pelo primeiro dígito, a saber:

2 - Indústria Extrativa Mineral

3 - Indústria de Transformação

4 - Indústria de Beneficiamento

5 - Indústria de Montagem

6 - Indústria de Acondicionamento e Recondicionamento

7 - Comércio Atacadista

8 - Comércio Varejista

9 - Serviços e Outros

3.2 - Posição e Subposição

O CAE, além do dígito inicial referido no subtópico anterior, é composto de posição e subposição do produto a ser produzido ou comercializado, constante da Tabela de Incidência do IPI (Decreto nº 97.410/88), quando o dígito inicial for de 2 a 7.

3.3 - Comércio Varejista, Serviços e Outros

Na hipótese da atividade estar compreendida no dígito inicial 8 ou 9, adota-se a tabela de Códigos de Atividades Econômicas a seguir:

Fundamento Legal : IN.CG/ICMS 01/81, Tít. I, Cap. IX, Seção 2.0.

Os estabelecimentos, excetuados os de produtores, os de fornecedores de energia elétrica e os de prestadores de serviços, emitirão nota fiscal, modelo 1:

a) sempre que promoverem saída de mercadorias, fornecerem alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, ou fornecerem mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto;

b) na transmissão de propriedade das mercadorias quando estas não transitarem pelo estabelecimento transmitente;

c) na transferência de crédito fiscal.

A nota fiscal será emitida:

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178, de 02 de maio de 1989, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 34.981, de 23 de novembro de 1993.

ALTERAÇÃO Nº 954 - No art. 67, fica renumerado o § 1º para parágrafo único, ficam revogados os §§ 2º e 3º, e é dada nova redação ao "caput" do artigo, conforme segue:

"Art. 67 - Os contribuintes, como tais definidos neste Regulamento, são obrigados a inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), antes do início de suas atividades, na forma estabelecida em instruções baixadas pela Superintendência da Administração Tributária."

ALTERAÇÃO Nº 955 - o art. 68 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68 - Cabe à Superintendência da Administração Tributária e à administração do CGC/TE, que conterá as informações necessárias à identificação, localização e classificação dos contribuintes e seus estabelecimentos.

Parágrafo Único - A Superintendência da Administração Tributária poderá:

a) dispensar a inscrição de contribuinte;

b) disciplinar formas especiais de inscrição;

c) autorizar a inscrição facultativa;

d) determinar inscrição compulsória de outros locais ou pessoas que intervierem em operações relativas à circulação de mercadorias de serviços de transporte e de comunicação;

e) ordenar o recadastramento, bem como a atualização dos dados de contribuintes, no prazo e forma que estabelecer em ato normativo.

ALTERAÇÃO Nº 956 - o art. 71 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71 - A identificação do contribuinte de tributos estaduais será procedida através de documento de identificação que será fornecido em conformidade com as instruções baixadas pela Superintendência da Administração Tributária."

ALTERAÇÃO Nº 957 - Fica revogado o art. 72, e é dada nova redação ao art. 73, conforme segue:

"Art. 73 - O contribuinte que tiver seus dados cadastrais alterados ou encerrar suas atividades é obrigado a formalizar, no prazo de 30 (trinta) dias do evento, a respectiva alteração ou a baixa de sua inscrição, em conformidade com instruções baixadas pela Superintendência da Administração Tributária.

Parágrafo Único - Quando se tratar de encerramento de atividades, o contribuinte apresentará na Fiscalização de Tributos Estaduais, no prazo previsto no "caput" deste artigo, os objetos, exigidos pela legislação relativa ao ICMS, que contenham a identificação do estabelecimento, bem como os livros e documentos fiscais, utilizados ou não, para inutilização ou anotações cabíveis (arts. 93, § 2º; e 228)."

ALTERAÇÃO Nº 958 - Ficam revogados os arts. 76 e 77.

ALTERAÇÃO Nº 959 - O "caput" e o § 4º do art. 166 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 166 - As empresas de transporte marítimo de cargas sujeitas, conforme instruções baixadas pela Superintendência da Administração Tributária, à inscrição única no CGC/TE deverão utilizar, nas prestações de serviço iniciadas neste Estado, os Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas cuja impressão tenha sido autorizada para o estabelecimento sede, desde que:"

"§ 4º - A adoção da sistemática estabelecida neste artigo e nas instruções baixadas pela Superintendência da Administração Tributária dispensa os transportadores do cumprimento das demais obrigações acessórias, exceto as previstas no art. 250."

ALTERAÇÃO Nº 961 - Ficam revogados os anexos 21, 22, 24, 32, 33 e 67.

Art. 2º - Ficam introduzidas no Decreto nº 331.985, de 28 de agosto de 1985, as seguintes alterações, numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 33.787, de 14 de janeiro de 1991:

ALTERAÇÃO Nº 036 - O art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - Os contribuintes que desejarem promover seu enquadramento como microempresa ou como microprodutor rural deverão solicitar esse enquadramento na forma estabelecida em instruções próprias baixadas pela Superintendência da Administração Tributária."

ALTERAÇÃO Nº 037 - Ficam revogados os anexos 1 e 5.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 1993

Alceu Collares
Governador do Estado
Geraldo Nogueira da Gama
Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e da Cidadania
Orion Herter Cabal
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se
Sérgio José Porto
Chefe da Casa Civil.