Sumário

1. Hipótese Legal
2. Valor Mínimo
3. Apuração do Valor das Parcelas
4. Penhora com Leilão Marcado
5. Instrução do Pedido
6. Competência
7. Garantias
8. Confissão do Débito

1. HIPÓTESE LEGAL

A Portaria nº 07/94, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, autorizou o parcelamento, desde que requerido até 31 de março de 1994, dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, dentro das seguintes condições:

a) antes do ajuizamento da execução fiscal:

a.1) em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, com entrada mínima de 15% do valor do débito consolidado;

a.2) em 48 prestações mensais, iguais e sucessivas, com entrada mínima de 10% do valor do débito consolidado;

a.3) em 30 prestações mensais, iguais e sucessivas, com entrada mínima de 5% do valor do débito consolidado;

a.4) em até 30 prestações mensais, iguais e sucessivas, correspondendo o número delas ao quociente da divisão da dívida consolidada pelo valor mínimo de cada parcela (100 UFIR), devendo a entrada ser, no mínimo, igual a 5% do débito consolidado e eventual fração inferior a 100 UFIR ser adicionada à última prestação;

b) nas mesmas condições das letras anteriores, se já ajuizada a execução fiscal, desde que o devedor satisfaça, ainda, a qualquer dos seguintes requisitos:

b.1) se, citado na execução fiscal, ofereça bens à penhora suficientes ao pagamento do débito consolidado e renuncie a qualquer oposição judicial;

b.2) se ainda não citado, se dê por citado e ofereça bens à penhora suficientes ao pagamento do débito consolidado e renuncie a qualquer oposição judicial;

b.3) se, tendo oferecido bens à penhora suficientes ao pagamento do débito consolidado, e embargado a execução fiscal, desista dos embargos.

2. VALOR MÍNIMO

O valor mínimo obrigatório de cada prestação não poderá ser inferior a 100 UFIR.

3. APURAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS

A quantidade de UFIR de cada parcela mensal, igual e sucessiva, é obtida mediante a divisão do montante apurado na data da consolidação do débito, pelo número de prestações concedidas, considerada até a segunda casa decimal.

4. PENHORA COM LEILÃO MARCADO

No caso de débitos ajuizados garantidos por pe- nhora, com leilão já marcado, pode a autoridade concedente, em despacho fundamentado quanto ao interesse ou à conveniência da Fazenda Nacional, indeferir o pedido de parcelamento.

5. INSTRUÇÃO DO PEDIDO

O pedido apresentado por pessoa jurídica deve ser instruído com os nomes e as qualificações dos sócios, sócios-gerentes, diretores e administradores.

Deve, ainda, em qualquer hipótese, ser o pedido instruído com o comprovante do prévio pagamento da entrada mínima, que não pode, nunca, ser dispensada.

6. COMPETÊNCIA

A competência para deferir os pedidos de parcelamento é delegada aos Procuradores-Chefes e aos Procuradores Seccionais da Fazenda Nacional.

7. GARANTIAS

É, outrossim, requisito para a concessão do parcelamento o oferecimento de uma das seguintes garantias:

a) penhora, ou reforço desta, se for o caso, nos autos da execução;

b) hipoteca de imóvel, em 1º grau, em favor da União, inclusive oferecida por terceiro, desde que aceita pela autoridade competente;

c) fiança bancária ou outro tipo de fiança, desde que neste caso o fiador comprove possuir bens suficientes para o cumprimento da obrigação.

8. CONFISSÃO DO DÉBITO

Sumário

1. Introdução
2. Novo período de apuração
3. Novos prazos de recolhimento e de indexação

1. INTRODUÇÃO

Através da publicação da Medida Provisória nº 368 no DOU de 1º.11.93, e da Medida Provisória nº 406/93, foram efetuadas diversas alterações na legislação tributária federal, especialmente quanto ao prazo de recolhimento e períodos de apuração do IPI. Estas alterações serão objeto de análise no presente traba- lho, tendo em vista a conversão das citadas Medidas Provisórias na Lei nº 8.850/94 (DOU de 29.01.94).

2. NOVO PERÍODO DE APURAÇÃO

A nova legislação determina que, para os fatos geradores do IPI que tenham ocorrido após o dia 1º.11.93, deverá ser feita a apuração do imposto por período decendial, ou seja, a cada dez dias deverão ser sub-totalizados os livros fiscais de Entradas e de Saídas de mercadorias para permitir que seja feita a determinação final do montante do imposto a recolher.

Assim, temos, a partir do dia 1º.11, segundo nosso entendimento, três apurações mensais do IPI, assim distribuídas:

1º período - do dia 1º até o dia 10;

2º período - do dia 11 até o dia 20;

3º período - do dia 21 ao último dia do mês.

Estas três apurações implicam, ainda, na respectiva escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI, uma página para cada período de apuração considerado.

É importante ressaltar que as orientações acima, relativas ao terceiro período de apuração do mês, e à forma de escrituração do Registro de Apuração do IPI não constam da norma legal ora em análise, sendo interessante aguardar manifestação expressa da fiscalização federal a respeito deste assunto.

3. NOVOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO E DE INDEXAÇÃO

Em virtude da alteração dos períodos de apuração do IPI, como estudado acima, os prazos de recolhimento deste imposto sofreram alterações.

São elas:

a) produtos classificados no capítulo 22 e nos códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI - passam a ter seu vencimento até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

b) produtos classificados nas demais classificações fiscais da Tabela de Incidência do IPI- TIPI - passam a ter o seu vencimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Consideremos determinado contribuinte que promova fatos geradores do IPI no período de apuração de 11 a 20 de fevereiro de 1994.

O prazo de recolhimento do saldo devedor do IPI apurado será dia 28.02.94, ou seja, o último dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Por outro lado, a transformação dos valores a reco- lher em quantidade de UFIR diária será feita pelo valor desta no último dia do decêndio da ocorrência dos fatos geradores.

Sumário

1. Introdução
2. Conceito
3. Remessa para o Consignatário
4. Reajuste do Preço Contratado
5. Venda da Mercadoria
5.1 - Consignatário
5.2 - Consignante
6. Devolução
7. Substituição Tributária
8. Modelos

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho abordaremos o tratamento fiscal dispensado às operações denominadas "Consignação Mercantil", pelos artigos 529-A, 529-B e 529-C, acrescidos ao RICMS, pelo Decreto nº 3001/94.

2. CONCEITO

Para De Plácido e Silva (in "Vocabulário Jurídico") Consignação Mercantil

"...diz-se o contrato pelo qual a pessoa envia mercadorias a outra, para serem vendidas por sua conta, ao preço e condições que forem preestabelecidas."

Nota-se que a operação enseja uma prestação de contas posterior. O consignatário (pessoa que realiza a venda) entrega ao consignante (proprietário da mercadoria consignada) o preço que havia sido previamente combinado, independentemente do efetivo valor da venda, que pode variar para mais ou para menos.

(*) Embora a mercadoria passe, fisicamente, pelo Consignatário, a propriedade da mesma, em si, é transferida diretamente do Consignante para o adquirente.

3. REMESSA PARA O CONSIGNATÁRIO

Na saída da mercadoria, com destino ao consignatário, o consignante deve emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação: "Remessa em consignação";

b) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

4. REAJUSTE DO PREÇO CONTRATADO

Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil o consignante deve emitir nota fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação";

b) a base de cálculo: o valor do reajuste;

c) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a expressão "Reajuste de preço de mercadoria em consignação - NF nº ..., de .../.../...".

O consignatário deve lançar a nota de reajuste no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

5. VENDA DA MERCADORIA

A venda da mercadoria consignada enseja os procedimentos descritos nos subtópicos subseqüentes.

5.1 - Consignatário

Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil, o consignatário deve:

a) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão: "Venda de mercadoria recebida em consignação";

b) registrar a nota fiscal referida no subtópico 5.2, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal e Observações", indicando nesta a expressão "Compra em consignação - NF nº ..., de .../.../...".

5.2 - Consignante

Por ocasião da venda da mercadoria, o consignante deve emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação: "Venda";

b) como valor da operação, o correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor do reajuste do preço;

c) a expressão "Simples faturamento de mercadoria em consignação - NF nº ..., de .../..../...." e, se for o caso, "reajuste de preço - NF nº ........., de .../.../...".

A nota supra deve ser lançada no Livro Registro de Saídas do consignante, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando-se, nesta, a expressão "Venda em consignação - NF nº ........, de .../.../...".

6. DEVOLUÇÃO

Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil, o consignatário deve emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação: "Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação";

b) como base de cálculo, o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) o destaque do ICMS e a indicação do IPI, nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

d) a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação - NF nº ..., de .../.../...".

A nota supra deve ser lançada, no livro Registro de Entradas do consignante, com crédito do imposto.

7. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Os procedimentos descritos neste trabalho não se aplicam a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 7257, de 30.11.79, alterado pelas Leis nºs 7812, de 29.12.83; Lei 9174, de 29.12.89 e Lei 9851, de 20.12.91 e na Lei Federal nº 8697 de 27.08.93, resolve expedir a seguinte Instrução:

Súmula: Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UFC/PR - Atualização do Valor.

Ítem Único:

Fica reajustada a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UFC/PR, passando a ter no mês de fevereiro de 1994 o valor de CR$ 8.082,44 (oito mil, oitenta e dois cruzeiros reais e quarenta e quatro centavos).

Secretaria de Estado da Fazenda, em Curitiba, em 28 de janeiro de 1994.

Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 8º, inciso XV do Decreto nº 609, de 23 de julho de 1993, resolve:

I - Fica autorizado o reajuste na TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO E ATIVIDADES AFINS, prestados pela Junta Comercial do Paraná, bem como as respectivas multas, a partir de 01 de fevereiro de 1994, conforme a Deliberação Jucepar nº 02/94, de 25 de janeiro de 1994;

II - Cabe à Junta Comercial do Paraná, promover a arrecadação dos Serviços e Multas, mediante Guia de Recolhimento de Preços - GRP, na forma do anexo à presente Resolução;

III - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 28 de janeiro de 1994.

Joaquim A. de Oliveira Portes
Secretário em Exercício