CALENDÁRIO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÕES-RECIBO (NR's)

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, nos termos dos artigos 17 e 37 da Lei nº 6.989, de 29.12.66, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.152, de 30.12.91, comunica aos proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município que os lançamentos do IPTU, relativos ao exercício de 2000, serão notificados pela entrega das notificações-recibo, pelo Correio, na seguinte conformidade:

1 - Aos 200 (duzentos) mil contribuintes de maiores valores lançados, por notificação pessoal, com vencimento da primeira prestação em 20, 21 ou 24 de janeiro.

Importante: Caso não seja efetuada a notificação prevista, estes contribuintes serão considerados notificados por este edital, nas condições estabelecidas no item 2.

2 - Aos demais contribuintes, nos prazos constantes da relação abaixo:

Não recebendo a notificação-recibo até a data limite (ver COLUNA 4), o contribuinte deverá requerê-la, no período indicado na COLUNA 5, em qualquer um dos locais e endereços relacionados na COLUNA 6 deste EDITAL.

- ESTE COMUNICADO NÃO É VALIDO PARA OS CONTRIBUINTES ABAIXO, QUE, POSTERIORMENTE, RECEBERÃO NOTIFICAÇÃO PESSOAL:

a) proprietários de imóveis localizados em logradouros públicos sem Código de Endereçamento Postal (CEP);

b) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias;

c) os que optaram pela notificação por Domicílio Bancário ou por administradoras de Imóveis;

d) os proprietários de terrenos que tenham domicílio fiscal fora da Grande São Paulo.

O CONTRIBUINTE SERÁ INFORMADO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ATRAVÉS DE CARTA CONSIDERADA COM PARTE INTEGRANTE DA NOTIFICAÇÃO-RECIBO, A SER ENVIADA DENTRO DO EXERCÍCIO, A PARTIR DO MÊS DE MAIO.

- INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR DO IPTU LANÇADO - DISQUE IPTU: 574-5011, A PARTIR DO DIA 13 DE JANEIRO.