Sumário

1. O que são lojas francas
2. Pessoas que podem adquirir mercadorias em lojas francas
3. Venda com isenção do IPI
4. Manutenção do crédito
5. Indicações na Nota Fiscal
6. Modelo de Nota Fiscal
7. Controle Fiscal

1. O QUE SÃO LOJAS FRANCAS

Lojas francas são estabelecimentos instalados em zona primária de porto ou aeroporto, alfandegado, destinados à comercialização, mediante pagamento em moeda estrangeira conversível e com isenção de tributos, de mercadorias nacionais ou estrangeiras.

Trata-se de um regime aduaneiro atípico, cuja instalação e funcionamento submetem-se a disciplina específica normatizada pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 866/91.

2. PESSOAS QUE PODEM ADQUIRIR MERCADORIAS EM LOJAS FRANCAS

Conforme o artigo 3º da citada Portaria nº 866/91 somente poderá adquirir mercadorias em lojas francas:

a) o tripulante engajado em veículo de viagem internacional de partida;

b) o passageiro que esteja saindo do País, portando cartão de embarque ou de trânsito;

c) o passageiro, chegado do exterior, identificado por documentação hábil, antes da verificação de sua bagagem acompanhada, observadas as seguintes condições:

limite global de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos);

que a quantidade não revele destinação comercial;

que a aquisição seja feita de uma única vez, diretamente pelo passageiro, sendo a mercadoria discriminada em uma única nota de venda.

3. VENDA COM ISENÇÃO DO IPI

As saídas de mercadorias de origem nacional do estabelecimento industrial (ou equiparado) com destino às lojas francas são beneficiadas pela isenção do IPI, conforme o artigo 1º, VI, da Lei nº 8.402/92.

4. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO

Além do benefício isencional do IPI, a citada Lei nº 8.402/92 assegura a manutenção e utilização dos créditos do imposto relativo aos insumos empregados na fabricação dos respectivos produtos.

5. INDICAÇÕES NA NOTA FISCAL

Além das indicações regulamentares normalmente previstas, o contribuinte fará constar na respectiva nota fiscal a seguinte declaração:

"Isento do IPI nos termos do art. 1º inciso VI da Lei nº 8.402/92".

6. MODELO DE NOTA FISCAL

Abaixo, elaboramos um modelo de Nota Fiscal emitida na venda por indústria de produtos destinados a Lojas Francas. Observe-se que os dizeres e valores nela mencionados se referem exclusivamente ao IPI.

7. CONTROLE FISCAL

Para fins de controle fiscal, a citada Portaria nº 866/92 (artigo 13) determina que uma via suplementar da nota fiscal, visada pela fiscalização quando da entrada na loja franca, deverá ser remetida, por esta, ao respectivo produtor-vendedor, que a manterá à disposição do Fisco.

MODELO DE DOCUMENTO EXCLUSIVO PARA FINS DIDÁTICOS

Sumário

1. Introdução
2. Utilização
3. Pedido de uso
4. Documentação técnica
5. Condições específicas
6. Formulários destinados a emissão de documentos fiscais

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho serão abordados alguns aspectos inerentes ao sistema eletrônico de processamento de dados referente a emissão e escrituração de documentos fiscais do ICMS.

2. UTILIZAÇÃO

A emissão e a escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados de documentos e livros fiscais previstos no Ajuste SINIEF s/nº 15.12.70 e Convênio SINIEF nº 6, de 21.02.89, e seus ajustes, far-se-ão de acordo com o Decreto nº 1.966/92.

Os livros fiscais que poderão ser escriturados pelo sistema de processamento de dados são os seguintes:

a) livro Registro de Entradas;

b) livro Registro de Saídas;

c) livro Registro de Controle da Produção e do Estoque;

d) livro Registro de Inventário;

e) livro Registro de Apuração do ICMS.

É permitida a emissão de documentos fiscais fora do local do estabelecimento que realizar operações ou prestações, observado o disposto no pedido de uso.

3. PEDIDO DE USO

A utilização do sistema eletrônico de processamento de dados será autorizado pelo Delegado Regional da Receita da circunscrição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, mediante apresentação do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento de Dados, preenchido em quatro vias, o qual conterá as seguintes informações:

a) motivo do preenchimento;

b) identificação e o endereço do contribuinte;

c) documentos e livros a serem processados;

d) unidade de processamento de dados;

e) configuração dos equipamentos;

f) identificação e assinatura do declarante.

A solicitação de alteração ou a comunicação de desistência do uso do sistema de processamento de dados obedecerá também ao disposto neste item e deverá ser apresentada ao fisco com antecedência mínima de trinta dias da ocorrência.

As vias do requerimento de que trata este tópico, terão a seguinte destinação:

a) 1ª e 2ª vias serão retidas pelo fisco;

b) 3ª via será devolvida ao requerente para ser por ele entregue à Divisão de Informações Econômico-Fiscais da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado;

c) 4ª via será devolvida ao requerente para servir como comprovante da autorização.

O contribuinte que utilizar serviços de terceiros prestará, no pedido de uso, as informações nele enumeradas, relativamente ao prestador do serviço.

O estabelecimento que utilizar apenas a escrituração de livros fiscais fica dispensado do pedido/comunicação de uso de sistema de processamento de dados.

O fisco terá trinta dias para apreciação do pedido, implicando na aprovação tácita a falta de manifestação neste prazo.

4. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

O contribuinte que utilizar o sistema de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo a descrição, o gabarito de registro ("lay-out") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, correspondente ao exercício de apuração.

5. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

O estabelecimento que emitir documentos fiscais por processamento de dados deverá manter, pelo prazo de dois anos, em arquivo magnético, o registro fiscal referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração (1º de janeiro a 31 de dezembro):

1-por totais de documentos fiscais, quando se
tratar de:

1.1 - nota fiscal;

1.2 - nota fiscal de entrada;

1.3 - nota fiscal de serviço de transporte, quando emitida por prestador de serviço de transporte ferroviário de carga;

1.4 - conhecimento de transporte rodoviário de cargas;

1.5 - conhecimento de transporte aquaviário de cargas;

1.6 - conhecimento aéreo;

1.7 - bilhete de passagem;

2-por total diário, por espécie de documento
fiscal, quando se tratar de:

2.1 - cupom fiscal PDV;

2.2 - nota fiscal de venda a consumidor, e suas substituições legais;

2.3 - nota fiscal/conta de energia elétrica;

2.4 - nota fiscal de serviço de telecomunicações.

O contribuinte do IPI deverá manter em meio magnético as informações a nível de item (classificação fiscal), conforme dispuser a legislação federal.

6. FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Os formulários destinados a emissão dos documentos fiscais deverão:

a) ser numerados, tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração, quando atingido este limite;

b) ser impressos, tipograficamente, facultada a impressão por sistema de processamento de dados da série e subsérie, além do endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

c) ter o número do documento fiscal impresso por sistema de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva por estabelecimento, independente da numeração tipográfica do formulário;

d) conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento gráfico que imprimiu os formulários, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último formulário impressos, bem como o número da AIDF;

e) quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados, em grupos uniformes de até duzentos jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de cinco anos, contados do exercício da apuração em que ocorreu o fato.

À empresa que possui mais de um estabelecimento neste Estado é permitido o uso do formulário, com numeração tipográfica única, desde que destinado a emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

Para retificação da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS ou da Guia de Informação, Apuração e Recolhimento do ICMS - GIAR/ICMS, o contribuinte deverá apresentar na Agência de Rendas de seu domicílio tributário a GIA/ICM de Retificação, em duas vias, acompanhada de requerimento no qual deverá constar a justificativa detalhada das alterações e, sendo o caso:

a) cópia dos documentos que ensejaram as alterações das informações;

b) cópia dos livros fiscais do período que permitam identificar as alterações da GIA anteriomente apresentada.

Não caberá retificação da declaração:

a) quando houver recolhimento em denúncia espontânea de imposto não declarado;

b) em decorrência de erro na apropriação das informações pelo processamento de dados ou em virtude de erro na identificação do contribuinte ou no período a que se referir a informação.

De acordo com o artigo 26 do Regulamento do ICMS, as alíquotas a serem utilizadas nas operações e prestações interestaduais e de exportação são:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989, decreta:

Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, a seguinte alteração:

Alteração 232ª - O item 5-A da Tabela II do Anexo I, passa a viger com a seguinte redação:

"5-A - Saídas de mercadorias em operações internas, até 31.12.94, destinadas à construção de CASAS POPULARES de madeira (convênio ICMS 61-93), assim consideradas e aprovadas pela Companhia Habitacional do Paraná - COHAPAR-PR, segundo parâmetros de custo e de tamanho que garantam o destino popular das casas."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 31 de março de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 7257, de 30.11.79, alterado pelas Leis nºs 7812, de 29.12.83; Lei 9174, de 29.12.89 e Lei 9851, de 20.12.91 e na Lei Federal nº 8697 de 27.08.93, resolve expedir a seguinte Instrução:

SÚMULA: UNIDADE PADRÃO FISCAL DO PARANÁ - UPF/PR. Atualização do Valor.

ITEM ÚNICO:

Fica reajustada a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, passando a ter no mês de ABRIL de 1994 o valor de CR$ 16.215,22 (Dezesseis mil, duzentos e quinze cruzeiros reais e vinte e dois centavos).

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Curitiba, em 30 de março de 1994.

Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda

Súmula: Aprova a Tabela de Preços dos Serviços do Registro do Comércio e Atividades Afins.

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto Lei Federal nº 2056 de 19.08.93, art. 1º da Lei Federal nº 7695 de 20.12.88, art. 5º da Lei Federal nº 7801 de 11.07.89, a Lei Estadual nº 8048 de 26.12.84, ouvida e acorde a Procuradoria Regional e por decisão unânime em Sessão Plenária, realizada 15.03.94, resolve:

APROVAR

a Tabela de Preços dos Serviços do Registro do Comércio e Atividades Afins e Tabela de Multas, em anexo, a partir de 01 de abril de 1994, revogados as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Curitiba, 30 de março de 1994.

Antonio Sérgio Lopes
Presidente