ISSQN- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

Profissionais Autônomos – inclusive liberais

DIA 10  Empresas em geral – inclusive retenção na fonte, fato geradores de Setembro/2001.
                Portaria GAB n.º 020, de 25.09.2000, do Secretário de Finanças – DOM Goiânia de 03/10/2000.

DIA 10   REST – RELAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS ( Ato Normativo DPRD n.º 001/2000).

Os contribuintes do ISS e as empresas e/ou estabelecimentos comerciais e industriais deverão preencher e enviar, mensalmente, a REST – modelo D, somente via internet pelo endereço www.goiânia.go.gov.br ou em disquete a ser entregue na secretaria de finanças, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. 

JUROS DE MORA
1% ao mês a partir do 1º dia do mês seguinte ao do vencimento do imposto, Calculado sobre o original; ( Art. 89 da Lei 5040/1975)

MULTA DE MORA
2% + 0.33% do valor do tributo por dia corrido de atraso até o limite de 10%, passando de 30 dias multa 15% fixo. (Art. 88 da Lei 5040/1975)