EMBARGOS COM FINALIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO QUE TEM COMO OBJETO NOTA PROMISSÓRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..........................

......................, brasileiro, casado, empresário, por seu bastante procurador e Advogado, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de vossa Excelência, nos Autos de de Execução de Titulo Extrajudicial, sob n° ........., opor com fundamento no artigo 736 do Código de Processo Civil:

EMBARGOS

Em face de:
..........................., brasileira, casada, bancária, portadora da cédula de identidade RG sob n° ........ e inscrita no CPF/MF sob n° ........, residente e domiciliada à Rua ...................................., n. ..........Pelas razões a seguir aduzidas:

1. DA ORIGEM DA NOTA PROMISS6RIA

1.1. O Embargante como sócio gestor majoritário da ................., celebrou, em .... de .......... de ......, com a empresa .............. Instrumento Particular de Contrato que se junta à presente pela qual, esta última, transferia o ponto comercial situado à Rua ............., no .... para a Embargante.
Conforme fica claro com o simples passar de olhos no instrumento Particular, lavrado no .... Tabelionato, a Nota Promissória em Execução foi dada como garantia de dois compromissos da Embargada neste com o Banco ........, pedindo­-se vênia para transcrever:
- Primeiro compromisso: Cláusula terceira do contrato: “O contratante obriga-se a quitar a dívida advinda de Cédula de Crédito Comercial n ........ junto ao agente financeiro BANCO ................, sociedade e economia mista, inscrita no CNPJ sob o n° .........., agência .............., ..........., ............., comprovando tal quitação no prazo de 180 dias, a contar do dia .... de ....... de ......., excluindo a obrigação dos contratados e avalistas.

Parágrafo Primeiro: “O contratante entrega neste ato, como garantia do cumprimento da obrigação de quitação da Cédula de Crédito Comercial acima referida, uma Nota Promissória no valor de R$ ..........., com vencimento no prazo de 180 dias a contar de .... de ........... de ............ Com a ciência da quitação do débito, tal Nota Promissória deverá ser devolvida pelos contratados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo que esta tornar-se-á sem efeito a partir então".

Parágrafo segundo: A dívida é objeto de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que tramita perante a .... Vara Cível da Comarca de ........... - ........, autos sob no ........, ficando a cargo da contratante e a responsabilidade pelo feito”.

1.2. Realmente a ..............., é executada pelo Banco ...... na Vara e autos nominados no Contrato no valor de R$ ........., crédito fornecido para aquisição de equipamentos, máquinas e móveis que guarnecem a loja, ponto comercial, transferida para a Embargante conforme noticiado no item 1.1, cujo contrato e relação é juntado a presente.

1.3. Conforme documento que se junta a presente, a Nota Promissória ao invés de ser em favor de ..........., teve como emitente a pessoa física do sócio gestor da .................., Sr. ............, e como beneficiária a ora embargante Sra. ................, por ser esta avalista da Cédula de Crédito Comercial com o Banco .............., conforme já nominado.

Frise-se que esta exigência partiu da própria avalista, que segundo sua ótica seria a garantia para não ser responsabilizada no aval.
A Embargada nesta, e avalista naquela, é mulher de ............., sócio proprietário da ...............

1.4. Na ação de Execução interposta pelo Banco ......... em face da .........., a empresa do Embargante ..............., já ingressou nos autos, como terceiro interessado, comunicando ao Juízo que os móveis encontram-se na loja a disposição para remoção ao depositário público ou a quem vier ser indicado para tal encargo.

Tal informação também foi prestada pela própria .................., assim como pelo locador do imóvel onde estão os bens a serem removidos, o Condomínio do Edifício ..................

2. DA INEXIGIBILIDADE, INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO

2.1 Lamentavelmente, o título não foi levado a protesto, pois, evidentemente a Embargada sabia que seria facilmente sustado e posteriormente declarado nulo, pois falta ao mesmo a formalidade da exigibilidade, certeza e liquidez.

É evidente que uma Nota Promissória emitida garantia como garantia de devolução de bens financiados pelo Banco ........ através do Proger com recursos de Fundo de Amparo ao Trabalhador, destinado a programas de investimentos voltados para a geração de rendas, não possui os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez para ser vetor de uma ação de Execução.

Depende, como sempre dependeu da quitação da Cédula de Crédito Executada na .... Vara Cível, que, evidentemente, agora com a devolução dos bens financiados e garantidores daquela operação, a Embargada no presente feito não sofrerá qualquer dano patrimonial, pois com a devolução da totalidade dos bens financiados não recairá sobre ela qualquer ônus que justifique ser a mesma credora do Embargante.
Fixe-se que naquele financiamento, os bens garantidores cuia relação se encontra na petição inicial da Execução da .... Vara Cível tem o valor nominal de R$ .........., conforme a cédula de crédito. Mas lá foi financiado R$ .........., obrigando e fazendo-se supor que a dívida será completamente cobrada com a devolução dos bens financiados.

E assim sendo a nota Promissória que garantia o pagamento do financiamento pelo adquirente do ponto comercial, emitida em favor da ora Embargante, por autorização expressa do seu marido, documento em anexo, perde sua razão de ser com a entrega dos bens.

Dessa forma, os requisitos       da nota promissória, notadamente aqueles que referem a sua essenciabilidade, no caso está completamente prejudicada, seja na esfera prática, seja na esfera teórica, pois que, segundo o Código de Processo Civil em seu artigo 618; "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exígivel", inquinando na extinção do processo executório, ante a ineficácia do título que não tragam esses requisitos essenciais.

3. EXCESSO DA EXECUÇÃO

A nota promissória objeto da presente Execução é no valor de R$ ........., no entretanto a inicial atualiza, aleatoriamente, tal valor para R$ ......... e acrescenta 20% de honorários advocatícios, totalizando R$ ............
Conforme preceitua o artigo 743 do Código de Processo Civil, há excesso de execução, quando o credor pleiteia quantia superior à do título.
Na Execução além de atualizar o valor da nota promissória o Procurador da Embargada se auto remunera, em 20% de honorários advocatícios.
Dessa forma, além da iliquidez, inexigibilidade do título também existe um excesso, o que por si só desnatura a execução,

4. REQUERIMENTO

4.1. Seja os presente autos de Embargos distribuídos por dependência aos autos de Execução de Título Extrajudicial.

4.2. Seja julgado procedente os presentes embargos com a finalidade de se determinar a extinção do feito conforme os documentos juntados.
Em assim não entendendo, esse M.M. Juízo, requer desde já a posterior juntada de novos documentos da Execução da .... Vara Cível conexos com a presente ação, assim como da Embargada e dos sócios da empresa ..............

4.3. Intime-se a Embargada, para querendo apresentar impugnação no prazo de 15 dias conforme preceitua o artigo 740 do Código de Processo Civil. Caso Vossa Excelência entenda necessário , seja designada audiência de conciliação.

4.4 Requer seja condenada a Embargada em custas processuais e honorários advocatícios.

4.5. Os embargos estão instruídos com as peças processuais relevantes, como preceitua o artigo 736, Parágrafo único do Código de Processo Civil.

4.6. Saliente-se que os documentos juntados a presente são autênticos, conforme preceitua artigos 363, inciso IV e artigo 544 do Código de Processo Civil.

Dá-se a presente o valor de R$ ...........
Nesses Termos,
Pede deferimento.

..................., .... de ............... de .............

....................
Advogado