Sumário

1. Fato gerador
2. Casos de não-incidência
2.1 - Extravio de mercadoria antes do desembaraço
2.2 - Mercadoria retornada do exterior
3. Imunidade
4. Contribuinte
5. Comercialização do produto importado por outro estabelecimento do importador
6. Base de cálculo
7. Pagamento do imposto
8. Crédito do imposto
9. Suspensão do imposto
10. Isenção (ou redução) do imposto - Hipóteses

1. FATO GERADOR

O fato gerador do IPI, nas operações de importação, ocorre no momento do desembaraço aduaneiro do produto, conforme estabelece o artigo 29, I do RIPI/82.

2.1 - Extravio de mercadoria antes do desembaraço

No extravio de mercadoria ocorrido antes do respectivo desembaraço aduaneiro não incide o IPI, pela não-configuração do seu fato gerador, segundo esclarecimento constante do Ato Declaratório (Normativo) CST nº 01/78.

2.2 - Mercadoria retornada do exterior

Nos termos do artigo 31, I do RIPI/82 não constitui fato gerador do IPI o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais retornados ao País, nos seguintes casos:

a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados;

b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;

c) em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador;

d) por motivo de guerra ou calamidade pública;

e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador.

3. IMUNIDADE

São imunes do IPI, nos termos do artigo 150, VI, "d" da CF/88, as importações de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Nesse sentido, foi baixada a Instrução Normativa SRF nº 20/89 consignando o seguinte entendimento:

a) têm-se como não tributados, na importação, os livros, "stricto sensu", das posições 4901, 4903, 4904 e 4905 da NBM/SH;

b) não descaracteriza o livro, para esse efeito, o recurso gráfico utilizado;

c) não estão abrangidos pela imunidade os produtos que, pelo material neles empregado, ou pelos entalhes ou incrustações, evidenciem estar nestes o seu maior valor.

4. CONTRIBUINTE

De acordo com o artigo 22, I do RIPI/82 considera-se contribuinte do imposto o importador em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço. Para esse efeito, equipara-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (artigo 9º, I do RIPI/82).

Verifica-se, assim, que a operação de importação reveste o importador na condição de contribuinte do IPI, o mesmo ocorrendo quando este porventura promover a saída da mercadoria importada para terceiros, por força da equiparação a estabelecimento industrial a que este fica sujeito.

5. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR

Nos termos do artigo 9º, II e III, do RIPI/82 consideram-se, também, equiparados a industrial (e, portanto, contribuintes do IPI):

a) o estabelecimento, ainda que varejista, que receber, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;

b) as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese da alínea anterior.

6. BASE DE CÁLCULO

Constitui valor tributável (base de cálculo) dos produtos de procedência estrangeira (artigo 63, I do RIPI/82):

a) na importação, o valor que servir ou que serviria de base de cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

b) na subseqüente saída, o preço da operação, na saída do estabelecimento.

7. PAGAMENTO DO IMPOSTO

O imposto será pago antes da saída do produto da repartição que processar o respectivo despacho aduaneiro (artigo 107, I do RIPI/82). A importância do imposto a recolher resultará do cálculo efetuado na Declaração de Importação (artigo 112, I do RIPI/82), tomando-se como base os valores descritos no item 6 anterior.

8. CRÉDITO DO IMPOSTO

Fica assegurado ao contribuinte o direito ao crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de produtos importados (artigo 82, V do RIPI/82).

Advirta-se que o referido crédito somente é conferido ao estabelecimento importador que promover uma subseqüente saída do produto (no mesmo estado ou industrializado) com incidência do imposto (saída tributada), ou nos casos em que a legislação preveja a sua manutenção.

9. SUSPENSÃO DO IMPOSTO

O Regulamento do IPI (artigo 37) prevê alguns casos de suspensão do imposto nas importações de determinados produtos, quais sejam:

a) que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação, nas condições previstas na respectiva legislação;

b) importados pela Zona Franca de Manaus com a seguinte destinação (excluídos as armas e munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observadas as respectivas classificações fiscais constantes do artigo 36, XII do RIPI/82:

- seu consumo interno;

- industrialização de outros produtos, em seu ter-ritório;

- pesca e agropecuária;

- instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza;

- estocagem para exportação;

c) importados diretamente pelos concessionários das lojas francas de que trata o DL nº 1.455/76 nas condições nele referidas e em outras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda;

d) máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, sem similar nacional, bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Ministério da Fazenda.

10. ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO IMPOSTO - HIPÓTESES

Sumário

1. Introdução
2. Base de Cálculo Reduzida
2.1. Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
2.2. Máquinas e Implementos Agrícolas
3. Crédito na Aquisição para o Ativo Fixo
4. Diferencial de Alíquota
5. Prazo de Validade do Benefício Fiscal

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho, abordaremos os benefícios fiscais concedidos pelo Regulamento do ICMS (Convênios 52/91, 87/91, 90/91, 8/92, 13/92, 45/92, 109/92, 148/92 e 65/93) às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I, e máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II.

2. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

O Regulamento do ICMS, em seu artigo 24, I, item 9 e 10 da Tabela II do Anexo II, reduz a base de cálculo do imposto nas operações com as mercadorias referidas no tópico anterior, de modo que a carga tributária corresponda a:

2.1 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais

2.1.1 - 6,42% - quando se tratar de operações interestaduais destinadas aos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, exceto as realizadas com consumidor final ou usuário final não contribuinte do ICMS, dos produtos arrolados no Anexo I;

2.1.2 - 11% - nas operações interestaduais destinadas à regiões não relacionadas no item 2.1.1., nas importações e nas operações internas com os produtos arrolados no Anexo I.

2.2.1 - 5,10% - quando se tratar de operações interestaduais, destinadas aos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, exceto as realizadas com consumidor final ou usuário final, não contribuinte do ICMS, dos produtos arrolados no Anexo II;

2.2.2 - 7% - nas operações interestaduais destinadas às regiões não relacionadas no item 2.2.1., exceto as realizadas com consumidor final ou usuário final, não contribuinte do ICMS, dos produtos arrolados no Anexo II.

2.2.3 - 7% - nas operações de importações e nas demais operações internas com os produtos arrolados no Anexo II.

OBS.: Os percentuais acima não se aplicam aos bens usados beneficiados com a redução da base de cálculo a que se refere o art. 24, I, item 2 da Tabela II, do Anexo II do RICMS.

3. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PARA O ATIVO FIXO

Os estabelecimentos industriais que adquirirem os produtos arrolados nos Anexos I e II poderão creditar-se de 20% (vinte por cento) do imposto pago na operação, dividido em 12 (doze) parcelas mensais iguais.

O crédito mensal correspondente será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, mencionando o número da nota fiscal de aquisição e o nome do fornecedor.

4. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

O contribuinte que adquirir os produtos arrolados nos Anexos I e II, em operações interestaduais, estão dispensados do recolhimento do imposto referente ao diferencial de alíquota.

5. PRAZO DE VALIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL

A Secretaria da Fazenda através do Decreto nº 3001, de 24.01.94, prorrogou a validade do benefício fiscal de redução da base de cálculo em relação aos produtos arrolados nos Anexos I e II para 31.04.95.

ANEXO I

ANEXO II

A Secretaria da Fazenda mantém Setor Consultivo que tem por incumbência específica responder a todas as consultas sobre o ICMS dos contribuintes, de seus órgãos de classe e das repartições fazendárias.

A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável produz os seguintes efeitos:

1) em relação ao fato objeto da consulta, o imposto, quando devido, poderá ser pago até quinze dias, contados da data da ciência da resposta, sem prejuízo da atualização monetária;

2) impede, até o término do prazo de quinze dias, contados da data da ciência da resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado a apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

O prazo que trata o item 1 não se aplica:

a) ao imposto devido sobre as demais operações realizadas pelo contribuinte;

b) ao imposto já destacado em documento fiscal;

c) à consulta formulada após o prazo de pagamento do imposto devido;

d) ao imposto já declarado em GIA/ICMS ou GIAR/ICMS.

Ao consulente é vedado a apropriação do crédito fiscal controvertido antes do recebimento da resposta da consulta.

A Guia de Informação Complementar do ICMS - GIN/COM será utilizada para:

a) declaração de aquisições de produtos primários, diretamente de produtor paranaense;

b) detalhamento de operações e prestações realizadas por contribuintes que possuam inscrição centralizada no CAD/ICMS;

c) detalhamento de prestações de serviços de transporte e de comunicação.

A GIN/COM será preenchida em três vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - processamento;

b) 2ª via - prefeitura municipal;

c) 3ª via - contribuinte.

A GIN/COM deverá ser entregue, trimestralmente, nas Prefeituras Municipais do domicílio tributário do contribuinte, até o dia 15 (quize) dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro, com as informações referentes ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestre civil, respectivamente.

A utilização de máquina registradora é proibida aos estabelecimentos:

1) que operem no mercado atacadista;

2) enquadrados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica - CAE:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989 e no Convênio ICMS 01/94, de 18 de março de 1994,

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:

Alteração 233ª - Ao art. 11 ficam acrescentados o inciso V e o parágrafo único com a seguinte redação:

"V - nas operações e prestações contratadas em Unidade Real de Valor - URV, da diferença decorrente da variação monetária apurada entre o valor expresso em Cruzeiros Reais no documento fiscal e o obtido da conversão da URV em Cruzeiro Real na data do pagamento do preço estipulado (Convênio ICMS 01/94).

Parágrafo único - A exclusão de que trata o inciso V não poderá resultar em valor tributável inferior ao preço à vista praticado nas demais operações ou prestações."

Alteração 234ª - Ao art. 196 fica acrescentado o § 6º com a seguinte redação:

"§ 6º - Não se exigirá a emissão de documento fiscal relativamente à variação monetária prevista no inciso V do art. 11 deste Regulamento, desde que o contribuinte possa demonstrar, por qualquer meio, os valores recebidos ou pagos a tal título."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 1994.

Curitiba, em 18 de abril de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 47, § 1º, I, da Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989, decreta:

Art. 1º - É concedido prazo de quarenta dias, além do normal, para o recolhimento do ICMS das operações realizadas ou contratadas em feiras das quais participem estabelecimentos industriais paranaenses inscritos no CAD/ICMS.

§ 1º - O montante do imposto devido será atualizado a partir do primeiro dia após o período de apuração, de acordo com a variação do Fator de Conversão e Atualização Monetária do ICMS-FCA.

§ 2º - O disposto neste artigo:

a) alcança as vendas para entrega futura;

b) deixará de prevalecer se o contribuinte não recolher o imposto no prazo regulamentar, acarretando, sem prejuízo das demais sanções legais, o impedimento de utilização do benefício em outras ocasiões.

Art. 2º - O contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização elementos que demonstrem de forma inequívoca que as vendas alcançadas pelo prazo especial de recolhimento do imposto foram concretizadas no recinto do evento do qual tenha participado.

Art. 3º - Para fins de apuração e declaração, a parcela do imposto sujeita ao recolhimento em prazo especial será lançada no campo 64 da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA/ICMS ou da Guia de Informação, Apuração e Recolhimento do ICMS-GIAR/ICMS, relativa ao mês em que ocorrer o débito do imposto, consignando-se, no campo reservado a obsevações, a expressão "estorno de débito em decorrência de dilação de prazo, seguida do número deste decreto".

§ 1º - Apurado o imposto a ser recolhido no prazo especial o contribuinte informará à repartição fiscal o respectivo montante e a data prevista para o recolhimento.

2º - O imposto, atualizado monetariamente, será recolhido através de Guia de Recolhimento modelo 3 - GR-3, devendo ser lançado no campo destinado ao ICMS devido o valor já atualizado, além de constar, no campo reservado à discriminação, a expressão "recolhimento de imposto em prazo especial, seguida do número deste decreto",

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1994.

Curitiba, em 18 de abril de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário da Fazenda