PRAZO

NATUREZA

DISCRIMINAÇÃO

05.04
(3ª feira)

SPED FISCAL

SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
Último dia para os contribuintes do Estado do Pará apresentarem a EFD com as informações relativasa um mês civil ou fração.
- Até o dia 05 do mês subsequente ao fato gerador.
Base Legal: Decreto n° 668/2013.

05.04
(3ª feira)

ICMS

Regime Especial Parcelado
Último dia para o recolhimento, pelos contribuintes optantes pelo regime especial de parcelamento, da 1ª parcela no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante do imposto devido.
- Até o dia 5 do mês subsequente ao fato gerador.
Base Legal: Inciso I do art. 2º da Instrução Normativa SEMA nº 33/2008.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Substituição Tributária - Das operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo.
Último dia para recolhimento do imposto devido nas operações interestaduais com autopeças entre as Unidades Federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/2008, na condição de substituto tributário.
- Até o dia 09 do mês subsequente ao da saída das mercadorias.
Base Legal: Art. 713-D e 713-G do RICMS/PA aprovado pelo Decreto 4.676/2001.).
OBS.: O disposto acima não se aplica às remessas de mercadorias destinadas a estabelecimento industrial ou outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista.

08.04
(6ª feira)

GIA-ST

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-Substituição Tributária
Último dia para apresentarem a GIA-ST os sujeitos passivos por substituição tributária que efetuarem operações sujeitas à substituição tributária com contribuintes de unidade federada diversa daquela do seu domicílio fiscal.
- Até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração.
Base Legal: § 4º do art. 513 do Decreto nº 4.676/2001.

08.04
(6ª feira)

DIEF

Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Encerramento ou Suspensão
Último dia para a entrega da DIEF referente a encerramento ou suspensão das atividades.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Inciso III do art. 4º da Instrução Normativa nº 04/2004.

08.04
(6ª feira)

DIEF

Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Encerramento ou Suspensão
Último dia para a entrega da DIEF referente a encerramento ou suspensão das atividades.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Inciso III do art. 4º da Instrução Normativa nº 04/2004.

08.04
(6ª feira)

DAE

Documento de Arrecadação Estadual
Último dia para a apresentação do DAE sem movimento ou com saldo credor.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Art. 111 do RICMS/PA.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Acumuladores Elétricos)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de acumuladores elétricos, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “a” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Água Gaseificada ou Aromatizada Artificialmente)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de água gaseificada ou aromatizada artificialmente, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “a” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Bebidas Alcoólicas classificadas nos códigos 2204.10.10 a 2208.90.00 da NCM)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 2204.10.10 a 2208.90.00 da NCM, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “a” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao Regime de Substituição Tributária Interestadual de que trata o art. 642 do RICMS-PA)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao Regime de Substituição Tributária Interestadual, de que trata o art. 642 do RICMS-PA, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “d” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP
Último dia para o contribuinte do ICMS interessado em contribuir para o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP, conforme estabelecido na Lei nº 6.890/2006, realizar a contribuição, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, gerado no ato da opção, no código de receita 2000-1.
- Até o dia 10 de cada mês.
Base Legal: Art. 3º da Instrução Normativa nº 12/2006 e Lei nº 6.890/2006.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Empresas Seguradoras
Último dia para as empresas seguradoras efetuarem o recolhimento do imposto devido.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Art. 76 do Anexo I do RICMS/PA.

11.04
(2ª feira)

ICMS-ST

Retenção do Imposto a Menor
Último dia para ser recolhido o imposto, quando a retenção do imposto houver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal.
- Até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.
Base Legal: Inciso IV do art. 108 do RICMS/PA.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de disco fonográfico, fita virgem ou gravada, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “a” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Filmes Fotográfico e Cinematográfico e Slide)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de filmes fotográfico e cinematográfico e slide, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “a” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável e Isqueiro)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “a” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Lâmpada Elétrica, Reator e Start)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de lâmpada elétrica, reator e start, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “a” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Outras Mercadorias de Mesma Natureza, Não Especificadas nos Itens 20 a 31 do Apêndice I do Anexo I do RICMS-PA)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de outras mercadorias de mesma natureza, não especificadas nos itens 20 a 31 do Apêndice I do Anexo I do RICMS-PA, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “a” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Pão, Panettone, Massa Crua ou Semi-Crua, Macarrão, Farinha de Rosca, Bolacha, Biscoito, Torrada e Snacks de Milho)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de pão, panettone, massa crua ou semi-crua, macarrão, farinha de rosca, bolacha, biscoito, torrada e snacks de milho, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “a” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e Outros Fins)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de peças e acessórios para veículos, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “a” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Pilha e Bateria de Pilhas, Elétricas)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de pilha e bateria de pilhas elétricas, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “a” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Antecipação (Sorvetes de Qualquer Espécie e Seus Respectivos Acessórios ou Componentes)
Último dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais de sorvetes de qualquer espécie e seus respectivos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o próprio sorvete, exceto para os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Alínea “a” do inciso VI do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Diferença de Alíquotas
Último dia para o recolhimento do valor referente à diferença de alíquotas, incidente sobre a entrada de bens e serviços em território paraense, para fins de uso, consumo ou ativo imobilizado.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Inciso II do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Retenção a Menor
Último dia para o recolhimento do valor referente ao imposto retido a menor na entrada da mercadoria, unicamente por não terem sido incluídos na base de cálculo os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Inciso IV do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

Transporte Rodoviário de Cargas - Regime Especial
Último dia para o recolhimento do valor do ICMS das prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas, para os contribuintes detentores de Regime Especial.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: § 5º do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ICMS

ICMS-Estimativa
Último dia para o recolhimento do valor do imposto devido na apuração por estimativa.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Portaria GABS/SEFIN 532/2011.

11.04
(2ª feira)

ICMS

ICMS-Normal
Último dia para o recolhimento do valor do imposto devido na apuração normal.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Portaria GABS/SEFIN 532/2011.

11.04
(2ª feira)

ICMS-ST

Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do valor referente ao imposto retido por substituição tributária pelo contribuinte substituto, exceto em relação às importações de combustíveis derivados de petróleo e operações internas e interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, realizadas pelas Distribuidoras de Combustíveis localizadas no Estado do Pará.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Inciso III do art. 108 do Decreto nº 4.676/2001.

11.04
(2ª feira)

ISS-BELÉM

ISS-Normal
Último dia para o recolhimento do ISSQN dos contribuintes cujo valor é calculado sobre o movimento econômico.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Art. 2º da Portaria GABS/SEFIN nº 265/2004.

11.04
(2ª feira)

ISS-BELÉM

ISS-Fixo
Último dia para o recolhimento do ISS Normal.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Art. 2º da Portaria GABS/SEFIN nº 265/2004.

11.04
(2ª feira)

ISS-BELÉM

ISS - Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do ISS Substituição Tributária.
- Até o dia 10 do mês subsequente.
Base Legal: Art. 2º da Lei Municipal nº 7.934/1998.

15.04
(6ª feira)

ICMS

SIMPLES NACIONAL
Último dia para os contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL recolherem o imposto devido.
- Até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Base Legal: Lei Complementar nº 123/2006 e art. 16 da Resolução CGSN nº 05/2007.
Obs.: Se a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do SIMPLES NACIONAL deverá ser feito pela matriz.

15.04
(6ª feira)

ARQUIVO MAGNÉTIC0

Arquivo Magnético (SINTEGRA)
Último dia para os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados apresentarem à SEFA ou transmitir via Internet arquivo magnético com registro fiscal.
- Até o dia 15 do mês subsequente.
Base Legal: Art. 364 do Decreto nº 4.676/2001.

15.04
(6ª feira)

DFMS-BELÉM

Declaração Fiscal Mensal de Serviço
Último dia para a entrega da Declaração Fiscal Mensal de Serviço por todos os prestadores e tomadores de serviços, seja de direito público ou privado, inscritos no Município de Belém, para cumprimento das obrigações de declaração e pagamento.
- Até o dia 15 do mês subsequente.
Base Legal: Leis Municipais n° 7.056/77 e 8.269/03 e Decretos Municipais n° 35.039/99 e 51.517/06.

20.04
(4ª feira)

ICMS

Regime Especial Parcelado
Último dia para o recolhimento, pelos contribuintes optantes pelo regime especial de parcelamento, da 2ª parcela no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do imposto devido.
- Até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador.
Base Legal: Inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SEMA nº 33/2008.

20.04
(4ª feira)

ICMS

DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
O arquivo digital da DeSTDA, inclusive na hipótese de retificação, deve ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração ou, quando for o caso de dia não útil, até o primeiro dia útil subseqüente.
*Extraordinariamente, as informações dos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2016, deverá ser entregue da DeSTDA do dia 20 de abril de 2016 “Ajuste SINIEF n° 3/2016”.
(Ajuste SINIEF 12/2015, de 07/12/2015)

29.04
(6ª feira)

ARQUIVO MAGNÉTICO

Arquivo Magnético – Administradora de Cartões de Crédito ou de Débito
Último dia para as administradoras de cartão de crédito ou de débito, das operações de crédito ou débito em conta corrente, com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS, referente a fatos geradores do mês anterior, entregue através do TED (Transmissão Eletrônica de dados) disponibilizado pela SEFAZ/PA.
- Até o dia 30 do mês subsequente.
Base Legal: Instrução Normativa 05/2008 e artigo 464-A do RICMS/PA.

29.04
(6ª feira)

ISS-BELÉM

Atividade de Representação Comercial - CÓD. 4.13.07-0
Último dia para o recolhimento do ISS devido pela atividade de representação.
- Até o último dia útil do mês subsequente.
Base Legal: Portaria GAB/SEFIN nº 352/2011.

29.04
(6ª feira)

ICMS

Regular - Parcelamento de débitos tributários
Último dia para recolhimento do ICMS referente ao parcelamento Regular.
- Até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela.
Base Legal: § 2º do art. 4º do Decreto 2.326/2010 e § 2º do art. 4º do Decreto 2.326/2010.