CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA .... VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE .............



..................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.° ..........., com sede na Rua ............., ...., ........, em ........, por seu procurador adiante assinado (instrumento de mandato anexado), com escritório profissional na Rua ............, ...., .... andar, ..........., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO C/ PEDIDO DE LIMINAR em face de ............, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.° ......, com sede na Rua .............., ...., .........., ........., pelas razões que passa a expor:

I. Fatos

A autora, sociedade voltada à produção de tecidos (contrato social anexado), vendeu à ré, empresa dedicada à confecção de roupas em geral, no último dia .... de ......... de ......., um lote de tecidos, no valor total de R$ ........ O contrato, assinado por escrito (documento anexado), previu que a mercadoria seria entregue na sede da compradora no dia .... do mesmo mês, mediante recibo, e que a ré teria até o dia .... de ...... para honrar a dívida.

Na data combinada, a mercadoria foi entregue, e o recibo, lavrado (documento anexado). No último dia .... de ........, contudo, a autora foi comunicada pela Associação Comercial do Paraná de que a ré não tem honrado negócios com diversos fornecedores do Estado, causando prejuízos significativos a estas empresas (documento anexado).

Com o fim de apurar a veracidade das alegações da Associação Comercial, a autora promoveu pesquisa nos Cartórios de Protesto de Títulos e no Cartório Distribuidor das Varas de Falência de ......... A busca apontou que a ré tem, contra si, dezenas de protestos recentes de títulos não pagos e pelo menos dois pedidos de declaração de falência, também recentes (documentos anexados).

Preocupado com a notícia, um representante da autora esteve recentemente no estabelecimento da compradora, onde buscou informar-se sobre a capacidade da ré de honrar o compromisso assumido. Foi recebido por um funcionário da empresa, que se limitou a informar que o lote de tecidos já havia sido utilizado na produção de roupas. O funcionário informou também que o sócio administrador da ré não aparece no estabelecimento já há um mês, e que é constantemente procurado por credores.

Diante dos veementes indícios de que a ré firmou o contrato de compra dos tecidos com o intuito de não honrá-lo, e presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a autora vem a juízo requerer a concessão de medida cautelar de arresto, a fim de que sejam constritos judicialmente bens da ré em valor suficiente para cobrir a dívida prevista no contrato de compra e venda (documento anexado), as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da autora. Além disso, considerando que a medida pode tornar-se ineficaz se efetivada apenas no fim do processo, a autora solicita que o pedido seja atendido em caráter liminar.

II. Fundamentos jurídicos

II.I. Fumus boni iuris

De acordo com o Código de Processo Civil, a demonstração do fumu boni iuris para a concessão do arresto é condicionada à prova literal de dívida líquida e certa (art. 814, I). O requisito foi amplamente preenchido aqui, pois acompanham a inicial tanto o contrato de compra e venda do lote de tecidos, quanto o recibo das mercadorias, ambos firmados por escrito. Não resta dúvida, portanto, de que a autora é credora da ré.

II.II. Periculum in mora

Em relação à demonstração do periculum in mora no arresto, o Código de Processo Civil exige a prova documental da ocorrência de um dos casos previstos no art. 813. Embora o rol deste artigo seja apenas exemplificativo - e não exaustivo -, como apontado já muito tempo pela jurisprudência de nossos tribunais, é possível visualizar que a ré praticou não uma, mas urna série de condutas previstas na lei.

Assim, a comprovação de que há pedidos recentes de falência contra a ré indica nitidamente que a sociedade caiu em insolvência, e que, mesmo assim, ainda contrai dívidas que não pode pagar. Por sua vez, a comprovação da existência de mais de uma dezena de títulos protestados contra ela, igualmente recentes, é indicação inequívoca de que a ré vem se valendo de meios fraudulentos, inclusive criminosos, para lesar credores.

Ora, de tudo fica evidente que o contrato firmado entre as partes não será honrado na data contratada. Aliás, para concluir neste mesmo sentido, basta ter em conta a declaração do funcionário da ré, de que os tecidos já foram utiliza pela empresa, e que o sócio administrador da sociedade, embora freqüentemente procurado por credores, não aparece na empresa há um mês. Cabe, assim, conceder a medida pleiteada.

III. Ação principal

Efetivado o ai-resto, a autora moverá a competente execução contra a ré, com base no contrato firmado entre as partes.

IV. Pedidos

Diante do exposto, pede-se a Vossa Excelência:

a) liminarmente, sem a oitiva da parte contrária ou mediante justificação prévia, a determinação de arresto de bens da ré, a recair, preferencialmente, sobre depósitos e aplicações financeiras, ou, ainda, sobre o amplo mobiliário (máquinas, computadores, impressoras, monitores, cadeiras. televisores, sofás, etc.) que a empresa mantém em seu estabelecimento da Rua ................, ....., ............., .............

b) também liminarmente, e com o fim de instruir a medida solicitada na letra anterior, o bloqueio da transferência de eventuais créditos ou veículos titularizados pela ré, junto ao Banco Central ou ao Detran, nos termos do art. 799 do CPC;

c) a citação da ré, por meio de oficial de justiça (art. 222, f, do CPC), para que, querendo ofereça resposta à presente ação;

d) por ocasião da sentença, a confirmação da liminar, caso já tenha sido concedida, ou o seu deferimento, com a conseqüente determinação de arresto de bens da ré, a recair, preferencialmente, sobre depósitos e aplicações financeiras da ré, ou, ainda, sobre o amplo mobiliário (máquinas, computadores, impressoras, monitores, cadeiras, televisores, sofás, etc.) que a empresa mantém em seu estabelecimento da Rua ............., ...., ..........., .........;

e) efetivado o arresto, o depósito dos bens constritos nas pessoas mencionadas no art. 666 do CPC, excluídos os sócios e funcionários da ré (art. 666, § 1º);

f) a produção de todas as provas em Direito admitidas, a serem oportunamente especificadas, em especial o depoimento dos sócios administradores da autora e da ré;

g) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base nos critérios fixados no art. 20, § 4.°, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ................

Termos em que pede deferimento.

.............., .... de .......... de ..........

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Advogado