BOLETIM 17/94
1ª Semana de Maio

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IPI

IRREGULARIDADES EM NOTA FISCAL
Comunicação ao Remetente

LEGISLAÇÃO - MS

DECRETO Nº 7.723, de 07.04.94 (DOE de 12.04.94)

DECRETO Nº 7.730, de 12.04.94 (DOE de 13.04.94)

DECRETO Nº 7.731, de 13.04.94 (DOE de 14.04.94)

RESOLUÇÃO/SEF Nº 925, de 14.04.94 (DOE de 15.04.94)

LEGISLAÇÃO - MT

LEI Nº 6.404, de 11.04.94 (DOE de 11.04.94)

 

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