TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA
VÁLIDOS PARA PREENCHIMENTO DO D.A.R.E
Portaria SEF nº 164/2004 - Anexo I
Portaria SEF nº 258/2004
Portaria SEF nº 53/2005
Portaria SEF nº 67/2005
Portaria SEF Nº 165/2005
Portaria SEF nº 168/2005
| 1201 | IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS - ITBI |
| 1236 | ITBI - NOTIFICAÇÃO |
| 1244 | IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO - ITCMD |
| 1260 | ITCMD - NOTIFICAÇÃO INTEGRAL |
| 1279 | ITCMD - NOTIFICAÇÃO PARCELADA |
| 1287 | ICM - REVIGORAR - DECLARADO EM GIA |
| 1341 | ICM - REVIGORAR - NOTIFICAÇÃO |
| 1376 | ICM - REVIGORAR - PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM GIA |
| 1384 | ICM - NOTIFICAÇÃO INTEGRAL |
| 1392 | ICM - NOTIFICAÇÃO PARCELADA |
| 1406 | ICM - NOTIFICAÇÃO PARCIAL |
| 1449 | ICMS-NORMAL |
| 1457 | ICMS - IMPORTAÇÃO - POR APURAÇÃO |
| 1465 | ICMS - ESTIMATIVA FIXA |
| 1473 | ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - POR APURAÇÃO |
| 1490 | ICMS - NOTIFICAÇÃO INTEGRAL |
| 1503 | ICMS - NOTIFICAÇÃO PARCELADA |
| 1538 | ICMS - NOTIFICAÇÃO PARCIAL |
| 1546 | ICMS - PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM GIA |
| 1554 | ICMS - OUTROS |
| 1570 | ICMS - ANTECIPADO - INTRAESTADUAL |
| 1589 | ICMS - ANTECIPADO - INTERESTADUAL |
| 1597 | ICMS - ANTECIPADO - AMBULANTE |
| 1600 | ICMS-DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL - ATIVO E MATERIAL DE USO E CONSUMO |
| 1643 | ICMS - ANTECIPADO - REMESSA ATACADISTAS E DISTRIBUIDORAS - POR APURAÇÃO |
| 1651 | ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - POR OPERAÇÃO |
| 1694 | ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA |
| 1716 | ICMS - IMPORTAÇÃO - POR OPERAÇÃO |
| 1724 | ICMS - ANTECIPADO - REMESSA ATACADISTAS E DISTRIBUIDORAS - POR OPERAÇÃO |
| 1732 | ICMS - ESTIMATIVA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE TEMPORADA |
| 1740 | ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - POR OPERAÇÃO |
| 1767 | ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - POR APURAÇÃO |
| 1805 | IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA |
| 1813 | IPVA - EMBARCAÇÕES E AERONAVES |
| 1856 | IPVA - NOTIFICAÇÃO |
| 1880 | IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PESSOA JURÍDICA |
| 1899 | IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PESSOA FÍSICA |
| 1902 | ICMS - REVIGORAR - NOTIFICAÇÃO |
| 1910 | ICMS - REVIGORAR - PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM GIA |
| 1929 | ICMS - REVIGORAR - DECLARADO EM GIA |
| 2119 | ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL |
| 2127 | ATOS DA SAÚDE PÚBLICA |
| 2135 | ATOS DA SEGURANÇA PÚBLICA |
| 3123 | ATOS DA POLÍCIA MILITAR |
| 3131 | TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS |
| 3140 | TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO |
| 3158 | TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS |
| 3166 | ATOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA |
| 3174 | TAXA DE APOSENTADORIA DE SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA |
| 3182 | TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA |
| 3190 | TAXA JUDICIÁRIA |
| 3212 | TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL |
| 3700 | DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - COMPENSÁVEL COM O ICMS |
| 3719 | DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - NOTIFICAÇÃO FISCAL |
| 3727 | DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - DÍVIDA ATIVA |
| 3735 | DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - LEILÃO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS |
| 3751 | DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - OUTRAS DOAÇÕES AO FUNDO SOCIAL |
| 3808 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
| 3816 | SERVIÇO DE VENDA DE EDITAIS DE LICITAÇÃO |
| 3832 | APLICAÇÃO NO FUNCULTURAL |
| 3840 | OUTRAS APLICAÇÕES NO FUNCULTURAL |
| 3859 | APLICAÇÃO NO FUNTURISMO |
| 3867 | OUTRAS APLICAÇÕES NO FUNTURISMO |
| 3875 | APLICAÇÃO NO FUNDESPORTE |
| 3883 | OUTRAS APLICAÇÕES NO FUNDESPORTE |
| 5428 | MULTAS POR INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA |
| 5436 | MULTAS TRIBUNAL DE CONTAS |
| 5444 | GLOSAS TRIBUNAL DE CONTAS |
| 5614 | OUTRAS MULTAS |
| 5622 | MULTAS VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| 5630 | MULTAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL |
| 5649 | MULTA PENAL |
| 5690 | INDENIZAÇÕES POR TELEFONEMAS E FAX PARTICULARES |
| 5703 | OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
| 5754 | DÍVIDA ATIVA DO ICM - PARCELADA |
| 5762 | DÍVIDA ATIVA DO ICM |
| 5770 | DÍVIDA ATIVA DO ITBI |
| 5789 | DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
| 5797 | DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA |
| 5819 | DÍVIDA ATIVA ITCDM |
| 5827 | DÍVIDA ATIVA DO ICMS |
| 5835 | DÍVIDA ATIVA DO ICMS - PARCELADA |
| 5860 | DÍVIDA ATIVA - MULTA POR INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA |
| 5878 | ICMS - REVIGORAR - DÍVIDA ATIVA |
| 5886 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA PENAL |
| 5894 | ICM - REVIGORAR - DÍVIDA ATIVA |
| 5908 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - DEINFRA |
| 5916 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - IPESC |
| 5916 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - CUSTAS JUDICIAIS |
| 6505 | ICMS-REFIS |
| 6513 | ICM-REFIS |
| 6521 | ICMS - REVIGORAR - REFIS |
| 6530 | ICM - REVIGORAR - REFIS |
| 6971 | CUSTAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS |
| 9717 | CAUÇÕES |
| 9725 | DEPÓSITOS JUDICIAIS |
| 9753 | FIANÇAS |
| 9768 | FIA - FUNDO DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA -CONTRIBUIÇÕES |
| 9776 | FUNJURE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS |
| 9792 | CUSTAS AO PROMOTOR PÚBLICO |
| 9814 | DEPÓSITO COMO GARANTIA DE RECURSO |
| 9830 | CUSTAS AO JUIZ DE DIREITO |
| 9849 | DEPÓSITOS A QUEM DE DIREITO |
| 9873 | HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS |
| 9970 | JUNTA MÉDICA |
| 9989 | RECEITAS A CLASSIFICAR |