ALÍQUOTAS DO ITCD - Dec. nº 905/2017

ALÍQUOTA

I – nas transmissões causa mortis:

-

VALOR DA BASE DE CÁLCULO

Isento

até 1.500 (mil e quinhentas) UPFMT

2%

acima de 1.500 (mil e quinhentas) e até 4.000 (quatro mil) UPFMT

4%

acima de 4.000 (quatro mil) e até 8.000 (oito mil) UPFMT

6%

acima de 8.000 (oito mil) e até 16.000 (dezesseis mil) UPFMT

8%

acima de 16.000 (dezesseis mil) UPFMT

ALÍQUOTA

II – nas transmissões por doação:

-

VALOR DA BASE DE CÁLCULO

Isento

até 500 (quinhentas) UPFMT

2%

acima de 500 (quinhentas) e até 1.000 (mil) UPFMT

4%

acima de 1.000 (mil) e até 4.000 (quatro mil) UPFMT

6%

acima de 4.000 (quatro mil) e até 10.000 (dez mil) UPFMT

8%

acima de 10.000 (dez mil) UPFMT